Inconstitucionalidade

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  • Acórdão nº 801/14.2TBPBL-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Julho de 2015

    O nº 4 do art. 17º-G do CIRE, interpretado no sentido de que, caso o AJP emita parecer de que o devedor se encontra em situação de insolvência e requeira essa insolvência, se deve aplicar o art. 28º do CIRE, com as necessárias adaptações, enferma de inconstitucionalidade material por violação do princípio do processo equitativo e do princípio da tutela jurisdicional efectiva (art. 20º, nº 1, 4 e

    ... 18. A sentença viola, assim, o disposto no artigo 204.° da CRP, com a epigrafe “apreciação da inconstitucionalidade “, “segundo qual “os feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.” 19. Assim — de uma ...

  • Acórdão nº 00161/05.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    I-Decretada a extinção da instância em oposição à execução fiscal por impossibilidade superveniente da lide decorrente da extinção da execução fiscal por prescrição das dívidas exequendas, e não sendo a prescrição imputável nem ao exequente nem ao executado/oponente, as custas devem ser suportadas por ambos em partes iguais, tudo nos termos dos arts. 287.º, alínea e) e 450.º, n.ºs 1 e 2, alínea c)

    ... Todavia, o Recorrente inconformada com o regime aplicado, esgrime em defesa da sua posição a inconstitucionalidade do artigo 450º nº2 al c) do CPC, por violação dos artigos 3º, 20º e 22º da CRP. Preceituam os citados normativos: Artigo 3.º (Soberania e legalidade) 1. A soberania, una e indivisível, ...

  • Acórdão nº 2240/14.6T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral proclamada pelos acórdãos do Tribunal Constitucional registados sob os nºs 362/2002 e 363/2002, que faz prevalecer a hipoteca sobre privilégios imobiliários gerais atribuídos à Fazenda Pública e à Segurança Social, não é extensível ao credor que apenas se encontra garantido com uma penhora. Os créditos de IRS, IRC, IVA e por...

    ... vindo o douto Acórdão nº 363/2002, do Tribunal Constitucional, de 16 de Outubro de 2002, declarar com força obrigatória geral, por violação do princípio da confiança, a inconstitucionalidade do artigo 11º do DL 103/80 de 9-V e do art. 2º do Decreto-lei nº 512/76, de 3-VII, na interpretação segundo a qual o privilégio imobiliário geral neles conferido à Segurança Social prefere ...

  • Acórdão nº 248/07.7IDPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Setembro de 2014

    I – A extinção, por prescrição, da pena de multa aplicada à sociedade arguida não determina a extinção da responsabilidade civil do devedor solidário pelo pagamento daquela multa; II - A declaração da "inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do art. 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes

    ...743/96 de 28/05/1996, publicado no Diário da República - 1ª Série A, nº. 165, de 18/07/1996 (acessível em www.dgsi.pt/atco), pronunciou-se pela inconstitucionalidade do instituto dos Assentos, declarando, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artº. 2º do Código Civil, na parte em que atribuía aos tribunais competência ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 801/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 8 do artigo 5.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, na redação que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, e do n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, na numeração que lhe foi atribuída pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro (financiamento dos partidos políticos

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do artigo 46.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil de 1961, constante dos artigos 703.º do Código de...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2016 - Diário da República n.º 22/2016, Série I de 2016-02-02

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do artigo 80.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos)

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2013/M. D.R. n.º 233, Série I de 2013-12-02, de 02 de Dezembro de 2013

    Pedido de inconstitucionalidade da Lei nº 68/2013 , de 29 de agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei nº 59/2008 , de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei nº 259/98 , de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei nº 2/2004 , de 15 de janeiro

  • Acórdão n.º 136/2016 - Diário da República n.º 62/2016, Série II de 2016-03-30

    Não declara a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 5.º, n.º 3, 12.º, 18.º, 22.º, 24.º, n.º 5, e 26.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março (desenvolve as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, na parte em que se aplicam à Região Autónoma dos Açores); não declara a ilegalidade das normas constantes dos artigos 12.º, 15.º, n.º 2, 18.º, 22.º,

  • Acórdão n.º 177/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03

    Não conhece da questão de inconstitucionalidade relativa à alínea a) do artigo 2.º da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março; julga inconstitucional a alínea c) do n.º 1 do artigo 28.º do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, na interpretação normativa de que o conceito de «pronúncia indevida» não abrange a impugnação da...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 645/2013. D.R. n.º 215, Série I de 2013-11-06, de 06 de Novembro de 2013

    Não conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade de qualquer uma das normas regimentais impugnadas; não conhece do pedido de declaração de ilegalidade de várias normas do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira; declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 164.º, 164.º-A, 164.º-B, 164.º-C, 164.º-D e 164.º-E, todos do...

