Inconstitucionalidade

33556 resultados para Inconstitucionalidade

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019
    ... no n.º 3 do artigo 281.º da Constituição, o Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de qualquer norma que tenha sido por ele julgada inconstitucional em três casos concretos. Este preceito é reproduzido e ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018
    ..., a tramitar nos termos do processo de fiscalização abstrata e sucessiva da constitucionalidade, com vista à apreciação da inconstitucionalidade da norma do artigo 100.º do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004 , de 18 de março ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 181/2019
    ... no n.º 3 do artigo 281.º da Constituição, o Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de qualquer norma que tenha sido por ele julgada inconstitucional em três casos concretos. Este preceito é reproduzido e ...
  • Acórdão nº 00008/12.3BCPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022

    1. O legislador previu a responsabilidade por erro judiciário no caso, para o que aqui interessa, de decisões manifestamente inconstitucionais artigo 13.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007 de 31.12. Ou seja, a inconstitucionalidade manifesta que funda o dever de o Estado indemnizar por erro judiciário deve...

    ... XX. Sucede, no entanto, que nenhuma destas decisões se debruçou sobre a questão da nulidade/inconstitucionalidade" da sucessão legislativa aplicada ao caso. XXI. Ora, no caso em apreço o que se encontra em causa é uma sucessão legislativa relativa à prossecu\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017
    ... 20.º, n.º 3, da Lei n.º 9/91 , de 9 de abril, solicitar a apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade das normas constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 59.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 60.º e da primeira parte do artigo 61.º, bem como, ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 535/2022
    ...TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 535/2022. Sumário: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de todas as normas constantes do Decreto. enviado ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira para. assinatura como decreto ...
  • Acórdão (extrato) n.º 707/2017
    ... 11.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, e quanto aos Anexos II a V do mesmo diploma;b) Não declarar a inconstitucionalidade das normas contidas no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho;c) Não declarar a inconstitucionalidade das normas contidas ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2020
    ... do artigo 104.º com o n.º 1 do artigo 63.º do mesmo Regimento, na mesma redação; não conhece do pedido de declaração da inconstitucionalidade e da ilegalidade da norma constante no n.º 3 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, na redação ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 402/2008, de 18 de Agosto de 2008
    ...da Constituiçáo;. 2) Norma constante da segunda parte do n. 5 do artigo 69., com fundamento em inconstitucionalidade consequente, derivada da sua relaçáo instrumental com a norma prevista na primeira parte do mesmo preceito e, ainda, com fundamento em violaçáo ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013, de 09 de Maio de 2013
    ...ão jurídico-constitucional, que poderá resultar da aplicação pelo tribunal arbitral de norma que tenha sido arguida de inconstitucionalidade ou de recusa de aplicação de norma por motivo de inconstitu- cionalidade. Além de que o recurso cabe de todos os órgãos consti- tucionalmente ...
  • Acórdão nº 323/19.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021

    I. A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

    ... que aquela seja dedutível em sede do referido imposto, o que define com especial clareza a violência do tributo e a sua inconstitucionalidade, mesmo se considerado como um imposto sobre o património ou uma contribuição financeira, pelo menos por violação do princípio da ...
  • Acórdão nº 1476/17.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022

    A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

    ... que aquela seja dedutível em sede do referido imposto, o que define com especial clareza a violência do tributo e a sua inconstitucionalidade, mesmo se considerado como um imposto sobre o património ou uma contribuição financeira, pelo menos por violação do princípio da ...
  • Acórdão nº 1786/19.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022

    I – A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

    ... que aquela seja dedutível em sede do referido imposto, o que define com especial clareza a violência do tributo e a sua inconstitucionalidade, mesmo se considerado como um imposto sobre o património ou uma contribuição financeira, pelo menos por violação do princípio da ...
  • Acórdão nº 1388/18.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022

    I-A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

    ... que aquela seja dedutível em sede do referido imposto, o que define com especial clareza a violência do tributo e a sua inconstitucionalidade, mesmo se considerado como um imposto sobre o património ou uma contribuição financeira, pelo menos por violação do princípio da ...
  • Acórdão nº 96/18.9BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021

