Inconstitucionalidade

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  • Acórdão nº 00678/06.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2007

    O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias previsto no art. 109º e seguintes é um processo principal, e não cautelar. II. No âmbito de tal processo o tribunal apenas pode impor, por razões de urgência, a adopção de uma conduta positiva ou negativa. III. Pode ser convolada oficiosamente uma providência cautelar para uma intimação para protecção de direitos,...

    ... um remédio para esta situação de ilegalidade agravada, nunca tendo procedido à declaração de nulidade ou à anulação daqueles nem, bem assim, à declaração de inconstitucionalidade da alteração legislativa e consequente desaplicação daquela norma ao caso concreto, pelo que improcede manifestamente a invalidade assacada - veja-se, aliás e no mesmo sentido, a douta sentença ...

  • Acórdão nº 473/12.9TVLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2017

    I - Tendo a parte arguido uma nulidade processual e não tendo pago - depois de notificada pela secretaria para pagar a taxa omitida e a correspondente multa - a respetiva taxa de justiça, impõe-se o desentranhamento do requerimento (nos termos dos art.s 145º, nº 3 e 642º do CPCivil), não havendo lugar a qualquer convite adicional do juiz (nos termos do art. 570º, nº 5 do CPCivil), para pagar. ...

    ... XXX. O acórdão recorrido sofre de uma nulidade por omissão de pronúncia, por não ter apreciado nem se ter pronunciado sobre a inconstitucionalidade do artigo 6°, nº 7, do RCP, por violação do princípio da proporcionalidade e do direito de acesso à justiça, na interpretação de que o tribunal não pode nem deve apreciar a dispensa do ...

  • Acórdão nº 01353/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Janeiro de 2016

    I - O meio processual adequado para impugnar uma decisão relativa à reversão da execução fiscal, com fundamento de o revertido não ser responsável pelo pagamento da dívida, por falta de verificação dos pressupostos da responsabilidade subsidiária que lhe é imputada, por falta de excussão prévia, e ainda por inconstitucionalidade material do artº 24º da LGT, é a oposição à execução fiscal, nos...

    ... 16° Nos termos dos artigos 70° n° 1 alínea b), 72° n° 2 e 75°-A n° 2, todos da Lei n° 28/82, de 15 de Novembro, a questão da inconstitucionalidade de uma norma só poderá ser apreciada pelo Tribunal Constitucional se essa mesma questão tiver sido suscitada perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida. 17º Ora, a questão da ...

  • Acórdão nº 01353/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Janeiro de 2016

    I - O meio processual adequado para impugnar uma decisão relativa à reversão da execução fiscal, com fundamento de o revertido não ser responsável pelo pagamento da dívida, por falta de verificação dos pressupostos da responsabilidade subsidiária que lhe é imputada, por falta de excussão prévia, e ainda por inconstitucionalidade material do artº 24º da LGT, é a oposição à execução fiscal, nos...

    ... 16° Nos termos dos artigos 70° n° 1 alínea b), 72° n° 2 e 75°-A n° 2, todos da Lei n° 28/82, de 15 de Novembro, a questão da inconstitucionalidade de uma norma só poderá ser apreciada pelo Tribunal Constitucional se essa mesma questão tiver sido suscitada perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida. 17º Ora, a questão da ...

  • Acórdão nº 473/12.9TVLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2017

    I - Tendo a parte arguido uma nulidade processual e não tendo pago - depois de notificada pela secretaria para pagar a taxa omitida e a correspondente multa - a respetiva taxa de justiça, impõe-se o desentranhamento do requerimento (nos termos dos art.s 145º, nº 3 e 642º do CPCivil), não havendo lugar a qualquer convite adicional do juiz (nos termos do art. 570º, nº 5 do CPCivil), para pagar. ...