  • Acórdão n.º 345/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30

    Não julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 168.º, n.º 1, e 178.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, na redação que lhes foi dada pela Lei n.º 143/99, de 31 de agosto, segundo a qual, a Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça é instância jurisdicional única de decisão dos recursos interpostos de atos administrativos, maxime

  • Acórdão n.º 24/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07

    Não julga inconstitucional o artigo 356.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, quando interpretado no sentido de que «a leitura dos depoimentos testemunhais prestados no inquérito perante o Ministério Público é admitida, sem ser necessário o consentimento dos arguidos, quando aquela leitura se destine a avivar a memória de quem declare na audiência já não se lembrar de certos factos, ou quando...

  • Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Fevereiro de 2018

    I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou não da...

    ...As recorrentes extraíram da respectiva motivação do recurso, as seguintes conclusões: 2.1.      A.. I.          Estamos convictos da inconstitucionalidade da norma do n.º1 do artigo 169.º do Cód. Penal, por violação do disposto nos artigos 9º, alínea b), 13º, nºs 1 e 2, 16º, nº2, 18º, nºs 2 e 3, e 26º, nº1, da Constituição da ...

  • Acórdão n.º 184/89, de 09 de Março de 1989

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de algumas normas do Regulamento da Aplicação ao Território Nacional do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/86, de 5 de Junho; restringe os efeitos da inconstitucionalidade por forma que ela não atinja os processos de candidatura à intervenção do FEDER já decididos...

    ... Português, requereu a este Tribunal, em 4 de Agosto de 1986, ao abrigo do artigo 281.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa, a declaração de inconstitucionalidade", com força obrigatória geral, das normas do Regulamento da Aplicação ao Território Nacional do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.\xC2"...

  • Acórdão nº 05766/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2013

    A taxa por autorização ou licença de estabelecimento ou ampliação de postos de combustível, criada pelo Dec-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, com as sucessivas alterações, encontra-se em vigor e é devida à actual EP- Estradas de Portugal, SA, que sucedeu na universalidade dos direitos e obrigações da extinta JAE; 2. O InIR foi criado pelo Dec-Lei n.º 148/2007, de 27 de Abril, e só sucedeu à...

    ... Na matéria das conclusões ax) a bl) continua a recorrente a pugnar que a norma do art.º 15.º, n.º1, alínea l), do Dec-Lei n.º 13/71, que criou tal taxa, padece de inconstitucionalidade material, por ser violadora dos princípios da proporcionalidade e da justiça, para além de também padecer de inconstitucionalidade orgânica, por ter a natureza de um imposto. Quanto à invocada ...

  • Acórdão nº 2899/14.4TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2017

    - Não integra fundamentação essencialmente diferente, para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo do 671.º Código de Processo Civil, a invocação no acórdão do Tribunal da Relação que confirma sentença do Tribunal de 1.ª instância de argumentos derivados do Direito Europeu ou Internacional, complementares e no mesmo sentido dos da não inconstitucionalidade de norma inserta na Lei do Orçamento...

    ... 26ª Acresce que as inconstitucionalidades" imputadas pelos aqui AA. vão bem para além das que foram suscitadas pelos requerentes da fiscalização sucessiva abstrata, sendo que, como é óbvio, relativamente a essas outras o referido Acórd\xC3"...

  • Acórdão nº 01853/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2007

    Não padece do vício formal de omissão de pronúncia e de contradição entre os fundamentos e a decisão, a sentença recorrida que não deixa de conhecer de todas as questões suscitadas, embora não conheça de todos os argumentos ou raciocínios invocados, bem como a sua decisão mais não é do que a conclusão lógica, necessária, das premissas em que assenta e consideradas provadas; 2. Não padece do...

  • Acórdão nº 2331/12.8TBBCL-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    Toda a impugnação da lista de credores reconhecidos referente à inclusão ou exclusão de créditos, seus montantes e qualificação a eles atinentes, tem que ser obrigatoriamente deduzida no momento processual a que se reporta o nº 1 do art. 130ºdo CIRE. Não tendo sido apresentada qualquer oposição, dentro desse prazo, aos créditos, sua qualificação e montantes, dos credores incluídos na respectiva

    ... XXXIII. Assim e na linha do entendimento do que tem vindo a ser repetidamente decidido pelo Supremo Tribunal e ainda pelo Tribunal Constitucional, não vemos que haja qualquer inconstitucionalidade naquela opção legislativa. XXXIV. Não se argumente pois de igual modo que os princípios da previsibilidade e segurança seriam afetados pela concessão e prevalência do direito de retenção; ...

