Inconstitucionalidade
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Acórdão nº 1002/10.4TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I – A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão. II – Mas a livre apreciação é sempre condicionada pela razão, pela experiência e pelas circunstâncias. III – Neste enquadramento será normalmente insuficiente à prova de um facto essencial à causa de pedir a declaração favorável que surge desacompanhada de...
... 4 – Não padecendo de qualquer inconstitucionalidade este entendimento, o qual, ao invés, continua a respeitar o princípio da livre apreciação da prova. 5 – O conceito de atividade perigosa – em ... -
Acórdão nº 0386/17.8BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020
Não padecem de inconstitucionalidade por violação dos princípios da capacidade contributiva e tributação pelo rendimento real, por não serem totalmente claro e preciso quanto à incidência objectiva (art. 104º, nº 2 da CRP), da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos (art. 13º da CRP) e da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal (ar
... 28. Por conseguinte, retomando a temática da inconstitucionalidade, é de referir que a presunção do lucro por esta via é absolutamente inconstitucional por violação expressa do artigo 104.º, n.º 2 da CRP ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2011/M, de 14 de Março de 2011
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2011/M Pedido de inconstitucionalidade do Orçamento do Estado para 2011 Pela Lei n.º 55 -A/2010, publicada no Diário da Re- pública, 1.ª série, n.º 253, de 31 de Dezembro de 2010, ...
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 949/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série I de 2015-10-22
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 29/2013/M. D.R. n.º 246, Série I de 2013-12-19, de 19 de Dezembro de 2013
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 264/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 174/2014. D.R. n.º 51, Série I de 2014-03-13, de 13 de Março de 2014
- Acórdão n.º 747/2014 - Diário da República n.º 238/2014, Série II de 2014-12-10
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Acórdão n.º 383/2008, de 15 de Outubro de 2008
... A recorrente interpôs entáo recurso de revista desta decisáo, sustentando o seguinte: ... «Da inconstitucionalidade: ... Dispóe o artigo 130., n. 1 do CIRE: ... Nos 10 dias seguintes ao termo do prazo fixado no n. 1 do artigo anterior, pode qualquer interessado ...
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Acórdão nº 24/18.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2019
... 7. Acontece que o art. 95.º, n.º 2 e 3, do RJUE é inconstitucional (inconstitucionalidade orgânica), por violação da alínea b), do n.º 1, do art. 165.º da Constituição, uma vez que o Governo não estava habilitado a legislar sobre ...
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Acórdão nº 2159/06.4TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017
I - A norma do nº 2 do artigo 33° da Portaria nº 419-A/2009 de 17 de Abril, na redacção que lhe foi dada pela Portaria nº 82/2012 de 29 de Março, foi declarada inconstitucional com força obrigatória geral no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 280/2017 de 03/07/2017, por violação da reserva de competência da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias. II –...
... A decisão recorrida considerou a inconstitucionalidade da norma na redacção que lhe foi dada pela Portaria nº 82/2012 de 29 de Março mas entendeu que se mantém actualmente em vigor a redacção ... - Acórdão n.º 468/2007, de 08 de Novembro de 2007
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Acórdão nº 00662/18.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019
... P) Devendo, assim, alterar-se a douta decisão, respeitando-se a declaração de inconstitucionalidade da norma em discórdia ... Q) Por tudo o exposto e, num claro cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade e igualdade de tratamento, ...
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Acórdão n.º 10/2008, de 04 de Fevereiro de 2008
... impedimentos constante do Estatuto Político -Administrativo em vigor, impóe -se concluir que tais normas sofrem do vício de inconstitucionalidade" ... 7 - Como do mesmo modo a norma do artigo 4. do diploma em apreço, quando atribui ao Tribunal Constitucional competência para servir de deposit\xC3" ...
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Acórdão nº 08574/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2013
1- As águas de nascente são do domínio privado do dono do terreno onde brotam, por força do artº 1389 do Código Civil. 2- As taxas de recursos hídricos não sofrem de inconstitucionalidade orgânica.
