inconstitucionalidade material

12512 resultados para inconstitucionalidade material

  • Acórdão nº 229/11.6TBFVN.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Junho de 2014

    I – A situação da união de facto mantém diferenças óbvias com o casamento, sendo por esse motivo que resulta da al. c) do art. 2º da Lei 7/2001, de 11 de Maio, que são impeditivos dos efeitos jurídicos da presente lei - ou seja os efeitos decorrentes da situação de união de facto - o casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens, enquanto, em relação

    ...” que determinou que assim se julgasse enferma da inconstitucionalidade que a Autora, apenas em sede do presente recurso, invocou. Diga-se, ...Ora, o casamento e a união de facto são situações materialmente diferentes, assumindo os casados o compromisso de vida em comum, mediante ...
  • Acórdão nº 322/19.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I. A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

    ... J. A CESE é um imposto materialmente inconstitucional, por violação do princípio da capacidade contributiva, ... com especial clareza a violência do tributo e a sua inconstitucionalidade", mesmo se considerado como um imposto sobre o património ou uma contribui\xC3"...
  • Acórdão nº 470/19.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

    ... I. A CESE é um imposto materialmente inconstitucional, por violação do princípio da capacidade contributiva, ... com especial clareza a violência do tributo e a sua inconstitucionalidade", mesmo se considerado como um imposto sobre o património ou uma contribui\xC3"...
  • Acórdão nº 1034/18.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I. A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

    ... I. A CESE é um imposto materialmente inconstitucional, por violação do princípio da capacidade contributiva, ... com especial clareza a violência do tributo e a sua inconstitucionalidade", mesmo se considerado como um imposto sobre o património ou uma contribui\xC3"...
  • Acórdão nº 135/15.5T8PRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2016

    A norma do Art. 1817º n.º 1 do CC, ao estabelecer o prazo de dez anos para a propositura da acção de reconhecimento da paternidade, não enferma de inconstitucionalidade material.

    ... prazo de 10 anos para a propositura da presente acção é materialmente inconstitucional - cfr inter alia no sentido da inconstitucionalidade dos ...
  • Acórdão nº 0972/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Junho de 2017

    I- Os actos administrativos contidos nas «Resoluções do Conselho de Ministros» nº30/2014, nº36-A/2014, e nº55-A/2014, não se encontram contaminados por alegada inconstitucionalidade orgânica ou formal do DL nº45/2014, de 20.03, nem por alegada inconstitucionalidade material – por violação da garantia constitucional da autonomia local – desse decreto-lei e do DL nº108/2014, de 02.07; II- Nem estão

    ....06.2014 pelo CM e vertidos na RCM nº36-A/2014]; 5- «Acto materialmente administrativo» contido no DL nº108/2014, de 02.07, que procedeu à ...Da inconstitucionalidade orgânica e formal do DL 45/2014 A) O DL nº45/2014 conflituou ...
  • Acórdão nº 01882/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Março de 2016

    O art. 9º, 2 da Lei 95/2009 de 2 de Setembro não enferma de inconstitucionalidade material (violação do princípio da igualdade), nem formal (violação do art. 56º, 2, a) da CRP).

    ... o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (inconstitucionalidade formal, por não ter sido seguido o processo legislativo devido). Em ... 2 da Lei 95/2009, de 2 de Setembro sofre de inconstitucionalidade material, por violação do princípio da igualdade e de inconstitucionalidade ...
  • Acórdão nº 504/14.8TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Maio de 2015

    A norma do artigo 22.º, n.º 3, al. b), da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto - ao estabelecer, para as pessoas colectivas, a coima mínima de 15.000,00, em caso de contra-ordenações ambientais graves praticadas por negligência -, não enferma de inconstitucionalidade material, nomeadamente por violação do princípio da proporcionalidade plasmado no...

    ...ção da República Portuguesa; 44) Declaração de inconstitucionalidade que se requer, com todas as consequências legais daí resultantes; 45) ...
  • Acórdão nº 48/16.3T8LSB-L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2017

    I.Atenta a deliberação do Banco Central Europeu, de 15.7.2016, que revogou ao Banco Espírito Santo, SA, a autorização para o exercício da atividade bancária, não tendo sido interposto recurso desta deliberação para o Tribunal Geral da União Europeia, impõe-se a extinção da instância em ação movida contra o BES por inutilidade superveniente da lide, devendo os autores reclamar o seu crédito no âmbi

    ... de terceiros, que sempre estaria ferida de inconstitucionalidade, por violação do art.º 62.º, n.º 1 da Constituição, que beneficia ... 14.-Caso viessem a materializar-se na esfera jurídica do Novo Banco responsabilidades e contingências ...
  • Acórdão nº 1/15.4GBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Março de 2017

    I – Com as alterações introduzidas ao artigo 356.º do CPP pela Lei n.º 20/2013, de 21-01 - e ao invés do que sucede quanto a declarações perante órgão de polícia criminal -, verificados os pressupostos alternativos prefigurados nas alíneas a) e b) do n.º 3 do mesmo artigo – avivamento da memória de quem declarar na audiência que já não recorda certos factos ou esclarecimento de contradições ou...

