inconstitucionalidade material

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  • Acórdão nº 1008/14.4YRLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2018

    I - Num processo judicial de partes, o serviço judiciário não é prestado apenas à parte vencida mas sim a ambas as partes, e daqui que o que a parte vencedora é chamada a pagar nos termos do nº 9 do art. 14º do RCP não passa senão do complemento do que lhe cabe pagar pelo serviço judiciário que também lhe foi prestado. II - Sendo assim, não pode dizer-se que a parte vencedora está a adiantar um

    ... do remanescente de taxa de justiça em ações de valor superior a € 275.000), são materialmente inconstitucionais por violação do princípio da proporcionalidade ou princípio da proibição do ... ajustá-las a limites aceitáveis, adequados e razoáveis, sob pena de inconstitucionalidade. 29. A norma dos artigos 6.°, nº 7, e 11.° do RCP, conjugada com a Tabela I anexa, interpretada ...

  • Acórdão nº 1008/14.4YRLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2018

    I - Num processo judicial de partes, o serviço judiciário não é prestado apenas à parte vencida mas sim a ambas as partes, e daqui que o que a parte vencedora é chamada a pagar nos termos do nº 9 do art. 14º do RCP não passa senão do complemento do que lhe cabe pagar pelo serviço judiciário que também lhe foi prestado. II - Sendo assim, não pode dizer-se que a parte vencedora está a adiantar um

    ... do remanescente de taxa de justiça em ações de valor superior a € 275.000), são materialmente inconstitucionais por violação do princípio da proporcionalidade ou princípio da proibição do ... ajustá-las a limites aceitáveis, adequados e razoáveis, sob pena de inconstitucionalidade. 29. A norma dos artigos 6.°, nº 7, e 11.° do RCP, conjugada com a Tabela I anexa, interpretada ...

  • Acórdão nº 135/15.5T8PRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2016

    A norma do Art. 1817º n.º 1 do CC, ao estabelecer o prazo de dez anos para a propositura da acção de reconhecimento da paternidade, não enferma de inconstitucionalidade material.

    ... Civil, ao estabelecer um prazo de 10 anos para a propositura da presente acção é materialmente inconstitucional - cfr inter alia no sentido da inconstitucionalidade dos prazos os Ac STJ de 21 de ...

  • Acórdão nº 504/14.8TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Maio de 2015

    A norma do artigo 22.º, n.º 3, al. b), da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto - ao estabelecer, para as pessoas colectivas, a coima mínima de 15.000,00, em caso de contra-ordenações ambientais graves praticadas por negligência -, não enferma de inconstitucionalidade material, nomeadamente por violação do princípio da proporcionalidade plasmado no...

    ..., 20° e 29° da Constituição da República Portuguesa; 44) Declaração de inconstitucionalidade que se requer, com todas as consequências legais daí resultantes; 45) Destarte da coima que foi ...

  • Acórdão nº 48/16.3T8LSB-L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2017

    Atenta a deliberação do Banco Central Europeu, de 15.7.2016, que revogou ao Banco Espírito Santo, SA, a autorização para o exercício da atividade bancária, não tendo sido interposto recurso desta deliberação para o Tribunal Geral da União Europeia, impõe-se a extinção da instância em ação movida contra o BES por inutilidade superveniente da lide, devendo os autores reclamar o seu crédito no âmbit

    ...ção de direitos patrimoniais de terceiros, que sempre estaria ferida de inconstitucionalidade, por violação do art.º 62.º, n.º 1 da Constituição, que beneficia de uma proteção ... 14.-Caso viessem a materializar-se na esfera jurídica do Novo Banco responsabilidades e contingências por força de sentenças ...

  • Acórdão nº 1/15.4GBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Março de 2017

    I – Com as alterações introduzidas ao artigo 356.º do CPP pela Lei n.º 20/2013, de 21-01 - e ao invés do que sucede quanto a declarações perante órgão de polícia criminal -, verificados os pressupostos alternativos prefigurados nas alíneas a) e b) do n.º 3 do mesmo artigo – avivamento da memória de quem declarar na audiência que já não recorda certos factos ou esclarecimento de contradições ou...

    ... Juízes da Secção Criminal da Instância Central da Comarca de Coimbra, pela coautoria material de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelo art.º 21º nº 1 e 24º alínea ...ão do disposto no art.º 20º nº 4 da CRP, art.º 32 nº 1, 2 e 5 da CRP – INCONSTITUCIONALIDADE QUE DESDE JÁ SE ALEGA (NOVAMENTE) E REQUER PARA OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS. 48. Nestes termos e ...

