incumprimento pensão alimentos
1812 resultados para incumprimento pensão alimentos
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Acórdão nº 21/08.5TBPRD-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I – A alterabilidade das resoluções nos processos de jurisdição voluntária, não decorre um menor valor, uma menor força ou menor eficácia da decisão. II- Enquanto não for alterada nos termos e pela forma processualmente adequada, pelo Tribunal competente, a decisão judicial tem a plena força do caso julgado material. III- Na decisão recorrida (reanálise com periodicidade anual da...
... daquele, estava obrigado a prestar-lhe alimentos no montante mensal de € 100,00 (cem euros) ... , originando o presente incidente de incumprimento ... Julgou-se verificado o incumprimento, por ... pensão de alimentos devida àquela, a suportar pelo ... -
Regulamento n.º 685/2023
... , haja obrigação de convivência ou de alimentos, nomeadamente, derivada ... de adoção, tutela ... n) Pensão Social: o valor fixado por Portaria do Governo, ... em situação de incumprimento do pagamento da renda ... Artigo 39.º ... Mora ...
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Regulamento n.º 611/2023
... per capita inferior ao valor da pensão social, atualizado ... anualmente, por ... pensões; e, Pensões de alimentos (sendo equiparados a estas os apoios no âmbito ... incumprimento, por parte do requerente, do previsto no número ...
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Regulamento n.º 1107/2020
... das pensões auferidas, nomeadamente pensão de invalidez, pensão de sobrevivência e pensão de alimentos de todos os elementos do agregado familiar; m) ... % da bolsa atribuída, salvo se o incumprimento não for imputável ao bolseiro. 4 - O candidato ...
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Acórdão nº 8/22.5T8MNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
A decisão proferida pelo Conservador do Registo Civil, no âmbito de um processo de divórcio por mutuo consentimento, de homologação do acordo de regulação do exercício de responsabilidades parentais do filho menor, constituiu titulo executivo quanto á obrigação de alimentos, por que tal decisão produz os mesmos efeitos das sentenças judiciais sobre idêntica matéria (cfr. art.ºs 1776º n.º 3 do CC,
... mensal de 175,00€ a título de alimentos, com início no mês de novembro de 2005, a pagar ... 6) A pensão atual é, então, de 310,40€ ... Sucede que, ... Daí que, quando perante um incumprimento do estabelecido nesse regime, o meio próprio ... -
Acórdão nº 3627/13.7TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2014
1 - Compete aos pais, no interesse dos filhos, prover ao seu sustento, sendo responsáveis por todas as despesas ocasionadas com a educação, saúde, alimentação, vestuário e instrução dos seus filhos menores, satisfazendo as despesas relacionadas com o seu crescimento e desenvolvimento, participando, com iguais direitos e deveres, na sua manutenção, ainda que não seja, necessariamente, idêntica a...
... , abstém-se de fixar a prestação de alimentos a cargo do progenitor, uma vez que não são ... , na sentença deverá sempre fixar-se a pensão alimentícia e a forma de a prestar, ... sequência de uma queixa do pai por incumprimento do regime de visitas, teve lugar uma conferência ... -
Acórdão nº 623/16.6T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
I. – O processo de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação de uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental (provisório ou definitivo) estabelecido. II. – Sendo este um incidente...
... Cível, que seja decretado o incumprimento do exercício das responsabilidades parentais ... cêntimos), referente a prestações de alimentos vencidas, no que toca às despesas escolares e ... em causa o eventual dívida a título de pensão de alimentos, relativamente a despesas escolares ... -
Acórdão nº 00420/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014
I - Impõe-se demostrar, em concreto, que a penhora incide sobre parte de pensão impenhorável. II - Só com a apreensão e depósito da parte penhorada da prestação periódica de pensão, enquanto bem futuro, é possível aferir o respeito pelo disposto no artigo 824.º, n.º 1, alínea b) do CPC. III - Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas...
... Finanças de Gondomar 2 que incidiu sobre pensão por si auferida ... A Recorrente terminou as ... a entidade pagadora decorrem do incumprimento da obrigação cominada ... M. Consagra o ... e o crédito exequendo não seja de alimentos, o montante equivalente a um salário mínimo ... -
Acórdão nº 901/14.9T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2018
... 10.2015, no âmbito de incidente de incumprimento das responsabilidades parentais (falta de to de alimentos a menores), pendente na Comarca de Lisboa Oeste, ... mensal de € 66,66, correspondente à pensão de alimentos que a favor da menor Joana (nascida ...
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Acórdão nº 2419/16.6T8PBL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2021
A contribuição dos pais para alimentos dos filhos – artigo 1878º, nº 1, do Código Civil – deve estabelecer entre eles um patamar de igualdade, de proporcionalidade, o qual passa por fixar as despesas mensais dos filhos; verificar o que sobra a cada progenitor, depois de deduzidas as despesas fixas de cada um e estabelecer, de seguida, uma contribuição proporcional às disponibilidades...