  • Acórdão nº 11043/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2014

    Os actos preparatórios e ou integrantes de um processo legislativo integram-se na função política, pelo que só podem ser causa autónoma de ilegalidade ou inconstitucionalidade da lei em causa e dos actos administrativos subsequentes nos casos em que a Constituição o disser ou se estiverem imediatamente em causa, nesses actos preparatórios (ex.: direito de audição de sindicatos), direitos...

    ... 19. Ora, a fiscalização concreta da ilegalidade, em relação a leis com valor reforçado e convenções internacionais, bem como a fiscalização concreta da inconstitucionalidade de normas aplicadas em concreto (passe a redundância), mormente mediante atos administrativos, cabe, em primeira linha e apenas e só aos tribunais de primeira instância, que além de estarem ...

  • Acórdão nº 369/13.7GAMGL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Fevereiro de 2015

    I - Se é certo que a acusação deve ser, em princípio, precisa em relação à concretização temporal da prática do crime, tal não significa, porém, que essa indicação tenha necessariamente de se reportar a uma data específica. II - Isso mesmo decorre da alínea b) do n.º 2 do art. 283.º do CPP, quando a propósito da referida peça processual dispõe sobre a necessidade de fazer da mesma constar «a...

    ... sentido de não exigir a indicação das data(s) concreta(s) da prática dos factos imputados ao arguido, no âmbito dos crimes de tráfico de estupefacientes, está ferida de inconstitucionalidade material por violação das garantias do processo criminal, consignadas no art.º 32º da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente por impedir o efetivo direito ao contraditório ...

  • Acórdão nº 146/08.7TBSAT. C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2014

    I - Tendo a presente acção de investigação de paternidade sido intentada no período que decorreu entre a publicação em DR do Acórdão 23/2006 do TC, de 10-01-2006 – que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral da norma constante do n.º 1 do art. 1817.º do CC, aplicável por força do art. 1873.º do mesmo código, na medida em que previa, para a caducidade do direito de...

    ... em vida daquele oportunidade de propor a acção no prazo assinado do art.1817º do C.Civil e […] só por puro oportunismo propôs a presente acção, face à declaração de inconstitucionalidade" do preceito referido »; depois para impugnarem toda a factualidade aduzida pelo autor na sua petição inicial. A fls. 50 foi elaborado despacho saneador, com alinhamento dos factos assentes e fixa\xC3"...

  • Acórdão nº 367/13.0GAAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2014

    O acórdão nº 174/2014 do Tribunal Constitucional (que decretou “a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 381º,n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisã

    ... 8 - Caso se entenda não ocorrer inconstitucionalidade da norma, o que apenas por mero exercício intelectual se concebe, entendemos que a pena concreta é manifestamente exagerada porque medida com rigor excessivo, deixando, assim, de realizar os seus ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 89/2012, de 09 de Março de 2012

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 24.º, n.os 3 e 4; do artigo 36.º, n.º 2, 2.ª parte; do artigo 42.º, n.º 5, 2.ª parte, todos do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados (Regulamento n.º 52-A/2005, de 1 de agosto), na redação que lhes foi conferida pela Deliberação n.º 3333-A/2009, de 16 de dezembro, do Conselho Geral da...

    ... d), da Constituição da República Portuguesa, um pedido de apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade das normas constantes dos n. os 3 e 4 do artigo 24.º, 2.ª parte do n.º 2 do artigo 36.º e 2.ª parte do n.º 5 do artigo 42.º, todos do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos ...

  • Acórdão nº 00614/15.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    – Num concurso de recrutamento de pessoal, no qual a vertente documental tem uma importância acrescida, não basta a um qualquer interessado, entender que tem razão, que é melhor e que está mais bem preparado e habilitado do que qualquer outro candidato, importando fazer prova de tais circunstancialismos, mormente e no que aqui releva, por via documental. Perante a insuficiência de prova quanto...

    ..., de natureza constitucional, sempre se dirá, e desde já, que não basta invocar a verificação em abstrato de qualquer violação de princípio ínsito em lei ordinária ou inconstitucionalidade, importando que a sua verificação seja densificada e demonstrada, o que não ocorreu. Como tem vindo a ser reconhecido pela generalidade da Jurisprudência (Vg. o Acórdão do TCA - Sul nº ...