insolvencia em pessoas singulares
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Acórdão nº 1512/10.3TJLSB.L1-A-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2011
... um regime específico da insolvência das pessoas singulares e traduz-se na possibilidade conferida ...
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Acórdão nº 5006/11.1TBALM-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2012
O processo de insolvência destina-se a proteger os interesses dos credores, nomeadamente no que se refere à relevância dos factos que possam conduzir à diminuição da possibilidade de pagamento dos seus créditos. Nessa sede se inscreve o instituto da resolução dos negócios celebrados em benefício da massa insolvente cujo regime consta do artigo 120º a 127º do Código da Insolvência e da Recuperaçã
... celebram a partilha por separação de pessoas e bens sendo que a única verba comum foi ... íficas da insolvência das pessoas singulares, o instituto regulado nos arts. 235º a 248º do ... -
Acórdão nº 560/09.0TJPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Setembro de 2010
... pessoas singulares, não titulares de empresa à data em ...
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Acórdão nº 1117/09.1TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de ... pessoas singulares de boa fé incorridas em situação de ...
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Acórdão nº 1117/09.1TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2010
... com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de ... pessoas singulares de boa fé incorridas em situação de ...
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Acórdão nº 460/10.1TBESP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2011
Do facto de o devedor se atrasar na apresentação à insolvência não se pode concluir imediatamente que daí advieram prejuízos para os credores, designadamente pela simples contagem de juros, nos termos do art. 238º, nº 1, d), do CIRE.
... com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de ... pessoas singulares de boa fé incorridas em situação de ... -
Acórdão nº 3638/10.4TJCBR-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Janeiro de 2012
I – A exoneração do passivo restante é uma medida que não pode ser vista como um recurso normal que a lei coloca ao dispor dos devedores para se desresponsabilizarem; mas antes uma medida que o devedor, pelo seu comportamento anterior e ao longo do período da exoneração, fez por merecer e justificar; ou, ao menos, é uma medida que não pode ir ao arrepio do comportamento do devedor. II - Nã
... com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de ... pessoas singulares de boa fé incorridas em situação de ... -
Acórdão nº 1783/09.8T2AVR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2011
1. O art.º 239°, n.º 3, b) - i), do CIRE, deve interpretar-se no sentido de que a exclusão aí prevista tem como limite mínimo o que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar e como limite máximo o valor equivalente ao triplo do salário mínimo nacional (que poderá ser excedido em casos excepcionais). 2. No apuramento do montante tido...
... 8ª - A apresentação de pessoas singulares à insolvência constitui um incentivo ... -
Acórdão nº 1651/10.0TBFIG-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2011
Deve ser indeferido o requerimento para exoneração do passivo restante de dois insolventes, casados um com o outro, que nos dois anos anteriores à declaração de insolvência contraem, sucessivamente, créditos para consumo, muito para além das suas reais possibilidades financeiras, assumindo o pagamento de prestações mensais de montante superior ao rendimento mensal bruto que auferiam, chegando ao...
... , sendo os requerentes da insolvência pessoas singulares e não resultando da factualidade ... -
Acórdão nº 3626/10.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2011
I - Do simples atraso do devedor em se apresentar à insolvência não se pode concluir, sem mais, pela ocorrência de prejuízos para os credores. II - O vencimento de juros não constitui prejuízo relevante em ordem a impedir o seguimento do pedido de exoneração do passivo. III - Não é ao devedor que compete fazer a prova dos requisitos mencionados no nº 1 do artigo 238º do CIRE.
... 2.As pessoas singulares não estão obrigadas a ... -
Acórdão nº 6021/10.8TBVFR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012
Os requisitos substantivos enunciados na alínea d) do n.º 1 do art.º 238.º do CIRE são de verificação cumulativa e o prejuízo nela previsto não decorre do mero vencimento de juros, devendo antes resultar de factos alegados e provados pelos credores ou pelo administrador da insolvência.
... restante, específico da insolvência das pessoas singulares, como é o caso, encontra-se regulado ... -
Acórdão nº 2199/08.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... as respectivas massas insolventes das pessoas supra referidas em 4.º foram apreendidos bens de ... considerar elevados para pessoas singulares, são valores perfeitamente normais no balanço ...
