inconstitucionalidade material
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Acórdão nº 648/18.7 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-11-2021
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
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Acórdão nº 1286/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-11-2022
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
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Acórdão nº 1312/17.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-11-2021
I. A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
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Acórdão nº 2149/16.9 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-11-2023
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
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Acórdão nº 1777/19.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-07-2024
I - A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
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Acórdão nº 843/20.9 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-12-2022
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
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Acórdão nº 2783/14.1 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-02-2024
I- A Taxa de Segurança Alimentar Mais é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
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Acórdão nº 1597/17.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-12-2021
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
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Acórdão nº 898/16.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-11-2021
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
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Acórdão nº 2357/16.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-06-2022
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
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Acórdão nº 776/16.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-11-2021
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
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Acórdão nº 323/19.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07-12-2021
I. A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
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Acórdão nº 1467/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08-07-2021
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
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Acórdão nº 1287/18.8 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-12-2022
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
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Acórdão nº 96/18.9BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 07-12-2021
I. A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
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Acórdão nº 1760/19.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-07-2024
I.A contribuição extraordinária sobre o setor energético, relativa ao ano de 2018, é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
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Acórdão nº 836/18.6BEAM de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-11-2021
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
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Acórdão nº 1889/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-01-2022
A contribuição extraordinária sobre o sector energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
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Acórdão nº 470/19.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-03-2021
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
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Acórdão nº 1488/22.4 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-02-2024
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
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Acórdão nº 2491/16.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-06-2024
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
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Acórdão nº 1350/20.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-01-2023
I-A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
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Acórdão nº 2492/16.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07-11-2024
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
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Acórdão nº 805/19.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-12-2022
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica
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Acórdão nº 1474/17.6 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-01-2022
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.