Aviso n.º 14334/2022
| Data de publicação | 19 Julho 2022 |
| Data | 06 Julho 2022 |
| Número da edição | 138 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Verde |
N.º 138 19 de julho de 2022 Pág. 300
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA VERDE
Aviso n.º 14334/2022
Sumário: Consulta pública do projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio Econó-
mico de Caráter Eventual a Agregados Familiares Carenciados.
Consulta pública — Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio Económico
de Carácter Eventual a Agregados Familiares Carenciados
Dr. Manuel de Oliveira Lopes, na qualidade de Vice -Presidente da Câmara Municipal de Vila
Verde:
Torna público, que, em reunião ordinária do executivo, realizada no dia 04 de julho do corrente,
foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta relativa ao Projeto de Regulamento Municipal
de Atribuição de Apoio Económico de Caráter Eventual a Agregados Familiares Carenciados.
Em cumprimento do preceituado nos artigos 100.º e 101.º, do Código do Procedimento Admi-
nistrativo, publica -se, em anexo ao presente aviso, o “Projeto de Regulamento Municipal de Atribui-
ção de Apoio Económico de Caráter Eventual a Agregados Familiares Carenciados”, para efeitos
de consulta pública, a decorrer pelo prazo de 30 (trinta dias), a contar da data de publicação na
2.ª série do Diário da República.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser
afixados nos lugares do estilho e 2.ª série do Diário da República e no site do Município.
6 de julho de 2022. — O Vice -Presidente da Câmara, Dr. Manuel de Oliveira Lopes.
Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio Económico de Caráter
Eventual a Agregados Familiares Carenciados
Nota justificativa
As situações de grande debilidade económica e social podem afetar, não só os cidadãos e as
famílias que se encontravam já em situação de vulnerabilidade social, mas também aqueles que
enfrentam alterações dramáticas na sua vida, provocadas pelo drama do desemprego, por vezes de
todos os membros do agregado familiar, problemas de saúde ou outras situações de que resultem
reduções salariais com elevada perda de rendimentos.
Estas circunstâncias conduzem, frequentemente, a situações de incumprimento dos com-
promissos familiares e põem em risco a satisfação de direitos básicos e vitais para a dignidade
humana, como a alimentação, a saúde, a educação e a habitação, entre outros. Estas situações
manifestam -se também no Concelho de Vila Verde, sendo sempre relevante o número de cidadãos
e de famílias que procura apoio para a satisfação das suas necessidades básicas.
Hodiernamente assistimos a um aumento do número de famílias em situação de fragilidade
económica provocada pela Pandemia Covid -19 e agravada pela guerra na Ucrânia, sendo certo que
a instabilidade financeira, com efeitos no aumento dos preços dos bens de primeira necessidade,
alimentos, gás e eletricidade, alterou o índice de preços ao consumidor (IPC) em toda a União
Europeia e, inevitavelmente, no pais e no Concelho de Vila Verde.
O Município enfrenta, assim, um grande desafio: o de encontrar respostas adequadas e efi-
cazes para fazer face a estas situações de verdadeira emergência social.
O atual executivo camarário assumiu, desde o primeiro momento, a emergência social e o
aprofundamento dos apoios sociais às pessoas em situação de pobreza ou risco de exclusão como
uma das pedras basilares da sua política social.
No âmbito da descentralização de competências, a partir de 1 de abril de 2022, o Município
passou a exercer as competências transferidas para os órgãos municipais com base no disposto
no artigo 12.º, da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, Lei -Quadro da transferência de competências
para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizadas através do Decreto -Lei
n.º 55/2020, de 12 de agosto, e da Portaria n.º 63/2021, de 17 de março, que regula os termos de
operacionalização da transferência de competências para as Câmaras Municipais, em matéria de
Serviço de Atendimento e de Acompanhamento Social (SAAS) de pessoas e famílias em situação
de vulnerabilidade e exclusão social.
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