Imunidade
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Acórdão nº 07P2569 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2008
No domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, nas suas versões originárias, a declaração de contumácia não constituía causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal.
... , a «falta de uma autorização legal» (ou, melhor, de uma autorização legalmente exigida) visaria paradigmaticamente as situações de imunidade penal do Presidente da República, dos Deputados e dos membros do Governo ( ... ) 7 --- E se era esse o sentido da lei ao aludir ao «tempo em que o ... -
Acórdão nº 04A353 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
I- Os acontecimentos psíquicos e os estados de alma são facto em si e nessa medida quesitáveis. II- Às instâncias é lícito retirar dos factos uma inferência, a qual é um mero juízo de facto; ao STJ apenas é lícito ver se o processo de desenvolvimento lógico permitindo a inferência fora respeitado. III- Ignorar, desconhecer que uma deliberação está ou pode estar viciada é um facto, não uma conclusã
... 975, no objectivo de compensar a fragilidade de quem contacte com uma pessoa colectiva, perante as questes internas destas, ou seja, na imunidade s questes internas destas. Porque assim, cumpria aos autores alegarem (na petio inicial) e demonstrarem que in casu afastassem a razo de ser da ... -
Acórdão nº 501/05.4TBTNV-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... julgado improcedente, com base em argumentos cuja autonomia, relativamente à questão colocada no primeiro recurso, poderá configurar a imunidade da decisão final a toda e qualquer resolução que fosse dada ao primeiro recurso, acarretando a inutilidade deste, no sentido em que, no regime ...
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Acórdão nº 501/05.4TBTNV-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... julgado improcedente, com base em argumentos cuja autonomia, relativamente à questão colocada no primeiro recurso, poderá configurar a imunidade da decisão final a toda e qualquer resolução que fosse dada ao primeiro recurso, acarretando a inutilidade deste, no sentido em que, no regime ...
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Acórdão nº 501/05.4TBTNV-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... julgado improcedente, com base em argumentos cuja autonomia, relativamente à questão colocada no primeiro recurso, poderá configurar a imunidade da decisão final a toda e qualquer resolução que fosse dada ao primeiro recurso, acarretando a inutilidade deste, no sentido em que, no regime ...
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Acórdão nº 0140576 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2001 (caso NULL)
Não é de considerar fundamento novo para afastar a "normal autoridade e força persuasiva" da jurisprudência fixada nos Assentos" o entendimento do juiz que, divergindo da doutrina fixada, se apoia exclusivamente nos argumentos das decisões que motivaram o acórdão uniformizador da jurisprudência e na declaração do voto de vencido.
... tirado no Assento ora posto em crise, a expressão "falta de uma autorização legal" visaria, paradigmaticamente, as situações de imunidade penal, maxime do Presidente da República, dos Deputados e dos membros do Governo. Do que é certo, contudo, é que tal expressão não foi pensada ... -
Acórdão nº 364/06 de Tribunal Constitucional, 08 de Junho de 2006
... Ora, não existe norma constitucional de que possa retirar-se a completa imunidade ...
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Acórdão nº 130/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2007
I – As providências para a recuperação de empresa decretadas ao abrigo do CEPEREF não abrangem um crédito com garantia real, a não ser que o credor a ela renuncie ou dê a sua anuência ao acordo de credores. II- No entanto, se após a venda dos bens penhorados for insuficiente o produto resultante da venda para satisfação do crédito exequendo, o restante crédito deixa de beneficiar da...
... Tal imunidade aos efeitos da medida de recuperação refere-se ao crédito exequendo, no seu todo, não cessando pelo facto de ser vendido o bem, que constituía a ... -
Acórdão nº 309/05 de Tribunal Constitucional, 08 de Junho de 2005
... que envolva a extinção ou modificação do seu crédito sobre a empresa e sem que o seu crédito seja desvirtuado da sua primordial imunidade ... Argumenta o recorrente no sentido de que este preceito legal n.º 2 do art. 62º do CPEREF enferma de inconstitucionalidade pois que ...
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Acórdão nº 501/05.4TBTNV-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... julgado improcedente, com base em argumentos cuja autonomia, relativamente à questão colocada no primeiro recurso, poderá configurar a imunidade da decisão final a toda e qualquer resolução que fosse dada ao primeiro recurso, acarretando a inutilidade deste, no sentido em que, no regime ...
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Acórdão nº 0556933 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
Tendo sido requerida a declaração de insolvência do requerido, enquanto pessoa singular, e nada resultando dos autos acerca da identidade das partes, da pretensão formulada e dos fundamentos invocados, que justifique a conclusão de que se está perante uma "massa insolvente (que) integre empresa", há que concluir que é o Tribunal Cível o competente, em razão da matéria, para conhecer do processo...