    ... XXX. O acórdão recorrido sofre de uma nulidade por omissão de pronúncia, por não ter apreciado nem se ter pronunciado sobre a inconstitucionalidade do artigo 6°, nº 7, do RCP, por violação do princípio da proporcionalidade e do direito de acesso à justiça, na interpretação de que o tribunal não pode nem deve apreciar a dispensa do ...

  • Acórdão n.º 103/87, de 06 de Maio de 1987

    DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DO ARTIGO 69, NUMERO 2 DA LEI NUMERO 29/82, DE 11 DE DEZEMBRO, NA REDACÇÃO DA LEI NUMERO 41/83, DE 21 DE DEZEMBRO, BEM COMO NA SUA REDACÇÃO INICIAL (EM PARTE), DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DAS NORMAS DO DECRETO LEI NUMERO 440/82, E DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DO ARTIGO 5,

    ... da Assembleia da República (PAR), ao abrigo do disposto no artigo 281.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa (CRP), veio requerer a apreciação da inconstitucionalidade: a) Do artigo 69.º, n.º 2, da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas - LDNFA), com base na violação dos artigos 18.º, n.º 2, e 270.º da CRP; b) Do ...

  • Acórdão nº 01480/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    I - Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que alude o artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer; não quando se abstém de conhecer de argumentos ou questões prejudicadas pela solução dada a outras. II - O tribunal tem o dever de pronúncia sobre questões de...

    ... o facto de não ter apreciado devidamente a prova inclusa nos autos e de não ter interpretado corretamente a lei aplicável ao caso vertente; e (iii) cumulativamente padece de inconstitucionalidade, pelo facto de a interpretação efetuada pelo referido areópago ofender os princípios (iii.a) da igualdade tributária, (iii.b) da capacidade contributiva, (iii.c) da justiça fiscal, (iii.d) da ...

  • Acórdão nº 00993/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015

    I – A determinação do tribunal materialmente competente para o julgamento de uma causa afere-se em função do pedido formulado e da natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o autor, e a interpreta o juiz. II – Em sintonia com o princípio constitucional da separação de poderes, o legislador do ETAF excluiu do âmbito da jurisdição administrativa a...

    ... do Regime da responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Publicas estabelece a propósito o seguinte: “A decisão do tribunal que se pronuncie sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica (…) para efeitos do numero anterior equivale, para os devidos efeitos legais, a decisão de recusa de aplicação de norma cuja inconstitucionalidade, ilegalidade ...

  • Acórdão nº 589/14.7TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2016

    I - O princípio da igualdade, consagrado no art.º 13.º da CRP, postula que se dê tratamento igual a situações de facto essencialmente iguais e tratamento desigual para as situações de facto desiguais. II - A alínea a) do nº 5 do Anexo I da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho ou Doenças Profissionais ao estabelecer o factor de bonificação de 1.5 para as vítimas de acidente

    ... IV. Considerando-se a inconstitucionalidade da norma em causa, não deverá a mesma ser aplicada por este tribunal, substituindo-se a decisão recorrida por uma outra, não aplicando o referido factor de bonificação, atribua ao sinistrado ...

  • Acórdão nº 0367/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Maio de 2016

    O tribunal tributário é o competente, em razão da matéria, para a apreciação da impugnação judicial deduzida contra a liquidação "contrapartida anual relativa ao ano de 2013", referente à concessão da zona de jogo da ………, que engloba, entre outras quantias de diferentes proveniências, o imposto especial sobre o jogo, e em que são suscitadas as questões de saber se a contrapartida anual...

    ... Ora, no caso, a recorrente deduziu a presente impugnação judicial contra a liquidação de imposto especial sobre o jogo (referente ao mês de Abril 2013), com fundamento em inconstitucionalidade de diversas normas do DL nº 422/89, de 2/12 e do DL nº 275/2001, de 17/10 (diplomas que integram o regime legal da exploração dos jogos de fortuna e azar), por alegada violação dos princípios ...

