citacao cpc pessoal

7052 resultados para citacao cpc pessoal

  • Acórdão nº 1657/17.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018

    I. Nas sociedades por quotas o órgão de representação da sociedade, a quem compete a manifestação da vontade da sociedade perante terceiros é, nos termos do artigo 252.º, nº 1, CSC, a gerência. II. A citação/notificação de uma sociedade nos termos do disposto no artigo 41º do CPPT (idêntico regime ao plasmado no artigo 223.º, n.ºs 1 e 3, do CPC), é considerada citação pessoal dessa sociedade pelo

    ... padece de erro de julgamento ao concluir ter ocorrido a citação pessoal após penhora. **III. FUNDAMENTAÇÃO A. DOS FACTOS Na sentença recorrida ...
  • Acórdão nº 101/08.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021

    I - A falta de notificação da liquidação dentro do prazo da caducidade do direito à liquidação constitui, por força da lei, ilegalidade invalidante do acto de liquidação, susceptível de constituir não só fundamento de impugnação judicial, mas também fundamento de oposição à execução fiscal, por expressa previsão legal na alínea e) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. II - A notificação pessoal de...

    ... prazo determinado no artigo 45° da LGT, através de notificação pessoal. 53. A norma prevista no n° 1 do artigo 38° do CPPT define a regra da ...
  • Acórdão nº 00922/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016

    1. No regime do CPC/61 anterior à Reforma de 1995/96 (ex vi do art.º276.º, n.º1, do CPT), a citação realizada por funcionário judicial mediante afixação, na porta do citando, de cópia do mandado de citação, não constituía modalidade de citação pessoal (arts. 228.º, n.º2 e 235.º, n.ºs 2 e 3, do CPC); 2. Não revelando os autos que tenha ocorrido citação pessoal do oponente (não valendo como tal a...

    ... fiscal deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal (sublinhado nosso), ou não o havendo sido, a contar da data da primeira ...
  • Acórdão nº 00659/14.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    I-Sendo efetuada mais que uma citação pessoal relativamente à mesma execução e ao mesmo executado, o prazo para deduzir oposição conta-se da primeira citação, pois, por um lado, trata-se de uma situação anómala, uma vez que a lei apenas prevê um ato de chamamento à execução e, por outro lado, com o decurso do prazo de dedução de oposição, na sequência da primeira citação pessoal, fica extinto o...

    ... do ora Recorrente aquando da notificação de penhora/citação pessoal, em 03-07-2014, 4 - a perda dos direitos de defesa, de contestação, ...
  • Acórdão nº 00155/16.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2016

    1. A citação é o acto pelo qual se chama a juízo o réu numa dada acção, dando-lhe conhecimento dos termos da mesma e concedendo-lhe prazo para se defender (cfr. artº. 228º do nCPC e artºs.35/2, e 189º do CPPT). 2. A citação de pessoa singular pode ser pessoal, ou edital. 3. Nos termos do art.º 225º do CPC, a citação pessoal (de pessoa singular) é feita mediante (i) transmissão eletrónica de dados,

    ... as alegações com as seguintes conclusões: 1º A citação pessoal é feita mediante entrega ao citando de carta registada com aviso de ...
  • Acórdão nº 00519/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015

    I. Da conjugação do n.º1 e 2 do artigos 41.º, 38 n.º 5 e 6 do CPPT e nº 2 do art.º 233.º do CPC resulta que a citação pessoal das pessoas coletivas ou sociedades, é efetuada por carta registada com aviso de receção, na pessoa de um dos seus administradores ou gerentes, na sua sede, na residência destes ou em qualquer lugar onde se encontrem. II. Não se cumprindo todas as formalidades da notificaçã

    ...RELATÓRIO A Recorrente, M…, UNIPESSOAL LDA, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal ...
  • Acórdão nº 08004/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    1. Não pode ser considerado citado como devedor subsidiário aquele que, em nome de um cargo que tem na sociedade executada originaria, apresenta um requerimento em representação desta no processo executivo; O facto de o ter assinado na qualidade de sócio gerente isso apenas demonstra que a sociedade devedora originária tinha conhecimento do processo executivo, mas não justifica que o revertido/dev

    ... nos casos de responsabilidade subsidiária, a citação será pessoal e as citações pessoais serão efectuadas nos termos do Código do ...
  • Acórdão nº 01054/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021

    I- A citação pessoal rege-se pelo disposto no artigo 192.º do CPPT, que, por sua vez, remete para os termos do Código de Processo Civil (CPC), no qual se estipula que a citação pessoal se faz, em regra, por carta registada com aviso de receção. II - A citação “na pessoa do mandatário do citando” é admissível no processo de execução fiscal quando o citando tenha constituído mandatário...

