Imunidade

563 resultados para Imunidade

  • Resolução n.º 23/99, de 26 de Março de 1999
    ...Artigo 9.º 1 - Os funcionários do Secretariado Executivo gozarão, dentro do território português, das seguintes imunidades e privilégios: a) Imunidade de jurisdição relativamente aos actos, incluindo palavras e escritos, por eles praticados na sua qualidade oficial e ...
  • Parecer n.º 32/2017
    ...À honestidade do resultado desportivo não basta a verosimilhança. Ela exige absoluta imunidade perante fatores alheios ao mérito desportivo ou que comprometam a igualdade de oportunidades entre os atletas de alta competição, os praticantes, ...
  • Acórdão nº 01352/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    Não deve admitir-se recurso de revista decisão do TCA que confirmou sentença da primeira instância e que anulou uma sanção disciplinar de 240 dias de suspensão, por falta de fundamentação e erro na aplicação do regime jurídico mais favorável, que se mostra fundamentada juridicamente e sem erros manifestos.

    ... divulgado e a manter-se a decisão a mesma terá impacto negativo contribuindo para consolidar na opinião pública a ideia instalada de imunidade dos dirigentes públicos associada a uma justiça ineficaz. 1.3. O recorrido pugna pela não admissão da revista. 2. Matéria de facto Os factos ...
  • Acórdão nº 1920/20.1BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2021

    I. O efeito suspensivo automático, previsto no nº 1 do artigo 103º-A do CPTA, resultante da transposição para o ordenamento jurídico nacional da Directiva nº 2007/66/CE, de 11/12/2007 (Directiva Recursos), opera ope legis, sem necessidade de intervenção judicial, verificadas as condições aí enunciadas; II. O legislador, nacional e comunitário, pretendeu com o mesmo garantir a efectividade do...

    ... desta epidemia, pois embora tenham sido desenvolvidas vacinas que já começaram a ser administradas, não é certo que garantam uma imunidade completa e duradoura, atentas as mutações do vírus que têm vindo a surgir, factos que tornam ainda mais premente a necessidade de dotar o SNS de ...
  • Acórdão nº 113/18.2YRGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2018

    I) A Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro, transpondo a Decisão-Quadro 2008/909/JAI, de 27 de novembro, do Conselho, veio substituir o regime de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira, previsto e regulado nos arts. 234º a 240º do Código de Processo Penal, estabelecendo um procedimento específico mais simples e célere, que se insere no âmbito da cooperação internacional em matéria...

    ... constituam uma infração, nos termos da lei portuguesa; e) A pena a executar tiver prescrito, nos termos da lei portuguesa; f) Existir uma imunidade que, segundo a lei portuguesa, impeça a execução da condenação; g) A condenação tiver sido proferida contra pessoa inimputável em razão da ...
  • Acórdão nº 232/19.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2019

    I- Nos presentes autos foi formulado o pedido de reconhecimento e execução em Portugal de sentença penal europeia ao abrigo do disposto na Lei n.º 158/2015, de 17.09, na redação que lhe foi introduzida pela Lei nº 115/2019, de 12.09. II- Nos termos do disposto no aludido diploma legal, não cabe ao Estado de execução exercer qualquer censura sobre o teor e os fundamentos da sentença estrangeira,

    ... constituam uma infração, nos termos da lei portuguesa; e) A pena a executar tiver prescrito, nos termos da lei portuguesa; f) Existir uma imunidade que, segundo a lei portuguesa, impeça a execução da condenação; g) A condenação tiver sido proferida contra pessoa inimputável em razão da ...
  • Acórdão nº 0659/18.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2020

    I - Resulta do art. 516º nº3 do CT a concessão de uma possibilidade de oposição fundamentada à publicação do projeto de uma portaria de extensão. II - Não é pelo facto de resultar do nº1 daquele art. 516º que a oposição com fundamentos económicos interfere com o tipo de intervenção ministerial, que a falta daquela oposição preclude o direito de posterior impugnação judicial da legalidade ato...

    ...imunidade de negociação coletiva, de modo que a imunidade abranja somente acordos para os quais é verdadeiramente justificada. O acordo coletivo não deve ...
  • Acórdão nº 9184/15.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I – A actividade de inspeccionar qualquer local de trabalho, prevista na alínea a) do n.º 1 do art. 11.º do DL n.º 102/2000, de 02-06, reporta-se apenas à circunstância de autorizar o inspector do trabalho a ter livre acesso ao espaço onde a actividade laboral é exercida por trabalhador dependente. II – Nesse sentido, não se mostra incluída na referida acção de inspeccionar a...

    ... ter o direito de apreensão de documentos e objectos de prova, o que levanta o risco, ainda que potencial de “devassa do direito/dever/imunidade de segredo profissional do Advogado”; - o inspector do trabalho ter o direito de interrogar o trabalhador administrativo que apoia a actividade ...
  • Acórdão nº 302/15.1PFVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017

    A B... está isenta do pagamento de taxa de justiça pela abertura da Instrução, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do RCP, enquanto pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, se estiver a actuar exclusivamente no âmbito da suas especiais atribuições ou a defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de...

