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Decisões Sumárias nº 396/15 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Junho de 2015

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Vincent
Magistrado ResponsávelCons. João Pedro Caupers
Data da Resolução17 de Junho de 2015
EmissorTribunal Constitucional (Port

DECISÃO SUMÁRIA N.º 396/2015

Processo n.º 402/15

  1. Secção

Relator: Conselheiro João Pedro Caupers

  1. Relatório

    1. Nos presentes autos, vindos da Secção Cível (Juiz 2) da Instância Local de Beja do Tribunal Judicial da Comarca de Beja, em que é recorrente o Ministério Público, foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), da decisão daquele Tribunal de 23 de março de 2015 (fls. 9-15).

    2. A decisão recorrida recusou a aplicação da norma contida no artigo 857.º do Código de Processo Civil, quando interpretada no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimento de injunção à qual foi aposta fórmula executória, por violação do artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. Desta decisão foi interposto o presente recurso para apreciação da norma cuja aplicação foi recusada.

    Cumpre apreciar e decidir.

  2. Fundamentação

    A questão de inconstitucionalidade objeto do presente recurso foi apreciada pelo Plenário deste Tribunal Constitucional, o qual, no seu Acórdão n.º 264/2015, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 857.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretada «no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória», por violação do princípio da proibição da indefesa, consagrado no...

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