    ... a notificação tenha em vista a prática pelo interessado de acto pessoal, além da notificação ao mandatário, será enviada carta ao próprio ...
  • Acórdão nº 00325/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    1- Admitindo-se como lícita a opção da Administração pelo envio de carta registada com aviso de recepção, diferentemente do que era preconizado no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 360/97, de 17.12 (pessoalmente ou mediante carta registada), deverá coerentemente concluir-se que se auto vinculou a respeitar essa forma e o seu regime legal, com as inerentes consequências e corolários. Dito de

    ... pelo centro regional, o beneficiário é convocado para o efeito, pessoalmente ou mediante carta registada.” (É nosso o negrito). 69ª Ao ...
  • Acórdão nº 02784/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014

    I. A força ou eficácia probatória plena atribuída pelo nº 1 do artigo 376º do Código Civil à declarações documentadas limita-se à materialidade, isto é, à existência dessas declarações, não abrangendo a exatidão das mesmas. II. É lícito ao julgador valorar, no caso, livremente o documento particular, em conjunto com as demais provas produzidas, decidindo segundo a sua prudente convicção nos...

    ...1 junto com a oposição). c) a oponente foi citada pessoalmente em 01.07.2006 (doc. 1 junto com a oposição) d) a presente ...
  • Acórdão nº 02335/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016

    I - Os despachos de mero expediente só serão irrecorríveis se forem proferidos de acordo com a lei. II - A citação pessoal rege-se pelo disposto no artigo 192.º do CPPT, que, por sua vez, remete para os termos do Código de Processo Civil (CPC), no qual se estipula que a citação pessoal se faz, em regra, por carta registada com aviso de recepção. Ou seja, a entrega ao citando de carta registada...

    ... fiscal pode ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal", ou, não a tendo havido, da primeira penhora. O prazo para deduzir oposi\xC3"...
  • Acórdão nº 03578/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    I.A notificação das pessoas colectivas e sociedades apenas pode realizar-se na pessoa de qualquer empregado quando, de acordo com o nº 2 do artº 41º do CPPT, não possa efectuar-se na pessoa do representante por este não ser encontrado. II. A decisão de fixação da matéria tributável proferida deve ser notificada ao sujeito passivo, por carta registada com aviso de recepção (cfr. artigo 38° nº 1 do

    ... sido exactamente esta a situação das tentativas de notificação pessoal constantes dos pontos 14, 15, 16, 17, 18 e 20 da fundamentação de facto ...
  • Acórdão nº 06692/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013

    1.A notificação da liquidação adicional de IRS pode ser efectuada de forma pessoal, a que se aplicam as regras da citação do CPC; 2.Tal notificação pode ser efectuada com hora certa, por nota afixada na residência do notificando, desde que não seja possível obter a colaboração de terceiros, sendo tal afixação efectuada na presença de duas testemunhas (em 2006); 3.Uma dessas duas testemunhas pode...

    ... Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), pode ser efectuada pessoalmente, a que, por força do seu n.º6, se aplicam as regras da citação ...
  • Acórdão nº 1926/14.0TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2021

    I.- A lei define a citação como o ato pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada ação e se chama ao processo para se defender. II.- O processo que deve ser seguido para que se logre obter uma citação válida, quando está em causa uma pessoa singular, é o contacto pessoal com o citando ou a sua citação edital, se estiver ausente em parte incerta (artigo 225.º/1,

    ...pessoal, que não foi possível concretizar pelo menos duas vezes, pois naquela ...
  • Acórdão nº 339/10.7TBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    I – As nulidades de processo, importando a anulação do processado, são desvios do formalismo processual: prática de um acto proibido, omissão de um acto prescrito na lei e a realização de um acto imposto ou permitido por lei, mas sem o formalismo requerido. II - A não citação do réu/executado implica a nulidade do processado posterior (artº 194º do CPC, actualmente artº 187º), desde que a

    ...268/94 de 25 de Outubro. A executada foi citada pessoalmente, em 15/2/2012, para pagar ou se opor á execução (cfr. doc. 1, ...
  • Acórdão nº 965/16.0T8LRA-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017

    1. A insolvência de um dos cônjuges casado num dos regimes de comunhão (ou, sendo divorciado, não tenha havido lugar à partilha dos bens comuns do casal), envolverá a apreensão de todos os bens do insolvente, neles se incluindo não só os bens próprios do cônjuge/insolvente, mas também os bens comuns do casal. 2. A apreensão dos bens comuns é a solução que melhor acautela os interesses dos...

