Dificuldades das regiões autónomas por restrições orçamentais do Estado (entrevista)
| Autor | Arnaldo Ourique |
| Cargo do Autor | Licenciado, Pós-Graduado e Mestre em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa |
| Páginas | 359-360 |
359
DIFICULDADES DAS REGIÕES AUTÓNOMAS POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTAIS DO
ESTADO (ENTREVISTA)(
89)
Tendo em conta as restrições orçamentais da República para as Regiões, quais
as perspetivas da autonomia para 2012?
Podemos analisar dois tipos de perspetiva: a relativa ao sistema autonómico e a
relativa ao esforço que é pedido aos povos insulares para ultrapassar a crise financeira.
Quanto ao sistema autonómico está inteiramente seguro na medida em que, e
curiosamente, por via da atenção especial que os problemas financeiras exigem o Estado
tem muito para se ocupar. Quanto às dificuldades: naturalmente que nós não podemos
ficar imunes a uma crise que é mundial, essa imunidade pura e simplesmente não existe;
nem poderia existir pela própria natureza das coisas.
Mas não há dúvidas certa mente de que os problemas financeiros trarão à
autonomia restrições com implicações no próprio sistema. Ou é possível imaginar que
a autonomia propriamente dita fique intata e todo o resto se desmorone?
É nas grandes crises que se juntam os farrapos dos valores e deles se fazem as
novas vagas de progresso. A autonomia, como sistema, está consagrada na Constituição.
A sua realização, essa sim, pode sofrer desvios, como por exemplo agora acontece em
termos de cortes e até das regras a que estávamos habituados quanto a impostos mais
baixos. Repare-se na Madeira: está já em ação um esforço pesado e que se acredita terá
os seus resultados no que de melhor se pretende para o povo. Mas agora repare: sem o
sistema autonómico esse esforço seria muito superior e sobretudo pior. Quer-se dizer:
na Madeira, apesar de tudo, consegue-se ainda que certos impostos tenham taxas mais
baixas do que no continente; e nos Açores ainda há muito espaço de manobra. Ou seja, é
precisamente a estrutura constitucional da autonomia que é a trave mestra das
dificuldades: de outra maneira o Governo da República limitar-se-ia a enviar os
açorianos em contentores para a emigração.
(89) Feita em 30-11-2011 e publicada dias depois no Diário Insular.
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