    I. A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

    ... que aquela seja dedutível em sede do referido imposto, o que define com especial clareza a violência do tributo e a sua inconstitucionalidade, mesmo se considerado como um imposto sobre o património ou uma contribuição financeira, pelo menos por violação do princípio da ...
  • Acórdão nº 601/19.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2021

    A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

    ... que aquela seja dedutível em sede do referido imposto, o que define com especial clareza a violência do tributo e a sua inconstitucionalidade, mesmo se considerado como um imposto sobre o património ou uma contribuição financeira, pelo menos por violação do princípio da ...
  • Acórdão nº 1286/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022

    A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

    ... que aquela seja dedutível em sede do referido imposto, o que define com especial clareza a violência do tributo e a sua inconstitucionalidade, mesmo se considerado como um imposto sobre o património ou uma contribuição financeira, pelo menos por violação do princípio da ...
  • Acórdão nº 322/19.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I. A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

    ... que aquela seja dedutível em sede do referido imposto, o que define com especial clareza a violência do tributo e a sua inconstitucionalidade, mesmo se considerado como um imposto sobre o património ou uma contribuição financeira, pelo menos por violação do princípio da ...
  • Acórdão nº 470/19.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

    ... que aquela seja dedutível em sede do referido imposto, o que define com especial clareza a violência do tributo e a sua inconstitucionalidade, mesmo se considerado como um imposto sobre o património ou uma contribuição financeira, pelo menos por violação do princípio da ...
  • Acórdão nº 1034/18.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I. A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

    ... que aquela seja dedutível em sede do referido imposto, o que define com especial clareza a violência do tributo e a sua inconstitucionalidade, mesmo se considerado como um imposto sobre o património ou uma contribuição financeira, pelo menos por violação do princípio da ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 258/2020
    . Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 258/2020Sumário: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 4 do artigo 222.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado ...
  • Acórdão nº 0438/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    I - Subjacente aos poderes conferidos pelo nº 4 do art. 282º da CRP está a ponderação feita pelo legislador constituinte no sentido de que a renúncia à declaração de inconstitucionalidade com eficácia retroactiva e repristinatória há-de depender da ponderação feita pelo Tribunal Constitucional de que, no caso concreto, a declaração de inconstitucionalidade com limitação de efeitos assegura melhor

    ... No entanto, o acórdão determinou que tal declaração de inconstitucionalidade só produziria efeitos «a partir da data da presente decisão». A questão que se coloca é a de saber como conjugar a resssalva de efeitos do ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
    ...Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022. Sumário: Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida no n.º 5. do artigo 168.º-A da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprovou o Orçamento do. Estado para 2020, na redação que ...
  • Acórdão nº 01608/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015

    I - O Regulamento de Inspeções do Ministério Público enferma de inconstitucionalidade formal por violação do n.º 7 do art. 112.º da CRP uma vez que omitiu o dever de citação da lei habilitante. II - Dessa inconstitucionalidade não deriva, em termos automáticos, a invalidade do ato administrativo impugnado, pois que no quadro do juízo de desaplicação da norma inconstitucional se impõe aferir se...

    ...fls. 252 e segs. e fls. 292 e segs.]: “… A) Inconstitucionalidade formal do Regulamento de Inspeções do Ministério Público (RIMP) (Regulamento 17/2002, publicado no DR n.º 49 II série, de 27.02.2002) 1.ª ...
  • Acórdão nº 822/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30.12 (Orçamento do Estado para 2012) operada pelo acórdão do TC n.º 352/2012, de 5 de Julho, que determinou igualmente que os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade não se aplicassem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações...

    ... contra direitos decorrentes de convenções colectivas negociadas por entidades de direito privado, pelo que invoca a sua inconstitucionalidade, ao abrigo do disposto no art. 18º, n.º 3, da CRP. A R D… apresentou a contestação de fls. 93 e ss. na qual invocou, em resumo, a ...

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