Inconstitucionalidade

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  • Acórdão nº 8074/16.6T8CBR-D.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I. O recurso ao PER não suspende (justificadamente) o prazo para a apresentação à insolvência previsto no artigo 18.º, n.º 1, do CIRE. II. Por força do disposto no artigo 186.º, n.º 3, al. a), do CIRE, o incumprimento do dever de apresentação à insolvência dá origem a uma presunção (relativa ou juris tantum) de insolvência culposa, que abrange a culpa grave bem como o nexo de causalidade. ...

    ... insolvência como culposa que cabe provar este último; e 3.º) as normas dos n.ºs 2 e 3 do artigo 186.º do CIRE padecem de inconstitucionalidade, tanto orgânica como material. A questão que os recorrentes identificam expressamente como sendo o objecto do presente recurso (cfr. ponto F. das ...

  • Acórdão nº 8074/16.6T8CBR-D.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I. O recurso ao PER não suspende (justificadamente) o prazo para a apresentação à insolvência previsto no artigo 18.º, n.º 1, do CIRE. II. Por força do disposto no artigo 186.º, n.º 3, al. a), do CIRE, o incumprimento do dever de apresentação à insolvência dá origem a uma presunção (relativa ou juris tantum) de insolvência culposa, que abrange a culpa grave bem como o nexo de causalidade. ...

    ... insolvência como culposa que cabe provar este último; e 3.º) as normas dos n.ºs 2 e 3 do artigo 186.º do CIRE padecem de inconstitucionalidade, tanto orgânica como material. A questão que os recorrentes identificam expressamente como sendo o objecto do presente recurso (cfr. ponto F. das ...

  • Acórdão nº 8074/16.6T8CBR-D.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I. O recurso ao PER não suspende (justificadamente) o prazo para a apresentação à insolvência previsto no artigo 18.º, n.º 1, do CIRE. II. Por força do disposto no artigo 186.º, n.º 3, al. a), do CIRE, o incumprimento do dever de apresentação à insolvência dá origem a uma presunção (relativa ou juris tantum) de insolvência culposa, que abrange a culpa grave bem como o nexo de causalidade. ...

    ... insolvência como culposa que cabe provar este último; e 3.º) as normas dos n.ºs 2 e 3 do artigo 186.º do CIRE padecem de inconstitucionalidade, tanto orgânica como material. A questão que os recorrentes identificam expressamente como sendo o objecto do presente recurso (cfr. ponto F. das ...

  • Acórdão nº 8074/16.6T8CBR-D.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I. O recurso ao PER não suspende (justificadamente) o prazo para a apresentação à insolvência previsto no artigo 18.º, n.º 1, do CIRE. II. Por força do disposto no artigo 186.º, n.º 3, al. a), do CIRE, o incumprimento do dever de apresentação à insolvência dá origem a uma presunção (relativa ou juris tantum) de insolvência culposa, que abrange a culpa grave bem como o nexo de causalidade. ...

    ... insolvência como culposa que cabe provar este último; e 3.º) as normas dos n.ºs 2 e 3 do artigo 186.º do CIRE padecem de inconstitucionalidade, tanto orgânica como material. A questão que os recorrentes identificam expressamente como sendo o objecto do presente recurso (cfr. ponto F. das ...

  • Acórdão nº 8074/16.6T8CBR-D.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I. O recurso ao PER não suspende (justificadamente) o prazo para a apresentação à insolvência previsto no artigo 18.º, n.º 1, do CIRE. II. Por força do disposto no artigo 186.º, n.º 3, al. a), do CIRE, o incumprimento do dever de apresentação à insolvência dá origem a uma presunção (relativa ou juris tantum) de insolvência culposa, que abrange a culpa grave bem como o nexo de causalidade. ...

