Investigação de paternidade
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 44-46 |
Page 44
Exm.º Senhor Dr. Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Vila do Conde
O agente do Ministério Público vem, nos termos do disposto nos arts. 205.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 314/78, 1865.º, n.º 5 e 1866.º, do Código Civil, propor acção ordinária de investigação de paternidade do menor Nuno Alvares Mateus,
contra
Nuno Vasco Quintanilha Mendonça, solteiro, de maioridade, estudante, residente na Rua Fonte da Pedra, n.º 797, freguesia de Guilhabreu, concelho de Vila do Conde,
nos termos e com os seguintes
1.º
No dia 24 de Novembro de 2000, na freguesia e concelho da Póvoa de Varzim, nasceu Nuno Alvares Mateus (doc. n.º 1), o qual
foi registado na respectiva Conservatória como filho de Maria Alexandrina Alvares Mateus sendo o registo omisso quanto à paternidade (doc. n.º 1), Porém,
o menor é também filho perfilhável do R. uma vez que, além de entre este e a mãe daquele não existirem quaisquer laços de parentesco ou afinidade relevante no domínio dos impedimentos dirimentes do casamento (docs. n.os 2 e 3),
o menor é fruto das relações sexuais havidas entre o R. e Maria Alexandrina...
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