incumprimento pensão alimentos
1492 resultados para incumprimento pensão alimentos
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Regulamento n.º 980/2016
... , haja obrigação de convivência ou de alimentos; b) Situação de carência económica - ... , não sejam superiores ao valor mensal da pensão social do regime não contributivo da segurança ... parentais, ou comprovativo do incumprimento das mesmas. f) Documentos comprovativos com ...
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Acórdão nº 1015/11.9TMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013
O tribunal deve proceder à fixação de alimentos a favor do menor, ainda que se desconheça no processo a concreta situação de vida de um dos progenitores obrigado a alimentos, num caso em que se não vislumbra a existência de responsáveis subsidiários pela dívida alimentar, já que o interesse fundamental do menor sobreleva a indeterminação factual dos meios de subsistência do obrigado a alimentos &#
... , se fixar contribuição para os alimentos ... Inconformado com este sentido ... à dos autos, que a não fixação da pensão deixa o menor desprotegido. E ao obstáculo que ... , face ao (altamente previsível) incumprimento, ser possível recorrer ao Fundo de Garantia dos ... -
Regulamento n.º 82/2021
... vida, culminando em situações de incumprimento dos compromissos familiares e põe em risco a ... haja obrigação de convivência ou de alimentos e ainda outras pessoas que vivam em coabitação ... capita seja igual ou inferior ao valor da Pensão Social, fixado para o ano em que o apoio é ...
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Edital n.º 1004/2020
... vida, culminando em situações de incumprimento dos compromissos familiares e põe em risco a ... haja obrigação de convivência ou de alimentos e ainda outras pessoas que vivam em coabitação ... capita seja igual ou inferior ao valor da Pensão Social, fixado para o ano em que o apoio é ...
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Regulamento n.º 866/2016
... podem estar obrigados à prestação de alimentos (previsto no artigo 2009.º, do Código Civil, ... fixo, seja ele proveniente de trabalho ou pensão. 2 - Constituem condições especiais de acesso ... no prazo fixado para o efeito; c) O incumprimento reiterado do presente regulamento; d) O ...
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Acórdão nº 1529/03.4TCLRS-A.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012
1. A prestação de alimentos a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores em caso de incumprimento, pelo progenitor, da obrigação previamente fixada judicialmente não pode ser estabelecida em montante superior a esta; 2. A obrigação de satisfação de prestação alimentar a menor a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores nasce com a decisão que julgue o incidente
... em 9 de Maio de 2005, incidente de incumprimento de prestação de alimentos contra Josué, então ... , proferida douta sentença que fixou a pensão alimentícia mensal a favor do menor em 129,00 ... -
Acórdão nº 183/12.7TBEPS-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2014
O montante dos alimentos a cargo do progenitor de menor alimentando constitui uma mera referência, e não o limite máximo, para efeitos da fixação sucedânea do montante da prestação a cargo do FGADM
... requerer a fixação de prestação de alimentos a favor da menor A…, a pagar pelo Fundo de ntia de Alimentos, alegando o incumprimento dos progenitores da entrega dos alimentos da ... a obrigação de actualização da pensão de alimentos, nem sequer é estabelecido que tal ... -
Regulamento n.º 795/2023
... d) Fundo de garantia de alimentos devidos a menores (FGADM); ... e) Comportamentos ... a 1,5 vezes o valor da pensão social de velhice, definido para o ano em que o ... e) O incumprimento das ações e/ou orientações propostas no plano ...
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Acórdão nº 3697/15.3T9PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
Tem interesse em agir, o credor de alimentos, em deduzir no processo - crime, ao abrigo do artº 71º CPP, pedido de indemnização civil peticionando o pagamento da quantia em divida relativa a alimentos, resultantes do crime imputado de violação da obrigação de alimentos, acrescida de juros à taxa legal desde a citação até pagamento.
... crime de violação de obrigação de alimentos; 4 - Considerando que: “Dai que, deve o Arguido ... propósito alcançado: - de não pagar a pensão de alimentos, a cujo pagamento estava legalmente ... nas prestações de alimentos e seu incumprimento pelo ora arguido ... O direito a alimentos a ... -
Aviso n.º 3050/2018
... a todo o tempo caso se verifique incumprimento, pelo autorizado, das obrigações impostas aos ... obrigação legal de convivência ou de alimentos devidamente comprovada; d) Casamento ou ... variável os indivíduos que auferem pensão de invalidez ou pensão social de invalidez ...
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Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... a todo o tempo caso se verifique incumprimento, pelo autorizado, das obrigações impostas aos ... obrigação legal de convivência ou de alimentos devidamente comprovada; d) Casamento ou ... variável os indivíduos que auferem pensão de invalidez ou pensão social de invalidez ...
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Regulamento n.º 153/2017
... de subsistência e que careçam de alimentos e cujas necessidades de alimentação não ... um determinado período de tempo; o) «Pensão Social» - a prestação em dinheiro atribuída ... 4 - O incumprimento do disposto nos números anteriores quer por ...
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Aviso n.º 9015/2023
... Regulamento; ... e) Pensão social: para efeitos de determinação do ... de pensões; ... h) Pensão de alimentos ou Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a ... elencadas; ... b) Incumprimento do Regulamento Municipal do SAAS; ... c) A não ...