    ... insolvência como culposa que cabe provar este último; e 3.º) as normas dos n.ºs 2 e 3 do artigo 186.º do CIRE padecem de inconstitucionalidade, tanto orgânica como material. A questão que os recorrentes identificam expressamente como sendo o objecto do presente recurso (cfr. ponto F. das ...

  • Acórdão nº 8074/16.6T8CBR-D.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I. O recurso ao PER não suspende (justificadamente) o prazo para a apresentação à insolvência previsto no artigo 18.º, n.º 1, do CIRE. II. Por força do disposto no artigo 186.º, n.º 3, al. a), do CIRE, o incumprimento do dever de apresentação à insolvência dá origem a uma presunção (relativa ou juris tantum) de insolvência culposa, que abrange a culpa grave bem como o nexo de causalidade. ...

    ... insolvência como culposa que cabe provar este último; e 3.º) as normas dos n.ºs 2 e 3 do artigo 186.º do CIRE padecem de inconstitucionalidade, tanto orgânica como material. A questão que os recorrentes identificam expressamente como sendo o objecto do presente recurso (cfr. ponto F. das ...

  • Acórdão nº 8074/16.6T8CBR-D.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I. O recurso ao PER não suspende (justificadamente) o prazo para a apresentação à insolvência previsto no artigo 18.º, n.º 1, do CIRE. II. Por força do disposto no artigo 186.º, n.º 3, al. a), do CIRE, o incumprimento do dever de apresentação à insolvência dá origem a uma presunção (relativa ou juris tantum) de insolvência culposa, que abrange a culpa grave bem como o nexo de causalidade. ...

    ... insolvência como culposa que cabe provar este último; e 3.º) as normas dos n.ºs 2 e 3 do artigo 186.º do CIRE padecem de inconstitucionalidade, tanto orgânica como material. A questão que os recorrentes identificam expressamente como sendo o objecto do presente recurso (cfr. ponto F. das ...

  • Acórdão nº 8074/16.6T8CBR-D.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I. O recurso ao PER não suspende (justificadamente) o prazo para a apresentação à insolvência previsto no artigo 18.º, n.º 1, do CIRE. II. Por força do disposto no artigo 186.º, n.º 3, al. a), do CIRE, o incumprimento do dever de apresentação à insolvência dá origem a uma presunção (relativa ou juris tantum) de insolvência culposa, que abrange a culpa grave bem como o nexo de causalidade. ...

    ... insolvência como culposa que cabe provar este último; e 3.º) as normas dos n.ºs 2 e 3 do artigo 186.º do CIRE padecem de inconstitucionalidade, tanto orgânica como material. A questão que os recorrentes identificam expressamente como sendo o objecto do presente recurso (cfr. ponto F. das ...

  • Acórdão nº 8074/16.6T8CBR-D.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I. O recurso ao PER não suspende (justificadamente) o prazo para a apresentação à insolvência previsto no artigo 18.º, n.º 1, do CIRE. II. Por força do disposto no artigo 186.º, n.º 3, al. a), do CIRE, o incumprimento do dever de apresentação à insolvência dá origem a uma presunção (relativa ou juris tantum) de insolvência culposa, que abrange a culpa grave bem como o nexo de causalidade. ...

    ... insolvência como culposa que cabe provar este último; e 3.º) as normas dos n.ºs 2 e 3 do artigo 186.º do CIRE padecem de inconstitucionalidade, tanto orgânica como material. A questão que os recorrentes identificam expressamente como sendo o objecto do presente recurso (cfr. ponto F. das ...

  • Acórdão nº 8074/16.6T8CBR-D.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I. O recurso ao PER não suspende (justificadamente) o prazo para a apresentação à insolvência previsto no artigo 18.º, n.º 1, do CIRE. II. Por força do disposto no artigo 186.º, n.º 3, al. a), do CIRE, o incumprimento do dever de apresentação à insolvência dá origem a uma presunção (relativa ou juris tantum) de insolvência culposa, que abrange a culpa grave bem como o nexo de causalidade. ...

