Inconstitucionalidade
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Acórdão nº 0708/17.1BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2019
I - O Tribunal Constitucional decidiu «declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável...
... 10. No Acórdão n.º 362/2015, de 09/07/2015, no qual o Tribunal “a quo” sufraga a sua sentença, o TC decidiu julgar a inconstitucionalidade orgânica do artigo 100.º do CIRE quando interpretado no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 387/2012, de 10 de Agosto de 2012
... e), 65.º, n. os 4 e 5, e 66.º, n. os 1 e 2, todos da Constituição, se encontram feridas do vício de inconstitucionalidade material.» 2 — Notificado para se pronunciar, nos termos do ar- tigo 54.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC), o Presidente da Assembleia ...
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Acórdão nº 633/11.0TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014
... 857.º do Novo CPC, ultrapassou e sanou a questão da inconstitucionalidade determinada pelo acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 437/2012, de 26/09/2012 – publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 211, ...
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Acórdão nº 0678/17.6BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2019
I - O Tribunal Constitucional decidiu «declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável...
... 3. Escrevendo na fundamentação de direito: “(…) é de concluir pela inconstitucionalidade, por violação do artigo 165.º, n.º 1, alínea i) da Constituição da República Portuguesa, da norma do artigo 100.º do CIRE, aprovado pelo ... -
Acórdão nº 00309/11.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015
A inconstitucionalidade das normas das Leis dos Orçamentos do Estado de 2011 e de 2012 que impuseram reduções remuneratórias aos servidores públicos e que, na presente ação, fundamentam o pedido de invalidação dos atos impugnados, deve, sem necessidade de mais desenvolvimentos, ser julgada improcedente pelas razões que constam, nomeadamente, do Acórdão n.º 396/2011 do Tribunal Constitucional,...
... Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008 de 11.09 «fica prejudicada se improceder a da inconstitucionalidade» dos atos administrativos impugnados, uma vez que o não reconhecimento da inconstitucionalidade apontada a determinado(s) ato(s) administrativo(s), ... - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014. D.R. n.º 121, Série I de 2014-06-26, de 26 de Junho de 2014
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Acórdão nº 00702/13.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I - O Tribunal não pode condenar a Administração Tributária a praticar um ato para o qual esta não detém competência material. II - A Administração Tributária não dispõe de competência material para declarar a inconstitucionalidade concreta de uma norma legal, por essa competência estar apenas deferida aos tribunais. III – Quando a Administração Tributária se recuse a apreciar, em sede de...
... não só fez uma errada aplicação da lei aos factos, como não concretizou, de forma clara, os efeitos decorrentes da inconstitucionalidade da norma sub judice; III. Pelo que a douta sentença proferida nunca poderá proceder, posto que a tributação de 10% a incidir sobre aos encargos ... -
Acórdão nº 0997/12.8BEBRG 0182/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
I - O Tribunal Constitucional decidiu «declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável...
... Em momento algum, o Oponente, ora recorrido, alegou a inconstitucionalidade do artigo 100º do CIRE, a sua não aplicação ou não extensão dos seus efeitos relativamente a si enquanto devedor subsidiário ... E a este ... -
Acórdão nº 0438/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2015
I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia está directamente relacionada com o incumprimento de um dos deveres do Juiz - o de conhecer e resolver de todas as questões que as partes hajam submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras II - Tendo sido declarada a inconstitucionalidade, pelo Tribunal Constitucional, em...
... , o Tribunal Constitucional, no seu douto Acórdão nº 14/2014, ter limitado a produção de efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 33º da Lei do Orçamento de Estado a partir da data da decisão, certo é que tal limitação, por força do regime do artigo 284º, nº ... -
Acórdão nº 00935/13.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017
1 – Aos tribunais administrativos está reservada a mera competência para, no quadro de meios contenciosos de impugnação da legalidade de norma ou de ato administrativo, desaplicar ato legislativo que foi aplicado pela concreta norma ou ato administrativo alvo de impugnação com fundamento na inconstitucionalidade daquele ato legislativo [arts. 204.º da CRP, e Artº 1.º, n.º 2, do ETAF]. 2 R
... é-aposentados ou equiparados, atingidos pela redução prevista no artigo 78º da LOE/2013 atenta a sua ostensiva ilegalidade e inconstitucionalidade por violação do disposto nos arts, 2º, 13º, 18º, 19º n.2º4 e 8, 104º, nº 1, 266º n.º 2 e 272º, todos da CRP; c) Serem os Réus condenados ... -
Acórdão nº 1050/14.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
... Realizou-se a audiência de discussão e julgamento da causa ... Após, conferiu-se contraditório quanto à eventual inconstitucionalidade de parte da resolução de 03-08-2014, do artigo 145.º-H, n.º 5 do RJICSF, na interpretação referida, e das deliberações do Banco de Portugal ...
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Acórdão nº 360/20.7T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
Adeclaração de inconstitucionalidade do art.º 398.º n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais, pelo acórdão n.º 774/2019 do Tribunal Constitucional, produz efeitos a partir da data da sua publicação, pelo que não se aplica a factos anteriores.
... em dezembro de 2019, o Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.° 774/2019, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade desta norma legal, na parte em que determina a extinção do contrato de trabalho celebrado há menos de um ano, de titular que seja designado ... -
Acórdão nº 0404/17.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2022
Não é de admitir o recurso de revista em que apenas se suscitam «questões de inconstitucionalidade».