... / Isto não significa, repare-se a imunidade à declaração de insolvência das pessoas a cuja esfera, em última análise, as situações em causa são recondutíveis, as quais podem ser ... -
Acórdão nº 145/06 de Tribunal Constitucional, 22 de Fevereiro de 2006
... 12. O entendimento perfilhado pelo recorrente, permite que tal como neste caso concreto, os sócios maioritários, gozassem de imunidade perante este e se calhar outros, tipos legais de crime, na medida em que a detenção da maioria do capital permite-lhes determinar[ ] a vontade da ...
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Acórdão nº 501/05.4TBTNV-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... julgado improcedente, com base em argumentos cuja autonomia, relativamente à questão colocada no primeiro recurso, poderá configurar a imunidade da decisão final a toda e qualquer resolução que fosse dada ao primeiro recurso, acarretando a inutilidade deste, no sentido em que, no regime ...
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Acórdão nº 501/05.4TBTNV-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... julgado improcedente, com base em argumentos cuja autonomia, relativamente à questão colocada no primeiro recurso, poderá configurar a imunidade da decisão final a toda e qualquer resolução que fosse dada ao primeiro recurso, acarretando a inutilidade deste, no sentido em que, no regime ...
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Acórdão nº 501/05.4TBTNV-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... julgado improcedente, com base em argumentos cuja autonomia, relativamente à questão colocada no primeiro recurso, poderá configurar a imunidade da decisão final a toda e qualquer resolução que fosse dada ao primeiro recurso, acarretando a inutilidade deste, no sentido em que, no regime ...
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Acórdão nº 7063/2005-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2005 (caso NULL)
... O entendimento perfilhado pelo recorrente, permite que tal como neste caso concreto, os sócios maioritários gozassem de imunidade perante este e outros tipos legais de crime, na medida em que a detenção da maioria do capital lhes permite determinar a vontade da sociedade, que ...
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Acórdão nº 501/05.4TBTNV-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... julgado improcedente, com base em argumentos cuja autonomia, relativamente à questão colocada no primeiro recurso, poderá configurar a imunidade da decisão final a toda e qualquer resolução que fosse dada ao primeiro recurso, acarretando a inutilidade deste, no sentido em que, no regime ...
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Resolução n.º 7/99, de 19 de Fevereiro de 1999
... áveis aos juízes, advogados gerais, secretário e relatores-adjuntos do Tribunal de Justiça, sem prejuízo das disposições relativas à imunidade de jurisdição dos juízes, constantes dos parágrafos anteriores.'; d) É revogado o artigo 57.º; e) A fórmula 'Em fé do que os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 319-A/76 . Regulamenta a eleição do Presidente da República
... Artigo 22.º (Auto do sorteio) ... Artigo 23.º (Publicação das listas) ... Artigo 24.º (Imunidade dos candidatos) ... Secção II Contencioso da apresentação das candidaturas ... Artigo 25.º (Recurso para o tribunal pleno) ... Artigo 26.º ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006
... soros, incluindo, nomeadamente, qualquer produto admi- ... nistrado para produzir uma imunidade activa ou passiva ... específica, bem como qualquer produto destinado a dia- ... gnosticar, induzir ou reduzir uma hipersensibilidade espe- ...
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Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro de 2001
... 3 - Funções endócrinas, nutricionais e metabólicas e doenças de imunidade: Insuficiências incontroláveis das glándulas supra-renais; Diabetes mellitus, quando controlada com insulina; Terapiaimunossupressora; Obesidade ...
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Resolução n.º 37/89, de 24 de Outubro de 1989
... só o entregará a empregados/funcionários autorizados num dos pontos de contacto referidos no n.º 12); 10) Não há qualquer garantia de imunidade ...
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Decreto-Lei n.º 108/2005, de 05 de Julho de 2005
... 4 - A utilização de vacinas contra a febre aftosa para outros fins que não o da indução de imunidade activa em animais de espécies sensíveis, nomeadamente para estudos laboratoriais, investigação científica ou testes de vacinas, carece de ...
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Acórdão n.º 168/88, de 11 de Outubro de 1988
... imunidade efectiva à jurisdição civil portuguesa em condições tais que inviabilizam o exercício das funções cometidas aos tribunais portugueses' ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... de transmissão do toxoplasma e com o vírus da rubéola, salvo se existirem provas de que a trabalhadora grávida possui anticorpos ou imunidade a esses agentes e se encontra suficientementeprotegida ... Artigo 92.º Agentes químicos É proibida à trabalhadora grávida a realização de ...