Inconstitucionalidade

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  • Acórdão nº 22/18.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - A ausência do juiz nos dias úteis da circunscrição judicial pode ser legítima, mas carece da parte do CSM de autorização prévia ou, não sendo possível, justificação imediata após o regresso ao serviço. II - A justificação imediata das faltas não fica dispensada pelo decurso das férias judiciais, não coincidentes com as férias autorizadas, ainda que seja organizado o serviço de turno. III -

    ..., designadamente ao nível da perda de vencimento e da não contagem para a antiguidade, qualificação e efeitos com os quais a Recorrente não se conforma, chegando a arguir a inconstitucionalidade da interpretação contrária que possa ser dada ao art. 74.º, alínea c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho. Nos termos do art. 9.º, n.º ...

  • Acórdão nº 22/18.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - A ausência do juiz nos dias úteis da circunscrição judicial pode ser legítima, mas carece da parte do CSM de autorização prévia ou, não sendo possível, justificação imediata após o regresso ao serviço. II - A justificação imediata das faltas não fica dispensada pelo decurso das férias judiciais, não coincidentes com as férias autorizadas, ainda que seja organizado o serviço de turno. III -

    ..., designadamente ao nível da perda de vencimento e da não contagem para a antiguidade, qualificação e efeitos com os quais a Recorrente não se conforma, chegando a arguir a inconstitucionalidade da interpretação contrária que possa ser dada ao art. 74.º, alínea c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho. Nos termos do art. 9.º, n.º ...

  • Acórdão nº 22/18.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - A ausência do juiz nos dias úteis da circunscrição judicial pode ser legítima, mas carece da parte do CSM de autorização prévia ou, não sendo possível, justificação imediata após o regresso ao serviço. II - A justificação imediata das faltas não fica dispensada pelo decurso das férias judiciais, não coincidentes com as férias autorizadas, ainda que seja organizado o serviço de turno. III -

    ..., designadamente ao nível da perda de vencimento e da não contagem para a antiguidade, qualificação e efeitos com os quais a Recorrente não se conforma, chegando a arguir a inconstitucionalidade da interpretação contrária que possa ser dada ao art. 74.º, alínea c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho. Nos termos do art. 9.º, n.º ...

  • Acórdão nº 22/18.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - A ausência do juiz nos dias úteis da circunscrição judicial pode ser legítima, mas carece da parte do CSM de autorização prévia ou, não sendo possível, justificação imediata após o regresso ao serviço. II - A justificação imediata das faltas não fica dispensada pelo decurso das férias judiciais, não coincidentes com as férias autorizadas, ainda que seja organizado o serviço de turno. III -

    ..., designadamente ao nível da perda de vencimento e da não contagem para a antiguidade, qualificação e efeitos com os quais a Recorrente não se conforma, chegando a arguir a inconstitucionalidade da interpretação contrária que possa ser dada ao art. 74.º, alínea c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho. Nos termos do art. 9.º, n.º ...

  • Acórdão nº 22/18.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - A ausência do juiz nos dias úteis da circunscrição judicial pode ser legítima, mas carece da parte do CSM de autorização prévia ou, não sendo possível, justificação imediata após o regresso ao serviço. II - A justificação imediata das faltas não fica dispensada pelo decurso das férias judiciais, não coincidentes com as férias autorizadas, ainda que seja organizado o serviço de turno. III -

    ..., designadamente ao nível da perda de vencimento e da não contagem para a antiguidade, qualificação e efeitos com os quais a Recorrente não se conforma, chegando a arguir a inconstitucionalidade da interpretação contrária que possa ser dada ao art. 74.º, alínea c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho. Nos termos do art. 9.º, n.º ...

  • Acórdão nº 22/18.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - A ausência do juiz nos dias úteis da circunscrição judicial pode ser legítima, mas carece da parte do CSM de autorização prévia ou, não sendo possível, justificação imediata após o regresso ao serviço. II - A justificação imediata das faltas não fica dispensada pelo decurso das férias judiciais, não coincidentes com as férias autorizadas, ainda que seja organizado o serviço de turno. III -

    ..., designadamente ao nível da perda de vencimento e da não contagem para a antiguidade, qualificação e efeitos com os quais a Recorrente não se conforma, chegando a arguir a inconstitucionalidade da interpretação contrária que possa ser dada ao art. 74.º, alínea c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho. Nos termos do art. 9.º, n.º ...

