Edital n.º 1508/2022
| Data de publicação | 18 Outubro 2022 |
| Data | 03 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 201 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Matosinhos |
N.º 201 18 de outubro de 2022 Pág. 318
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MATOSINHOS
Edital n.º 1508/2022
Sumário: Alteração e republicação do Regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Arrenda-
mento do Município de Matosinhos.
Alteração e republicação do Regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento
Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos torna público
que, nos termos do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), por deliberação
da Câmara Municipal de 20 -07 -2022, foi iniciado o procedimento de alteração ao Regulamento
do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento, através da publicação do Edital n.º 2022/229
de 22 -07 -2022, no site institucional do Município, do qual constou a referência à possibilidade da
constituição como interessados e apresentação de contributos.
O respetivo projeto de alteração regulamentar foi aprovado definitivamente pela Assembleia
Municipal em sessão ordinária de 26 -09 -2022, sob proposta da Câmara Municipal tomada em
reunião ordinária de 31 -08 -2022.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 139.º e 140.º do CPA, publica -se em
anexo a versão final das alterações e respetiva republicação do Regulamento do Programa Municipal
de Apoio ao Arrendamento, que entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da
República, podendo ser consultado no site institucional do Município em www.cm-matosinhos.pt,
assim como no Boletim Municipal.
E eu, Ana Cristina Freitas Moreira, Diretora do Departamento Jurídico, o subscrevi.
3 de outubro de 2022. — A Presidente da Câmara, Dr.ª Luísa Salgueiro.
Alteração ao Regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento
Nota justificativa
O Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento, criado pelo Município de Matosinhos em
2009, com o objetivo de “subsidiar o arrendamento no mercado privado a famílias com dificuldades
económicas, evitando o desalojamento devido a ações de despejo” encontra -se a ser operacionali-
zado pela MatosinhosHabit — MH, Empresa Municipal de Habitação de Matosinhos, EM, conforme
deliberação da Câmara Municipal de 16 de novembro de 2021.
O Regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento da Câmara Municipal de
Matosinhos, sob proposta da Câmara, foi aprovado, por maioria, na sessão ordinária da Assembleia
Municipal, realizada a 17 de setembro de 2009 e foi aprovada a sua alteração na sessão ordinária
da Assembleia Municipal, realizada em 28 de setembro de 2015, sob proposta da Câmara e publi-
cada na 2.ª série do Diário da República em 22 de dezembro de 2015.
Este programa tem vindo, ao longo dos anos, a sofrer alterações de forma a promover a sua
adaptação às necessidades dos munícipes.
No âmbito das ações de melhoria/adaptação deste instrumento de política social de habitação,
foi realizada uma avaliação por parte do Centro de Estudos de Gestão e Economia Aplicada da
Universidade Católica Portuguesa. No seguimento das conclusões deste estudo e contributos dos
diferentes partidos com assento na Assembleia Municipal e Núcleo Executivo da Rede Social, con-
forme deliberação do Conselho de Administração da MatosinhosHabit de 17 de fevereiro de 2022,
foram propostas várias alterações que irão permitir respostas mais adequadas às necessidades
que têm vindo a ser identificadas.
Deste modo, e porque o parque habitacional municipal não permite responder oportuna e
equilibradamente à necessidade do aumento de pessoas em situação ou risco de vulnerabilidade,
torna -se imprescindível o reforço do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento, que potencia
a melhoria das condições de vida e não funcione como uma mera solução provisória, mas como
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