  • Acórdão nº 11043/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2014

    Os actos preparatórios e ou integrantes de um processo legislativo integram-se na função política, pelo que só podem ser causa autónoma de ilegalidade ou inconstitucionalidade da lei em causa e dos actos administrativos subsequentes nos casos em que a Constituição o disser ou se estiverem imediatamente em causa, nesses actos preparatórios (ex.: direito de audição de sindicatos), direitos...

    ... 19. Ora, a fiscalização concreta da ilegalidade, em relação a leis com valor reforçado e convenções internacionais, bem como a fiscalização concreta da inconstitucionalidade de normas aplicadas em concreto (passe a redundância), mormente mediante atos administrativos, cabe, em primeira linha e apenas e só aos tribunais de primeira instância, que além de estarem ...

  • Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Fevereiro de 2018

    I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou não da...

    ...As recorrentes extraíram da respectiva motivação do recurso, as seguintes conclusões: 2.1.      A.. I.          Estamos convictos da inconstitucionalidade da norma do n.º1 do artigo 169.º do Cód. Penal, por violação do disposto nos artigos 9º, alínea b), 13º, nºs 1 e 2, 16º, nº2, 18º, nºs 2 e 3, e 26º, nº1, da Constituição da ...

  • Acórdão nº 655/07.5TCFUN.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 2015

    O DL. 150/2014 de 13.10 não padece de inconstitucionalidade orgânica. Podendo a parte praticar o acto por suporte físico, tendo acesso ao processo, não beneficia do prazo de suspensão previsto no nº 1 do art. 5º daquele diploma legal, que tem subjacente a impossibilidade de praticar o acto por qualquer modo. (Sumário da Relatora)

    ...150/2014 de 13.10, em que o apelante parece ancorar-se, está ferido de inconstitucionalidade orgânica. Apreciemos. Não questionam os apelados que o prazo para interposição do presente recurso de apelação era de 40 dias (30+10), nos termos do disposto no art. 638º, nºs 1 e 7 do CPC. ...

  • Acórdão nº 4704/14.2T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2016

    I- O direito a instaurar a ação de investigação de paternidade (art. 1873º do CC) não é, por natureza, imprescritível. II- O preceituado no art. 3º da Lei nº 14/09, de 01.04, não consubstancia retroatividade autêntica, antes simples retrospetividade ou retroatividade inautêntica, porquanto não afeta posições jusfundamentais já estabelecidas no passado ou, mesmo, esgotadas. III- O mesmo...

    ...ão/sentença que julgou improcedente a exceção da caducidade foi revogada pelo acórdão do Tribunal da Relação de … (acórdão recorrido) que, “aderindo à tese da não inconstitucionalidade” julgou no sentido de que o NOVO PRAZO DE CADUCIDADE previsto na Lei 14/2009 (de 10 anos) é aplicável à presente ação de investigação de paternidade instaurada em 2002; 8ª - O direito à ...

  • Acórdão nº 4704/14.2T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2016

    I- O direito a instaurar a ação de investigação de paternidade (art. 1873º do CC) não é, por natureza, imprescritível. II- O preceituado no art. 3º da Lei nº 14/09, de 01.04, não consubstancia retroatividade autêntica, antes simples retrospetividade ou retroatividade inautêntica, porquanto não afeta posições jusfundamentais já estabelecidas no passado ou, mesmo, esgotadas. III- O mesmo...

    ...ão/sentença que julgou improcedente a exceção da caducidade foi revogada pelo acórdão do Tribunal da Relação de … (acórdão recorrido) que, “aderindo à tese da não inconstitucionalidade” julgou no sentido de que o NOVO PRAZO DE CADUCIDADE previsto na Lei 14/2009 (de 10 anos) é aplicável à presente ação de investigação de paternidade instaurada em 2002; 8ª - O direito à ...