  • Acórdão nº 22/18.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - A ausência do juiz nos dias úteis da circunscrição judicial pode ser legítima, mas carece da parte do CSM de autorização prévia ou, não sendo possível, justificação imediata após o regresso ao serviço. II - A justificação imediata das faltas não fica dispensada pelo decurso das férias judiciais, não coincidentes com as férias autorizadas, ainda que seja organizado o serviço de turno. III -

    ..., designadamente ao nível da perda de vencimento e da não contagem para a antiguidade, qualificação e efeitos com os quais a Recorrente não se conforma, chegando a arguir a inconstitucionalidade da interpretação contrária que possa ser dada ao art. 74.º, alínea c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho. Nos termos do art. 9.º, n.º ...

  • Acórdão nº 22/18.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - A ausência do juiz nos dias úteis da circunscrição judicial pode ser legítima, mas carece da parte do CSM de autorização prévia ou, não sendo possível, justificação imediata após o regresso ao serviço. II - A justificação imediata das faltas não fica dispensada pelo decurso das férias judiciais, não coincidentes com as férias autorizadas, ainda que seja organizado o serviço de turno. III -

    ..., designadamente ao nível da perda de vencimento e da não contagem para a antiguidade, qualificação e efeitos com os quais a Recorrente não se conforma, chegando a arguir a inconstitucionalidade da interpretação contrária que possa ser dada ao art. 74.º, alínea c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho. Nos termos do art. 9.º, n.º ...

  • Acórdão nº 22/18.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - A ausência do juiz nos dias úteis da circunscrição judicial pode ser legítima, mas carece da parte do CSM de autorização prévia ou, não sendo possível, justificação imediata após o regresso ao serviço. II - A justificação imediata das faltas não fica dispensada pelo decurso das férias judiciais, não coincidentes com as férias autorizadas, ainda que seja organizado o serviço de turno. III -

    ..., designadamente ao nível da perda de vencimento e da não contagem para a antiguidade, qualificação e efeitos com os quais a Recorrente não se conforma, chegando a arguir a inconstitucionalidade da interpretação contrária que possa ser dada ao art. 74.º, alínea c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho. Nos termos do art. 9.º, n.º ...

  • Acórdão nº 22/18.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - A ausência do juiz nos dias úteis da circunscrição judicial pode ser legítima, mas carece da parte do CSM de autorização prévia ou, não sendo possível, justificação imediata após o regresso ao serviço. II - A justificação imediata das faltas não fica dispensada pelo decurso das férias judiciais, não coincidentes com as férias autorizadas, ainda que seja organizado o serviço de turno. III -

    ..., designadamente ao nível da perda de vencimento e da não contagem para a antiguidade, qualificação e efeitos com os quais a Recorrente não se conforma, chegando a arguir a inconstitucionalidade da interpretação contrária que possa ser dada ao art. 74.º, alínea c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho. Nos termos do art. 9.º, n.º ...

  • Acórdão nº 22/18.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - A ausência do juiz nos dias úteis da circunscrição judicial pode ser legítima, mas carece da parte do CSM de autorização prévia ou, não sendo possível, justificação imediata após o regresso ao serviço. II - A justificação imediata das faltas não fica dispensada pelo decurso das férias judiciais, não coincidentes com as férias autorizadas, ainda que seja organizado o serviço de turno. III -

    ..., designadamente ao nível da perda de vencimento e da não contagem para a antiguidade, qualificação e efeitos com os quais a Recorrente não se conforma, chegando a arguir a inconstitucionalidade da interpretação contrária que possa ser dada ao art. 74.º, alínea c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho. Nos termos do art. 9.º, n.º ...

  • Acórdão nº 22/18.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - A ausência do juiz nos dias úteis da circunscrição judicial pode ser legítima, mas carece da parte do CSM de autorização prévia ou, não sendo possível, justificação imediata após o regresso ao serviço. II - A justificação imediata das faltas não fica dispensada pelo decurso das férias judiciais, não coincidentes com as férias autorizadas, ainda que seja organizado o serviço de turno. III -

    ..., designadamente ao nível da perda de vencimento e da não contagem para a antiguidade, qualificação e efeitos com os quais a Recorrente não se conforma, chegando a arguir a inconstitucionalidade da interpretação contrária que possa ser dada ao art. 74.º, alínea c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho. Nos termos do art. 9.º, n.º ...