    ... da Instância Central da Comarca de Coimbra, pela coautoria material" de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelo art.º 21\xC2"... 20º nº 4 da CRP, art.º 32 nº 1, 2 e 5 da CRP – INCONSTITUCIONALIDADE QUE DESDE JÁ SE ALEGA (NOVAMENTE) E REQUER PARA OS DEVIDOS EFEITOS ...
  • Acórdão nº 01793/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    I – Não deve ser confundida a impugnação por inconstitucionalidade de ato legislativo, designadamente de natureza orçamental, o que desde logo está vedado aos tribunais administrativos pela alínea a) do nº 3 do artigo 4º do ETAF, com o reconhecimento de qualidades ou preenchimento de condições em execução de atos legislativos, situação em que é legítimo aos T.A.F. desaplicar ao caso concreto...

    ... XXI. Impõe, pois, aferir de uma eventual inconstitucionalidade da norma constante do art. 24.° da Lei n.° 55-A/2010, com fundamento na ... Lei n.° 55-A/2010, enfermam dos vícios de inconstitucionalidade material alegados. XXXV. Por último, importa enfrentar um obstáculo crítico que ...
  • Acórdão nº 01353/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Janeiro de 2016

    I - O meio processual adequado para impugnar uma decisão relativa à reversão da execução fiscal, com fundamento de o revertido não ser responsável pelo pagamento da dívida, por falta de verificação dos pressupostos da responsabilidade subsidiária que lhe é imputada, por falta de excussão prévia, e ainda por inconstitucionalidade material do artº 24º da LGT, é a oposição à execução fiscal, nos...

    ... da Lei n° 28/82, de 15 de Novembro, a questão da inconstitucionalidade de uma norma só poderá ser apreciada pelo Tribunal Constitucional se ... 18º Pelo que, a declaração de inconstitucionalidade material" do artigo 24° da Lei Geral Tributária, peticionada pela Impugnante, tamb\xC3"...
  • Acórdão nº 01353/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Janeiro de 2016

    I - O meio processual adequado para impugnar uma decisão relativa à reversão da execução fiscal, com fundamento de o revertido não ser responsável pelo pagamento da dívida, por falta de verificação dos pressupostos da responsabilidade subsidiária que lhe é imputada, por falta de excussão prévia, e ainda por inconstitucionalidade material do artº 24º da LGT, é a oposição à execução fiscal, nos...

    ... da Lei n° 28/82, de 15 de Novembro, a questão da inconstitucionalidade de uma norma só poderá ser apreciada pelo Tribunal Constitucional se ... 18º Pelo que, a declaração de inconstitucionalidade material" do artigo 24° da Lei Geral Tributária, peticionada pela Impugnante, tamb\xC3"...
  • Acórdão nº 02381/15.2BELRS 01165/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junho de 2020

    I - A Contribuição sobre o Sector Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira. II - As normas que aprovam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, nem material, não violando os princípios constitucionais da legalidade, da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade...

    ... da matéria colectável, do que decorre a respectiva inconstitucionalidade orgânica por violação do princípio da reserva de lei previsto no ... uma intervenção de lei parlamentar, seja ela uma intervenção material que fixe a própria disciplina dos impostos ou o regime geral das taxas e ...
  • Acórdão nº 105/18.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    I. A dispensa de taxas ou encargos prevista no artigo 29.º, alínea e), do Decreto-Lei n.º 40/95 tem lugar, no quadro da concessão do serviço público de telecomunicações. II. O Tribunal Constitucional no Acórdão nº 288/2004, de 27 de Abril de 2004, decidiu que «a norma do artigo 29.º, alínea e), do Decreto-Lei n.º 40/95, de 15 de Fevereiro, não padece nem de inconstitucionalidade orgânica nem de...

    ... e atendendo ao facto de que, a liquidação da referida taxa materializada na factura/guia de receita nº08.00.484 engloba diversos trabalhos, foi a ... 29.º contida naquele diploma legal, padece de inconstitucionalidade formal e orgânica, por contrariar a alínea s) do n.º1 do artigo 168.º ...
  • Acórdão nº 01408/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    I - A autorização de acesso à informação bancária prevista no artigo 139.º, n.º 6 do CIRC tem como única finalidade a comprovação do preço efetivo na transmissão de imóveis, no âmbito de procedimento aí previsto, com vista, a pedido e como garantia do contribuinte, a obviar à aplicação do disposto no artigo 64.º, n.º 2 do CIRC. II - Obtida a autorização do sujeito passivo e dos seus...

