incumprimento pensão alimentos
1812 resultados para incumprimento pensão alimentos
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Edital n.º 432/2018
... ções, as coimas aplicadas por incumprimento de ações propostas afastam de todo o cunho ... das atividades de preparação de alimentos e de limpeza; d) Resíduo de Equipamento ... ) 1.º Escalão do Abono de Família; v) Pensão Social de Invalidez. b) Utilizadores ...
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Aviso n.º 18608/2018
... ções, as coimas aplicadas por incumprimento de ações propostas afastam de todo o cunho ... das atividades de preparação de alimentos e de limpeza; d) Resíduo de Equipamento ... ) 1.º Escalão do Abono de Família; v) Pensão Social de Invalidez. b) Utilizadores ...
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Regulamento n.º 121/2017
... , haja obrigação de convivência ou de alimentos - nomeadamente, derivado de adoção, tutela ou ... e pensionista: i) Fotocópia do recibo da pensão, declaração da Segurança Social, comprovativa ... Artigo 28.º Incumprimento e mora do arrendatário 1 - No caso de ...
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Acórdão nº 142-A/2002.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
Não deve ser fixada pensão de alimentos a menor quando o progenitor obrigado não aufere quaisquer rendimentos.
... B…, na parte em que concerne aos alimentos, a progenitora veio requerer que o tribunal a ... de trabalho quer a titulo de subsídio, pensão ou renda e ainda à entidade policial que ... 9) Por outro lado, mesmo em caso de Incumprimento, ou o devedor possui meios suscetíveis de tornar ... -
Decreto-Lei n.º 84/2019
... Artigo 3.º Sanções por incumprimento 1 - O incumprimento das normas previstas no ... P.), ao pagamento dos complementos de pensão a que se referem os artigos 4.º e 6.º do ... ões no âmbito do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores No âmbito dos processos de ...
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Regulamento n.º 424/2023
... , haja obrigação de convivência ou de alimentos; ... d) Pessoa isolada — qualquer pessoa que ... ou recibo de pensão e/ ou subsídios de todas pessoas que constituem ... a) Exista incumprimento do regulamentado, pela pessoa beneficiária; ...
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Regulamento n.º 101/2024
... (RPC) seja igual ou inferior ao valor da pensão social de velhice, em vigor, atualizado ... fundos de pensões; iv ) Pensões de alimentos; f ) Prestações sociais: todas as prestações, ... : a ) A apresentação do pedido em incumprimento das condições fixadas ou que não se encontre ...
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Acórdão nº 1604/12.4TBFAF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2014
Na fixação da prestação alimentar a atribuir a favor do menor a cargo do FGADM o Tribunal não está vinculado ao montante da prestação fixada do progenitor incumpridor.
... o accionamento do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor (FGADM), com fundamento no ... instância e, a final: Fixou a título de pensão de alimentos à menor S… a quantia de €150,00 ... -
Regulamento n.º 68/2024
... haja obrigação de convivência ou de alimentos; b ) Situação de vulnerabilidade social ou de ... (Rpc) seja igual ou inferior ao valor da pensão social de velhice, em vigor, representando uma ... : a ) A apresentação do pedido em incumprimento das condições fixadas ou que não se encon- tre ...
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Regulamento n.º 893/2023
... de convivência ou de alimentos; ... b) Situação de vulnerabilidade social ou ... (Rpc) seja igual ou inferior ao valor da pensão social ... de velhice, em vigor, representando ... A apresentação do pedido em incumprimento das condições fixadas ou que não se encontre ...
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Edital n.º 425/2022
... no número anterior ou o seu incumprimento, por ... motivos imputáveis ao/a ... c) Pensões, incluindo as pensões de alimentos; ... d) Prestações sociais (todas exceto as ... b) Fotocópia do último recibo de pensão, dos elementos que se encontrem nessa situação; ...
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Portaria n.º 190-B/2015
... alimentos e/ou assistência material de base, combinada, ... o incumprimento das obrigações do beneficiário, bem ... como a ... pensão de pagamentos, redução, revogação do apoio, ...