  • Acórdão nº 22/18.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - A ausência do juiz nos dias úteis da circunscrição judicial pode ser legítima, mas carece da parte do CSM de autorização prévia ou, não sendo possível, justificação imediata após o regresso ao serviço. II - A justificação imediata das faltas não fica dispensada pelo decurso das férias judiciais, não coincidentes com as férias autorizadas, ainda que seja organizado o serviço de turno. III -

    ..., designadamente ao nível da perda de vencimento e da não contagem para a antiguidade, qualificação e efeitos com os quais a Recorrente não se conforma, chegando a arguir a inconstitucionalidade da interpretação contrária que possa ser dada ao art. 74.º, alínea c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho. Nos termos do art. 9.º, n.º ...

  • Acórdão nº 22/18.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - A ausência do juiz nos dias úteis da circunscrição judicial pode ser legítima, mas carece da parte do CSM de autorização prévia ou, não sendo possível, justificação imediata após o regresso ao serviço. II - A justificação imediata das faltas não fica dispensada pelo decurso das férias judiciais, não coincidentes com as férias autorizadas, ainda que seja organizado o serviço de turno. III -

    ..., designadamente ao nível da perda de vencimento e da não contagem para a antiguidade, qualificação e efeitos com os quais a Recorrente não se conforma, chegando a arguir a inconstitucionalidade da interpretação contrária que possa ser dada ao art. 74.º, alínea c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho. Nos termos do art. 9.º, n.º ...

  • Acórdão nº 22/18.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - A ausência do juiz nos dias úteis da circunscrição judicial pode ser legítima, mas carece da parte do CSM de autorização prévia ou, não sendo possível, justificação imediata após o regresso ao serviço. II - A justificação imediata das faltas não fica dispensada pelo decurso das férias judiciais, não coincidentes com as férias autorizadas, ainda que seja organizado o serviço de turno. III -

    ..., designadamente ao nível da perda de vencimento e da não contagem para a antiguidade, qualificação e efeitos com os quais a Recorrente não se conforma, chegando a arguir a inconstitucionalidade da interpretação contrária que possa ser dada ao art. 74.º, alínea c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho. Nos termos do art. 9.º, n.º ...

  • Acórdão nº 22/18.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - A ausência do juiz nos dias úteis da circunscrição judicial pode ser legítima, mas carece da parte do CSM de autorização prévia ou, não sendo possível, justificação imediata após o regresso ao serviço. II - A justificação imediata das faltas não fica dispensada pelo decurso das férias judiciais, não coincidentes com as férias autorizadas, ainda que seja organizado o serviço de turno. III -

    ..., designadamente ao nível da perda de vencimento e da não contagem para a antiguidade, qualificação e efeitos com os quais a Recorrente não se conforma, chegando a arguir a inconstitucionalidade da interpretação contrária que possa ser dada ao art. 74.º, alínea c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho. Nos termos do art. 9.º, n.º ...

  • Acórdão nº 22/18.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - A ausência do juiz nos dias úteis da circunscrição judicial pode ser legítima, mas carece da parte do CSM de autorização prévia ou, não sendo possível, justificação imediata após o regresso ao serviço. II - A justificação imediata das faltas não fica dispensada pelo decurso das férias judiciais, não coincidentes com as férias autorizadas, ainda que seja organizado o serviço de turno. III -

    ..., designadamente ao nível da perda de vencimento e da não contagem para a antiguidade, qualificação e efeitos com os quais a Recorrente não se conforma, chegando a arguir a inconstitucionalidade da interpretação contrária que possa ser dada ao art. 74.º, alínea c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho. Nos termos do art. 9.º, n.º ...

  • Acórdão nº 22/18.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - A ausência do juiz nos dias úteis da circunscrição judicial pode ser legítima, mas carece da parte do CSM de autorização prévia ou, não sendo possível, justificação imediata após o regresso ao serviço. II - A justificação imediata das faltas não fica dispensada pelo decurso das férias judiciais, não coincidentes com as férias autorizadas, ainda que seja organizado o serviço de turno. III -

    ..., designadamente ao nível da perda de vencimento e da não contagem para a antiguidade, qualificação e efeitos com os quais a Recorrente não se conforma, chegando a arguir a inconstitucionalidade da interpretação contrária que possa ser dada ao art. 74.º, alínea c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho. Nos termos do art. 9.º, n.º ...

  • Acórdão nº 22/18.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - A ausência do juiz nos dias úteis da circunscrição judicial pode ser legítima, mas carece da parte do CSM de autorização prévia ou, não sendo possível, justificação imediata após o regresso ao serviço. II - A justificação imediata das faltas não fica dispensada pelo decurso das férias judiciais, não coincidentes com as férias autorizadas, ainda que seja organizado o serviço de turno. III -

    ..., designadamente ao nível da perda de vencimento e da não contagem para a antiguidade, qualificação e efeitos com os quais a Recorrente não se conforma, chegando a arguir a inconstitucionalidade da interpretação contrária que possa ser dada ao art. 74.º, alínea c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho. Nos termos do art. 9.º, n.º ...