    ... insolvência como culposa que cabe provar este último; e 3.º) as normas dos n.ºs 2 e 3 do artigo 186.º do CIRE padecem de inconstitucionalidade, tanto orgânica como material. A questão que os recorrentes identificam expressamente como sendo o objecto do presente recurso (cfr. ponto F. das ...

  • Acórdão nº 8074/16.6T8CBR-D.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I. O recurso ao PER não suspende (justificadamente) o prazo para a apresentação à insolvência previsto no artigo 18.º, n.º 1, do CIRE. II. Por força do disposto no artigo 186.º, n.º 3, al. a), do CIRE, o incumprimento do dever de apresentação à insolvência dá origem a uma presunção (relativa ou juris tantum) de insolvência culposa, que abrange a culpa grave bem como o nexo de causalidade. ...

    ... insolvência como culposa que cabe provar este último; e 3.º) as normas dos n.ºs 2 e 3 do artigo 186.º do CIRE padecem de inconstitucionalidade, tanto orgânica como material. A questão que os recorrentes identificam expressamente como sendo o objecto do presente recurso (cfr. ponto F. das ...

  • Acórdão nº 8074/16.6T8CBR-D.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I. O recurso ao PER não suspende (justificadamente) o prazo para a apresentação à insolvência previsto no artigo 18.º, n.º 1, do CIRE. II. Por força do disposto no artigo 186.º, n.º 3, al. a), do CIRE, o incumprimento do dever de apresentação à insolvência dá origem a uma presunção (relativa ou juris tantum) de insolvência culposa, que abrange a culpa grave bem como o nexo de causalidade. ...

    ... insolvência como culposa que cabe provar este último; e 3.º) as normas dos n.ºs 2 e 3 do artigo 186.º do CIRE padecem de inconstitucionalidade, tanto orgânica como material. A questão que os recorrentes identificam expressamente como sendo o objecto do presente recurso (cfr. ponto F. das ...

  • Acórdão nº 8074/16.6T8CBR-D.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I. O recurso ao PER não suspende (justificadamente) o prazo para a apresentação à insolvência previsto no artigo 18.º, n.º 1, do CIRE. II. Por força do disposto no artigo 186.º, n.º 3, al. a), do CIRE, o incumprimento do dever de apresentação à insolvência dá origem a uma presunção (relativa ou juris tantum) de insolvência culposa, que abrange a culpa grave bem como o nexo de causalidade. ...

    ... insolvência como culposa que cabe provar este último; e 3.º) as normas dos n.ºs 2 e 3 do artigo 186.º do CIRE padecem de inconstitucionalidade, tanto orgânica como material. A questão que os recorrentes identificam expressamente como sendo o objecto do presente recurso (cfr. ponto F. das ...

  • Acórdão nº 8074/16.6T8CBR-D.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I. O recurso ao PER não suspende (justificadamente) o prazo para a apresentação à insolvência previsto no artigo 18.º, n.º 1, do CIRE. II. Por força do disposto no artigo 186.º, n.º 3, al. a), do CIRE, o incumprimento do dever de apresentação à insolvência dá origem a uma presunção (relativa ou juris tantum) de insolvência culposa, que abrange a culpa grave bem como o nexo de causalidade. ...

    ... insolvência como culposa que cabe provar este último; e 3.º) as normas dos n.ºs 2 e 3 do artigo 186.º do CIRE padecem de inconstitucionalidade, tanto orgânica como material. A questão que os recorrentes identificam expressamente como sendo o objecto do presente recurso (cfr. ponto F. das ...

  • Acórdão nº 8074/16.6T8CBR-D.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I. O recurso ao PER não suspende (justificadamente) o prazo para a apresentação à insolvência previsto no artigo 18.º, n.º 1, do CIRE. II. Por força do disposto no artigo 186.º, n.º 3, al. a), do CIRE, o incumprimento do dever de apresentação à insolvência dá origem a uma presunção (relativa ou juris tantum) de insolvência culposa, que abrange a culpa grave bem como o nexo de causalidade. ...

