Inconstitucionalidade

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  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 119/2010, de 14 de Abril de 2010

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de normas do Decreto n.º 8/2010 da Região Autónoma dos Açores (questões relativas ao ambiente e desenvolvimento sustentável)

    ...2 - Fundamentos do pedido. - O pedido desdobra -se num pedido de pronúncia no sentido da «inconstitucionalidade orgânica» das normas constantes dos artigos 8. a. 14. e num pedido de pronúncia no sentido da inconstitucionalidade material das normas constantes dos n.os 3 do artigo 8., 2 do artigo 9. e 3 do ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 387/2012, de 10 de Agosto de 2012

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º e 2.º do «decreto que determina a suspensão parcial do artigo 1.º e a suspensão dos artigos 2.º, 8.º, 9.º, 11.º e 14.º das normas de execução do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em sessão plenária de 20 de junho

    ... e), 65.º, n. os 4 e 5, e 66.º, n. os 1 e 2, todos da Constituição, se encontram feridas do vício de inconstitucionalidade material.» 2 — Notificado para se pronunciar, nos termos do ar- tigo 54.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC), o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012, de 20 de Julho de 2012

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011 , de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012). b) Ao abrigo do disposto no artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, determina-se que os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não se apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios...

    ...II — Inconstitucionalidade das normas do artigo 21.º São inconstitucionais as normas do artigo 21.º da LOE 2012, em primeira linha as que se extraem dos n. os 1, 2 e, consequentemente, todas as demais daquele preceito, ...

  • Acórdão n.º 745/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02

    Não declara a inconstitucionalidade das normas do n.º 1 do artigo 46.º e do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, na redação dada pelo artigo 2.º da Lei n.º 30/2014, de 19 de maio; não declara a inconstitucionalidade das normas dos n.os 1 e 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, na redação dada pelo artigo 3.º da Lei n.º 30/2014, de 19 de...

  • Acórdão nº 944/13.0T4AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Maio de 2014

    I – O acórdão do Tribunal Constitucional 602/2013, de 20/09/2013, publicado no DR, 1ª série, de 24/10/2013, declarou inconstitucionais, com força obrigatória geral, os nºs 2 e 4 do artº 368º do CT/09, na redacção conferida pelo Lei 23/2012, de 25/06, entre outras normas. II - A inconstitucionalidade com força obrigatória geral dos nºs 2 e 4 do artº 368º do Código do Trabalho de 2009, na redacção

    ... Coimbra I - Relatório A autora propôs contra a ré a presente acção com a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, pedindo que seja reconhecido: a) que a inconstitucionalidade com força obrigatória geral dos nºs 2 e 4 do artº 368º do Código do Trabalho, na redacção dada pela Lei 23/2012, produz efeitos retroactivos e repristinatórios, operando o desaparecimento do ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 404/2012, de 08 de Outubro de 2012

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 34.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 1-B/2009 , de 7 de julho, na parte em que limita a possibilidade de apresentação de queixas ao Provedor de Justiça por motivo de ações ou omissões das Forças Armadas aos casos em que ocorra violação dos direitos, liberdades e garantias dos próprios militares queixosos

    ... d) do n.º 2 do ar- tigo 281.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e no n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novem- bro, a declaração de inconstitucionalidade, com força obri- gatória geral, das normas constantes do artigo 34.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 1 -B/2009, de 7 de julho, que aprova a Lei de Defesa Nacional, e dos artigos 1.º, 2.º, n. os ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 229/2012, de 23 de Maio de 2012

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da parte final do n.º 1 do artigo 51.º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2009 , de 22 de julho, na medida em que prevê que o cumprimento da pena de prisão disciplinar tenha lugar logo após ter sido negado provimento ao recurso hierárquico apresentado, sem que seja garantida, no...

    ...: I — Relatório 1 — Requerente e pedido Um grupo de Deputados à Assembleia da República veio requerer a apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 7.º, 11.º a 24.º, 30.º a 40.º, 45.º a 49.º, 51.º, 76.º, 94.º, 103.º e 123.º, n.º 2, do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pela Lei Orgânica ...

  • Acórdão n.º 595/2015 - Diário da República n.º 252/2015, Série II de 2015-12-28

    Não declara a inconstitucionalidade de diversas normas da Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, na redação conferida pelo artigo 2.º da Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro; não declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 8.º da Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro, no segmento em que procede à revogação de diversas normas da Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, na sua versão originária

  • Acórdão n.º 260/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08

    Não conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 14.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro (aprova o novo regime jurídico do setor público empresarial) e não declara a inconstitucionalidade das normas resultantes da conjugação dos n.os 1 e 4, dos n.os 2 e 4 e dos n.os 3 e 4, todos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro

  • Acórdão nº 63/08.0GBMBR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2012

    A norma do nº 2 do art. 156º do Código da Estrada (na redação dada pelo DL 44/05, de 23/02), não padece de inconstitucionalidade orgânica nem de inconstitucionalidade material.

    ... 2.10 A nova redacção do nº 2 do artigo 156 do CE padece de inconstitucionalidade orgânica pois exigia-se que o Governo estivesse munido da necessária autorização legislativa na medida em que tal decisão cabia à Assembleia da República por imposição do artigo 165, nº 1, ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2014. D.R. n.º 51, Série I de 2014-03-13, de 13 de Março de 2014

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade

  • Acórdão n.º 620/2007, de 14 de Janeiro de 2008

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º, n.º 3, do Decreto da Assembleia da República n.º 173/X, recebido na Presidência da República, para ser promulgado como lei, em 21 de Novembro de 2007, na parte em que se refere aos juízes dos tribunais judiciais (e, consequencialmente, das normas dos artigos 10.º, n.º 2, e 68.º, n.º 2), por violação do artigo 215.º, n.º 1, da...