    ...árias freguesias; 2.ª No que se refere ao vício de inconstitucionalidade do artigo 139.º, n.º 6, do Código do IRC, entende o Recorrente que a ... acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, a qual se materializa na decisão sub judice, que, por isso, deverá ser anulada com fundamento ...
  • Acórdão nº 801/14.2TBPBL-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Julho de 2015

    O nº 4 do art. 17º-G do CIRE, interpretado no sentido de que, caso o AJP emita parecer de que o devedor se encontra em situação de insolvência e requeira essa insolvência, se deve aplicar o art. 28º do CIRE, com as necessárias adaptações, enferma de inconstitucionalidade material por violação do princípio do processo equitativo e do princípio da tutela jurisdicional efectiva (art. 20º, nº 1, 4 e 5

    ... 204.° da CRP, com a epigrafe “apreciação da inconstitucionalidade “, “segundo qual “os feitos submetidos a julgamento não podem os ... equitativo é o da conformação do processo de forma materialmente adequada a uma tutela judicial efectiva. E, no que agora importa, essa ...
  • Acórdão nº 05766/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2013

    1. A taxa por autorização ou licença de estabelecimento ou ampliação de postos de combustível, criada pelo Dec-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, com as sucessivas alterações, encontra-se em vigor e é devida à actual EP- Estradas de Portugal, SA, que sucedeu na universalidade dos direitos e obrigações da extinta JAE; 2. O InIR foi criado pelo Dec-Lei n.º 148/2007, de 27 de Abril, e só sucedeu à...

    ... Decreto-­Lei n° 13/71, insiste-se que a mesma é, então, materialmente inconstitucional, por violação dos princípios constitucionais da ... do Dec-Lei n.º 13/71, que criou tal taxa, padece de inconstitucionalidade material, por ser violadora dos princípios da proporcionalidade e da ...
  • Acórdão nº 1456/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I. Tendo sido suscitada, no âmbito das alegações complementares apresentadas ao abrigo do art.º 120.º do CPPT, questão decorrente de factos supervenientes, o seu não conhecimento pelo Tribunal a quo configura omissão de pronúncia. II. Apenas estão abrangidas pela al. a) do n.º 1 do art.º 204.º do CPPT as situações de ilegalidade em abstrato ou absoluta da liquidação, onde o que está em causa não

    ...texto n.º s 21 a 23; DB - DA INAPLICABILIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DOS REGULAMENTOS DE TAXAS E LICENCAS DO ML. DE 2002 E 2007 9ª. A ... regulamentos de taxas e licenças da CML, de 2002 e de 2007, são material, orgânica e formalmente inconstitucionais (v. arts. 103°, 112ª, ...
  • Acórdão nº 00242/18.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021

    I – O regime da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) foi aprovado pelo artigo 228.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014), tributo que tem como objectivo financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do sector energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas...

    ... J. A CESE é um imposto materialmente inconstitucional, por violação do princípio da capacidade contributiva, ... com especial clareza a violência do tributo e a sua inconstitucionalidade", mesmo se considerado como um imposto sobre o património ou uma contribui\xC3"...
  • Acórdão nº 00179/19.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021

    I – O regime da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) foi aprovado pelo artigo 228.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014), tributo que tem como objectivo financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do sector energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas...

    ... J. A CESE é um imposto materialmente inconstitucional, por violação do princípio da capacidade contributiva, ... com especial clareza a violência do tributo e a sua inconstitucionalidade", mesmo se considerado como um imposto sobre o património ou uma contribui\xC3"...
  • Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Fevereiro de 2018

    I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou não da...

    ..., como autora material de 3 (três) crimes de lenocínio, previstos e punidos pelo art. 169º, ... I.          Estamos convictos da inconstitucionalidade da norma do n.º1 do artigo 169.º do Cód. Penal, por violação do ...
  • Acórdão nº 63/08.0GBMBR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2012

    A norma do nº 2 do art. 156º do Código da Estrada (na redação dada pelo DL 44/05, de 23/02), não padece de inconstitucionalidade orgânica nem de inconstitucionalidade material.

    ... redacção do nº 2 do artigo 156 do CE padece de inconstitucionalidade orgânica pois exigia-se que o Governo estivesse munido da necessária ... assim não se entenda constata-se no caso a inconstitucionalidade material por violação das garantias de defesa em processo criminal e da ...
  • Acórdão nº 00360/10.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    I) O conceito de “bomba abastecedora de combustível”, para efeitos de incidência da taxa pela emissão de licença para o estabelecimento ou ampliação de postos de combustíveis, prevista no artigo 15.º n.º 1 alínea l) do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro (na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro), corresponde ao de “mangueira abastecedora”,...

    ... da Recorrente para a liquidação desta taxa e com a inconstitucionalidade da referida norma do 15°/1/al. 1) do DL 13/71, se interpretada no sentido ... ao de mangueira, caso em que padecerá de inconstitucionalidade material por violação dos princípios da proporcionalidade, justiça e livre ...
  • Acórdão nº 8074/16.6T8CBR-D.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I. O recurso ao PER não suspende (justificadamente) o prazo para a apresentação à insolvência previsto no artigo 18.º, n.º 1, do CIRE. II. Por força do disposto no artigo 186.º, n.º 3, al. a), do CIRE, o incumprimento do dever de apresentação à insolvência dá origem a uma presunção (relativa ou juris tantum) de insolvência culposa, que abrange a culpa grave bem como o nexo de causalidade. ...

    ... dos n.ºs 2 e 3 do artigo 186.º do CIRE padecem de inconstitucionalidade, tanto orgânica como material. A questão que os recorrentes identificam ...