Imunidade
645 resultados para Imunidade
-
Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro de 2007
... Graus de incapacidade: 3.1 -- Leucemia linfática crónica (LLC) -- incurável: ... a) Estádio A -- sem anemia nem trombocitopenia, imunidade deprimida, o que predispõe a infecções fáceis ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 176/2006 . Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
... xx) «Medicamento imunológico», vacinas, toxinas e soros, incluindo, nomeadamente, qualquer produto administrado para ... produzir uma imunidade ativa ou passiva específica, bem como qualquer produto destinado a diagnosticar, induzir ou reduzir ... uma hipersensibilidade específica na ...
-
Crítica contra a Publicidade Infanto-Juvenil Brasileira
... Em busca desta imunidade desenvolvemos no Nobel Centro de Ensino um plano de aulas capaz de criar o senso crítico dos alunos sobre as publicidades que os alcançavam ...
-
Investigação de paternidade
Exm.º Senhor Dr. Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Vila do Conde: O agente do Ministério Público vem, nos termos do disposto nos arts. 205.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 314/78, 1865.º, n.º 5 e 1866.º, do Código Civil, propor acção ordinária de investigação de paternidade do menor Nuno...
... 3) Pericial ... Requer-se que seja solicitado a uma instituição pública, sugerindo-se o Instituto de Patologia e Imunidade Molecular da Universidade do Porto, exame ao sangue do menor, da mãe deste e do R. com vista a apurar a paternidade biológica do primeiro ... -
Acórdão nº 18/06 de Tribunal Constitucional, 06 de Janeiro de 2006
... Não existe uma imunidade ou privilégio de associação, que ponha os estabelecimentos ou actividades das associações a coberto do regime geral daqueles. O que não pode ...
-
Acórdão nº 501/05.4TBTNV-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2009
I – No comum das situações, um processo instaurado posteriormente a 01/01/2008 mas cuja tramitação ocorra por apenso a um processo matriz instaurado anteriormente a essa data (ou seja, até 31/12/2007), deve seguir, na adjectivação da respectiva instância de recurso, o regime anterior ao DL nº 303/2007. II – Porém, o regime dos recursos em processo civil emergente do DL nº 303/2007,...
... julgado improcedente, com base em argumentos cuja autonomia, relativamente à questão colocada no primeiro recurso, poderá configurar a imunidade da decisão final a toda e qualquer resolução que fosse dada ao primeiro recurso, acarretando a inutilidade deste, no sentido em que, no regime ... -
Acórdão nº 285/07 de Tribunal Constitucional, 08 de Maio de 2007
... O Tribunal já reconheceu que não existe norma constitucional de que possa retirar-se a completa imunidade de um espaço a buscas judiciais: basta, para o efeito, atentar no disposto no artigo 32º n.º 8 da Constituição, que proíbe a abusiva ...
-
Acórdão nº 671/06 de Tribunal Constitucional, 12 de Dezembro de 2006
... 4 A imunidade a que se refere este artigo cessa quando: ... a) A pessoa em causa, tendo a possibilidade de abandonar o território português ou estrangeiro, ...
-
Acórdão nº 9835/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2004 (caso NULL)
As partes a que se refere o art. 4º, nº 1, do Cód. Reg. Predial, são os sujeitos que produziram e receberam as declarações respeitantes ao contrato e que acordaram quanto às suas cláusulas. Tendo os réus sido chamados por sucessão legítima à herança do de cujus, que foi parte no contrato de compra venda de um lote de terreno com a autora, são também estes partes no contrato, não sendo...
... neles como titular do direito transmitido) a título oneroso e que, por sua vez, os inscrevam a seu favor, concedendo-lhes assim certa imunidade contra a declaração de nulidade da inscrição anterior a favor do transmitente, desde que não sejam prejudicados pela precedência da respectiva ... -
Acórdão nº 07P2604 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008
I - A verificação da prescrição é de conhecimento oficioso e pode ter lugar a todo o tempo, pois que é causa de extinção do procedimento criminal. II - No Assento n.º 10/2000, de 10-11, o STJ fixou jurisprudência no sentido de que «No domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, a declaração de contumácia constituía causa de suspensão da prescrição do...
... , a «falta de uma autorização legal» (ou, melhor, de uma autorização legalmente exigida) visaria paradigmaticamente as situações de imunidade penal do Presidente da República, dos Deputados e dos membros do Governo: «A iniciativa do processo (por crimes praticados pelo Presidente da ... -
Acórdão nº 00P087 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2000 (caso NULL)
... , a «falta de uma autorização legal» (ou, melhor, de uma autorização legalmente exigida) visaria paradigmaticamente as situações de imunidade penal do Presidente da República, dos Deputados e dos membros do Governo: «A iniciativa do processo (por crimes praticados pelo Presidente da ...