  • Acórdão nº 4704/14.2T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2016

    I- O direito a instaurar a ação de investigação de paternidade (art. 1873º do CC) não é, por natureza, imprescritível. II- O preceituado no art. 3º da Lei nº 14/09, de 01.04, não consubstancia retroatividade autêntica, antes simples retrospetividade ou retroatividade inautêntica, porquanto não afeta posições jusfundamentais já estabelecidas no passado ou, mesmo, esgotadas. III- O mesmo...

    ...ão/sentença que julgou improcedente a exceção da caducidade foi revogada pelo acórdão do Tribunal da Relação de … (acórdão recorrido) que, “aderindo à tese da não inconstitucionalidade” julgou no sentido de que o NOVO PRAZO DE CADUCIDADE previsto na Lei 14/2009 (de 10 anos) é aplicável à presente ação de investigação de paternidade instaurada em 2002; 8ª - O direito à ...

  • Acórdão nº 4704/14.2T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2016

    I- O direito a instaurar a ação de investigação de paternidade (art. 1873º do CC) não é, por natureza, imprescritível. II- O preceituado no art. 3º da Lei nº 14/09, de 01.04, não consubstancia retroatividade autêntica, antes simples retrospetividade ou retroatividade inautêntica, porquanto não afeta posições jusfundamentais já estabelecidas no passado ou, mesmo, esgotadas. III- O mesmo...

    ...ão/sentença que julgou improcedente a exceção da caducidade foi revogada pelo acórdão do Tribunal da Relação de … (acórdão recorrido) que, “aderindo à tese da não inconstitucionalidade” julgou no sentido de que o NOVO PRAZO DE CADUCIDADE previsto na Lei 14/2009 (de 10 anos) é aplicável à presente ação de investigação de paternidade instaurada em 2002; 8ª - O direito à ...

  • Acórdão nº 4704/14.2T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2016

    I- O direito a instaurar a ação de investigação de paternidade (art. 1873º do CC) não é, por natureza, imprescritível. II- O preceituado no art. 3º da Lei nº 14/09, de 01.04, não consubstancia retroatividade autêntica, antes simples retrospetividade ou retroatividade inautêntica, porquanto não afeta posições jusfundamentais já estabelecidas no passado ou, mesmo, esgotadas. III- O mesmo...

    ...ão/sentença que julgou improcedente a exceção da caducidade foi revogada pelo acórdão do Tribunal da Relação de … (acórdão recorrido) que, “aderindo à tese da não inconstitucionalidade” julgou no sentido de que o NOVO PRAZO DE CADUCIDADE previsto na Lei 14/2009 (de 10 anos) é aplicável à presente ação de investigação de paternidade instaurada em 2002; 8ª - O direito à ...

  • Acórdão nº 96A933 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Março de 1997

    I - Através de Acórdão com força obrigatória geral, o Tribunal Constitucional não definiu inconstitucionalidade dos Assentos, mas, apenas do segmento do artigo 2 do C.CIV. que extravasava da ordem judicial. II - Uniformizar ou fixar jurisprudência tem o mesmo significado na ordem judicial, até revisão de cada Assento ou nova uniformização de jurisprudência pelo próprio STJ (não vem ao caso...

    ...Ao contrário do que se tem lido e ouvido, este Acórdão não declarou inconstitucionalidade do normativo viabilizador dos Assentos. "Expressis verbis", só declarou inconstitucionalidade do segmento generalista do artigo 2 do C.CIV., que viabilizava a força obrigatória para fora da ...

  • Acórdão nº 31251/15.2T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2017

    –A apreciação dos pressupostos da medida da resolução, adotada pelo Banco de Portugal em 3.8.2014, é da competência da jurisdição administrativa (Artigo 145º-N do RGICSF). II.–Todavia, neste âmbito, cabe ao tribunal cível apreciar se as disposições legais a coberto das quais o Banco de Portugal adotou a medida de resolução, nos moldes em que o fez, padecem de inconstitucionalidade. III.–O...