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Acórdão nº 1956/18.2T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
I – Admitida a intervenção acessória, o chamado é citado para contestar especificamente as questões que tenham repercussão na ação de regresso invocada como fundamento do chamamento, assumindo o estatuto de assistente e não de parte principal, razão pela qual apenas pode adotar uma posição de auxiliar do chamante na sua defesa, não integrando, por isso, a relação material controvertida...
... , correspondente ao valor remível da pensão por morte, devida desde 19-12-2018; VIII. A ... litígio ajuizar quanto ao eventual incumprimento ou cumprimento deficitário da obrigação de ... a indemnização os que podiam exigir alimentos ao lesado ou aqueles a quem o lesado os prestava ... -
Acórdão nº 795/09.6TBVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2015
1. Só a falta absoluta de fundamentação determina a nulidade da sentença ou do despacho (art.ºs 613º, nºs 2 e 3, e 615º, nº 1, al. b), do Código de Processo Civil), não padecendo desse vício a sentença ou o despacho que contém uma fundamentação deficiente ou incompleta. 2. A natureza urgente nos processo tutelares cíveis não é automática para todos eles, antes há de ser apreciada e declarada...
... Em ação de incumprimento de decisão de responsabilidades parentais ... pelo qual determina-se que o pagamento da pensão de alimentos devida ao menor seja efectuado pelo ... -
Acórdão nº 1513/19.6T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2020
... L (…) instaurou incidente de incumprimento alimentício contra LM (…) relativamente às ... do pagamento da prestação de alimentos por parte do requerido LM (…) às suas filhas L ... êntimos) referente à falta de entrega da pensão de alimentos das crianças de Março a Setembro ...
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Acórdão nº 17892/12.3T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015
I - A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça nos processos configuráveis como de jurisdição voluntária cinge-se à apreciação dos critérios normativos de estrita legalidade subjacentes à decisão, de modo a verificar se se encontram preenchidos os pressupostos ou requisitos legalmente exigidos para o decretamento de certa medida ou providência, em aspectos que se não esgotem na formulação de um
... como que o requerido pague a título de alimentos para o filho a quantia mensal de € 200,00, ... , que não se verificando nem um incumprimento do acordo nem se tendo verificado circunstâncias ... ão da quantificação do montante da pensão tem-se entendido ser uma questão de oportunidade ... -
Parecer n.º 1/2021
... do Estado 3.2.11 - Observações - incumprimento de princípios, omissões e erros 3.2.11.1 - ... importâncias pagas por prestações de alimentos devidos a menores e de pagamentos indevidos a ... do BPN(393) e complementos de pensão de trabalhadores da CARRIS(394). Neste documento ...
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Acórdão nº 323/13.8TBVNO-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
1 - As disposições processuais relativas ao procedimento para fixação da prestação alimentar em dívida, a cargo do FGADM, encontram-se estabelecidas no art. 3.º da Lei n.º 75/98; 2 - A decisão judicial de atribuição das prestações alimentícias ao Estado, nos termos previstos na citada Lei, deverá enunciar os factos apurados em consequência da atividade instrutória desenvolvida, sob pena de...
... processo consiste em incidente de incumprimento de decisão judicial instaurado pelo Ministério ... mensais devidas aos menores a título de pensão de alimentos ... II – O Objeto do Recurso ... -
Aviso n.º 7346/2017
... das pensões auferidas, nomeadamente pensão de invalidez, sobrevivência, velhice/reforma e ensão de alimentos;j) Atestado de deficiência ou incapacidade igual ... residência para outro concelho;e) Incumprimento das obrigações previstas no artigo 13.º;2 - ...
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Aviso n.º 1144/2018
... das pensões auferidas, nomeadamente pensão de invalidez, sobrevivência, velhice/reforma e ensão de alimentos;j) Atestado de deficiência ou incapacidade igual ... residência para outro concelho;e) Incumprimento das obrigações previstas no artigo 13.º;2 - ...
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Acórdão nº 5418/13.6TBVFX-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
... procedimento respeitante a alegada incumprimento das obrigações parentais respeitantes aos ... o incumprimento da prestação de alimentos dos referidos menores ... Em 4.9.2020 a mesma ... ao Tribunal para que fosse fixada uma pensão de alimentos pelo Fundo de Garantia De Alimentos ...
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Edital n.º 692/2018
... de fundos de pensões; d) Pensões de alimentos, sendo a estas equiparados os benefícios no ... seguintes montantes: a) 100 % do valor da pensão social de velhice acrescido do complemento ... no presente regulamento em casos de incumprimento, ainda que, por mera negligência do ...
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Acórdão nº 152/07.9TBSTR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022
1 – O processo de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação de uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental (provisório ou definitivo) estabelecido. 2 – Relativamente à obrigação de...
... Incumprimento da Regulação das Responsabilidades Parentais ... euros), a titulo de prestação de alimentos devidas ao seu filho menor de idade, desde Junho ... beneficiava de algum rendimento social, pensão ou subsídio. E, caso tal não se verificasse, em ... -
Regulamento n.º 204/2019
... , de sobrevivência, sociais, de alimentos, Complemento Solidário para Idosos, complemento de pensão ou outras; Prestações sociais compensatórias ... ção do contrato ou o seu posterior incumprimento, por motivos imputáveis à pessoa requerente, ...