-
Acórdão nº 0634459 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2006
I - O artº 44º do CCom só é aplicável quando ambas as partes em juízo sejam comerciantes. II - Quando apenas uma das partes seja comerciante, o valor probatório da escrituração comercial é o mesmo dos simples documentos particulares. III - Os livros de escrituração comercial podem fazer prova a favor do seu autor segundo um regime de presunções e contra-presunções estabelecido no citado artº
... Todos os pintos vinham vacinados contra a doença de Marek. Vacina-se os pintos a um dia. A imunidade surge 3 a 4 dias depois. Neste tipo de relação comercial, se não tivesse havido vacinação, teria havido sérios problemas de Marek. Havia muitos ... -
Acórdão nº 258/07 de Tribunal Constitucional, 17 de Abril de 2007
... nenhuma das situações jurídicas activas em que se subjectiva o estatuto inerente a esse cargo, não constituindo um direito, regalia ou imunidade daquele titular ... 13.ª Acresce que o entendimento sufragado pelo Representante da República segundo o qual o estatuto de um órgão de ...
-
Acórdão nº 693/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2005
I - Com a suspensão da execução da pena de prisão pretende-se, nas palavras do Prof. Figueiredo Dias (Direito Penal Português - As consequências jurídicas do crime. 1993. pág. 343), “o afastamento do delinquente, no futuro, da prática novos crimes e não qualquer correcção, melhora ou — ainda menos — metanóia das concepções daquele sobre a vida e o mundo. É em suma, como se...
... do CP, chama a atenção para o que designa de “uma total imunidade ética aos juízos de censura do tribunal”, pois o arguido “sofreu um já razoável número de condenações, não se me afigurando como ... -
Acórdão nº 0681/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2007
... o cumprimento do requisito 23.00 [requisitos sistemas de navegação] General - 23.00.7 Capacidade de processamento VOR/ILS/MB cumprindo imunidade de FM exigida na gestão de espaço aéreo europeu, nos termos do Anexo 10 à Convenção da IA CO; (E) ... Como no correspondente ponto da ...
-
Acórdão nº 581/98 de Tribunal Constitucional, 20 de Outubro de 1998
... 28. À irresponsabilidade dos julgadores deve corresponder, pelo menos em matéria cível, a imunidade das partes, quanto aos meios processuais utilizados em defesa dos seus legítimos direitos ... 29. Ora, o art. 456º do CPC é a guilhotina sempre ...
-
Acórdão nº 1975/07.4TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
I – Só o devedor que seja uma pessoa singular pode requerer a medida da exoneração do passivo restante, tratada nos artºs 235º a 248º do CIRE. II – Como resulta do artº 235º citado, tal medida traduz-se na liberação definitiva do devedor quanto ao passivo que não seja integralmente pago no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento nas condições...
... A imunidade legal dos créditos tributários obsta à aplicação desta regra, constituindo igualmente fundamento para indeferir o pedido da exoneração do ... -
Acórdão nº 110/07 de Tribunal Constitucional, 15 de Fevereiro de 2007
... , a «falta de uma autorização legal» (ou, melhor, de uma autorização legalmente exigida) visaria paradigmaticamente as situações de imunidade penal do Presidente da República, dos Deputados e dos membros do Governo: ... «A iniciativa do processo (por crimes praticados pelo Presidente ...
-
Acórdão nº 2415/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... sob a forma de spay para a actividade desportiva intensa; 23) "Sano Grip", que se apresenta sob a forma de ampolas que reforçam a imunidade" às infecções virais e bacterianas; 24)\t \"Sekimag E\", que se apresenta sob a forma de ampolas para o stress e fadiga; 25)\t \"Symbioflor\", que são c\xC3" ...
-
Em vigor
Portaria n.º 949-A/2006 . Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão
... b) EN 61000-3-2, no que respeita aos limites de emissão das harmónicas de corrente; ... c) EN 61547, no que respeita à imunidade ... 802.2.10.2 - Os componentes usados para cumprimento das regras indicadas na secção 802.2.10.1 devem ser adequados aos ... valores das tensões ...
-
Decreto-Lei n.º 289/2003, de 14 de Novembro de 2003
... VOR instalados nas aeronaves que vão operar em IFR sejam de um tipo que tenha sido aprovado de acordo com os requisitos normalizados de imunidade FM ... JAR-OPS 3.850 Equipamento rádio a) O operador não deve operar um helicóptero, excepto se estiver equipado com o rádio exigido para a ...
-
Portaria n.º 949-A/2006
... b) EN 61000-3-2, no que respeita aos limites de emissão ... das harmónicas de corrente; ... c) EN 61547, no que respeita à imunidade ... 802.2.10.2 — Os componentes usados para cumprimen- ... to das regras indicadas na secção 802.2.10.1 devem ser ... adequados aos valores das ...
-
Resolução n.º 38/95, de 11 de Outubro de 1995
... , as Forças dos Estados Unidos pagarão os salários desses empregados por intermédio de uma entidade portuguesa, que não gozará de imunidade judicial, quer nos termos do direito interna-cional quer do direito português, em relação ao cumprimento de mandatos de apreensão de salários ...
-
Acórdão n.º 423/87, de 26 de Novembro de 1987
... A liberdade religiosa reconduz-se, assim, fundamentalmente a uma imunidade de coacção, pois que ninguém - Estado incluído - pode impor a outrem o acto de fé ... A liberdade de religião - designadamente quanto a não ...
-
Em vigor
Lei n.º 59/2008 . Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
... transmissão do toxoplasma e com o vírus da rubéola, salvo se existirem provas de que a trabalhadora grávida possui anticorpos ... ou imunidade a esses agentes e se encontra suficientemente protegida ... Alterações ... Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da ...