Imunidade
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Portaria n.º 234/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
... 67,10 12,9 95060 Testes de contacto (Patch) — outras séries, incluindo leitura de um mínimo de 8 alergenos 25,60 4,9 95065 Estudo da imunidade celular por testes múltiplos 39,30 7,5 Testes físicos 95070 Teste frio 9,40 1,8 95075 Teste calor 9,80 1,9 95080 Teste pressão 13,20 2,5 95085 ...
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Resolução n.º 47/94, de 02 de Agosto de 1994
... Imunidades e privilégios do Grupo Artigo7.º Imunidade de jurisdição 1 - No âmbito das suas actividades oficiais, o Grupo terá imunidade de jurisdição e execução, excepto: a) Quando em casos ...
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Acórdão nº 249/16.4GBPSR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Fevereiro de 2020
I – Gorando-se as diligências realizadas com vista à notificação pessoal dos arguidos, residentes em país estrangeiro, da acusação contra eles deduzida, não pode o JIC, ao aperceber-se da falta de notificação, devolver os autos ao Ministério, sob o pretexto de não se terem esgotado todos os procedimentos de notificação da acusação aos arguidos.
... imunidade diplomática – do teor do despacho de acusação e de pretender que o processo seja "encerrado "pelo Ministério Público, alegando existir um ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 124/2012, de 25 de Setembro de 2012
... , do Conselho de Administração da Organização Internacional do Trabalho e aos seus suplentes, contudo qualquer levantamento da imunidade de uma dessas pessoas, nos termos da secção 16, deverá ser determinado pelo Conselho de Administração. 2 — Os privilégios, as imunidades, ...
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Lei n.º 158/2015
... termos da lei portuguesa; ... e) A pena a executar tiver prescrito, nos termos da lei ... portuguesa; ... f) Existir uma imunidade que, segundo a lei portuguesa, ... impeça a execução da condenação; ... g)Acondenação tiver sido proferida contra pessoa inim- ... putável em ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 60/2006, de 28 de Novembro de 2006
... a) Imunidade de jurisdiçáo relativamente a declaraçóes, orais ou escritas, e a todos os actos por eles praticados no exercício das suas funçóes, excepto na ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... pp) «Medicamento imunológico», vacinas, toxinas e soros, incluindo, nomeadamente, qualquer produto administrado para produzir uma imunidade activa ou passiva específica, bem como qualquer produto destinado a dia- ... gnosticar, induzir ou reduzir uma hipersensibilidade específica na ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 58/2009, de 30 de Julho de 2009
... Imunidade do Tribunal, dos seus bens, haveres e fundos ... 1 - O Tribunal goza de imunidade de acçáo judicial, excepto na medida em que o Tribunal a ela ...
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Lei n.º 158/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... e) A pena a executar tiver prescrito, nos termos da lei portuguesa; ... f) Existir uma imunidade" que, segundo a lei portuguesa, impeça a execução da condenação; ... g) A condenação tiver sido proferida contra pessoa inim- putável em raz\xC3" ...
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Resolução n.º 8/95, de 09 de Fevereiro de 1995
... Artigo 3.º Imunidade de jurisdição e de execução 1 -No âmbito das suas actividades autorizadas pelos Acordos da INTELSAT, a INTELSAT gozará de imunidade de ...
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Decreto n.º 59/80, de 01 de Agosto de 1980
... ARTIGO 2.º 1 - As pessoas referidas no n.º 1 do artigo 1.º do presente Acordo gozarão de imunidade de jurisdição no que respeita a declarações prestadas oralmente ou por escrito à Comissão ou ao Tribunal e a documentos por elas apresentados ...
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Resolução n.º 8/90, de 21 de Março de 1990
... Se um Estado membro entender que uma imunidade ou um privilégio concedido pela Convenção deu origem a um abuso, a Organização e esse Estado, ou os Estados em causa, acordarão no sentido de ...
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Relatório n.º 5/2021
... Se bem que inevitavelmente deverá transcorrer algum tempo até que se alcance uma imunidade generalizada, e não se podem excluir novos ressurgimentos de infeções, como de facto este início de ano teima em demonstrar, com os conseguintes ...
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Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
... f) Existir uma imunidade que, segundo a lei portuguesa, impeça a execução da decisão que aplica uma medida de coação; ... g) A decisão tiver sido proferida contra ...
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Regulamento n.º 826/2023
... u(t)=ξ2Uef cos ൜ ʌf t+(k-1) ... ൨ Įൠ com k=1,2 e 3 ... o) Imunidade (a uma perturbação) – aptidão de um dispositivo, dum aparelho ou de um sistema para funcionar sem degradação na presença duma ...
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Acórdão n.º 337/2016
... No caso, os impugnantes não deixaram de invocar, como fundamentos do pedido, a imunidade ...
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Diretiva n.º 12/2021
... já possam ter sido, pelo menos parcialmente, ultrapassados, nomeadamente se as projeções das autoridades sanitárias para se atingir a imunidade de grupo se confirmarem. O Conselho Tarifário emitiu parecer favorável à proposta da ERSE, tendo formulado algumas recomendações que foram tidas ...
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Lei n.º 36/2015
... na origem da decisão de aplicação da medida de coação; ... f) Existir uma imunidade que, segundo a lei portuguesa, ... impeça a execução da decisão que aplica uma medida de ... g)Adecisão tiver sido proferida contra pessoa que, ...
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Lei n.º 71/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20
... e) A pessoa causadora de perigo beneficia de imunidade que, nos termos da lei interna, impede a adoção de medidas com base numa decisão europeia de proteção; ... f) A pena ou o procedimento penal ...
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Regulamento n.º 642/2019
... Requisitos de imunidade CEM; c) Componentes das Luminárias: EN 62031 - Módulos LED para iluminação geral. Requisitos de segurança; EN 61347-213 - Dispositivos de ...
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Regulamento n.º 984/2021
... trica dos equipamentos de iluminação e similares; ... EN 61547. Equipamentos para iluminação de uso geral. Requisitos de imunidade CEM ... c) Componentes das Luminárias: ... EN 62031. Módulos LED para iluminação geral. Requisitos de segurança; ... EN 61347-213. Dispositivos ...
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Edital n.º 124/2021
... do Minho; Doutor Paulo Júlio Miranda Vieira, Líder do Grupo de Investigação em «Humoral Immunity», Unidade de Linfócitos e Imunidade, Departamento de Imunologia, Institut Pasteur, França. 4 - Regras de funcionamento do júri: 4.1 - É da competência do júri a prática, ...
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Regulamento n.º 1352/2023
... G Semestral ... 168 T: 22; PL: 22; OT: 10 6 Imunidade e Infeção ... I Semestral ... 56 T: 16 2 Bacteriologia Médica ... BM ...
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Regulamento n.º 796/2021
... sequestro de 6 meses; c) Os animais agressores, de pessoas ou de outros animais, que estejam vacinados contra a raiva e dentro do prazo de imunidade da vacina, salvo se a vigilância clínica for domiciliária, sempre que haja garantias para o efeito, devendo, neste caso, o/a dono/a ou detentor/a ...
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Em vigor
Lei n.º 36/2015 . Regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009
... decisão de aplicação da medida de coação; ... f) Existir uma imunidade que, segundo a lei portuguesa, impeça a execução da decisão que aplica uma medida de coação; ... g) A decisão tiver sido proferida contra ...