... 9) A inexistência de lei-quadro ou um regime legal de lei emitida pela assembleia da república determina a inconstitucionalidade orgânica das taxas de recursos hídricos ... 10) A douta sentença recorrida, violou, por deficiente interpretação: os artigos 2º nº 2 e 98º ... -
Acórdão nº 0415/16.2BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
Não padecem de inconstitucionalidade por violação dos princípios da capacidade contributiva e tributação pelo rendimento real, por não serem totalmente claro e preciso quanto à incidência objectiva (art. 104º, nº 2 da CRP), da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos (art. 13º da CRP) e da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal (ar
... 28. Por conseguinte, retomando a temática da inconstitucionalidade, é de referir que a presunção do lucro por esta via é absolutamente inconstitucional por violação expressa do artigo 104.º, n.º 2 da CRP ... -
Acórdão nº 0320/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2018
Não é de admitir a revista quando as instâncias decidiram, de forma concordante, que o não pagamento ao Recorrente das prestações relativas aos subsídios de férias e de Natal no ano de 2012 ocorreu por força de norma expressamente subtraída à aplicação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade.
... decisão com o seguinte discurso fundamentador: “… O Tribunal Constitucional, tendo-lhe sido requerido a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º, da Lei n.º 64-B/2011, de 30/12 (Lei do Orçamento de Estado para ... -
Acórdão nº 00971/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
Pedida a condenação do Estado Português ao pagamento de indemnização por dano patrimonial consubstanciado no não recebimento de quantias a título de subsídios de férias e de Natal vencidos, por força do estatuído no artigo 21º da Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro, pretendendo-se, como alegado, que a ilicitude decorra da inconstitucionalidade dessa norma, declarada pelo Tribunal Constitucional...
... Ou seja: a inconstitucionalidade pode não apenas atingir o ato enquanto tal mas também constituir uma relação jurídica obrigacional entre o Estado e um particular que, por causa ... -
Acórdão nº 0659/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz à...
... não ser de admitir o recurso de revista excepcional em que as questões colocadas se reconduzem a estritas questões de inconstitucionalidade ... -
Acórdão nº 0124/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
I - O Tribunal Constitucional decidiu já em dois acórdãos proferidos em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade «[j]ulgar inconstitucional, por violação do artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição, a norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, interpretada no sentido de que a declaração de...
... H. Mas inexiste decisão do TC, com força obrigatória geral, que declare a inconstitucionalidade orgânica do artigo 100.º do CIRE ... I. Ao desconsiderar a declaração de insolvência da devedora originária como causa suspensiva da ... -
Acórdão nº 00686/17.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
... ção ou suspensão.” Mais se afirma no mesmo Acórdão do TC que “Cabe ao Tribunal Constitucional a última palavra sobre a inconstitucionalidade da norma em questão, não lhe cabe, porém, determinar qual a melhor interpretação do direito infraconstitucional na sequência do afastamento ...
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Acórdão nº 0510/20.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2023
... E, assim sendo, o disposto no artigo 6.º da Portaria padece também de inconstitucionalidade indireta, por violação do disposto no artigo 112.º, n.º 3, da Constituição; IV ... Isto porque o artigo 6.º da Portaria CSB determina que a ...
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Acórdão nº 0532/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2013
I – Das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos do art. 27º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso. II – A reclamação para a conferência prevista no n.º 2 é uma forma como outra qualquer de reagir contra decisões desfavoráveis que não limita – antes acrescenta &
... reagir contra decisões desfavoráveis que não limita - antes acrescenta - as formas de reacção, não padecendo de qualquer inconstitucionalidade".” Quanto à questão de saber se compete ao TCAN, como tribunal ad quem, ou ao TAF, como tribunal recorrido, decidir sobre a admissão da reclamaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2615/11.2TBBCL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015
... c), do CC, absolvendo o R. do pedido ... O A. apelou e a Relação confirmou a sentença, concluindo pela inexistência de inconstitucionalidade do normativo que prevê a concessão de um prazo de 3 anos para a instauração de acção de investigação de caducidade ao abrigo do art. 1817º, ...
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Acórdão (extrato) n.º 127/2022
... Acórdão (extrato) n.º 127/2022 ... Sumário: Não toma conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força ... obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de ... 31 de dezembro, em conjugação com o ...