... a pagar-lhe 250 € de prestação de alimentos" acrescida de comparticipação nas despesas de sa\xC3" ... termos determinados no apenso de incumprimento, devendo comunicar-se em conformidade ... 4 ... e subsituida por outra que fixe a pensão" de alimentos a pagar pelo Apelante em €190,68/m\xC3" ... -
Edital n.º 1508/2022
... familiares em que existe o pagamento de pensão de alimentos, este valor ... será deduzido ao ... Artigo 9.º ... Incumprimento e prestação de falsas declarações ... 2 — ...
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Acórdão nº 784/08.8TBCTB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2014
... incumprimento das responsabilidades parentais instaurados[1] ... intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM), em substituição da ... avós paternos, a quem deverá ser paga a pensão", já que é com os mesmos que os menores residem\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 3703/21.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
... se consubstancia no “alegado incumprimento de obrigações assumidas pelo Réu em acordo de ... Cláusula 3ª (Alimentos e forma de os prestar) - 3.1. – O progenitor ... ,00 € (cem euros), mensais, a título de pensão de alimentos a favor da menor, que deverá ser ...
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Aviso n.º 3842/2018
... permitirão o despejo, no caso de incumprimento de pagamento de rendas ou o seu atraso, sem ... , haja obrigação de convivência ou de alimentos"; Outras pessoas autorizadas a residir na habitaç\xC3" ... ão do poder paternal e respetivo valor da pensão de alimentos, caso se aplique; g) No caso do/as ...
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Aviso n.º 8767/2017
... permitirão o despejo, no caso de incumprimento de pagamento de rendas ou o seu atraso, sem ... , haja obrigação de convivência ou de alimentos"; Outras pessoas autorizadas a residir na habitaç\xC3" ... ão do poder paternal e respetivo valor da pensão de alimentos, caso se aplique; g) No caso do/as ...
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Aviso n.º 16378/2020
... , haja obrigação de convivência ou de alimentos - nomeadamente, derivado de adoção, tutela ou ... parentais e respetivo valor da pensão de alimentos, quando aplicável; o) Declaração ... 6 - O incumprimento do Acordo de Acompanhamento Social implica a ...
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Edital n.º 356/2021
... , haja obrigação de convivência ou de alimentos, nomeadamente de adoção, tutela ou confiança ... parentais e respetivo valor da pensão de alimentos; n) Atestado médico de incapacidade ... 4 - O incumprimento do Acordo de Acompanhamento Social implica a ...
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Edital n.º 25/2021
... , haja obrigação de convivência ou de alimentos - nomeadamente, derivado de adoção, tutela ou ... parentais e respetivo valor da pensão de alimentos, quando aplicável; n) Declaração ... 6 - O incumprimento do Acordo de Acompanhamento Social implica a ...
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Acórdão nº 10197/18.8SNT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019
1 – O processo de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação de uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental (provisório ou definitivo) estabelecido. 2 – O mandato atribui poderes ao...
... requerente suscitou o incidente de incumprimento das responsabilidades parentais. Proferida ... o requerido ficou obrigado a pagar a uma pensão de alimentos a favor do filho no valor de € ... -
Aviso n.º 19658/2022
... frequentemente a situações de incumprimento dos com- ... promissos familiares e põem em ... alimentos, gás e eletricidade, alterou o índice de ... per capita seja inferior ao valor da pensão social legalmente estabelecida, atualizado ...
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Aviso n.º 14334/2022
... , frequentemente, a situações de incumprimento dos com- ... promissos familiares e põem em ... alimentos, gás e eletricidade, alterou o índice de ... mensal per capita inferior ao valor da pensão social legalmente estabelecida, ... atualizado ...
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Regulamento n.º 682/2023
... frequentemente a situações de incumprimento dos compromissos ... familiares, pondo em risco a ... alimentos, gás e eletricidade, alterou o índice de ... mensal per capita é inferior ao valor da pensão social legalmente estabelecida, atualizado ...
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Regulamento n.º 212/2023
... ão do poder paternal e respetivo valor da pensão de alimentos, caso se aplique; ... g) No caso de ... agregado familiar ... 3 — O incumprimento do disposto no número anterior ou as falsas ...
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Acórdão nº 3664/07.0TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2020
I – Fere o senso comum, que estando o FGADM a suportar uma prestação que, por decisão transitada em julgado, foi, em 2008, fixada em 150,00 €, por se ter entendido ser esse o montante adequado às necessidades da menor, se pretenda agora, efectuada a renovação de pressupostos exigida por lei, que o Tribunal, em finais de 2019, baixe essa prestação para 50,00€, por efeito da...
... , se encontrava numa situação de incumprimento, no que concerne ao pagamento da prestação de ... tange ao pagamento da prestação de alimentos devida à menor A ... II - Determinar que o ... subjacentes à atribuição da pensão a cargo do Fundo ... O Ministério Público ... -
Acórdão nº 772/06.9TBPFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I - A intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores deve ocorrer se e quando, para além de outros requisitos, a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a um menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189.º do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, e deve manter-se até ao início do efetivo cumprimento...
... , D…, contribuiria mensalmente para os alimentos da mesma menor, com a quantia de 75,00€ ... Alimentos devidos a Menor, a título de pensão de alimentos, decide-se prorroga-la por mais um ... , não existindo comunicação de incumprimento, não pode o Ministério Público interpor ...