Inconstitucionalidade

33556 resultados para Inconstitucionalidade

  • Acórdão nº 01561/16.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019

    1 – O artigo 41.º do Regime de Proteção Social dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas - RPS - alterado pela Lei n.º 11/2014, passou expressamente a proibir a acumulação da pensão por incapacidade permanente parcial com a totalidade da retribuição ou da pensão de aposentação. 2 - A Peticionada desaplicação por inconstitucionalidade da al. b) do n.º 1 do art. 41.º do Decreto-Lei n.º 50

    ... no Acórdão nº 786/2017, de 21 de novembro de 2017, proferido no Processo n.º 996/2016 ter decidido “(..) não declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea b) do n.º 1 e dos n.ºs 3 e 4 — quanto a este último, no segmento em que remete ...
  • Acórdão nº 21/13.3 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022

    I - A taxa de regulação devida anualmente pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços, tem natureza de contribuição financeira. II - As normas constantes dos n.ºs dos n.ºs 1, 4 e 5 do Anexo II da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro, na redacção da Portaria n.º 291-A/2011, de 04 de Novembro, na parte em que determinam a incidência objectiva, a taxa a aplicar em relação

    ... o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados”], apreciar e decidir da questão prejudicial imprópria de inconstitucionalidade (vd. Jorge Miranda, “O Regime de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade em Portugal”), arguida na impugnação da liquidação do tributo ...
  • Acórdão nº 0493/20.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2023

    Não é de admitir revista na qual apenas está em causa alegada inconstitucionalidade do art. 19º do DL nº 380/89, por violação do disposto no art. 63º, nº 4 da CRP, na interpretação dada àquele preceito pelo acórdão recorrido, já que como esta Formação Preliminar assinalou em sucessivos acórdãos, «os «themata» de inconstitucionalidade não são objecto próprio dos recursos de revista, já que podem...

    ... No processo os Autores/Recorrentes vieram invocar a inconstitucionalidade da norma prevista no artigo 19º do DL nº 380/89, na interpretação que lhe foi dada pelas instâncias, por violação do art. 1º e 63º, nº 4 da ...
  • Acórdão nº 0810/18.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I - O regime da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) foi aprovado pelo artº.228, da Lei 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014), tributo que tem como objectivo financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do sector energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas sociais e...

    ... 49-Acresce que os moldes em que o tributo foi criado levaram a um inevitável vício de inconstitucionalidade, por violação da proibição de criação de tributos de natureza retroactiva. 50-O facto tributário reporta-se aos activos registados no ...
  • Acórdão nº 00738/17.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Tribunal Constitucional, designadamente no seu Acórdão nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a

    ... recorrido entende não existir qualquer vício de violação de lei, nem de forma, por falta de fundamentação, nem qualquer inconstitucionalidade, defendendo que o prazo de um ano, do n.º 8 do art. 2.º do NRFGS é um prazo de caducidade, não sujeito a quaisquer interrupções ou suspensões. ...
  • Acórdão nº 01040/18.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021

    Assumindo a Contribuição sobre o Sector Bancário natureza jurídica de contribuição financeira, não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da legalidade, da não retroactividade, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respectiva autoliquidação, ainda que referente aos anos de 201

    ...inconstitucionalidade orgânica, por violação do disposto no artigo 165.º, n.º 1, al. i) da Constituição; VII. Ademais, a CSB padece de inconstitucionalidade ...
  • Acórdão n.º 745/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
  • Acórdão nº 02356/14.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020

    I - A Contribuição sobre o Sector Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira. II - As normas que aprovam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, nem material, não violando os princípios constitucionais da legalidade, da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade...

    ... do princípio da reserva de lei na criação de impostos e contribuições financeiras, e implica a declaração da respectiva inconstitucionalidade orgânica, por violação do disposto no artigo 165.º, n.º 1, al. i) da Constituição; VII. Contudo, ainda que assim não fosse – o que apenas ...
  • Acórdão nº 63/08.0GBMBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2012

    A norma do nº 2 do art. 156º do Código da Estrada (na redação dada pelo DL 44/05, de 23/02), não padece de inconstitucionalidade orgânica nem de inconstitucionalidade material.

    ... 2.10 A nova redacção do nº 2 do artigo 156 do CE padece de inconstitucionalidade orgânica pois exigia-se que o Governo estivesse munido da necessária autorização legislativa na medida em que tal decisão cabia à Assembleia da ...
  • Acórdão nº 150/19.0TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Maio de 2023

    I - Conforme vem sendo frisado pela jurisprudência, em matéria de telecomunicações, há que distinguir os dados de base (elementos de suporte técnico e de conexão estranhos à própria comunicação em si mesma, designadamente os relacionados com a identificação dos titulares de um determinado cartão de telemóvel ou de um IP), os dados de tráfego (elementos que se referem já à comunicação, mas não...

