insolvencia em pessoas singulares

No regime de exoneração do passivo restante e para efeitos do disposto no art.º 239.º,n.º 3, al. b) (i) (iii) do CIRE, devem considerar-se excluídos do “rendimento disponível” a ceder ao fiduciário para os efeitos do art.º 241 do mesmo diploma, os montantes tidos por razoavelmente necessários para o sustento digno do devedor e do seu agregado familiar até três vezes o salário mínimo...

1. São requisitos cumulativos do indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante: o incumprimento de dever de apresentação à insolvência ou, não existindo tal dever, a ultrapassagem do prazo de seis meses após a verificação da situação de insolvência dos requerentes; o prejuízo para os credores; o conhecimento ou a obrigação de não ignorar, com culpa grave, a inexistência de...

I - Estando em causa dívidas comuns do casal e não dispondo o património comum de bens suficientes para o respectivo pagamento, não resultando dos autos que o ex-cônjuge pretenda pagar a totalidade dessas dívidas e que tenha disponibilidades financeiras para o fazer, se o outro ex-cônjuge está impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas atento o montante do seu salário mensal, não é...

1. A figura da exoneração do passivo restante tem de ser vista como uma excepção e não a regra. Como um benefício que só se pode basear num comportamento do devedor que se viu incorrer numa situação de insolvência, não obstante ter pautado a sua conduta por regras de rectidão, honestidade, transparência e boa fé 2. Consequentemente tal benefício, não pode ser concedido a pessoas que usaram ou se...

I – Em sede de processo especial para acordo de pagamento (PEAP), regulado nos artigos 222-A a 222-J do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, não cabe ao tribunal, quando chamado a proferir decisão sobre homologação ou não homologação do acordo, sindicar o sentido de voto dos credores, mesmo quando se trate do Estado. II – O princípio da indisponibilidade dos créditos tributários,...

I – Configurando os requisitos da norma do artigo 238º do CIRE um impedimento ao exercício do direito de exoneração do passivo restante, a primeira conclusão que se impõe é a de que, face ao estabelecido no art.º 342º, nºs 1 e 2 do Código Civil, não cabe ao insolvente alegar ou demonstrar que não se verificam aqueles requisitos. II. Tal ilação, porém, não basta para que se conclua que...

• Diário da República

I - As Secções de Comércio não tem competência em razão da matéria para preparar e julgar ações de anulação de deliberações sociais de associações sem fins lucrativos, sendo competente o tribunal comum. II - A criação das secções de comércio visa concentrar nestes tribunais as matérias relacionadas com questões relativas ao comércio, compreendendo este os atos de interposição na circulação de...

• Diário da República

1. No caso de eventual atraso na apresentação à insolvência, o simples avolumar do passivo decorrente da contagem de juros de mora sobre o capital em dívida não integra a causação de prejuízo aos credores para os efeitos previstos na alínea d), do nº 1, do artigo 238º do CIRE. 2. O artigo 11º do CIRE é aplicável ao pedido de exoneração do passivo restante. 3. Verificando-se em segunda instânci

• Diário da República

I - O CIRE, aprovado pelo DL n.º 53/2004, de 18-03, não contém norma equivalente à do art. 9.º do CPEREF. II - O prazo estabelecido no art. 18.º do CIRE não é um prazo de caducidade. III - Mesmo que se admita ser de sopesar da verdadeira utilidade em abrir um processo de insolvência quando antecipadamente se presume a inexistência de bens susceptíveis de satisfazerem os interesses dos...

• Diário da República

I. A apresentação à insolvência deve ser feita por meio de petição escrita, na qual devem ser expostos os factos que integram os pressupostos da declaração requerida e se conclui pela formulação do correspondente pedido, e, quando o requerente seja pessoa singular, deve declarar se pretende a exoneração do passivo restante (artigo 23.º do CIRE). II. Nesse requerimento deve o interessado...

I.–Não se aplicam directamente aos processos de contra-ordenação os princípios constitucionais do processo penal (ou, dizendo conforme antes descrito, não tem aplicação, no Direito de mera ordenação social, a constituição processual penal); II.–Têm, no entanto, que ser importados princípios constitucionais referenciados ao processo criminal, estruturantes também no domínio contra-ordenacional,...

Têm natureza impeditiva da pretensão formulada pelos requerentes do benefício da exoneração do passivo restante os factos integrantes dos fundamentos do indeferimento liminar previsto no art. 238/1 CIRE, bastando aquela pretensão com a alegação da qualidade de insolvente e do que exigido se mostra no art. 236/3 Cire” (ISM)

1. Do simples facto de o insolvente se apresentar tardiamente à insolvência não se pode presumir, sem mais, a verificação de prejuízo para os credores, previsto no Art. 238º nº1 d) do CIRE. 2. O mero acumular de juros resultante dessa apresentação tardia à insolvência, não pode integrar o conceito de prejuízo de que se fala no citado normativo legal. 3. Esse prejuízo terá que ser efectivo e...

I – No nº 2 do artigo 186º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, enumeram-se comportamentos de administradores que consubstanciam presunções juris et de jure de situações de insolvência culposa, por contraponto aos referidos no nº 3, que apenas fazem presumir juris tantum culpa grave dos administradores. II - Assim, reportando-se este nº 3 a presunção de culpa dos...

I - O pedido de exoneração do passivo restante deve ser liminarmente indeferido caso se verifiquem, cumulativamente, os requisitos do art.º 238º nº 1 al. d) do CIRE; II- Não é suficiente para afastar a verificação dos pressupostos da referida alínea d) a circunstância da sentença proferida no incidente de qualificação da insolvência não ter qualificado a insolvência como culposa.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I – No incidente de exoneração do passivo restante, apurado que o requerente incumpriu o dever de apresentação à insolvência ou, não tendo tal dever, não se apresentou no prazo de seis meses previsto na al. d) do nº 1 do artº 238º do CIRE, é lícito presumir judicialmente o prejuízo para os credores. II – Com efeito, na generalidade dos casos, verificada a situação de insolvência,...