  • Acórdão nº 801/14.2TBPBL-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Julho de 2015

    O nº 4 do art. 17º-G do CIRE, interpretado no sentido de que, caso o AJP emita parecer de que o devedor se encontra em situação de insolvência e requeira essa insolvência, se deve aplicar o art. 28º do CIRE, com as necessárias adaptações, enferma de inconstitucionalidade material por violação do princípio do processo equitativo e do princípio da tutela jurisdicional efectiva (art. 20º, nº 1, 4 e

    ..., assim, o disposto no artigo 204.° da CRP, com a epigrafe “apreciação da inconstitucionalidade “, “segundo qual “os feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas ... da exigência de um processo equitativo é o da conformação do processo de forma materialmente adequada a uma tutela judicial efectiva. E, no que agora importa, essa conformação só se ...

  • Acórdão nº 05766/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2013

    A taxa por autorização ou licença de estabelecimento ou ampliação de postos de combustível, criada pelo Dec-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, com as sucessivas alterações, encontra-se em vigor e é devida à actual EP- Estradas de Portugal, SA, que sucedeu na universalidade dos direitos e obrigações da extinta JAE; 2. O InIR foi criado pelo Dec-Lei n.º 148/2007, de 27 de Abril, e só sucedeu à...

    ...l) do Decreto-­Lei n° 13/71, insiste-se que a mesma é, então, materialmente inconstitucional, por violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da justiça ....º, n.º1, alínea l), do Dec-Lei n.º 13/71, que criou tal taxa, padece de inconstitucionalidade material, por ser violadora dos princípios da proporcionalidade e da justiça, para além de ...

  • Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Fevereiro de 2018

    I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou não da...

    ..., como autora material de 3 (três) crimes de lenocínio, previstos e punidos pelo art. 169º, nº 1, do Código Penal, em ... I.          Estamos convictos da inconstitucionalidade da norma do n.º1 do artigo 169.º do Cód. Penal, por violação do disposto nos artigos 9º, ...

  • Acórdão nº 452/13.9TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2015

    I- A norma do art.755º, nº 1, al. f) do C. Civil deve ser objecto de interpretação restritiva, no sentido de conferir o direito de retenção ao promitente-comprador “consumidor”. II - A qualidade de consumidor assume um verdadeiro elemento constitutivo do direito de retenção. III - A norma do art.759º, nº 2 do C. CIv. ao estatuir a prevalência do direito de retenção sobre a hipoteca registada...

    ... de retenção e a qualidade de consumidor do Autor;             A inconstitucionalidade material do art.759 nº2 do CC.             2.2. – Os factos provados (descritos na ...

  • Acórdão nº 63/08.0GBMBR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2012

    A norma do nº 2 do art. 156º do Código da Estrada (na redação dada pelo DL 44/05, de 23/02), não padece de inconstitucionalidade orgânica nem de inconstitucionalidade material.

    ... 2.10 A nova redacção do nº 2 do artigo 156 do CE padece de inconstitucionalidade orgânica pois exigia-se que o Governo estivesse munido da necessária autorização legislativa na ... 2.13 Mesmo que assim não se entenda constata-se no caso a inconstitucionalidade material por violação das garantias de defesa em processo criminal e da proibição de obtenção de prova ...

  • Acórdão nº 00360/10.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    O conceito de “bomba abastecedora de combustível”, para efeitos de incidência da taxa pela emissão de licença para o estabelecimento ou ampliação de postos de combustíveis, prevista no artigo 15.º n.º 1 alínea l) do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro (na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro), corresponde ao de “mangueira abastecedora”,...

    ...-se com a incompetência da Recorrente para a liquidação desta taxa e com a inconstitucionalidade da referida norma do 15°/1/al. 1) do DL 13/71, se interpretada no sentido de se entender que o ... combustível corresponde ao de mangueira, caso em que padecerá de inconstitucionalidade material por violação dos princípios da proporcionalidade, justiça e livre iniciativa privada e ainda ...

  • Acórdão n.º 139/2015 - Diário da República n.º 67/2015, Série II de 2015-04-07

    Não conhece do pedido de declaração da inconstitucionalidade material dos artigos 77.º e 78.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na parte que se considera aplicável aos titulares dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira; não declara a ilegalidade nem a inconstitucionalidade das normas do artigo 77.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e das normas dos artigos 9.º e 10

  • Acórdão nº 00220/10.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    O conceito de “bomba abastecedora de combustível”, para efeitos de incidência da taxa pela emissão de licença para o estabelecimento ou ampliação de postos de combustíveis, prevista no artigo 15.º n.º 1 alínea l) do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de janeiro (na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro), corresponde ao de “mangueira abastecedora”,...