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Acórdão nº 4734/10.3TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2011
I – O indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo, nos termos do art. 238º, nº 1, alínea d) do CIRE pressupõe a verificação cumulativa dos requisitos aí enunciados, sendo, por isso, necessário, que: a) o devedor não tenha cumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a tal apresentação, não o tenha feito nos seis meses seguintes à verificação da situaçã
... com a atribuição aos devedores singulares da possibilidade de se libertarem de algumas ... de apresentação à insolvência as pessoas singulares que não sejam titulares de uma ... -
Acórdão nº 4046/09.5TBBRG-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2010
I - O pedido de exoneração do passivo restante deve ser liminarmente indeferido caso se verifiquem, cumulativamente, os requisitos do art.º 238º nº 1 al. d) do CIRE; II - O prazo de seis meses para o devedor se apresentar à insolvência não se inicia apenas a partir da data em que liquidou pela última vez qualquer crédito, mas sim a partir do momento em que, com base na análise dos factos provados,
... – no que diz respeito aos devedores pessoas singulares – dispõe que o incumprimento do ... -
Acórdão nº 134/12.9TBSSB-D.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2012
... de normas que reservem a todas as pessoas o mínimo julgado indispensável a uma ... ífico da insolvência das pessoas singulares e traduz-se na possibilidade conferida a esses ...
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Acórdão nº 1426/08.7TBILH-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2010
... XVI. A apresentação de pessoas singulares à insolvência constitui um incentivo ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... de pessoas colectivas ... lugar, ainda no cumprimento do ... devem ser pessoas singulares com capacidade jurídica ... plena e devem ter as ...
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Acórdão nº 830/10.5TBFAF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2012
A exclusão prevista no art. 239º nº 3 b), i) do CIRE pode atingir montante equivalente a 3 vezes o salário mínimo nacional, funcionando este montante como limite máximo (só podendo ser excedido por decisão fundamentada).
... com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de ... pessoas singulares de boa fé incorridas em situação de ... -
Acórdão nº 6848/08.0TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 2009
I - A enumeração das causa de indeferimento liminar previstas no nº1 do art. 238 do CIRE é taxativa. II - A omissão do dever de apresentação atempada à insolvência torna evidente o prejuízo para os credores pelo avolumar de seus créditos, face ao vencimento de juros e pelo consequente avolumar do passivo global dos insolventes, sendo de presumir tal prejuízo quando era manifesta a falta de bens
... ções específicas da insolvência de pessoas singulares - CAPÍTULO I - Exoneração do ... ón del pasivo restante en la insolvencia de las personas naturales en el derecho ... -
Acórdão nº 434/11.5TJCBR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2012
... com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de ... pessoas singulares de boa fé incorridas em processo de ...
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Acórdão nº 7373/11.8TBALM-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2012
Na fixação do valor do rendimento do insolvente a excluir da dação a efectuar em benefício dos credores tendo em vista a eventual exoneração do passivo restante terá de se levar em consideração as particularidades de cada caso, devendo ponderar-se por um lado que se está perante uma situação transitória, durante a qual o insolvente deverá fazer um particular esforço de contenção de despesas e de...
... ções específicas de insolvência de pessoas singulares” encontramos a Exoneração do ... -
Decreto-Lei n.º 64/2016
... ções aí previstas para determinadas pessoas, entidades ou contas financeiras, o ... a comunicação que sejam pessoas singulares sobre a obrigação legal de recolha e ...
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Lei n.º 35/2018
... ário Internacional e o Banco Mundial; j) Pessoas que prestem serviços de investimento, ou ... anterior só é concedido a pessoas singulares idóneas que demonstrem possuir qualificação e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... pessoas e situações de facto que, de modo geral, se ... ; ou v) Do número total de pessoas singulares que podem ser empregadas num determinado setor ou ...
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Acórdão nº 131/11.1T2AVR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Janeiro de 2012
I – A exoneração do passivo restante é uma medida que não pode ser vista como um recurso normal que a lei coloca ao dispor dos devedores para se desresponsabilizarem; mas antes uma medida que o devedor, pelo seu comportamento anterior e ao longo do período da exoneração, fez por merecer e justificar; ou, ao menos, é uma medida que não pode ir ao arrepio do comportamento do devedor. II R
... com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de ... pessoas singulares de boa fé incorridas em situação de ...