Inconstitucionalidade

33556 resultados para Inconstitucionalidade

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... no artigo 281.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, a declaração da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos seguintes preceitos da Lei n.º 32/2006 , de 26 de julho (Lei da Procriação Medicamente Assistida - «LPMA»), ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 484/2022
    ...TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 484/2022. Sumário: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas no. n.º 3 do artigo 8.º e no artigo 31.º-A da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril (Estabelece as. ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 626/2022
    ...TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 626/2022. Sumário: Não declara a inconstitucionalidade do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 46/2021, de 13 de. julho (Concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-. ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    . Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019 Sumário: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 4/2017 , de 25 de agosto, na parte em que admite o acesso ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
    ...Nestes termos, dever-se-ia concluir pela inconstitucionalidade do conjunto das normas em causa, a título principal e consequencial, por violaçáo do artigo 111., n. 2, da CRP. O Requerente admite, no entanto, ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ... publicadas na 1.ª série do Diário da República as decisões do Tribunal Constitucional que tenham por objeto: a) Declarar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de quaisquer normas; b) Verificar a existência de inconstitucionalidade por omissão; c) Verificar a morte, a impossibilidade ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
    ..., 1.ª série TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022 Sumário: Pronuncia -se pela inconstitucionalidade das normas do artigo 4.º, n.º 2, alíneas b ) e f ), e das normas do artigo 13.º do «Regime Jurídico da Atividade de Transportes Individual ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
    ...TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022. Sumário: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do artigo 4.º, n.º 2, alíneas b) e f),. e das normas do artigo 13.º do «Regime Jurídico da Atividade de Transportes Individual. e ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2022/M
    ...Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2022/M. Sumário: Requerimento de declaração de inconstitucionalidade sobre normas constantes da. Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa. Regressar. Pedido de declaração de ...
  • Acórdão nº 98823/18.9YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2019

    1.- No âmbito de uma campanha autárquica, tendo sido prestados serviços por uma empresa a solicitação da concelhia de um Partido Político, em que o candidato à Câmara Municipal e o mandatário financeiro foram os responsáveis pela elaboração das contas, eles agiram como mandatários com poderes de representação do Partido. 2.- Através da representação e dos poderes outorgados, os actos praticados

    ... Situação/revogação esta que levou o TC (em Acórdão de 02-08-1988) a declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de tal art. 5.º do DL 118/85, de 19-04, por entender que “não pode deixar de se considerar inserida na gama dos ...
  • Acórdão n.º 569/2016
    ...13 - Inconstitucionalidade que a ora recorrente pretende que o TRIBUNAL CONSTITUCIONAL aprecie. 14 - A criação e aplicação da sobredita norma naqueles termos constitui ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
    ... II-A, n.º 177, de 29 de julho de 2021, e enviado ao Presidente da República para promulgação como lei, pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do seu artigo 5.º, na parte em que altera o artigo 17.º da Lei n.º 109/2009 , de 15 de setembro (Lei do Cibercrime). ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017
    ... resultante dos n.os 1 a 4 do artigo 17.º, conjugados com a Tabela IV, ambos do Regulamento das Custas Processuais, juízo de inconstitucionalidade que foi reafirmado, subsequentemente, pela Decisão Sumária n.º 291/2016, de 13 de maio, pela Decisão Sumária n.º 411/2016, de 7 de junho, e ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018
    ...E fá-lo invocando a inconstitucionalidade dessas normas legais por violação, quer do n.º 1 do artigo 47.º e n.º 2 do artigo 18.º da Constituição, quer do n.º 4 do artigo 30.º da Lei ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018
    ...II - Fundamentação a) Verificação dos pressupostos 4 - A fiscalização abstrata da inconstitucionalidade de uma norma pode ser requerida sempre que a mesma tiver sido julgada inconstitucional em três casos concretos pelo Tribunal Constitucional. ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
    ..., a tramitar nos termos do processo de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade, com vista à apreciação da inconstitucionalidade da norma do artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 34/2004 , de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007 , de 28 de agosto (adiante referida ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019
    . Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019 Sumário: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 1.º do decreto legislativo regional que "Institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2021
    . Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2021 Sumário: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 25/2006 , de 30 de junho, quando interpretada no sentido de ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021
    . Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021 Sumário: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da interpretação conjugada das normas contidas no artigo 334.º do Código do Trabalho e no artigo 481.º, n.º 2, ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 247/2021
    . Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 247/2021 Sumário: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos n.os 4 e 5 do artigo 19.º, quando conjugados com o n.º 6 do mesmo artigo, da Lei Orgânica ...
  • Acórdão n.º 462/2016
    ...635, n.º 3 do C.P.C. na interpretação segundo a qual, tendo a questão de inconstitucionalidade submetida à consideração do Tribunal "ad quem" nas conclusões da alegação do recurso não sido explanada no corpo da alegação, está vedado ...
  • Acórdão nº 2357/16.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

    ... que aquela seja dedutível em sede do referido imposto, o que define com especial clareza a violência do tributo e a sua inconstitucionalidade, mesmo se considerado como um imposto sobre o património ou uma contribuição financeira, pelo menos por violação do princípio da ...
  • Acórdão nº 1920/18.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021

    A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

    ... que aquela seja dedutível em sede do referido imposto, o que define com especial clareza a violência do tributo e a sua inconstitucionalidade, mesmo se considerado como um imposto sobre o património ou uma contribuição financeira, pelo menos por violação do princípio da ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017
    ..., o inspetor esteja obrigado, incorrem no crime de desobediência qualificada previsto na lei penal.» 3 - O requerente invoca a inconstitucionalidade orgânica da norma constante do artigo 13.º, n.º 2, do citado decreto, por violação do disposto nos artigos 165.º, n.º 1, alínea c), 227.º, ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018
    ....º da Constituição da República Portuguesa, o Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de qualquer norma que tenha sido por ele julgada inconstitucional em três casos concretos. Este preceito é reproduzido, no ...

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