    ...nº 05766/12, pela inexistência de qualquer inconstitucionalidade da norma de incidência objectiva da taxa impugnada. C) A ora Recorrente não concorda com o teor ... (IV) Se incorreu em erro de julgamento ao não considerar a inconstitucionalidade material do art.º 15° n. 1 al. I) do Dec-lei n.º 13/71 na redação atualizada, por violação dos ...

  • Acórdão nº 10448/95.5TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 2014

    I - Para que se considerem extintas as execuções para pagamento de quantia certa nos termos do disposto no artigo 3º, nº1 do D.L. nº4/2013 de 11 de Janeiro, não pode deixar de se atender a todo o tempo decorrido até à entrada em vigor deste diploma legal e durante o qual as mesmas execuções estiveram a aguardar pelo impulso processual do respectivo exequente; II - Atento o carácter temporário e...

    ...62º da CRP, daí, em seu entender, padecer de inconstitucionalidade material que desde já se suscita e cuja arguição se deduz, considera tratar-se de uma ...

  • Acórdão nº 08758/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

    É da competência da EP – Estradas de Portugal S.A. a autorização ou licenciamento de estabelecimentos ou ampliação de postos de combustível, instalados na sua área de jurisdição da EP – Estradas de Portugal S.A., bem como para liquidar e cobrar as taxas correspondentes; II. O conceito de “bomba abastecedora de combustível”, para efeitos de incidência da taxa pela emissão de licença para o...

    ...art. 200.º, n.º 2 CRP, observa-se também uma inconstitucionalidade orgânica, por violação do art.103°, n.º 2 e 165°, n.º 1, ai. i) ambos da CRP, na medida em ...15.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, não padece de inconstitucionalidade material...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2017

    I - Ao contrário do alegado pelo requerente, não foi cometida qualquer irregularidade ao não o notificar do acto de distribuição, interpretação esta que não tem por consequência a verificação de inconstitucionalidade material, como aquele entende, por violação dos princípios do Estado de Direito democrático, da restrição mínima de direito, liberdades e garantias, da garantia de um processo...

    ... o Recorrente não tem de ser notificado de tais actos, sempre redundará em norma materialmente inconstitucional, por violação dos princípios do Estado de Direito democrático, da restrição ....º 4 e 32.º, n.ºs 1 e 5, todos da Constituição da República Portuguesa, inconstitucionalidade que, para todos os efeitos legais, se deixa expressamente invocada. II. DO AFASTAMENTO DO RELATOR, ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2017

    I - Ao contrário do alegado pelo requerente, não foi cometida qualquer irregularidade ao não o notificar do acto de distribuição, interpretação esta que não tem por consequência a verificação de inconstitucionalidade material, como aquele entende, por violação dos princípios do Estado de Direito democrático, da restrição mínima de direito, liberdades e garantias, da garantia de um processo...

    ... o Recorrente não tem de ser notificado de tais actos, sempre redundará em norma materialmente inconstitucional, por violação dos princípios do Estado de Direito democrático, da restrição ....º 4 e 32.º, n.ºs 1 e 5, todos da Constituição da República Portuguesa, inconstitucionalidade que, para todos os efeitos legais, se deixa expressamente invocada. II. DO AFASTAMENTO DO RELATOR, ...

  • Acórdão nº 1206/11.2TBLSD-H.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014

    I - Se à questão de saber se o crédito dos promitentes-compradores sobre a massa insolvente está garantido por direito de retenção, as instâncias responderam de modo concordante – no caso, afirmativamente –, ocorre dupla conforme, impeditiva do recurso de revista, nessa parte. II - O promitente-comprador que, beneficiando da tradição do imóvel, viu recusado, pelo administrador da insolvência, o

    ... o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca anteriormente, padece de inconstitucionalidade material, por violar os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da protecção da ...

  • Acórdão nº 1206/11.2TBLSD-H.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014

    I - Se à questão de saber se o crédito dos promitentes-compradores sobre a massa insolvente está garantido por direito de retenção, as instâncias responderam de modo concordante – no caso, afirmativamente –, ocorre dupla conforme, impeditiva do recurso de revista, nessa parte. II - O promitente-comprador que, beneficiando da tradição do imóvel, viu recusado, pelo administrador da insolvência, o

    ... o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca anteriormente, padece de inconstitucionalidade material, por violar os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da protecção da ...