  • Acórdão nº 22/18.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - A ausência do juiz nos dias úteis da circunscrição judicial pode ser legítima, mas carece da parte do CSM de autorização prévia ou, não sendo possível, justificação imediata após o regresso ao serviço. II - A justificação imediata das faltas não fica dispensada pelo decurso das férias judiciais, não coincidentes com as férias autorizadas, ainda que seja organizado o serviço de turno. III -

    ..., designadamente ao nível da perda de vencimento e da não contagem para a antiguidade, qualificação e efeitos com os quais a Recorrente não se conforma, chegando a arguir a inconstitucionalidade da interpretação contrária que possa ser dada ao art. 74.º, alínea c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho. Nos termos do art. 9.º, n.º ...

  • Acórdão nº 22/18.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - A ausência do juiz nos dias úteis da circunscrição judicial pode ser legítima, mas carece da parte do CSM de autorização prévia ou, não sendo possível, justificação imediata após o regresso ao serviço. II - A justificação imediata das faltas não fica dispensada pelo decurso das férias judiciais, não coincidentes com as férias autorizadas, ainda que seja organizado o serviço de turno. III -

    ..., designadamente ao nível da perda de vencimento e da não contagem para a antiguidade, qualificação e efeitos com os quais a Recorrente não se conforma, chegando a arguir a inconstitucionalidade da interpretação contrária que possa ser dada ao art. 74.º, alínea c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho. Nos termos do art. 9.º, n.º ...

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    I - A ausência do juiz nos dias úteis da circunscrição judicial pode ser legítima, mas carece da parte do CSM de autorização prévia ou, não sendo possível, justificação imediata após o regresso ao serviço. II - A justificação imediata das faltas não fica dispensada pelo decurso das férias judiciais, não coincidentes com as férias autorizadas, ainda que seja organizado o serviço de turno. III -

    ..., designadamente ao nível da perda de vencimento e da não contagem para a antiguidade, qualificação e efeitos com os quais a Recorrente não se conforma, chegando a arguir a inconstitucionalidade da interpretação contrária que possa ser dada ao art. 74.º, alínea c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho. Nos termos do art. 9.º, n.º ...

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    I - A ausência do juiz nos dias úteis da circunscrição judicial pode ser legítima, mas carece da parte do CSM de autorização prévia ou, não sendo possível, justificação imediata após o regresso ao serviço. II - A justificação imediata das faltas não fica dispensada pelo decurso das férias judiciais, não coincidentes com as férias autorizadas, ainda que seja organizado o serviço de turno. III -

    ..., designadamente ao nível da perda de vencimento e da não contagem para a antiguidade, qualificação e efeitos com os quais a Recorrente não se conforma, chegando a arguir a inconstitucionalidade da interpretação contrária que possa ser dada ao art. 74.º, alínea c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho. Nos termos do art. 9.º, n.º ...

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    I - A ausência do juiz nos dias úteis da circunscrição judicial pode ser legítima, mas carece da parte do CSM de autorização prévia ou, não sendo possível, justificação imediata após o regresso ao serviço. II - A justificação imediata das faltas não fica dispensada pelo decurso das férias judiciais, não coincidentes com as férias autorizadas, ainda que seja organizado o serviço de turno. III -

    ..., designadamente ao nível da perda de vencimento e da não contagem para a antiguidade, qualificação e efeitos com os quais a Recorrente não se conforma, chegando a arguir a inconstitucionalidade da interpretação contrária que possa ser dada ao art. 74.º, alínea c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho. Nos termos do art. 9.º, n.º ...

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    I - A ausência do juiz nos dias úteis da circunscrição judicial pode ser legítima, mas carece da parte do CSM de autorização prévia ou, não sendo possível, justificação imediata após o regresso ao serviço. II - A justificação imediata das faltas não fica dispensada pelo decurso das férias judiciais, não coincidentes com as férias autorizadas, ainda que seja organizado o serviço de turno. III -

    ..., designadamente ao nível da perda de vencimento e da não contagem para a antiguidade, qualificação e efeitos com os quais a Recorrente não se conforma, chegando a arguir a inconstitucionalidade da interpretação contrária que possa ser dada ao art. 74.º, alínea c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho. Nos termos do art. 9.º, n.º ...