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Regulamento n.º 386/2020
... (inclusive); b) Cidadão beneficiário de pensão por invalidez, independentemente da idade; c) ... ção, saúde, educação, pensões de alimentos e despesas relativas a consumo de água, luz e ... 3 - O incumprimento da execução das obras, por causa imputável ao ...
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Aviso n.º 19854/2022
... e/ou pensão dos elementos do agregado familiar do candidato; ... pensão de alimentos (com o valor mensal), caso não seja estipulada elo Tribunal ou no caso de ... incumprimento das Responsabilidades Parentais por parte do ...
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Regulamento n.º 775-A/2022
... dos últimos três recibos de vencimento/pensão/reforma dos elementos do agre- ... gado familiar ... pensão de alimentos (com o valor mensal), caso não seja estipulada elo Tribunal ou no caso de ... incumprimento das Responsabilidades Parentais por parte do ...
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Aviso n.º 21309/2023
... (Rpc) seja igual ou inferior ao valor da pensão social, atualizado anualmente por referência ao ... de fundos de pensões; d ) Pensões de alimentos. vii ) Prestações sociais — todas as ... : a ) A apresentação do pedido em incumprimento das condições fixadas; b ) Pedido indevidamente ...
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Acórdão nº 2415/11.0TMLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2013
I - A Convenção Sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro – concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, e aprovada, para adesão, pelo artº único do Dec-Lei n.º 45942, de 28 de Setembro de 1964, tem por objecto facilitar a uma pessoa, designada aqui como credora, que se encontra no território de uma das Partes Contratantes, a prestação de alimentos a que se julgue com direito em relaç
... originária da lide, nos autos de incumprimento das responsabilidades parentais, onde é ... de € 200,00 (duzentos), a título de pensão de alimentos para os filhos “C” e “D” ... -
Acórdão nº 07309/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012
I – O despacho de convite ao aperfeiçoamento relativo a aspectos substanciais do articulado, corporizando meras deficiências, previsto no artigo 88º nº 2 do CPTA, destina-se tão só a completar ou a esclarecer a peça processual, eliminando certas ambiguidades ou imprecisões de que padeça, ou complementando-a com a alegação de circunstâncias complementares, e não poderá ser utilizado para...
... marido a efectividade do seu direito a alimentos, o qual foi reconhecido pelos filhos, na partilha ... da pensão de sobrevivência por morte do marido.” * O ... , como sejam aquelas que resultem do incumprimento do disposto nas al. g), h) e l) do artigo 78º ... -
Acórdão nº 53/09.6IDVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017
... código penal resulta que o simples incumprimento, ainda que com culpa, pode não justificar a ... se, terminando aquele contrato, alimentos que estava adstrito entre ... o mesmo pudesse prover pelo pagamento da pensão de alimentos que dava e dá aos seus dois filhos ...
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Aviso n.º 12372/2018
... 9 - Em caso de incumprimento da ordem referida nos n.os 7 e 8 do presente ... e documento comprovativo do valor da pensão de alimentos a menores ou, na falta deste e em ...
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Edital n.º 973/2018
... parentais e do montante da pensão de alimentos atribuída ou, quando aplicável, o ... incumprimento" do contrato celebrado, deverá ser entregue fotoc\xC3" ...
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Edital n.º 1938/2023
... necessidade básica, como o acesso a alimentos. Do todo exposto, resulta que, não se aplica a ... social e das consequências do incumprimento do respetivo acordo; f ) T er acesso a cópia do ... Eventuais, RSI, Prestações Sociais, Pensão de Alimentos suportada pelo Fundo de Garantia, ...
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Edital n.º 613/2017
... parentais e do montante da pensão de alimentos atribuída ou, quando aplicável, o ... 6 - O incumprimento do estabelecido nos números anteriores nos dois ...
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Edital n.º 398/2018
... parentais e do montante da pensão de alimentos atribuída ou, quando aplicável, o ... 6 - O incumprimento do estabelecido nos números anteriores nos dois ...
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Edital n.º 508/2018
... parentais e do montante da pensão de alimentos atribuída ou, quando aplicável, o ... incumprimento" do contrato celebrado, deverá ser entregue fotoc\xC3" ...