Inconstitucionalidade

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  • Acórdão nº 8074/16.6T8CBR-D.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I. O recurso ao PER não suspende (justificadamente) o prazo para a apresentação à insolvência previsto no artigo 18.º, n.º 1, do CIRE. II. Por força do disposto no artigo 186.º, n.º 3, al. a), do CIRE, o incumprimento do dever de apresentação à insolvência dá origem a uma presunção (relativa ou juris tantum) de insolvência culposa, que abrange a culpa grave bem como o nexo de causalidade. ...

    ... insolvência como culposa que cabe provar este último; e 3.º) as normas dos n.ºs 2 e 3 do artigo 186.º do CIRE padecem de inconstitucionalidade, tanto orgânica como material. A questão que os recorrentes identificam expressamente como sendo o objecto do presente recurso (cfr. ponto F. das ...

  • Acórdão nº 08758/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

    I.É da competência da EP – Estradas de Portugal S.A. a autorização ou licenciamento de estabelecimentos ou ampliação de postos de combustível, instalados na sua área de jurisdição da EP – Estradas de Portugal S.A., bem como para liquidar e cobrar as taxas correspondentes; II. O conceito de “bomba abastecedora de combustível”, para efeitos de incidência da taxa pela emissão de licença para o...

    ...no plano das relações entre Administração Pública e os particulares- v. art. 200.º, n.º 2 CRP, observa-se também uma inconstitucionalidade orgânica, por violação do art.103°, n.º 2 e 165°, n.º 1, ai. i) ambos da CRP, na medida em que se trata de um imposto e não de uma taxa. W) ...

  • Acórdão n.º 620/2007, de 14 de Janeiro de 2008

    ...456 os regimes de vinculaçáo, carreiras e remuneraçóes da funçáo pública, náo deixa de poder ter como efeito a sua inconstitucionalidade, bem como a inconstitucionalidade consequente de outras normas do diploma aplicáveis aos juízes como o n. 2 do artigo 10. e o n. 2 do artigo 68., ...

  • Acórdão nº 00225/13.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    A aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) prevista no artigo 78.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (LOE/2013) a pensões e a outras prestações pecuniárias vitalícias, processadas e pagas aos Recorrentes, não padece de inconstitucionalidade por violação dos princípios constitucionais da igualdade, da protecção da confiança, da proporcionalidade e da preterição da...

    ... previstas nos artigos 77.º e 78.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (LOE/2013), com fundamento na sua ilegalidade e inconstitucionalidade, por, em suma, as referidas normas orçamentais violarem o disposto “nos arts. 2º, 13º, 18º, 19º n.º 4 e 8, 104.º, nº 1, 266.º n.º 2 e ...

  • Acórdão nº 00676/15.4BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016

    I) – O Estado não tem legitimidade passiva se a acção/omissão respeita a pessoa colectiva pública que constitui distinto centro de imputação da relação e a acção não respeita a contrato ou responsabilidade [CPTA 2004]. II) – Nem essa legitimidade encontra justificação na circunstância de a acção suscitar um controlo difuso e concreto de inconstitucionalidade.* * Sumário elaborado pelo relator.

    ...Ademais, o sentido da decisão que incidir sobre a inconstitucionalidade invocada poderá dar origem a uma ulterior acção de responsabilidade por danos decorrentes da função legislativa. T. Perante o exposto, ressalta ...

  • Acórdão nº 48/16.3T8LSB-L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2017

    I.Atenta a deliberação do Banco Central Europeu, de 15.7.2016, que revogou ao Banco Espírito Santo, SA, a autorização para o exercício da atividade bancária, não tendo sido interposto recurso desta deliberação para o Tribunal Geral da União Europeia, impõe-se a extinção da instância em ação movida contra o BES por inutilidade superveniente da lide, devendo os autores reclamar o seu crédito no âmbi

    ... e responsabilidades constituiria uma manifesta violação de direitos patrimoniais de terceiros, que sempre estaria ferida de inconstitucionalidade, por violação do art.º 62.º, n.º 1 da Constituição, que beneficia de uma proteção constitucional idêntica aos direitos e garantias ...

  • Acórdão nº 10190/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015

    I - Já antes da Lei 62/2011, de 12 de Dezembro, devia entender-se, em face das atribuições do Infarmed e do tipo legal das AIMs de medicamentos, a inviabilidade da acção em que se impugnasse uma autorização para introdução no mercado com base na ideia de que ela desconsiderava um direito de propriedade industrial. II - Essa solução tornou-se mais clara com a emergência daquela Lei 62/2011, cujo...

    ... 7.ª Diferente interpretação desses artigos determina a sua inconstitucionalidade, por implicar uma restrição inadmissível da liberdade de criação científica (artigo 42.° da CRP) e do direito de propriedade privada (artigo ...

  • Acórdão n.º 308/2001, de 20 de Novembro de 2001
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 612/2011, de 24 de Janeiro de 2012

    ... d), da Constituição da República Portuguesa, um pedido de apreciação e declaração, com força obrigató- ria geral, da inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 14.º, n. os 1 e 3, 47.º, n.º 2, alínea. a), e 58.º do Decreto -Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto. O teor ...

  • Acórdão nº 1/15.4GBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Março de 2017

    I – Com as alterações introduzidas ao artigo 356.º do CPP pela Lei n.º 20/2013, de 21-01 - e ao invés do que sucede quanto a declarações perante órgão de polícia criminal -, verificados os pressupostos alternativos prefigurados nas alíneas a) e b) do n.º 3 do mesmo artigo – avivamento da memória de quem declarar na audiência que já não recorda certos factos ou esclarecimento de contradições ou...