    ....” 18.-A transferência dos activos sem os passivos e responsabilidades constitui uma manifesta violação de direitos patrimoniais de terceiros, que sempre estaria ferida de inconstitucionalidade, por violação do art.º 62.º, n.º 1 da Constituição, conforme a seguir se demonstrará. 19.-Com a força jurídica que lhe é conferida pelo art.º 18.º da Constituição: “1 -Os preceitos ...

  • Acórdão nº 801/14.2TBPBL-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Julho de 2015

    O nº 4 do art. 17º-G do CIRE, interpretado no sentido de que, caso o AJP emita parecer de que o devedor se encontra em situação de insolvência e requeira essa insolvência, se deve aplicar o art. 28º do CIRE, com as necessárias adaptações, enferma de inconstitucionalidade material por violação do princípio do processo equitativo e do princípio da tutela jurisdicional efectiva (art. 20º, nº 1, 4 e

    ... 18. A sentença viola, assim, o disposto no artigo 204.° da CRP, com a epigrafe “apreciação da inconstitucionalidade “, “segundo qual “os feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.” 19. Assim — de uma ...

  • Acórdão nº 00161/05.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    I-Decretada a extinção da instância em oposição à execução fiscal por impossibilidade superveniente da lide decorrente da extinção da execução fiscal por prescrição das dívidas exequendas, e não sendo a prescrição imputável nem ao exequente nem ao executado/oponente, as custas devem ser suportadas por ambos em partes iguais, tudo nos termos dos arts. 287.º, alínea e) e 450.º, n.ºs 1 e 2, alínea c)

    ... Todavia, o Recorrente inconformada com o regime aplicado, esgrime em defesa da sua posição a inconstitucionalidade do artigo 450º nº2 al c) do CPC, por violação dos artigos 3º, 20º e 22º da CRP. Preceituam os citados normativos: Artigo 3.º (Soberania e legalidade) 1. A soberania, una e indivisível, ...

  • Acórdão nº 0173/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Novembro de 2017

    I - As taxas previstas no disposto nos pontos 7.1.2 e 7.2.2 do Regulamento Municipal da Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais do Município de Estarreja (RMTLORMME), devidas por “bombas abastecedoras de carburantes líquidos e bombas de ar ou de água” não assentam em qualquer atribuição ou competência para licenciar o posto de abastecimento de combustíveis, mas antes no poder de...

    ...ças e Outras Receitas do Município de Estarreja), aplicável a postos de combustível inteiramente instalados em domínio privado (ou domínio público do Estado) padece de inconstitucionalidade orgânica e formal, por violação do disposto nos artigos 103°, 2 e 165°, n.º 1, alínea i) da Constituição da República Portuguesa. bb) O que significa que, sofrendo os referidos pontos ...

  • Acórdão nº 00769/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    – Resultando do Artº 43.º de EFJ, relativamente à “nomeação interina em lugares de acesso” que “se nenhum interessado reunir os requisitos … pode ser nomeado interinamente para lugar de acesso funcionário da categoria imediatamente inferior …”, mostra-se insofismável e inultrapassável ter sido intenção do legislador não incluir na base de recrutamento para a nomeação interina, designadamente em...

    ...Neste sentido foi a decisão do Tribunal Constitucional no Acórdão nº 80/1986. LIV) No aresto supra referenciado defendeu o Tribunal Constitucional a inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade, advogando que a declaração da inconstitucionalidade: «dependerá em última análise, da ausência de fundamento material suficiente (…).»; «Ao ...

  • Acórdão n.º 611/2007, de 10 de Abril de 2008

    Não conhece do recurso por não ter sido suscitada durante o processo uma questão de inconstitucionalidade normativa

    ... 26 de Fevereiro (doravante, Lei do Tribunal Constitucional), do Acórdáo da Relaçáo de Évora, de 12 de Outubro de 2006, para este Tribunal Constitucional, com fundamento na inconstitucionalidade do artigo 25., n.os 2 e 3, do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, bem como do artigo 22. do Regulamento do PDM de Albufeira, ratificado pela Resoluçáo do ...