    ... o supra exposto, e sem necessidade de mais amplas considerações, devem V/Exas., Venerandos Juízes Desembargadores, atenta a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral e com efeitos retroativos – desde 2008 – dos artigos 4.º, 6.º e 9.º, da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, XVI - ...
  • Acórdão nº 0782/20.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021

    I - A Contribuição sobre o Sector Bancário (C.S.B.) tem a natureza jurídica de uma contribuição financeira. II - Não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico (cfr.artº.141, da Lei 55-A/2010, de 31/12/OE 2011; portaria 121/2011, de 30/03; normas que renovam, anualmente, tal regime), por violação dos princípios constitucionais da não retroactividade, da...

    ...inconstitucionalidade orgânica, por violação do disposto no artigo 165.º, n.º 1, al. i) da Constituição; VII-Ademais, a CSB padece de inconstitucionalidade indireta ...
  • Acórdão nº 0481/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014

    I - De acordo com o disposto no nº 1 do artº 131º do CPPT “Em caso de erro de autoliquidação, a impugnação será obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa dirigida ao dirigente do órgão periférico regional da administração tributária, no prazo de dois anos após a apresentação da declaração”. II - Por sua vez, estabelece o nº 3 do mesmo artigo que é dispensada tal reclamação...

    ... de outubro, sendo certo que é em relação à alteração que foi efetuada pelo DL nº 19/11, de 17 de fevereiro que defende a inconstitucionalidade, baseando-se ainda em protocolos que celebrados entre si e o Instituto de Intervenção e Garantia Agrícola em 21.07.2004 (v. fls. 25/27) e o IFAP ...
  • Acórdão nº 7/17.9T8ALJ-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    Não padece de inconstitucionalidade o prazo de caducidade de investigação da paternidade que permite o exercício desse direito em tempo útil, como sucede com o prazo-regra de 10 anos previsto no n.º 1 do art.º 1817º do CC, na redação introduzida pela Lei n.º 14/2009, de 01/04.

    ... a propositura da ação de investigação da paternidade, contado desde a maioridade do investigante; b) Com a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dessa norma, declarada no Acórdão do Tribunal Constitucional de 23/2006, a propositura desta ação deixou de estar ...
  • Acórdão nº 01006/18.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - A Contribuição sobre o Sector Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira. II - As normas que aprovam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, nem material, não violando os princípios constitucionais da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e...

    ... expresso num tal modo de tributação exigido ao legislador parlamentar” (negritos nossos); J) Assim, é inegável vício de inconstitucionalidade orgânica, porquanto se constata uma manifesta desadequação e falta de correspondência entre a estatuição constante da Lei habilitante e a ...
  • Acórdão nº 0399/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - A AT, porque está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. art. 266.º, n.º 2, da CRP e art. 55.º da LGT), não pode deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o Tribunal Constitucional já tenha declarada a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. art. 281.º da CRP) ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais...

    ...): «A. A impugnação judicial já foi deferida com fundamento na inconstitucionalidade da norma do artigo 5.º, n.º 1 da Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro. B. São devidos juros indemnizatórios quando se apurou que houve erro ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 494/2009, de 23 de Outubro de 2009
    ...1, e 62., n. 1, da Lei da Organizaçáo, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), a declaraçáo da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas no artigo 98., n.os 9 . e 11, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas ...
  • Acórdão nº 47/22.6PEPRT-Z.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2023

    A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 4.º, conjugado com os artigos 6.º e 9.º, todos da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, não impede a possibilidade de se autorizar a obtenção de dados de tráfego ou de localização celular conservados no âmbito da Lei n.º 41/2008, de 18 de agosto, com fundamento no artigo 189.º, n.º 2, do Código de processo Penal.

    ... 5.º A declaração de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional não abrangeu estes preceitos normativos. 6.º Assim, seria sempre de deferir a obtenção de eventos e não eventos de ...
  • Acórdão nº 8074/16.6T8CBR-D.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2018

    I. O recurso ao PER não suspende (justificadamente) o prazo para a apresentação à insolvência previsto no artigo 18.º, n.º 1, do CIRE. II. Por força do disposto no artigo 186.º, n.º 3, al. a), do CIRE, o incumprimento do dever de apresentação à insolvência dá origem a uma presunção (relativa ou juris tantum) de insolvência culposa, que abrange a culpa grave bem como o nexo de causalidade. ...

