Acórdão nº 0225004 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelPEREIRA GUEDES
Data da Resolução08 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1041 N2 ART1048 ART1041 N3. CIRS ART94. CIVA ART53.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1985/05/07 IN CJ T3 ANOX PAG239. AC STJ DE 1981/10/06 IN BMJ N310 PAG259.

Sumário: I - Ocorrendo a mora do inquilino Réu em acção de despejo baseada na falta de pagamento de rendas, cumpre-lhe, para beneficiar do preceituado no artigo 1048 do Código Civil, fazer o depósito de todas as rendas vencidas até a contestação, todas acrescidas da indemnização. II - O inquilino não tem de fazer prova na acção de despejo do destino dado às quantias que reteve das...

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