Imunidade

645 resultados para Imunidade

  • Decreto n.º 39/2008, de 09 de Outubro de 2008
    ... Imunidade de jurisdiçáo civil e administrativa ... Um dependente que exerça actividade remunerada ao abrigo do presente Acordo, náo gozará de imunidade de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 63/2006, de 06 de Dezembro de 2006
    ... PARTE III Imunidades e privilégios de cada Grupo ... Artigo 7.o ... Imunidade de jurisdiçáo e de execuçáo ... 1 - No âmbito das suas actividades oficiais, cada Grupo e a sua propriedade teráo imunidade de jurisdiçáo e ...
  • Resolução n.º 66/2000, de 19 de Outubro de 2000
    ... Artigo 3.º Os arquivos da Agência são invioláveis ... Artigo 4.º 1 - A Agência goza de imunidade de jurisdição e de execução, excepto: a) Na medida em que, por decisão do Conselho, haja expressamente renunciado a essa imunidade num caso ...
  • Resolução n.º 85/2004, de 29 de Dezembro de 2004
    ... Artigo 8.º 1 - O pessoal militar ou civil destacado junto das instituições da UE goza de imunidade de jurisdição no que se refere a actos verbais ou escritos e a outros actos por eles praticados no exercício das suas funções oficiais; ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 90/2009, de 15 de Setembro de 2009
    ... , gozará de imuni-dade perante qualquer forma de processo judicial, excepto no caso especial da OPAQ ter expressamente renunciado a essa imunidade. Todavia, fica entendido que qualquer renúncia de imunidade náo será extensível a qualquer medida de execuçáo ... 2 - As instalaçóes da OPAQ ...
  • Decreto n.º 423/75, de 11 de Agosto de 1975
    ... ARTIGO 2.º Os arquivos do Centro são invioláveis ... ARTIGO 3.º 1. No quadro das suas actividades oficiais, o Centro beneficia de imunidade de jurisdição e execução, excepto: a) Na medida em que, por decisão do conselho, ela renuncie num caso particular ... Contudo, considera-se que ...
  • Acórdão nº 01062/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2010
    ... alargado de situações já constituídas, ou a constituir previsivelmente, em que o Estado Português conceda análogos privilégios de imunidade jurisdicional, de acordo com as práticas correntes na comunidade internacional ... 5ª Em segundo lugar, as questões trazidas a juízo não foram ...
  • Acórdão nº 01062/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... alargado de situações já constituídas, ou a constituir previsivelmente, em que o Estado Português conceda análogos privilégios de imunidade jurisdicional, de acordo com as práticas correntes na comunidade internacional ... 5ª Em segundo lugar, as questões trazidas a juízo não foram ...
  • Portaria n.º 316/2012, de 11 de Outubro de 2012
    ... 4.5 Imunologia (5 meses de laboratrio + 2 meses de clnica). 4.5.1 Objetivos de conhecimento: ... a) Bases do Sistema Imune: a1) Imunidade inata; a2) Imunidade adquirida; ... b) Componentes celulares e humorais; ... c) Reconhecimento do antignio; ... d) Mecanismos e sistemas de ao; ...
  • Acórdão n.º 430/2016
    ... IRC - v.g., invalidade da liquidação, deduções à matéria coletável e à coleta, reduções de taxa - a derrama adquiriu estatuto de imunidade, desligando-se efetivamente do imposto principal. Depois, tendo a derrama passado a ser calculada a partir do lucro tributável - e não já a partir ...
  • Em vigor Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
    ... Ministério Público ... Capítulo III Advogados e solicitadores ... Artigo 12.º Advogados ... Artigo 13.º Imunidade do mandato conferido a advogados ... Artigo 14.º Ordem dos Advogados ... Artigo 15.º Solicitadores ... Artigo 16.º Ordem dos Solicitadores e dos ...
  • Acórdão nº 1269/13.3T3AVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    A Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução não está isenta do pagamento da taxa de justiça pela constituição de assistente no processo penal.

    ... a), da Lei nº 34/2004, de 29/07) ... 11)- Por conseguinte, afigura-se-nos que o despacho andou mal, ao conceder a imunidade do recorrente no pagamento de taxa de justiça devida pela constituição como assistente; impor o seu pagamento é a interpretação que melhor se ...
  • Decreto n.º 8/2012, de 12 de Abril de 2012
    ... Artigo 6. Imunidade de jurisdio civil e administrativa Um dependente que exera actividade remunerada ao abrigo do presente Acordo no gozar de imunidade de jurisdio ...
  • Portaria n.º 28/2011, de 10 de Janeiro de 2011
    ... c) Execuçáo, a título exemplificativo, de algumas das técnicas da rotina do laboratório, quer de imunidade humoral quer de imunidade celular; ... d) Realizaçáo ou colaboraçáo num trabalho de investigaçáo ... 6.6.2 - Objectivos de conhecimento - ...
  • Acórdão nº 542/14.0TVLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    I - O(s) contrato(s) de swap(s) (instrumento financeiro derivado/contrato de balcão ou de negociação de juros ou divisas) tem incorporado uma cláusula por referência à Secção 13 (b) (i) do contrato quadro denominado ISDA Master Agreement (padrão/esquema estandartizado) e Master Agreement Schedule (cláusulas especiais aplicáveis) que, designadamente, atribui competência jurisdicional aos tribunais

