Inconstitucionalidade

33556 resultados para Inconstitucionalidade

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 221/2019
    ..., a tramitar nos termos do processo de fiscalização abstrata e sucessiva da constitucionalidade, com vista à apreciação da inconstitucionalidade da norma do n.º 7 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 793/2013. D.R. n.º 238, Série I de 2013-12-09, de 09 de Dezembro de 2013
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 70/2021
    . Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 70/2021 Sumário: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15.º do Código da Insolvência e da Recuperação de ...
  • Acórdão nº 0195/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2014

    É nula, por omissão de pronúncia, a sentença que não se pronuncie sobre questão de inconstitucionalidade, de conhecimento oficioso, suscitada pela impugnante nas suas alegações finais.

    ... Norte, a recorrente A……………, S.A., terminando as suas alegações de recurso nos seguintes termos: 1.ª A inconstitucionalidade é uma questão de conhecimento oficioso, como julgou o STA designadamente nos Acórdãos de 3/2/93 (Rec. n.º 13621), de 25/10/95 (Rec. n.º 15287), ...
  • Acórdão nº 02643/16.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I - A Contribuição sobre o Sector Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira. II - As normas que aprovam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, nem material, não violando os princípios constitucionais da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e...

    ... o princípio da equivalência, corolário do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da CRP, padecendo por isso de inconstitucionalidade material; 54.ª Deste modo, não pode a decisão recorrida manter-se, devendo ser revogada e substituída por decisão de procedência integral da ...
  • Acórdão (extrato) n.º 129/2018
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 397/2012, de 13 de Setembro de 2012
    ... as normas contidas nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 7.º e 10.º do diploma sob sindicância poderão estar feridas do vício de inconstitucionalidade orgânica já que versam sobre matéria da reserva de competência legislativa do parlamento nacional, no domínio da de- finição de crimes e ...
  • Acórdão nº 02381/15.2BELRS 01165/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020

    I - A Contribuição sobre o Sector Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira. II - As normas que aprovam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, nem material, não violando os princípios constitucionais da legalidade, da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade...

    ... Contribuição sobre o Sector Bancário, como as taxas e a determinação da matéria colectável, do que decorre a respectiva inconstitucionalidade orgânica por violação do princípio da reserva de lei previsto no artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa e, em conformidade, ...
  • Acórdão nº 460/12.7TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 2016

    I – O Tribunal Constitucional, no seu acórdão nº 353/2012, de 05-07-2012, publicado no Dr 1ª série, de 20.07.2012, decidiu declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), bem como, ao abrigo do disposto no artigo 282.º, n.º 4, da CRP, não aplicar os efeitos dessa declaração de...

    ...282º, nº 4, da CRP, decidiu também que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade" não se aplicassem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer outras prestações correspondentes aos 13 e, ou, 14\xC2"...
  • Acórdão nº 119/09.2TBCMN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    O regime dos arts.755º/1-f) e 759º/1 e 2 do Código Civil não padece de inconstitucionalidade por violação dos arts.12º/1, 13º, 18º/2 e 62º/2 da Constituição da República Portuguesa, que exija a desaplicação nos termos do art.204º da mesma CRP.

    ...ção dos créditos verificados; suscitou apenas o dever de desaplicar o regime dos arts.755º/1-f) e 759º/1 e 2 do CC, por inconstitucionalidade, e pediu também a extinção do direito de retenção, sem alegar e apresentar conclusões quanto aos fundamentos da sua extinção, nos termos do ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2022
    ... da República, 1.ª série TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2022 Sumário: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 2 do artigo 6.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019
    ....º da Constituição da República Portuguesa, o Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de qualquer norma que tenha sido por ele julgada inconstitucional em três casos concretos. Este preceito é reproduzido, no ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2022
    ...inconstitucionalidade", com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 2. do artigo 6.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos. A\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 214/2011, de 16 de Maio de 2011
    ...34.º Conclui -se, pois, que, entre outros eventuais fundamentos de inconstitucionalidade, designadamente de natureza formal ou procedimental, pode legitima- mente questionar -se a constitucionalidade material das normas objecto do ...
  • Acórdão nº 219/19.0BEFUN-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021

    I – É extemporâneo o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça devida, apresentado ao abrigo do art. 6º, nº 7 do RCP, após a elaboração da conta de custas. II – Tal interpretação da norma não padece de inconstitucionalidade.

