Imunidade
645 resultados para Imunidade
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Acórdão nº 99/02 de Tribunal Constitucional, 27 de Fevereiro de 2002
... à outrance, a que não foram insensíveis nobres e sacerdotes, acolhendo estes últimos na Igreja jogadores que, assim, beneficiavam da imunidade concedida aos lugares sacros para jogar e apostar convenceram rapidamente os legisladores que não bastava limitar o jogo de azar e que urgia ...
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Acórdão nº 0616509 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007
Não basta o simples depósito em conta própria de vantagens provenientes do crime de tráfico de estupefacientes, para se poder concluir pela verificação do crime de branqueamento na modalidade prevista nº 3 do art. 368º - A do CPP95.
... de intervenção e de investigação» para fazer face «a uma fenomenologia criminal» cada vez mais sofisticada, que vai gozando «de uma imunidade privilegiada à devassa das instâncias formais de controlo»), enquanto meio de obtenção de prova, sobressaem por serem eficazes «do ponto de ... -
Acórdão nº 1007/2007-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Janeiro de 2007
... 2.º da DQ. A regra da especialidade funciona como uma espécie de imunidade por crimes que tenham sido praticados antes da entrega e diferentes do que a motivou, cuja quebra não depende em exclusivo da volição da ...
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Acórdão nº 00023/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2005 (caso None)
I)- a legitimidade processual para o processo tributário está hoje definida no CPTA cujo artº 10º nº 1 atribui a legitimidade passiva processual à outra parte na relação material controvertida. II)- Estando em causa a actuação do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, por delegação da Ministra das Finanças, na aplicação da lei fiscal, tendo sido essa a entidade requerida pela autora e citada...
... Ora, uma vez que o reconhecimento da imunidade fiscal, não foi requerido antes das operações efectuadas, no processo de reestruturação da recorrente, somos de opinião que o recurso ... -
Acórdão nº 0442822 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I- Os documentos juntos aos autos não têm que ser lidos na audiência para valerem como prova. II- O reconhecimento feito em audiência não está sujeito às exigências do artigo 147 do Código de Processo Penal de 1998.
... Os não conseguidos, então ou agora, garantem o escrúpulo e rigor com que as testemunhas se pronunciaram e a sua imunidade a influências fáceis de, mesmo involuntariamente, se produziram ... Sublinha-se, particularmente, porque a respectiva Defesa o questionou em sede ... -
Acórdão nº 00023/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2005 (caso NULL)
I)- a legitimidade processual para o processo tributário está hoje definida no CPTA cujo artº 10º nº 1 atribui a legitimidade passiva processual à outra parte na relação material controvertida. II)- Estando em causa a actuação do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, por delegação da Ministra das Finanças, na aplicação da lei fiscal, tendo sido essa a entidade requerida pela autora e citada...
... Ora, uma vez que o reconhecimento da imunidade fiscal, não foi requerido antes das operações efectuadas, no processo de reestruturação da recorrente, somos de opinião que o recurso ... -
Acórdão nº 0210289 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2003 (caso NULL)
São elementos do tipo legal de crime de abuso de confiança fiscal: a dedução, pelas entidades empregadoras, no valor das remunerações devidas aos trabalhadores das quantias por estes legalmente devidas à segurança social; a não entrega, total ou parcialmente, às instituições de segurança social, no prazo de 90 dias; apropriação dessas quantias pelas entidades empregadoras; o dolo. A apropriação
... a pessoa colectiva tivesse como efeito negligenciar a descoberta da pessoa singular responsável, que assim poderia beneficiar de uma imunidade de facto inadmissível, a qual não deixaria de favorecer a diminuição do seu sentimento de responsabilidade" (loc.cit., pág.167) ... -
Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... monetária europeia, claramente diferenciada da das autoridades monetárias norte-americanas, traduziria essa percepção de uma relativa imunidade da economia europeia face à evolução norte-americana ... No primeiro trimestre de 2001 o PIB da UE e da zona euro cresceu 0,5% e 0,6%, ...
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Lei de protecção de dados pessoais
Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro. - Capítulo I - Disposições gerais.- Artigo 1.° - Objecto.- Artigo 2.° - Princípio geral.- Artigo 3.° - Definições.- Artigo 4.° - Âmbito de aplicação.- Capítulo II - Tratamento de dados pessoais.- Secção I - Qualidade dos dados e legitimidade do seu tratamento.- Artigo 5.° - Qualidade dos dados.- Artigo 6.° - Condições de legitimidade do...
... disposto no número anterior aplica-se no caso de o responsável pelo tratamento estar abrangido por estatuto de extraterritorialidade, de imunidade ou por qualquer outro que impeça o procedimento criminal ... 7 - A presente lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais que tenham por ...