impugnar autuação
584 resultados para impugnar autuação
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Regulamento n.º 615/2023
... data da autuação ... Artigo 30.º ... 1 — Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação ... 2 — A reclamação é deduzida perante a ...
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Edital n.º 793/2021
... após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Artigo 21.º Garantias 1 - O sujeito passivo das taxas pode reclamar ou ...
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Regulamento n.º 1002/2023
... data da autuação ... Artigo 34.º ... 1 — Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação ... 2 — A reclamação é deduzida perante a ...
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Regulamento n.º 1086/2020
... após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Artigo 57.º Garantias 1 - Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - A reclamação é deduzida perante a UFMB no ...
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Aviso n.º 5705/2017
... após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Artigo 31.º Garantias 1 - Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - A reclamação é deduzida perante a Junta ...
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Regulamento n.º 1163/2022
... data da autuação ... Artigo 18.º ... 1 — Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liqui- ... N.º 237 12 de dezembro de 2022 Pág. 308 ...
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Regulamento n.º 769/2023
... data da autuação ... Artigo 17.º ... 1 — Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva ... liquidação ... 2 — A reclamação deverá ser ...
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Aviso (extrato) n.º 20015/2023
... data da autuação ... Artigo 19.º ... 1 — Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liqui- ... 2 — A reclamação deverá ser efetuada por ...
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Regulamento n.º 193/2023
... data da autuação ... Artigo 17.º ... 1 — Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação ... 2 — A reclamação deverá ser efetuada ...
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Aviso n.º 4571/2023
... data da autuação ... Artigo 18.º ... 1 — Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação ... 2 — A reclamação deverá ser efetuada ...
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Regulamento n.º 755/2022
... data da autuação ... Artigo 17.º ... 1 — Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liqui- ... 2 — A reclamação deverá ser efetuada por ...
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Regulamento n.º 425/2022
... data da autuação ... Artigo 17.º ... 1 — Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liqui- ... 2 — A reclamação deverá ser efetuada por ...
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Regulamento n.º 199/2023
... data da autuação ... Artigo 17.º ... 1 — Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação ... 2 — A reclamação deverá ser efetuada ...
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Regulamento n.º 898/2023
... data da autuação ... Artigo 17.º ... 1 — Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liqui- ... 2 — A reclamação deverá ser efetuada por ...
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Regulamento n.º 763/2023
... data da autuação ... Artigo 18.º ... 1 — Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação ... 2 — A reclamação deverá ser feita por ...
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Aviso n.º 15801/2023
... data da autuação ... Artigo 21.º ... 1 — Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liqui- ... 2 — A reclamação deverá ser efetuada por ...
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Regulamento n.º 1326/2023
... após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Artigo 19.º Garantias 1 — Os sujeitos passivos das taxas e preços dem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 — A reclamação deverá ser efetuada por ...
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Regulamento n.º 1218/2023
... após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Artigo 20.º Garantias 1 — Os sujeitos passivos das taxas e preços dem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 — A reclamação deverá ser efetuada por ...
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Regulamento n.º 940/2022
... data da autuação ... Artigo 17.º ... 1 — Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação ... 2 — A reclamação deverá ser efetuada ...
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Regulamento n.º 1094/2022
... data da autuação ... Artigo 17.º ... 1 — Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação ... 2 — Areclamação deverá ser efetuada por ...
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Regulamento n.º 124/2023
... data da autuação ... Artigo 17.º ... 1 — Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva ... liquidação ... 2 — A reclamação deverá ser ...
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Regulamento n.º 877/2023
... data da autuação ... Artigo 17.º ... 1 — Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação ... 2 — A reclamação deverá ser efetuada ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... a lei não reconheça ao executado meio judicial de recorrer ou impugnar, e a introdução de disposições que assegurem maior eficácia à venda ... após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação ... Artigo 35.º Prescrição do procedimento por contra-ordenações ...
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Aviso n.º 13626/2023
... data da autuação ... Artigo 11.º ... 1 — Os sujeitos passivos das taxas para as ias locais podem reclamar ou impugnar ... a respetiva liquidação ... 2 — A reclamação é deduzida perante ...
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Aviso n.º 15205/2022
... data da autuação ... Artigo 11.º ... 1 — Os sujeitos passivos das taxas para as ias locais podem reclamar ou impugnar ... a respetiva liquidação ... 2 — A reclamação é deduzida perante ...