    ...a), da Lei nº 34/2004, de 29/07). 11. Por conseguinte, afigura-se-nos que o despacho sob censura andou bem, ao não conceder a imunidade da recorrente no pagamento de taxa de justiça devida pela abertura de instrução, e impor o seu pagamento, sendo a interpretação que melhor se ...
  • Acórdão nº 187/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2019
    ... constitucional, apenas em 1997: . «A lei. assegura aos Advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato e. regula o patrocínio forense como elemento essencial à administração da. Justiça.» . Esta. ...
  • Acórdão nº 354/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
    ... proibição do excesso – adequação, necessidade e justa medida. A posição do. titular é reforçada pela imunidade a medidas restritivas que não. respeitem as exigências de generalidade, abstração e não retroatividade; ou que. agridam o conteúdo essencial ...
  • Decreto n.º 30/2002, de 10 de Setembro de 2002
    ...Artigo 5.º Imunidade civil e administrativa Um dependente que exerça actividades remuneradas ao abrigo do presente Acordo não gozará de imunidade de jurisdição civil ...
  • Acórdão nº 06S383 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2006

    I - Não tendo o procedimento cautelar autonomia em relação ao processo principal, dada a sua natureza incidental, quer seja instaurado como preliminar, quer como incidente, propriamente dito, na pendência da causa principal, os pressupostos processuais de um e de outro hão-de ser, sempre, coincidentes. II - Assim, os pressupostos processuais, inerentes à estabilidade da instância,...

    ... em que, concedendo provimento ao recurso de agravo interposto pela Ré, República Bolivariana da Venezuela, julgou "procedente a invocada imunidade judiciária relativamente aos processos de despedimento colectivo apensos, declarando a incompetência internacional dos tribunais portugueses para ...
  • Resolução n.º 23/2003, de 01 de Abril de 2003
    ...Todavia, o Estado receptor não é obrigado a conceder ao chefe interino as facilidades, privilégios e imunidades cujo gozo pelo chefe de posto esteja subordinado a condições que o chefe interino não reúna. 4 - Se um membro do pessoal diplomático do Estado ...
  • Decreto n.º 22/97, de 14 de Maio de 1997
    ...5 - Um familiar dependente que realize actividades remuneradas ao abrigo do presente Acordo não gozará de imunidade de jurisdição civil nem administrativa perante acções contra ele interpostas relativamente a actos ou contratos relacionados directamente com o ...
  • Resolução n.º 15/2003, de 04 de Março de 2003
    ... outra pessoa designada pela OIT para desempenhar funções oficiais em Portugal, as disposições da Convenção Relativa a Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, concedendo um tratamento não menos favorável que o que concede a qualquer outra organização intergovernamental com ...
  • Decreto-Lei n.º 48295, de 27 de Março de 1968
    ... desenvolvimento das relações de amizade entre as nações; Persuadidos que uma convenção internacional sobre relações, privilégios e imunidades diplomáticas contribuirá para o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações, independentemente da diversidade dos seus regimes ...
  • Acórdão nº 01062/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... 15.ª Em primeiro lugar, o Tribunal andou mal quando entendeu que a imunidade do ora Recorrente era insusceptível de invocação no caso por não estar em causa a discussão de matéria que “afronte de forma directa ou ...
  • Resolução n.º 65/2003, de 02 de Agosto de 2003
    Resolução da Assembleia da República n.º 65/2003 Aprova, para adesão, o Acordo de Alteração ao Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), adoptado e confirmado pela 26.' Assembleia de Partes daquela ...
  • Declaração de Retificação n.º 75/2012, de 17 de Dezembro de 2012
    ...-3-5 5M2 Descargas electrostáticas IEC 801-2 Severidade nível 2 e ISO TR10605 Campos electromagnéticos RF IEC 801-3 Severidade Nível 2 Imunidade...
  • Resolução n.º 60/2001, de 01 de Outubro de 2001
    ...ção da Assembleia da República n.º 60/2001 Aprova, para ratificação, o Acordo de Alteração ao Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Móveis (IMSO), ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 53/95, de 5 de Junho, aprovado ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ...O enunciado do n.º 6 seria particularmente eloquente em abono da doutrina sufragada, pois reforçaria a imunidade das licenças de loteamento urbano em face das vicissitudes dos planos urbanísticos aplicáveis ao local. Isto com o sentido de que as operações ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2011/A, de 04 de Julho de 2011
    ... da Assembleia da República; Considerando a isenção e imparcialidade do Provedor de Justiça, dadas as suas garantias funcionais de imunidade, inamovibilidade antes de cessado o período do mandato, equiparação protocolar a ministro, disponibilidade de um gabinete de apoio pessoal e ...
  • Acórdão nº 11979/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    A inadmissibilidade de aproveitamento, num processo disciplinar, de escutas legalmente efetuadas e utilizadas num processo criminal resulta da vontade do legislador ordinário (ainda que submetido ao art. 18º da CRP), no quadro do direito fundamental à não ingerência na correspondência e demais meios de comunicação (art. 34º da CRP). 

    ... L. O que este esgotado entendimento vem causar é uma imunidade quase total perante o crime de corrupção, um dos flagelos que arrasa a nossa sociedade e o nosso Estado de Direito, cuja defesa intransigente é um ...
  • Acórdão nº 749/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
    ... 18 dos seus trabalhadores, como forma de apoiar a população e o Serviço. Nacional de Saúde no objetivo de atingir a imunidade" de grupo e de regressar. quanto antes à normalidade possível..”; .                              . ix.      \xC2"...

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