    ... insolvência como culposa que cabe provar este último; e 3.º) as normas dos n.ºs 2 e 3 do artigo 186.º do CIRE padecem de inconstitucionalidade, tanto orgânica como material. A questão que os recorrentes identificam expressamente como sendo o objecto do presente recurso (cfr. ponto F. das ...

  • Acórdão nº 8074/16.6T8CBR-D.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I. O recurso ao PER não suspende (justificadamente) o prazo para a apresentação à insolvência previsto no artigo 18.º, n.º 1, do CIRE. II. Por força do disposto no artigo 186.º, n.º 3, al. a), do CIRE, o incumprimento do dever de apresentação à insolvência dá origem a uma presunção (relativa ou juris tantum) de insolvência culposa, que abrange a culpa grave bem como o nexo de causalidade. ...

    ... insolvência como culposa que cabe provar este último; e 3.º) as normas dos n.ºs 2 e 3 do artigo 186.º do CIRE padecem de inconstitucionalidade, tanto orgânica como material. A questão que os recorrentes identificam expressamente como sendo o objecto do presente recurso (cfr. ponto F. das ...

  • Acórdão nº 8074/16.6T8CBR-D.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I. O recurso ao PER não suspende (justificadamente) o prazo para a apresentação à insolvência previsto no artigo 18.º, n.º 1, do CIRE. II. Por força do disposto no artigo 186.º, n.º 3, al. a), do CIRE, o incumprimento do dever de apresentação à insolvência dá origem a uma presunção (relativa ou juris tantum) de insolvência culposa, que abrange a culpa grave bem como o nexo de causalidade. ...

    ... insolvência como culposa que cabe provar este último; e 3.º) as normas dos n.ºs 2 e 3 do artigo 186.º do CIRE padecem de inconstitucionalidade, tanto orgânica como material. A questão que os recorrentes identificam expressamente como sendo o objecto do presente recurso (cfr. ponto F. das ...

  • Acórdão nº 8074/16.6T8CBR-D.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I. O recurso ao PER não suspende (justificadamente) o prazo para a apresentação à insolvência previsto no artigo 18.º, n.º 1, do CIRE. II. Por força do disposto no artigo 186.º, n.º 3, al. a), do CIRE, o incumprimento do dever de apresentação à insolvência dá origem a uma presunção (relativa ou juris tantum) de insolvência culposa, que abrange a culpa grave bem como o nexo de causalidade. ...

    ... insolvência como culposa que cabe provar este último; e 3.º) as normas dos n.ºs 2 e 3 do artigo 186.º do CIRE padecem de inconstitucionalidade, tanto orgânica como material. A questão que os recorrentes identificam expressamente como sendo o objecto do presente recurso (cfr. ponto F. das ...

  • Acórdão nº 8074/16.6T8CBR-D.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I. O recurso ao PER não suspende (justificadamente) o prazo para a apresentação à insolvência previsto no artigo 18.º, n.º 1, do CIRE. II. Por força do disposto no artigo 186.º, n.º 3, al. a), do CIRE, o incumprimento do dever de apresentação à insolvência dá origem a uma presunção (relativa ou juris tantum) de insolvência culposa, que abrange a culpa grave bem como o nexo de causalidade. ...

    ... insolvência como culposa que cabe provar este último; e 3.º) as normas dos n.ºs 2 e 3 do artigo 186.º do CIRE padecem de inconstitucionalidade, tanto orgânica como material. A questão que os recorrentes identificam expressamente como sendo o objecto do presente recurso (cfr. ponto F. das ...

