Decisões Sumárias nº 639/13 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Novembro de 2013
| Magistrado Responsável | Cons. Maria Lúcia Amaral |
| Data da Resolução | 06 de Novembro de 2013 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
DECISÃO SUMÁRIA N.º 639/2013
Processo n.º 851/2012
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Secção
Relator: Conselheira Maria Lúcia Amaral
Recorrente: Ministério Público
Recorrido: A., S.A.
I Relatório
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Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa, o Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal Constitucional nos seguintes termos:
O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado da douta Sentença proferida a fls. 20 que conferiu força executiva à Petição Inicial nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, na sequência da prolação do douto Despacho proferido a fls. 16 que ordenou o desentranhamento da Oposição deduzida pela Ré a fls. 4, do qual o Recorrente não foi notificado, em desconformidade com o estatuído pelo artigo 258.º do Código de Processo Civil, com fundamento na falta de prova do pagamento da taxa de justiça pela referida Ré e bem assim de que lhe tenha sido concedido apoio judiciário, não se conformando com a supracitada Sentença em virtude desta não acatar a interpretação conferida ao artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, articulada com o disposto no artigo 7.º, n.º 6, do Regulamento das Custas Processuais, com a nova redação introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro, pelo douto Acórdão n.º 434/11, de 29 de setembro de 2011, proferido pelo Tribunal Constitucional, que declarou inconstitucional o supracitado artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, com a nova redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, quando é interpretado no sentido de que no caso do Réu não comprovar o pagamento da taxa de justiça nos dez dias subsequentes à distribuição do procedimento injuntivo como ação, é desentranhada a Oposição por ele deduzida que vale como Contestação no âmbito da ação, nos termos do artigo 280.º n.º 5, da Constituição da República Portuguesa, e dos artigos 70.º, n.º 1, alínea g), 72.º, n.ºs 1, alínea a), e 3 (2.ª parte), e 75.º-A, nºs 1, e 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, vem interpor recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional.
O recurso foi admitido pelo tribunal a quo nos termos do disposto pelo n.º 1 do artigo 77.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional: LTC).
II Fundamentação
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Já com os autos no Tribunal Constitucional, foi entretanto por requerimento do Ministério Público junto do Tribunal, apresentado ao abrigo do disposto pelo artigo 82.º da LTC tirado em Plenário o...
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