    ...pessoal do insolvente[10]. Atentar-se-á em que a apreensão dos próprios bens ...
  • Acórdão nº 00139/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017

    I - Em conformidade com o disposto no artigo 191.º, n.º 3 do CPPT, nos casos de efectivação de responsabilidade subsidiária, a citação será pessoal. II - A citação pessoal rege-se pelo disposto no artigo 192.º do CPPT, que, por sua vez, remete para os termos do Código de Processo Civil, no qual se estipula que a citação pessoal se faz, em regra, por carta registada com aviso de recepção. Ou seja,

    ... fiscal pode ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal", ou, não a tendo havido, da primeira penhora. O prazo para deduzir oposi\xC3"...
  • Acórdão nº 00041/13.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2016

    I - Em conformidade com o disposto no artigo 191.º, n.º 3 do CPPT, nos casos de efectivação de responsabilidade subsidiária, a citação será pessoal. II - A citação pessoal rege-se pelo disposto no artigo 192.º do CPPT, que, por sua vez, remete para os termos do Código de Processo Civil, no qual se estipula que a citação pessoal se faz, em regra, por carta registada com aviso de recepção. Ou seja,

    ... oposição a execução fiscal é de 30 dias a contar da citação pessoal (cf. art° 203 n°1 al. a) do CPPT). 34. Não tendo havido citação ...
  • Acórdão nº 758/09.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022

    I. De acordo com o disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 856.º do CPC a penhora de créditos consiste na notificação ao devedor, feita com as formalidades da citação pessoal e sujeita ao regime desta, de que o crédito fica à ordem do agente de execução, cumprindo ao devedor declarar se o crédito existe. II. Na notificação da penhora de crédito ao devedor, o valor do crédito deve estar perfeitamente...

    ... notificação ao devedor, feita com as formalidades da citação pessoal e sujeita ao regime desta, de que todos os créditos do executado até ao ...
  • Acórdão nº 0305/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2011

    I - A liquidação adicional de IRS deve ser notificada ao sujeito passivo, por carta registada com aviso de recepção (art. 38° nº 1 do CPPT e arts. 65° nº 4, 66º e 149° nº 2 do CIRS), mas a entidade que dirige o procedimento pode ordenar que se proceda a notificação pessoal quando o entender necessário (nº 5 do art. 38° do CPPT). II - A escolha da notificação pessoal pela entidade competente da...

    ... A – Há falta de notificação quando a escolha da notificação pessoal da liquidação como meio alternativo, nos termos do nº 5 do art. 38º do ...
  • Acórdão nº 1602-08.2YYLSB.L1 – 2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017

    I – Numa acção executiva com vários executados, o falecimento de um deles leva à suspensão por inteiro da instância executiva, não se suspendendo a execução tão só quanto ao falecido. II – Não tendo sido praticados no processo quaisquer actos em que a falecida executada – que nem chegou a ser citada para a execução – pudesse intervir, uma vez que os actos entretanto...

    ... dados referentes à sua morada e local de trabalho e por contacto pessoal na Rua.., Camarate, local em que segundo as informações decorrentes das ...
  • Acórdão nº 1486/04.0TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2007

    I - A citação é pessoal ou edital - artº 233º, nº 1, CPC. II - A citação pessoal pode ser feita pela entrega ao citando de carta registada com aviso de recepção, por contacto pessoal do solicitador de execução ou do funcionário judicial com o citando ou, ainda, através de mandatário judicial, nos termos dos artºs 233º, nº 2, al. a), 245º e 246º CPC. III - Estabelece o artº 231º, nº 1, do CPC

    ... certidão de citação em que consta "Certifico que citei hoje, pessoalmente E.. , na qualidade de representante legal (substituto) da C.. - ...
  • Acórdão nº 06641/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2013

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ....14 dos presentes autos); 2-Em 09/07/2009, foi emitida citação pessoal" para cobrança da divida executiva pelo processo de execução fiscal nº\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 01491/14.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015

    I - No âmbito dos processos de execução fiscal, por prescrição inequívoca do art. 192.º n.º 1 CPPT, as citações pessoais têm de ser efectuadas nos termos do Código de Processo Civil, o que equivale a dizer terem de ser concretizadas pelas vias indicadas nas als. a) e b) do n.º 2 do art. 233.º deste segundo compêndio, cumprindo, em primeiro lugar, actuar a via postal – al. a) e, no caso de...

    ... a decisão de venda do bem, sem que averiguasse que a citação pessoal estaria regular; d) A falta de citação é uma nulidade insuprível, de ...
  • Acórdão nº 07165/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018

    1. As pessoas colectivas podem ser citadas/notificadas com hora certa; 2. No regime do CPC/61, na redacção do DL 38/2003, de 8 de Março, a citação/notificação com hora certa por afixação era classificada expressamente como notificação pessoal (art.240/6 CPC/61); 3. Observado pela AT o formalismo legal atinente à notificação pessoal do início da acção de inspecção externa, o ónus de alegação e...

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