... das instâncias pois que, agora nesta revista, vem insistir no mérito da sua pretensão mas, essencialmente, com fundamento em inconstitucionalidade ... Alega, em síntese, que a aplicação da lei que foi efectuada no acórdão recorrido traduz uma discriminação inconstitucional por violar o ... -
Acórdão nº 944/13.0T4AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2015
I- O recurso da denominada Revista excecional não prescinde da verificação dos pressupostos da admissibilidade da Revista Normal. II- A revista excecional nos termos do disposto no art. 672.º, n.º 1 do CPC, está dependente do valor da causa e da sucumbência da parte. III- Não configura uma situação de inconstitucionalidade a fixação de limites ao recurso. IV- O direito de acesso à Justiça e
... acção com a forma de processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo que seja reconhecido: a) Que a inconstitucionalidade com força obrigatória geral dos nºs 2 e 4 do artº 368º do Código do Trabalho, na redação dada pela Lei 23/2012, produz efeitos retroactivos e ... -
Acórdão nº 01882/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
O art. 9º, 2 da Lei 95/2009 de 2 de Setembro não enferma de inconstitucionalidade material (violação do princípio da igualdade), nem formal (violação do art. 56º, 2, a) da CRP).
... ção para consulta, participação e negociação, pelo menos com o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (inconstitucionalidade formal, por não ter sido seguido o processo legislativo devido) ... Em suma, impõe-se saber se o art. 9º, 2 da Lei 95/2009, de 2 de Setembro ... -
Acórdão nº 274/12.4BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
I. A prestação exigida à impugnante, a título de TMPC não pode ser classificada como taxa, assumindo antes a natureza jurídica de imposto. II. Assim, impõe-se desaplicar as normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 3 e 5.º, n.º 2 do Regulamento da Taxa Municipal de Protecção Civil da Covilhã, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal da Covilhã, de 14/10/2011, com fundamento na
... ii. Na petição inicial de Impugnação Judicial a ora Recorrente invocou, em síntese, i) a inconstitucionalidade daquela taxa por esta configurar um verdadeiro imposto; ii) e a ilegalidade da mesma por violação do princípio da equivalência ... iii. A ... -
Acórdão (extrato) n.º 121/2021
... Identidade e Residência, praticados pelo Ministério Público; não conhece do objeto do recurso quanto a uma das questões de inconstitucionalidade colocadas por um dos recorrentes.Processo n.º 1126/19III - DecisãoNestes termos, decide-se:a) Não conhecer do objeto do recurso quanto à primeira ...
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Acórdão nº 02883/16.3BELRS 01261/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2019
Tendo a Contribuição sobre o Sector Bancário natureza jurídica de contribuição financeira, não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da legalidade, da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respectiva...
... pois, essencialmente, em determinar a natureza da CSB (imposto ou contribuição financeira) e em saber se se verifica a: - Inconstitucionalidade do artigo 141.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31.12 (que criou o Regime da CSB), e dos artigos 3.º, 4.º e 8.º do Regime da CSB, e ainda dos artigos ... -
Acórdão nº 135/15.5T8PRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2016
A norma do Art. 1817º n.º 1 do CC, ao estabelecer o prazo de dez anos para a propositura da acção de reconhecimento da paternidade, não enferma de inconstitucionalidade material.
... um prazo de 10 anos para a propositura da presente acção é materialmente inconstitucional - cfr inter alia no sentido da inconstitucionalidade dos prazos os Ac STJ de 21 de Setembro de 2009 (Relator Sebastião Póvoas), de 10 de Janeiro de 2012 (relator Moreira Alves), de 14 de Janeiro de ... -
Acórdão nº 01352/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
I - Uma vez que a AT está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. artº. 266.º, n.º 2, da CRP e artº. 55.º da LGT), não pode deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o TC já tenha declarado a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. artº. 281.º da CRP) ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais directamente...
... VI) No caso em apreço, não ocorreu a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma em causa, constante no artigo 5.º da Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro, tendo no Acórdão do Tribunal ... -
Acórdão nº 23/06 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2006
... e Processo do Tribunal Constitucional (Lei do Tribunal Constitucional), a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade" da norma constante dos artigos 1817.º, n.º 1, do Código Civil, aplicável por força do artigo 1873.º do mesmo Código, enquanto prevê a extinç\xC3" ...
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Acórdão nº 269/05.4TAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2013
Padece de inconstitucionalidade material a norma do artigo 8.º, n.º 7, do RGIT, quando aplicável a gerente de ente colectivo que, tal como este, foi condenado, a título pessoal, pela prática da mesma infracção tributária.
... 11. Pelo exposto padece a douta decisão do Mm. Juiz “a quo” de inconstitucionalidade, ao aplicar uma decisão assente numa norma que veio a ser declarada inconstitucional, tendo a mesma violado o princípio ne bis in idem consagrado ... -
Acórdão (extrato) n.º 194/2017
Acórdão (extrato) n.º 194/2017Processo n.º 791/16III - DecisãoPelo exposto, decide-se não declarar a inconstitucionalidade", com força obrigatória geral, da norma do artigo 38.º, n.º 1, do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Lei n.\xC2" ...
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Acórdão (extrato) n.º 426/2018
... e Castro (Apesar de não ter seguido, integralmente, o caminho lógico exposto no Acórdão, já que cheguei a concluir pela inconstitucionalidade das normas, com fundamento na violação da norma travão e do princípio da separação de poderes - por razões que não cumpre adiantar, em ...
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Acórdão (extrato) n.º 149/2020
... , mas sim a própria decisão recorrida e por a decisão recorrida não ter aplicado, como sua ratio decidendi, a norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada.Processo n.º 269/19III - Decisão3 - Em face do exposto, decide-se não conhecer do objeto do recurso interposto nos presentes autos ...