artigo 81 circ

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  • Declaração n.º 94/2008, de 12 de Março de 2008

    Declaração n.º 94/2008 Nos termos do n.º 2 do artigo 109.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ... pelo regime de transparência fiscal, nos termos do artigo 6.° do CIRC não as desobriga da apresentação da declaração periódica de ...

  • Acórdão nº 06090/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014

    1)A necessidade da autorização de derrogação do sigilo bancário, prevista no artigo 129.º, n.º 6 [actual artigo 139.º] do CIRC, como condição acesso ao mecanismo administrativo de demonstração do preço efectivo na transmissão de imóveis não ofende a garantia constitucional da reserva da intimidade da vida privada [artigo 26.º/1, da CRP]. 2) A reserva da intimidade da vida privada não tem sentido...

    ... transmissão de imóvel, de 13.05.2008, ao abrigo do disposto nos artigos 58.º-A/2 e 129.º do CIRC, proferido pelo Director Regional dos Assuntos ...

  • Acórdão nº 09641/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº.3, do C.I.R.C., sendo, nos termos do seu nº.2, definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”. Por outro lado, é no artº.17 e seg. do mesmo diploma que se consagram as regras gerais de...

    ...23° do CIRC, deveria ou não ter considerado como custos fiscais, para efeitos de ... e dos factos, nos termos supra explanados, violando o consagrado no artigo 23º do CIRC e 74º da LGT; 11-Termos em que, concedendo-se provimento ao ...

  • Acórdão nº 00472/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018

    I. Da conjunção dos artigos 712.º e 685º-B.º do CPC, (atuais art.ºs 662.º e 640.º) que a Relação [in casu a Tribunal Central] deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios. II. Os artigos 99.º da LGT...

    ... uma violação do principio do inquisitório, nos termos dos artigos 13.° do CPPT e 99.° da LGT, na medida em que deveria ter oficiosamente ...CIRC, 74.° da LGT e 342,° do Código Civil. II.2 — DA TRIBUTAÇÃO ...

  • Acórdão nº 09322/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ...,33; 2-Alega a impugnante, ora recorrida, que a norma constante do artigo 5 da Lei 64/2008 de 5 de Dezembro é inconstitucional por violação do ... em que estabeleceu que as alterações introduzidas ao artigo 81° do CIRC produzem efeitos desde o dia 1 de Janeiro de 2008, pelo que as despesas e ...

  • Acórdão nº 1621/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ... de revisão da matéria tributável, a ora recorrente alegou, nos artigos 23º a 27º da petição inicial, que o laudo do perito da Fazenda ... a considerar Despesas de representação - N° 3 do artigo 81° do CIRC De acordo com as notas explicativas do Plano Oficial de Contabilidade, os ...

  • Acórdão nº 06449/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2004

    I).- No domínio do acto administrativo, a fundamentação não tem que satisfazer as exigências que a lei prescreve para as decisões judiciais, mas tem que ser clara (permitindo ao interessado conhecer as razões determinantes da conduta do agente e evitando expressões vagas, genéricas e chavões legais), suficiente (bastar-se a si mesma para suportar aquela decisão) e congruente (os dados serem...

    ..., os casos em que é possível a sua aplicação - os previstos no artigo 51.° do CIRC. 2- O artigo 81.° do CPT exige o cumprimento simultâneo ...

  • Acórdão nº 03632/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2010

    ... D) — A Impugnante possui contabilidade organizada nos termos do artigo 44° do Código do IVA (CIVA). Dispõe dos livros obrigatórios a que se ... e escriturados nos termos do artigo 115° do Código do IRC (CIRC) (ex. artigo 98° do mesmo diploma), cfr. fls. 60 destes autos. E) — Os ...

  • Decisões Sumárias nº 212/15 de Tribunal Constitucional, 27 de Março de 2015

    ... Decisão sumária (artigo 78.º-A da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro) . Recorrente: Ministério ...a), do CIRC, por violação do número 3 do artigo 103 da CRP.” . Cumpre apreciar ...