  • Acórdão nº 4704/14.2T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2016

    I- O direito a instaurar a ação de investigação de paternidade (art. 1873º do CC) não é, por natureza, imprescritível. II- O preceituado no art. 3º da Lei nº 14/09, de 01.04, não consubstancia retroatividade autêntica, antes simples retrospetividade ou retroatividade inautêntica, porquanto não afeta posições jusfundamentais já estabelecidas no passado ou, mesmo, esgotadas. III- O mesmo...

    ... da Relação de … (acórdão recorrido) que, “aderindo à tese da não inconstitucionalidade” julgou no sentido de que o NOVO PRAZO DE CADUCIDADE previsto na Lei 14/2009 (de 10 anos) é ...18º, nº2 da CRP, razão pela qual é materialmente" inconstitucional; 13ª - Sendo certo que, contrariamente ao defendido no acórdão em crise, não h\xC3"...

  • Acórdão nº 4704/14.2T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2016

    I- O direito a instaurar a ação de investigação de paternidade (art. 1873º do CC) não é, por natureza, imprescritível. II- O preceituado no art. 3º da Lei nº 14/09, de 01.04, não consubstancia retroatividade autêntica, antes simples retrospetividade ou retroatividade inautêntica, porquanto não afeta posições jusfundamentais já estabelecidas no passado ou, mesmo, esgotadas. III- O mesmo...

    ... da Relação de … (acórdão recorrido) que, “aderindo à tese da não inconstitucionalidade” julgou no sentido de que o NOVO PRAZO DE CADUCIDADE previsto na Lei 14/2009 (de 10 anos) é ...18º, nº2 da CRP, razão pela qual é materialmente" inconstitucional; 13ª - Sendo certo que, contrariamente ao defendido no acórdão em crise, não h\xC3"...

  • Acórdão nº 4704/14.2T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2016

    I- O direito a instaurar a ação de investigação de paternidade (art. 1873º do CC) não é, por natureza, imprescritível. II- O preceituado no art. 3º da Lei nº 14/09, de 01.04, não consubstancia retroatividade autêntica, antes simples retrospetividade ou retroatividade inautêntica, porquanto não afeta posições jusfundamentais já estabelecidas no passado ou, mesmo, esgotadas. III- O mesmo...

    ... da Relação de … (acórdão recorrido) que, “aderindo à tese da não inconstitucionalidade” julgou no sentido de que o NOVO PRAZO DE CADUCIDADE previsto na Lei 14/2009 (de 10 anos) é ...18º, nº2 da CRP, razão pela qual é materialmente" inconstitucional; 13ª - Sendo certo que, contrariamente ao defendido no acórdão em crise, não h\xC3"...

  • Acórdão nº 4704/14.2T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2016

    I- O direito a instaurar a ação de investigação de paternidade (art. 1873º do CC) não é, por natureza, imprescritível. II- O preceituado no art. 3º da Lei nº 14/09, de 01.04, não consubstancia retroatividade autêntica, antes simples retrospetividade ou retroatividade inautêntica, porquanto não afeta posições jusfundamentais já estabelecidas no passado ou, mesmo, esgotadas. III- O mesmo...

    ... da Relação de … (acórdão recorrido) que, “aderindo à tese da não inconstitucionalidade” julgou no sentido de que o NOVO PRAZO DE CADUCIDADE previsto na Lei 14/2009 (de 10 anos) é ...18º, nº2 da CRP, razão pela qual é materialmente" inconstitucional; 13ª - Sendo certo que, contrariamente ao defendido no acórdão em crise, não h\xC3"...

  • Acórdão nº 4704/14.2T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2016

    I- O direito a instaurar a ação de investigação de paternidade (art. 1873º do CC) não é, por natureza, imprescritível. II- O preceituado no art. 3º da Lei nº 14/09, de 01.04, não consubstancia retroatividade autêntica, antes simples retrospetividade ou retroatividade inautêntica, porquanto não afeta posições jusfundamentais já estabelecidas no passado ou, mesmo, esgotadas. III- O mesmo...

    ... da Relação de … (acórdão recorrido) que, “aderindo à tese da não inconstitucionalidade” julgou no sentido de que o NOVO PRAZO DE CADUCIDADE previsto na Lei 14/2009 (de 10 anos) é ...18º, nº2 da CRP, razão pela qual é materialmente" inconstitucional; 13ª - Sendo certo que, contrariamente ao defendido no acórdão em crise, não h\xC3"...