    ...da Constituiçáo]. 456 os regimes de vinculaçáo, carreiras e remuneraçóes da funçáo pública, náo deixa de poder ter como efeito a sua inconstitucionalidade, bem como a inconstitucionalidade consequente de outras normas do diploma aplicáveis aos juízes como o n. 2 do artigo 10. e o n. 2 do artigo 68., dado que:. a) O alargamento do âmbito material da ...

  • Acórdão n.º 10/2008, de 04 de Fevereiro de 2008

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do regime de execução das incompatibilidades e impedimentos dos deputados à Assembleia Legislativa da Madeira

    ... alteraçóes ao regime das incompatibilidades e impedimentos constante do Estatuto Político -Administrativo em vigor, impóe -se concluir que tais normas sofrem do vício de inconstitucionalidade. 7 - Como do mesmo modo a norma do artigo 4. do diploma em apreço, quando atribui ao Tribunal Constitucional competência para servir de depositário de declaraçóes ali apresentadas pelos ...

  • Acórdão nº 08B1203 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2008

    No caso de menores filhos de progenitores que nunca foram casados entre si nem viveram juntos, a titularidade do poder paternal cabe a ambos; 2. O exercício desse poder paternal pode ser regulado por acordo, homologado judicialmente, ou, na falta de acordo, por decisão do tribunal; 3. Em qualquer dos casos, a lei determina que o tribunal deve decidir de acordo com o superior interesse do menor,...

    ... recorrentes, e que, se tivesse existido, teria sido sanada; remeteu para o que já afirmara quanto às demais questões colocadas pelos recorrentes e rejeitou as acusações de inconstitucionalidade feitas por EE e DD. 8. Enquanto recorrente, o Ministério Público iniciou as suas alegações citando o acórdão de 17 de Maio de 2007 (disponível em www.dgsi.pt como proc. nº 07B1362), no qual, ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1.º, n.os 1 e 2, e do artigo 2.º do Decreto n.º 37/XII , da Assembleia da República (crime de enriquecimento ilícito)

    ... praticados e não escla- recidos processualmente, geradores do enriquecimento ilícito, então não há um bem jurídico claramente definido, o que acarreta necessariamente a inconstitucionalidade da norma. Pune -se para proteger um qualquer bem jurídico indefinido (v. g., a autonomia intencional do Estado, o património, a liberdade sexual, saúde pública …). Daqui haver -se -á de ...

  • Acórdão nº 0481/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Fevereiro de 2014

    I - De acordo com o disposto no nº 1 do artº 131º do CPPT “Em caso de erro de autoliquidação, a impugnação será obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa dirigida ao dirigente do órgão periférico regional da administração tributária, no prazo de dois anos após a apresentação da declaração”. II - Por sua vez, estabelece o nº 3 do mesmo artigo que é dispensada tal reclamação quando o seu...

    ..., essa circular reporta-se ao DL nº 244/03, de 7 de outubro, sendo certo que é em relação à alteração que foi efetuada pelo DL nº 19/11, de 17 de fevereiro que defende a inconstitucionalidade, baseando-se ainda em protocolos que celebrados entre si e o Instituto de Intervenção e Garantia Agrícola em 21.07.2004 (v. fls. 25/27) e o IFAP IP em 05.012.2007 (v. fls. 29/32 dos autos). ...

  • Acórdão nº 01371/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Setembro de 2013

    Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional em que as questões colocadas se reconduzem a estritas questões de inconstitucionalidade normativa, que podem discutir-se em recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade.

    ... subtrair a essa exigência, e que a suposta omissão de regime transitório para situações como a da recorrente, nos termos em que esta apresenta a questão, configuraria uma inconstitucionalidade por omissão, que não cabe na competência dos tribunais administrativos apreciar, por ser matéria reservada ao Tribunal Constitucional. A recorrida opõe-se à admissão do recurso. 2. As ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 494/2009, de 23 de Outubro de 2009

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 9 do artigo 98.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, na parte em que impõe que efectuem pagamento especial por conta entidades que, no exercício a que o pagamento respeita, apenas aufiram rendimentos isentos de IRC, declara a inconstitucionalidade consequencial da norma contida no n.º

    ...1, e 62., n. 1, da Lei da Organizaçáo, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), a declaraçáo da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas no artigo 98., n.os 9 . e 11, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) e no artigo 44., n.os 5 e 6, da Lei n. 60 ...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

    Pedido de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, que estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares.

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

    Pedido de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, que estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares.

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

    Pedido de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, que estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares.

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

    Pedido de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, que estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares.

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 612/2011, de 24 de Janeiro de 2012

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 14.º, n.º 1, 47.º, n.º 2, alínea a), e 58.º do Decreto-Lei n.º 307/2007 , de 31 de Agosto, na medida em que impõem às entidades do sector social que, no desempenho de funções próprias do seu escopo, constituam sociedades comerciais para acesso à propriedade das farmácias

    ... d), da Constituição da República Portuguesa, um pedido de apreciação e declaração, com força obrigató- ria geral, da inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 14.º, n. os 1 e 3, 47.º, n.º 2, alínea. a), e 58.º do Decreto -Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto. O teor das normas questionadas é o seguinte: Artigo ...

  • Acórdão n.º 747/2014 - Diário da República n.º 238/2014, Série II de 2014-12-10

    Não declara a inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto (estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares)

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 29/2013/M. D.R. n.º 246, Série I de 2013-12-19, de 19 de Dezembro de 2013

    Pedido de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 198/2012 , de 24 de agosto, que estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares