Inconstitucionalidade

31120 resultados para Inconstitucionalidade

  • Classificação vLex
  • Acórdão n.º 509/2002, de 12 de Fevereiro de 2003

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4º, nº 1, do decreto da Assembleia da República nº 18/IX (titulares do direito ao rendimento social de inserção). Proc. nº 768/2002.

    ...b) Apreciação da questão de inconstitucionalidade. 8 - Partindo do princípio de que a legislação atinente ao rendimento mínimo garantido, que concretizou o direito à segurança social dos cidadãos mais carenciados - incluindo os jovens entre ...

  • Acórdão nº 01793/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    Face ao disposto no artigo 75º nº 1 da Lei nº 28/82, de 15/11, quando conjugado com o disposto no artigo 228º nº 2 do Código de Processo Civil (de 1995, em vigor à data) é obrigatória a notificação das partes da omissão da interposição de recurso obrigatório pelo Ministério Público de uma decisão que recusou a aplicação de uma norma com fundamento na sua inconstitucionalidade (artigo 70.º, n.º 1,

    ... com menor permanência no mesmo escalão, estamos em presença de situação violadora dos artigos 13º e 59º da CRP, razão pela qual, tais normas se mostram inquinadas de inconstitucionalidade material. Ao concluir-se que tais dispositivos legais conduzem a um posicionamento na carreira contrário ao princípio da não inversão das posições relativas de funcionários ou agentes por ...

  • Acórdão n.º 207/2002, de 25 de Junho de 2002

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 127.º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de Abril.

    ..., as restantes normas que admitem ou pressupõem a competência do Supremo Tribunal Militar em matéria de contencioso administrativo militar não se encontrassem feridas de inconstitucionalidade, sempre a norma do artigo 127.º haveria de ter-se como inválida. Quanto às normas do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 465/83, de 31 de ...

  • Acórdão nº 00220/10.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    O conceito de “bomba abastecedora de combustível”, para efeitos de incidência da taxa pela emissão de licença para o estabelecimento ou ampliação de postos de combustíveis, prevista no artigo 15.º n.º 1 alínea l) do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de janeiro (na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro), corresponde ao de “mangueira abastecedora”,...

    ...nº 05766/12, pela inexistência de qualquer inconstitucionalidade da norma de incidência objectiva da taxa impugnada. C) A ora Recorrente não concorda com o teor da douta sentença, por entender que existiu uma insuficiente selecção da matéria de facto ...

  • Resolução n.º 9/2004/A, de 23 de Junho de 2004

    Requer ao Tribunal Constitucional a declaração da inconstitucionalidade da Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio.

    Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 9/2004/A Pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio A Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio, estabeleceu o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público, ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 560/2011, de 20 de Dezembro de 2011

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 4.º, n.os 1 e 3, do artigo 6.º, do artigo 7.º, n.º 1 e do artigo 8.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 286/2009 , de 8 de Outubro (assistência e patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções)

    ...Deverá concluir -se, portanto, pela inconstitucionalidade...

  • Acórdão nº 00034/15.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    – Das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos do art. 27.º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso. A reclamação para a conferência prevista no n.º 2 é uma forma como outra qualquer de reagir contra decisões desfavoráveis que não limita – antes acrescenta – as formas de reação, não

    ... no n.º 2 é uma forma como outra qualquer de reagir contra decisões desfavoráveis que não limita – antes acrescenta – as formas de reação, não padecendo de qualquer inconstitucionalidade.”. A título de fundamentação jurídica da solução consagrada no supracitado Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, de 05-06-2012, no âmbito do Recurso n.º 0420/12, refere-se, ...

  • Acórdão nº 00217/10.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2017

    O tribunal não deve seleccionar para o probatório (como matéria assente ou «não provada») nem factos essenciais não alegados (art.º5.º do CPC), nem factos irrelevantes para a decisão em vista das causas de pedir formuladas na petição inicial. 2. O conceito de “bomba abastecedora de combustível”, para efeitos de incidência da taxa pela emissão de licença para o estabelecimento ou ampliação de...

    ... T. Incorreu ainda em erro de julgamento a Sentença recorrida quanto às inconstitucionalidades suscitadas pela ora Recorrente (cfr. págs. 8 a 11 da Sentença), porquanto, no entender da Recorrente, a norma contida no art. 15º, n.º 1, al. l) do DL n.º 13/71, padece de 3 ...

  • Acórdão n.º 231/94, de 28 de Abril de 1994

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento Especial do Regime de Pensões de Sobrevivência, aprovado por despacho ministerial de 23 de Dezembro de 1970 e publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de Janeiro de 1971, por violação do artigo 13.º da Constituição, e limita os efeitos da inconstitucionalidade, de modo que a...

    ...Não se trata, pois, de obter uma simples correcção formal do sistema. Por estas razões, o provedor acaba por requerer a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que o n.° 3 do artigo 3.° do RERPS contém, 'porque é supervenientemente inconstitucional, desde a vigência do artigo 13.° da actual Constituição'. 3 - ...

  • Acórdão n.º 589/2004, de 04 de Novembro de 2004

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro, relativa à promoção e constituição de associações internacionais em Portugal (Proc. 337/99).

    ... Constitucional: I - O pedido e os seu fundamentos 1 - O Provedor de Justiça requereu, nos termos do artigo 281.º, n.º 2, alínea d), da Constituição, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro, que dispõe o seguinte: 'Artigo 13.º 1 - ....................................... 2 - A ...

  • Acórdão nº 06224/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    A decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é passível de recurso para o Tribunal Constitucional, na parte em que recuse a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade ou que aplique norma cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada e, bem assim, para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição,...

    ... não prejudica a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, nos casos em que a sentença arbitral recuse a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade ou aplique uma norma cuja constitucionalidade tenha sido suscitada, bem como o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 304/2008, de 18 de Junho de 2008

    Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 22.º, n.º 2, e 29.º, n.º 1, do Decreto da Assembleia da República n.º 204/X, na parte em que determinam que as competências das diversas unidades da Polícia Judiciária são estabelecidas nos termos da portaria referida no mencionado n.º 2 do artigo 22.º, por violação da reserva de acto legislativo imposta no artigo 27

    ... deve integrar, no mínimo, a reserva de lei, considera -se que, mesmo na hipótese de ser sustentada interpretaçáo diversa, a mesma deslegalizaçáo náo poderia, sob pena de inconstitucionalidade, ser operada por portaria ministerial;. Na verdade, toda e qualquer lei que se limite a definir a competência objectiva e subjectiva para a emissáo de regulamentos do Governo, conferindo -lhes um ...

  • Acórdão nº 179/09.6GNPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Novembro de 2011

    Não padece de inconstitucionalidade orgânica a norma do nº 8 do art. 153º do Código da Estrada.

    ... para pesquisa do álcool no sangue e se esta recolha foi feita com a sua anuência ou consentimento, o que acarreta a nulidade da sentença [VIII]; 5.º) Também é invocada a inconstitucionalidade orgânica dos artigos 152.º, n.º 3, 153.º, n.º 8 e 156.º, n.º 2 do Código da Estrada, porquanto tais artigos foram alterados por Decreto-Lei emanado do Governo, sem a necessária alteração ...

  • Acórdão n.º 148/94, de 03 de Maio de 1994

    DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORCA OBRIGATORIA GERAL, DA NORMA DO ARTIGO 6, NUMERO 2, DA LEI 20/92, DE 14 DE AGOSTO, - - ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO SISTEMA DE PROPINAS-, NA PARTE EM QUE, CONJUGADO COM O ARTIGO 16, NUMERO 2, DA MESMA LEI, PERMITE QUE, PARA OS ANOS LECTIVOS DE 1993-1994, 1994-1995 E SEGUINTES, A PERCENTAGEM PARA A DETERMINACAO DO MONTANTE DAS PROPINAS SEJA FIXADA ACIMA...

    ...° da Constituição da República Portuguesa, doravante CRP, e dos artigos 51.°, n.° 1, e 62.°, n.° 1, da Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro, a apreciação e declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 6.°, n.° 2, 11.°, n.os 1 e 2, 12.°, n.° 2, alínea a), 13.°, n.° 2, e 16.°, n.° 2, da Lei n.° 20/92, de 14 de Agosto, que estabelece normas ...

  • Acórdão nº 2471/16.4T8LSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Maio de 2017

    (Elaborado pelo relator) I. A eventual obrigação em que o FdR possa incorrer, por ser o único accionista do NB, para com clientes deste transferidos do BES, decorreria sempre e apenas de normas de natureza jurídico-administrativa, pelo que a relação em causa seria uma relação administrativa, cuja apreciação seria da competência dos tribunais administrativos e não dos tribunais judiciais. II....

    ...Para além disso, todos eles impugnaram os factos alegados pela autora. A autora respondeu às excepções, defendendo a sua improcedência e a inconstitucionalidade da interpretação da deliberação do BdP de 29/12/2015 em termos que considerem que este, uma entidade administrativa sujeita a controlo jurisdicional dos tribunais, pode, por acto discricionário, ...

  • Acórdão nº 2186/14.8TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Abril de 2015

    A norma do art. 703º do NCPC, articulada com o art. 6º, nº 3, da Lei 41/2013, de 26.6, na parte que elimina os documentos particulares, não é de aplicar aos documentos constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor antes de 31.8.2013, e que à data da sua elaboração dispunham de exequibilidade. Tal norma, aplicada a tais títulos, integra uma inconstitucionalidade, por violar a segurança...

    ... antes do dia 1 de Setembro de 2013 mantém a sua força executiva independentemente do momento em que vier a ser instaurada a acção executiva, caso contrário verifica-se a inconstitucionalidade do artº. 6, nº. 3, da Lei 41/2013, por restrição retroactiva do direito à tutela judicial efectiva. Em sentido oposto, podemos consultar Miguel Teixeira de Sousa 8In “blogippc.blogspot.pt”, ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2017

    I - Ao contrário do alegado pelo requerente, não foi cometida qualquer irregularidade ao não o notificar do acto de distribuição, interpretação esta que não tem por consequência a verificação de inconstitucionalidade material, como aquele entende, por violação dos princípios do Estado de Direito democrático, da restrição mínima de direito, liberdades e garantias, da garantia de um processo...

    ...ória do processo penal, decorrentes, respectivamente, dos artigos 2.º, 18.º, n.º 2, 20.º, n.º 4 e 32.º, n.ºs 1 e 5, todos da Constituição da República Portuguesa, inconstitucionalidade que, para todos os efeitos legais, se deixa expressamente invocada. II. DO AFASTAMENTO DO RELATOR, NA PENDÊNCIA DA PROLAÇÃO DE ACTOS JURISDICIONAIS, EM FASE DE RECURSO 15. A possibilidade de ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2017

    I - Ao contrário do alegado pelo requerente, não foi cometida qualquer irregularidade ao não o notificar do acto de distribuição, interpretação esta que não tem por consequência a verificação de inconstitucionalidade material, como aquele entende, por violação dos princípios do Estado de Direito democrático, da restrição mínima de direito, liberdades e garantias, da garantia de um processo...

    ...ória do processo penal, decorrentes, respectivamente, dos artigos 2.º, 18.º, n.º 2, 20.º, n.º 4 e 32.º, n.ºs 1 e 5, todos da Constituição da República Portuguesa, inconstitucionalidade que, para todos os efeitos legais, se deixa expressamente invocada. II. DO AFASTAMENTO DO RELATOR, NA PENDÊNCIA DA PROLAÇÃO DE ACTOS JURISDICIONAIS, EM FASE DE RECURSO 15. A possibilidade de ...

  • Acórdão nº 10448/95.5TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 2014

    I - Para que se considerem extintas as execuções para pagamento de quantia certa nos termos do disposto no artigo 3º, nº1 do D.L. nº4/2013 de 11 de Janeiro, não pode deixar de se atender a todo o tempo decorrido até à entrada em vigor deste diploma legal e durante o qual as mesmas execuções estiveram a aguardar pelo impulso processual do respectivo exequente; II - Atento o carácter temporário e...

    ...62º da CRP, daí, em seu entender, padecer de inconstitucionalidade material que desde já se suscita e cuja arguição se deduz, considera tratar-se de uma intolerável denegação de justiça com a qual o julgador não pode compactuar, por tal implicar, na sua ...

  • Acórdão nº 1315/11.8TJVNF-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2014

    Dispõe alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC que cabe recurso para o Tribunal Constitucional as decisões dos Tribunais que «Recusem a aplicação de qualquer norma, com fundamento em inconstitucionalidade;». II. Com efeito, constitui pressuposto processual do aludido recurso que o Tribunal recorrido haja recusado a aplicação de uma norma jurídica com fundamento na inconstitucionalidade da...

    ... apenas sobre o direito ao salário mas abrange também os créditos indemnizatórios emergentes do despedimento ou da cessação do contrato de trabalho, devendo ser apreciada a inconstitucionalidade da interpretação das disposições contidas no artigo 333° do Código do Trabalho acolhida pelo Acórdão recorrido. O Recorrido Banco X, SA, na resposta apresentada opôs-se à admissão do ...

  • Acórdão nº 1315/11.8TJVNF-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2014

    Dispõe alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC que cabe recurso para o Tribunal Constitucional as decisões dos Tribunais que «Recusem a aplicação de qualquer norma, com fundamento em inconstitucionalidade;». II. Com efeito, constitui pressuposto processual do aludido recurso que o Tribunal recorrido haja recusado a aplicação de uma norma jurídica com fundamento na inconstitucionalidade da...

    ... apenas sobre o direito ao salário mas abrange também os créditos indemnizatórios emergentes do despedimento ou da cessação do contrato de trabalho, devendo ser apreciada a inconstitucionalidade da interpretação das disposições contidas no artigo 333° do Código do Trabalho acolhida pelo Acórdão recorrido. O Recorrido Banco X, SA, na resposta apresentada opôs-se à admissão do ...

  • Acórdão n.º 378/2008, de 13 de Agosto de 2008

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 188.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de que o juiz de instrução pode destruir o material coligido através de escutas telefónicas, quando considerado não relevante, sem que antes o arguido dele tenha conhecimento e possa pronunciar-se sobre o eventual interesse

    ...1, 3., n. 1, e 4., n. s 1 e 2, do Decreto -Lei n. 390/91, de 10 de Outubro, pelo que, nessa parte, se impóe a náo pronúncia do arguido. 4. Tais factos, declarada a inconstitucionalidade daqueles diplomas legais, jamais poderáo ser sancionados mediante o recurso aos preceitos do Código Penal que prevêem e punem a corrupçáo, em especial o artigo 374., n. 1, por referência ao ...

  • Acórdão nº 2504/16.4T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2017

    – A lei apenas admite ao processo especial de revitalização (PER) o devedor pessoa singular que vise a revitalização de um substrato empresarial de que seja titular, e não já todo e qualquer devedor pessoa singular, como por exemplo a pessoa singular que tenha sido sócio e gerente de uma sociedade comercial. – Isto porque a empresa (“organização de capital e de trabalho destinada ao exercício...

    ... III – Não padecem de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade as normas legais atinentes do processo especial de revitalização assim interpretadas. * 6 – DISPOSITIVO             Pelo exposto, acorda-se ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010, de 08 de Novembro de 2010

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 356.º, n.º 1, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro; não declara a inconstitucionalidade das seguintes normas do Código do Trabalho: n.os 1 e, em consequência, 2 a 5 do artigo 3.º; alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 140.º; n.º 1 do artigo 163.º, e artigos 205.º, 206.º, 208.

    ...I - Relatório. - 1 - Um grupo de deputados à Assembleia da República pediu a apreciaçáo e declaraçáo, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 3., 140., n. 4, 163., n. 1, 205., n. 4, 206., 208., 209., 356., n. 1, 392., 497. e 501. do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro, e, ...

  • Acórdão nº 00769/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    – Resultando do Artº 43.º de EFJ, relativamente à “nomeação interina em lugares de acesso” que “se nenhum interessado reunir os requisitos … pode ser nomeado interinamente para lugar de acesso funcionário da categoria imediatamente inferior …”, mostra-se insofismável e inultrapassável ter sido intenção do legislador não incluir na base de recrutamento para a nomeação interina, designadamente em...

    ...Neste sentido foi a decisão do Tribunal Constitucional no Acórdão nº 80/1986. LIV) No aresto supra referenciado defendeu o Tribunal Constitucional a inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade, advogando que a declaração da inconstitucionalidade: «dependerá em última análise, da ausência de fundamento material suficiente (…).»; «Ao ...