impugnar autuação
584 resultados para impugnar autuação
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Regulamento n.º 562/2016
... 16.º Garantias Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar" a respetiva liquidação, nos termos do disposto no artigo 16.º da Lei n.\xC2" ... após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. SUBSECÇÃO II Não pagamento Artigo 25.º Extinção do procedimento Sem ...
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Regulamento n.º 708/2019
... após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Artigo 20.º Extinção do procedimento 1 - O não pagamento das taxas ... Os sujeitos passivos da obrigação tributária podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - A reclamação é deduzida perante o órgão ...
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Aviso n.º 15174/2021
... após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Artigo 11.º Atualização de valores 1 - A Junta de Freguesia, sempre ... passivos das taxas para as autarquias locais podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - A reclamação é deduzida perante os ...
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Regulamento n.º 1253/2023
... após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Artigo 16.º Documento que titula o pagamento 1 — As taxas e preços ... dos particulares 1 — Os sujeitos passivos, podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação ou pagamentos a efetuar, face àquilo que consta ...
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Regulamento n.º 715/2020
... após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. SECÇÃO II Consequências do Não Pagamento Artigo 23.º Extinção do ... Os sujeitos passivos da obrigação tributária podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos estabelecidos no Regime Geral das ...
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Edital n.º 710/2017
... após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Artigo 15.º Documento que titula o pagamento 1 - As taxas e preços ... dos particulares 1 - Os sujeitos passivos, podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação ou pagamentos a efetuar, com os quais não ...
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Regulamento n.º 936/2023
... data da autuação ... N.º 161 21 de agosto de 2023 Pág. 383 ... Diário da República, ... 1 — Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação ... 2 — A reclamação é deduzida perante a ...
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Edital n.º 134/2017
... após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Artigo 15.º Documento que titula o pagamento 1 - As taxas e preços ... dos particulares 1 - Os sujeitos passivos, podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação ou pagamentos a efetuar, com os quais não ...
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Regulamento n.º 450/2019
... geradora da obrigação de pagamento de taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - Às reclamações e impugnações judiciais, ... após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. A aplicação das sanções previstas neste regulamento não isenta o ...
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Acórdão nº 2611/21.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I – Não contendo a decisão administrativa qualquer assinatura autógrafa ou digital qualificada de pessoa a quem foram, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 169.º do Código da Estrada, delegados poderes, pelo Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, para preferir decisões administrativas no âmbito de contraordenações rodoviárias, mas tão só a indicação de um nome...
... , nomeadamente, ir procurar aferir e provar se, no dia e hora da autuação, tal semáforo estaria, por exemplo, avariado, ou desligado, ou ... ória, com a informação de que lhe assistia o direito de a impugnar judicialmente, direito esse que concretizou ... Deste modo, não se ... -
Acórdão nº 479/13 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Setembro de 2013
... (artigo 103.º-D, n.º 3, da LTC), importando apenas corrigir a autuação, sendo o processado seguido inteiramente aproveitável ... 2. Do ... impugnar o ato eleitoral em causa, a interposição de um recurso para a Comissão ...
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Acórdão nº 995/20.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
... autuação, certidão de dívida n.º 1457/2001, a fls. 22 a 24 dos autos (sempre em ... Não obstante o Recorrente não impugnar validamente a matéria de facto, nos termos que o art. 640º do CPC exige, ...
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Acórdão nº 855/13 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2013
... , referindo no seu n.º 2 que “pode ainda qualquer militante impugnar" a s deliberações dos órgãos partidários com fundamento em grave viola\xC3" ... 103.º-C e 103.º-D, n.º 3), importando apenas corrigir a autuação, aproveitando o processado subsequente ... 4. Atento o disposto no n.º ...
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Acórdão nº 00089/13.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014
I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...
... reclamação graciosa (…) L) Entre 26/02/2004, data da autuação e 02/08/2006, data da elaboração do projecto de decisão, não foram ... daqueles é necessário ou, pelo menos, conveniente, para poder impugnar eficazmente a decisão em recurso ou arguir nulidades, designadamente a ... -
Acórdão nº 00501/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016
... , de 04.07, na sua actual redacção, o aqui Requerente decidiu impugnar" judicialmente, o acto administrativo, com base na alteração das circunst\xC3" ... a extracção de certidão das peças necessárias para a autuação autónoma do cautelar – artigos 146º, n.º 2, e 193º do Código de ...
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Acórdão nº 01495/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017
1. O pagamento de juros no caso de devolução de quantias (indevidamente) penhoradas não está prevista nem no art. 102º LGT nem nos artigos 35 e 43º da LGT 2. A prescrição é uma causa de extinção do direito do credor de poder exigir o cumprimento da respectiva obrigação. 3. A interrupção da prescrição inutiliza (para a prescrição) todo o tempo decorrido anteriormente (art. 326º/1 do Código Civil).
... 1994 e 1995 acontece com este assunto, não podendo, por isso, impugnar o que seja e exercer, quanto aos mesmos o direito do contraditório, o que ... e para a prescrição somava-se o tempo decorrido até à autuação ao que tivesse decorrido depois do ano de paralisação (Art. 34º/3 CPT e ... -
Acórdão nº 396/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
... Jurisdição do PS Porto, que determinou a sua autuação como processo disciplinar ... e a sua distribuição, encontrando-se a ... impugnar, com fundamento em ilegalidade ou violação de regra estatutária, as ...
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Lei n.º 118/2019
... correção referida no número anterior, o substituto que quiser impugnar" reclamará graciosamente para o órgão periférico regional da administra\xC3" ... autuação da execução 1 - Instaurada a execução, mediante despacho a lavrar no ...
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Regulamento n.º 40/2018
... 16.º Garantias Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar" a respetiva liquidação, nos termos do disposto no artigo 16.º da Lei n.\xC2" ... após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. SUBSECÇÃO II Não pagamento Artigo 25.º Extinção do procedimento 1 - ...
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Regulamento n.º 58/2023
... data da autuação ... CAPÍTULO VI ... Incumprimento, Cobrança Coerciva e Garantias ... mar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos previstos no Regime Geral das Taxas ...
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Regulamento n.º 42/2024
... após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Artigo 20.º Garantias 1 — Os sujeitos passivos de taxas da Junta de reguesia podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 — A reclamação é deduzida perante o ...
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Regulamento n.º 523/2018
... 16.º Garantias Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar" a respetiva liquidação, nos termos do disposto no artigo 16.º da Lei n.\xC2" ... após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. SUBSECÇÃO II Não pagamento Artigo 25.º Extinção do procedimento 1 - ...
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Aviso n.º 5065/2020
... após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Artigo 63.º Reclamação e Impugnação Os sujeitos passivos das taxas plicadas pelas Autarquias Locais podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. Artigo 64.º Reclamações graciosas Da ...
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Aviso n.º 17833/2020
... após aquele período ao que tiver corrido até à data da autuação. Artigo 18.º Cobrança coerciva 1 - As dívidas que não forem pagas ... Artigo 19.º Garantias 1 - Os sujeitos passivos podem reclamar ou impugnar a liquidação de taxas. 2 - A reclamação é deduzida perante o órgão ...
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Regulamento n.º 475/2023
... até à data da autuação ... Artigo 25.º ... Extinção da obrigação tributária ... 1 — A ... passivos das taxas para as autarquias locais podem reclamar ou impugnar ... a respetiva liquidação ... 2 — A reclamação é deduzida perante ...