  • Acórdão nº 8074/16.6T8CBR-D.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I. O recurso ao PER não suspende (justificadamente) o prazo para a apresentação à insolvência previsto no artigo 18.º, n.º 1, do CIRE. II. Por força do disposto no artigo 186.º, n.º 3, al. a), do CIRE, o incumprimento do dever de apresentação à insolvência dá origem a uma presunção (relativa ou juris tantum) de insolvência culposa, que abrange a culpa grave bem como o nexo de causalidade. ...

    ... insolvência como culposa que cabe provar este último; e 3.º) as normas dos n.ºs 2 e 3 do artigo 186.º do CIRE padecem de inconstitucionalidade, tanto orgânica como material. A questão que os recorrentes identificam expressamente como sendo o objecto do presente recurso (cfr. ponto F. das ...

  • Acórdão nº 08758/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

    I.É da competência da EP – Estradas de Portugal S.A. a autorização ou licenciamento de estabelecimentos ou ampliação de postos de combustível, instalados na sua área de jurisdição da EP – Estradas de Portugal S.A., bem como para liquidar e cobrar as taxas correspondentes; II. O conceito de “bomba abastecedora de combustível”, para efeitos de incidência da taxa pela emissão de licença para o...

    ...no plano das relações entre Administração Pública e os particulares- v. art. 200.º, n.º 2 CRP, observa-se também uma inconstitucionalidade orgânica, por violação do art.103°, n.º 2 e 165°, n.º 1, ai. i) ambos da CRP, na medida em que se trata de um imposto e não de uma taxa. W) ...

  • Acórdão n.º 620/2007, de 14 de Janeiro de 2008

    ...456 os regimes de vinculaçáo, carreiras e remuneraçóes da funçáo pública, náo deixa de poder ter como efeito a sua inconstitucionalidade, bem como a inconstitucionalidade consequente de outras normas do diploma aplicáveis aos juízes como o n. 2 do artigo 10. e o n. 2 do artigo 68., ...

  • Acórdão nº 00225/13.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    A aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) prevista no artigo 78.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (LOE/2013) a pensões e a outras prestações pecuniárias vitalícias, processadas e pagas aos Recorrentes, não padece de inconstitucionalidade por violação dos princípios constitucionais da igualdade, da protecção da confiança, da proporcionalidade e da preterição da...

    ... previstas nos artigos 77.º e 78.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (LOE/2013), com fundamento na sua ilegalidade e inconstitucionalidade, por, em suma, as referidas normas orçamentais violarem o disposto “nos arts. 2º, 13º, 18º, 19º n.º 4 e 8, 104.º, nº 1, 266.º n.º 2 e ...

  • Acórdão nº 00676/15.4BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016

    I) – O Estado não tem legitimidade passiva se a acção/omissão respeita a pessoa colectiva pública que constitui distinto centro de imputação da relação e a acção não respeita a contrato ou responsabilidade [CPTA 2004]. II) – Nem essa legitimidade encontra justificação na circunstância de a acção suscitar um controlo difuso e concreto de inconstitucionalidade.* * Sumário elaborado pelo relator.

    ...Ademais, o sentido da decisão que incidir sobre a inconstitucionalidade invocada poderá dar origem a uma ulterior acção de responsabilidade por danos decorrentes da função legislativa. T. Perante o exposto, ressalta ...

  • Acórdão nº 48/16.3T8LSB-L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2017

    I.Atenta a deliberação do Banco Central Europeu, de 15.7.2016, que revogou ao Banco Espírito Santo, SA, a autorização para o exercício da atividade bancária, não tendo sido interposto recurso desta deliberação para o Tribunal Geral da União Europeia, impõe-se a extinção da instância em ação movida contra o BES por inutilidade superveniente da lide, devendo os autores reclamar o seu crédito no âmbi

    ... e responsabilidades constituiria uma manifesta violação de direitos patrimoniais de terceiros, que sempre estaria ferida de inconstitucionalidade, por violação do art.º 62.º, n.º 1 da Constituição, que beneficia de uma proteção constitucional idêntica aos direitos e garantias ...