    ... , relativamente a si própria e aos seus rendimentos e activos (independentemente da sua utilização ou utilização pretendida), a toda a imunidade fundada na soberania ou com um fundamento análogo contra (i) processos judiciais, (ii) a jurisdição de qualquer tribunal, (ii) protecção ...
  • Acórdão nº 30/11.7GBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2014

    I – Aos advogados são asseguradas as imunidades necessárias ao exercício do mandato, não sendo ilícito o uso de expressões e imputações indispensáveis à defesa da causa. Entre o direito ao livre exercício do patrocínio forense e o direito ao bom nome e reputação dos visados, ter-se-á que ponderar as circunstâncias concretas do caso, para que o sacrifício de cada um dos valores seja apenas o

    ... , aprovada no oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, “Os advogados gozam de imunidade civil e penal por todas as declarações pertinentes feitas de boa fé, por escrito ou em alegações orais ou no âmbito das suas intervenções ...
  • Acórdão nº 2314/22.0T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2023

    I – As ofensas da honra e consideração de outrem, integradoras dos crimes contra a honra, podem ser efectuadas verbalmente, por escrito, gestos, imagens ou qualquer outro meio de expressão e até por omissão, como resulta dos artigos 182.º, 183.º, n.º 1, alínea a), 185.º, n.º 1, e 187.º, n.º 2, do Código Penal. II – Seria ilógico e irrazoável punir o discurso verbal directo,...

    ... … … De notar que desta forma se entende e expressa a ideia de que a imunidade não está dependente de uma ponderação de valores de compatibilização que tenha em vista evitar a liberdade de expressão do advogado, de forma ...
  • Acórdão nº 07445/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    (i) O juiz tributário tem o dever de, no âmbito do princípio do inquisitório previsto nos artigos 99.º, n.º 1, da LGT e 13.º, n.º 1, do CPPT, de descoberta da verdade material e de, neste contexto, fixar toda a materialidade relevante para a decisão da causa, com o fito de aproximar o mais possível a decisão à realidade dos factos em relação aos quais se vai pronunciar. Contudo apenas se pode...

    ... Sendo irrelevante para o caso vertente a noção de inviolabilidade, importa, porém, precisar os conceitos de privilégio e imunidade. A imunidade diplomática traduz o conjunto de prerrogativas reconhecidas pelo Direito Internacional costumeiro e pela comitas gentium [cortesia ...
  • Acórdão nº 121/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2021
    ... efetiva, que são limitadas ao inquérito, mas não sanadas ... XVII. Estar-se-ia perante uma imunidade ... temporária evidentemente contrária à legalidade do processo, ao acesso ao ... Direito e aos Tribunais (artigo 20.° da Constituição) e ao ...
  • Decreto-Lei n.º 124/2002, de 10 de Maio de 2002
    ... ências electromagnéticas um ruído electromagnético, um sinal indesejado ou qualquer alteração do próprio meio de propagação; 3) Imunidade electromagnética: a capacidade de um tractor agrícola ou florestal de rodas ou de um dos seus componentes ou unidades técnicas de funcionar sem ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 80/2012, de 19 de Junho de 2012
    ... j) A aprovação dos auditores externos, nos termos do artigo 29.º; ... k) O levantamento da imunidade do presidente do Con- selho de Governadores, de um governador, governador suplente, administrador ou administrador suplente ou do Diretor ...
  • Aviso n.º 30/2023
    ... j) A aprovação dos auditores externos, nos termos do artigo 29.º; ... k) O levantamento da imunidade do presidente do Conselho de Governadores, de um gover- ... nador, governador suplente, administrador ou administrador suplente ou do diretor ...
  • Decreto n.º 56/2003, de 24 de Dezembro de 2003
    ... Artigo 5.º Imunidade penal No caso em que um cônjuge ou dependente que tenha imunidade da jurisdição penal de acordo com a Convenção de Viena para as Relações ...
  • Resolução n.º 26/2000, de 30 de Março de 2000
    ... Artigo 9.º Imunidade dos bens culturais As Altas Partes Contratantes comprometem-se a assegurar a imunidade dos bens culturais sob protecção especial através de ...
  • Aviso n.º DD2339, de 16 de Novembro de 1978
    ... em Portugal, gozarão, dentro do território português e no respeitante a Portugal, dos privilégios e imunidades seguintes: a) Imunidade de jurisdição, de qualquer tipo, no que respeita a palavras faladas ou escritas ou actos praticados no desempenho das suas funções oficiais; tal ...

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