    ... deve ser declarada inconstitucional, por violação do disposto no art.º 20º nº 4 da CRP, art.º 32 nº 1, 2 e 5 da CRP – INCONSTITUCIONALIDADE QUE DESDE JÁ SE ALEGA (NOVAMENTE) E REQUER PARA OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS. 48. Nestes termos e sem necessidade de mais considerandos, DEVE A ...

  • Acórdão nº 979/15.8T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2016

    I - A lei apenas admite ao processo especial de revitalização o devedor pessoa singular que vise a revitalização de um substrato empresarial de que seja titular, e não já todo e qualquer devedor pessoa singular. II - Não padecem de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade as normas legais atinentes do processo especial de revitalização assim interpretadas.

    ..., pessoas singulares trabalhadoras por conta de outrem, podem utilizar o PER que suscitaram - A de saber se se verifica a inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio da igualdade, das normas legais que possam impedir tal utilização. ...

  • Acórdão n.º 85/2008, de 11 de Março de 2008

    ...1 dos artigos 51. e 62. da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, a declaraçáo de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n. 1 da Resoluçáo da Assembleia Legislativa da Regiáo Autónoma da Madeira n. 12/2006/M, que ...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2011/M, de 14 de Março de 2011

    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2011/M Pedido de inconstitucionalidade do Orçamento do Estado para 2011 Pela Lei n.º 55 -A/2010, publicada no Diário da Re- pública, 1.ª série, n.º 253, de 31 de Dezembro de 2010, ...

  • Acórdão n.º 383/2008, de 15 de Outubro de 2008

    ...A recorrente interpôs entáo recurso de revista desta decisáo, sustentando o seguinte:. «Da inconstitucionalidade:. Dispóe o artigo 130., n. 1 do CIRE:. Nos 10 dias seguintes ao termo do prazo fixado no n. 1 do artigo anterior, pode qualquer interessado impugnar ...

  • Acórdão n.º 468/2007, de 08 de Novembro de 2007

    ... o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 70.o da LTC, pretendendo a apreciaçáo da questáo de inconstitucionalidade dos artigos 659.o, n.o 2, e 179.o, n.os 1 e 3, ambos do Código de Trabalho, «quando interpretados no sentido de que a expressáo «portaria», ...

  • Acórdão n.º 10/2008, de 04 de Fevereiro de 2008

    ... impedimentos constante do Estatuto Político -Administrativo em vigor, impóe -se concluir que tais normas sofrem do vício de inconstitucionalidade. 7 - Como do mesmo modo a norma do artigo 4. do diploma em apreço, quando atribui ao Tribunal Constitucional competência para servir de ...

  • Acórdão nº 08574/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2013

    1- As águas de nascente são do domínio privado do dono do terreno onde brotam, por força do artº 1389 do Código Civil. 2- As taxas de recursos hídricos não sofrem de inconstitucionalidade orgânica.

    ... 9) A inexistência de lei-quadro ou um regime legal de lei emitida pela assembleia da república determina a inconstitucionalidade orgânica das taxas de recursos hídricos. 10) A douta sentença recorrida, violou, por deficiente interpretação: os artigos 2º nº 2 e 98º nº ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 949/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série I de 2015-10-22
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 29/2013/M. D.R. n.º 246, Série I de 2013-12-19, de 19 de Dezembro de 2013
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 174/2014. D.R. n.º 51, Série I de 2014-03-13, de 13 de Março de 2014
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 264/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08
  • Acórdão n.º 747/2014 - Diário da República n.º 238/2014, Série II de 2014-12-10
  • Acórdão nº 24/18.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2019

    I – Qualquer restrição ao direito à inviolabilidade do domicílio é da exclusiva competência da Assembleia da República, a quem cabe legislar em matéria de direitos, liberdades e garantias, salvo autorização ao Governo, nos termos previstos no artigo 165.º, n.º 1, alínea b), da CRP. II – A Lei n.º 110/99, de 3 de agosto, que autorizou o Governo a legislar, no âmbito do desenvolvimento da Lei de...

    ... 7. Acontece que o art. 95.º, n.º 2 e 3, do RJUE é inconstitucional (inconstitucionalidade orgânica), por violação da alínea b), do n.º 1, do art. 165.º da Constituição, uma vez que o Governo não estava habilitado a legislar sobre ...

  • Acórdão nº 2159/06.4TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I - A norma do nº 2 do artigo 33° da Portaria nº 419-A/2009 de 17 de Abril, na redacção que lhe foi dada pela Portaria nº 82/2012 de 29 de Março, foi declarada inconstitucional com força obrigatória geral no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 280/2017 de 03/07/2017, por violação da reserva de competência da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias. II – Tal...

    ... A decisão recorrida considerou a inconstitucionalidade da norma na redacção que lhe foi dada pela Portaria nº 82/2012 de 29 de Março mas entendeu que se mantém actualmente em vigor a redacção ...

  • Acórdão nº 2615/11.2TBBCL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    1. Transitada em julgado a decisão que negou o juízo de inconstitucionalidade relativamente à norma do nº 1 do art. 1817º do CC, na sua actual redacção (em conexão com a norma do art. 1873º, respeitante ao prazo geral de caducidade da acção de investigação da paternidade) e prosseguindo a acção exclusivamente para apreciação da caducidade em função do decurso ou não do prazo adicional de 3 anos...

    ...c), do CC, absolvendo o R. do pedido. O A. apelou e a Relação confirmou a sentença, concluindo pela inexistência de inconstitucionalidade do normativo que prevê a concessão de um prazo de 3 anos para a instauração de acção de investigação de caducidade ao abrigo do art. 1817º, ...