    ... custas, uma vez que uma interpretação contrária dessa norma redundaria em denegação de acesso à justiça, ou seja, numa inconstitucionalidade desta norma. b) Com efeito, a ora Recorrente Santa Casa da Misericórdia da Calheta, notificada da conta de custas da sua responsabilidade no ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 119/2010, de 14 de Abril de 2010
    ...2 - Fundamentos do pedido. - O pedido desdobra -se num pedido de pronúncia no sentido da «inconstitucionalidade orgânica» das normas constantes dos artigos 8. a. 14. e num pedido de pronúncia no sentido da inconstitucionalidade material das normas constantes ...
  • Acórdão n.º 306/2003, de 18 de Julho de 2003
    ...II Fundamentação A) Inconstitucionalidade da norma constante do segundo segmento do n.º 2 do artigo 17.º do Código do Trabalho, relativa a prestação ao empregador de informações ...
  • Acórdão nº 02/15.2BCPRT 01386/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2018

    I - A declaração de ilegalidade prevista no artigo n.º 2 do artigo 72.º do CPTA, redacção originária, prevê a desaplicação de normas regulamentares imediatamente operativas, que produzam os seus efeitos de forma imediata, sem dependência de um acto administrativo ou judicial de aplicação, o que é o caso das normas regulamentares que instituem uma obrigação de comportamento activo destituído de...

    ...e Outros, Recorridos nos presentes autos, em que é discutida a inconstitucionalidade, com efeitos circunscritos ao caso concreto, das normas constantes dos artigos 5º e 9º da Portaria nº 90/2015, de 25 de Março. Conclui a sua ...
  • Acórdão nº 0708/17.1BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2019

    I - O Tribunal Constitucional decidiu «declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável...

    ... 10. No Acórdão n.º 362/2015, de 09/07/2015, no qual o Tribunal “a quo” sufraga a sua sentença, o TC decidiu julgar a inconstitucionalidade orgânica do artigo 100.º do CIRE quando interpretado no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 387/2012, de 10 de Agosto de 2012
    ... e), 65.º, n. os 4 e 5, e 66.º, n. os 1 e 2, todos da Constituição, se encontram feridas do vício de inconstitucionalidade material.» 2 — Notificado para se pronunciar, nos termos do ar- tigo 54.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC), o Presidente da Assembleia ...
  • Acórdão nº 633/11.0TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    I – Perante a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do art. 814º, nº 2, do anterior C.P.C. – decorrente do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 388/2013 (publicado no D.R., I Série de 24/09/2013) –, a oposição que, no domínio da vigência do referido diploma, seja deduzida a execução fundada em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta a...

    ...857.º do Novo CPC, ultrapassou e sanou a questão da inconstitucionalidade determinada pelo acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 437/2012, de 26/09/2012 – publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 211, ...
  • Acórdão nº 0678/17.6BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2019

    I - O Tribunal Constitucional decidiu «declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável...

    ... 3. Escrevendo na fundamentação de direito: “(…) é de concluir pela inconstitucionalidade, por violação do artigo 165.º, n.º 1, alínea i) da Constituição da República Portuguesa, da norma do artigo 100.º do CIRE, aprovado pelo ...
  • Acórdão nº 00309/11.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015

    A inconstitucionalidade das normas das Leis dos Orçamentos do Estado de 2011 e de 2012 que impuseram reduções remuneratórias aos servidores públicos e que, na presente ação, fundamentam o pedido de invalidação dos atos impugnados, deve, sem necessidade de mais desenvolvimentos, ser julgada improcedente pelas razões que constam, nomeadamente, do Acórdão n.º 396/2011 do Tribunal Constitucional,...

    ... Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008 de 11.09 «fica prejudicada se improceder a da inconstitucionalidade» dos atos administrativos impugnados, uma vez que o não reconhecimento da inconstitucionalidade apontada a determinado(s) ato(s) administrativo(s), ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014. D.R. n.º 121, Série I de 2014-06-26, de 26 de Junho de 2014
  • Acórdão nº 00702/13.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022

    I - O Tribunal não pode condenar a Administração Tributária a praticar um ato para o qual esta não detém competência material. II - A Administração Tributária não dispõe de competência material para declarar a inconstitucionalidade concreta de uma norma legal, por essa competência estar apenas deferida aos tribunais. III – Quando a Administração Tributária se recuse a apreciar, em sede de...

    ... não só fez uma errada aplicação da lei aos factos, como não concretizou, de forma clara, os efeitos decorrentes da inconstitucionalidade da norma sub judice; III. Pelo que a douta sentença proferida nunca poderá proceder, posto que a tributação de 10% a incidir sobre aos encargos ...

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