    ... insolvência como culposa que cabe provar este último; e 3.º) as normas dos n.ºs 2 e 3 do artigo 186.º do CIRE padecem de inconstitucionalidade, tanto orgânica como material. A questão que os recorrentes identificam expressamente como sendo o objecto do presente recurso (cfr. ponto F. das ...
  • Acórdão nº 0471/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017

    I - Estando a Administração Tributária sujeita ao princípio da legalidade - arts. 266º, nº 2 da CRP e 55º da LGT – não pode deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o Tribunal Constitucional já tenha declarado a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (artº 281º da CRP) ou se esteja perante a violação de normas constitucionais...

    ...ção Tributária ao cumprimento da lei e no facto de estar na base da ilegalidade do ato de autoliquidação impugnado a inconstitucionalidade material de uma norma. D. A este respeito pronunciou-se já por diversas vezes este Supremo Tribunal no sentido de o dever de obediência da ...
  • Acórdão nº 0498/12.4BELRS 0494/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    Tendo a Contribuição sobre o Sector Bancário natureza jurídica de contribuição financeira, não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da legalidade, da não retroactividade, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respectiva autoliquidação, ainda que referente ao ano de 2011, não

    ...O Regime CSB, padece de inconstitucionalidade por violação do princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal, previsto no artigo 103º, n.º 3, da Constituição; IV. Isto porque, e ...
  • Acórdão nº 08758/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

    I.É da competência da EP – Estradas de Portugal S.A. a autorização ou licenciamento de estabelecimentos ou ampliação de postos de combustível, instalados na sua área de jurisdição da EP – Estradas de Portugal S.A., bem como para liquidar e cobrar as taxas correspondentes; II. O conceito de “bomba abastecedora de combustível”, para efeitos de incidência da taxa pela emissão

    ...inconstitucionalidade orgânica, por violação do art.103°, n.º 2 e 165°, n.º 1, ai. i) ambos da CRP, na medida em que se trata de um imposto e não de uma taxa. W) ...
  • Acórdão nº 756/14.3TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022

    Vindo suscitada a questão de inconstitucionalidade material da norma prevista no artigo 26.º-A, n.º 2, do RCP importa ponderar se, no caso concreto, atentas as incidências processuais relevantes e as circunstâncias atinentes à parte reclamante, a obrigatoriedade de proceder ao prévio depósito do valor da totalidade do valor das notas justificativas e discriminativas de custas de parte...

    ...Exª se digne: a) Não aplicar a norma constante do art. 26º-A, n.º 4, do RCP por inconstitucionalidade material, quanto à suposta exigência do depósito do valor total da nota de custas de parte, como requisito de admissibilidade de reclamação, é ...
  • Acórdão nº 50/19.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    I – Tendo a questão da inconstitucionalidade, suscitada na resposta da administração tributária, sido apreciada pelo Tribunal Arbitral, ainda que de forma sintética, não se verifica omissão de pronúncia. II – Mesmo que a fundamentação do Tribunal Arbitral na apreciação de tal questão fosse pobre, tal circunstância redundaria em erro de julgamento e não em omissão de pronúncia. III.

    ... [artigo 28°/1-c), 2ª parte, do RJAT]; 2.ª A Impugnante deduziu Resposta ao pedido de pronúncia Arbitral na qual suscitou a inconstitucionalidade da interpretação feita pela Impugnada, defendendo que a interpretação veiculada por aquela era desconforme aos princípios da igualdade ...
  • Acórdão n.º 620/2007, de 14 de Janeiro de 2008
    ...inconstitucionalidade, bem como a inconstitucionalidade consequente de outras normas do diploma aplicáveis aos juízes como o n. 2 do artigo 10. e o n. 2 do artigo 68., ...
  • Acórdão nº 09/21.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022

    As normas que aprovaram o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário em vigor nos anos de 2018 e 2019 não enfermam de inconstitucionalidade material, não violam os princípios constitucionais da legalidade, da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, da capacidade contributiva e da equivalência nem o direito da União Europeia.

    ....º do CPPT, atenta a nulidade por omissão de pronúncia, uma vez que a Sentença Recorrida não se pronuncia sobre a invocada inconstitucionalidade indireta do artigo 6.º da Portaria CSB, por violação de uma lei de valor reforçado; III. No que respeita à inconstitucionalidade orgânica dos ...

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