  • Acórdão nº 00438/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I. O juízo de comprovada indispensabilidade é um juízo casuístico, pois só analisando em concreto cada custo poder-se-á aferir da respectiva indispensabilidade de um gasto para “… a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora” – art. 23.º do CIRC; II. Demonstrada suficientemente pela AT a desconexão fáctica e económica dos gastos com a organização

    ... 4. Decidindo em contrário, violou o disposto no artigos 23, n.° 1, do CIRC, e 87, b) e 88, a), ambos da LGT. 5. Deve, por ...

  • Acórdão nº 03765/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2010

    ... estrito, mantêm-se distintos quer quanto à sua previsão legal (artigo 6º e seguintes do CPPT no caso da reclamação graciosa e artigo 78.º da ... XVI - Nos termos do outrora artigo 81.º (hoje artigo 95.º) do CIRC, a AF só pode anular, total ou parcialmente, imposto que se revele ...

  • Acórdão nº 03713/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2011

    I – As empresas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar não estão sujeitas à tributação em sede de IRC pelo exercício dessa actividade, visto que sobre os rendimentos delas recai o imposto especial sobre o jogo. II – Sendo as despesas confidenciais declaradas associadas e devidamente contabilizadas na actividade principal de exploração de jogos de fortuna ou azar, porque imputáveis a...

    ... fixado para as despesas de carácter confidencial plasmado no CIRC. Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão ser ... associados ao contrato de concessão, por força do artigo 6° do Código de IRC (actual artigo 7°), bem como do artigo 84.° do ...

  • Acórdão nº 00350/04.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Setembro de 2008

    I - Despesas confidenciais, para efeitos da alínea g), do nº 1, do art. 42º, do CIRC, são despesas que não são especificadas ou identificadas, quanto à sua natureza, origem e finalidade, sendo, pela sua própria natureza, não comprovadas documentalmente. II - Estando devidamente documentadas as despesas com os pagamentos de ajudas de custo e alimentação e despesas de transporte, não pode atribuir-s

    ... e uma incorrecta interpretação e aplicação do disposto nos artigos 42°, n°1, alínea h) e 81º, ambos do CIRC. XV. Por um lado, as taxas ...

  • Acórdão nº 5955/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... faseado da dívida; 13-Nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei 124/96, é a mera falta de pagamento pontual de uma das ... provado sob a alínea i) não se encontra devidamente circunstanciado no tempo, padecendo assim de erro de julgamento; 38-O Ponto de Facto ...

  • Acórdão nº 04035/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2010

    ...81° do CIRC, abrangendo estas "nomeadamente, os encargos suportados com recepções, ... DE acordo com este, por força do estatuído no artigo 690.°-A do CPC, a recorrente, sob pena de rejeição do recurso, devia ...

  • Acórdão nº 00379/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2005

    1. As situações em que a matéria colectável é fixada por métodos indiciários são taxativamente indicadas nos art.38º do CIRS, 51º a 56º do CIRC e 84º do CIVA (sempre que a AF fica, por causa das inexactidões e omissões verificadas na escrita do sujeito passivo, impossibilitada de comprovar e quantificar de forma directa e exacta a matéria tributável). 2. Verificando-se estes requisitos, o recurso

    ...ários depende da verificação dos requisitos a que se referem os artigos 84 do CIVA; 38 do CIRS e 51 do C IRC. A contabilidade não reflecte a ...Infringiu assim o artigo 35 nº 5 do CIVA e o artigo 17 do CIRC. 13º Em síntese pelos registos contabilísticos e outra documentação ...

  • Acórdão nº 505/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2005

    I)- O art.º 84º do CPT previa a reclamação dirigida à Comissão de Revisão da decisão que fixe a matéria colectável com fundamento em errónea quantificação por métodos indiciários. II)- De harmonia com o disposto no n.º 1 do art.º 136º do CPT, a reclamação prevista no citado n.º 1 do art.º 84º é condição necessária para a impugnação judicial dos actos tributários com base em errónea quantificação...

    ...51° do CIRC. II. Tal normativo estabelece dois requisitos fundamentais para que se ...), "a impugnante não deduziu impugnação, ao abrigo do disposto no artigo 84 do CPT". Ora, nos termos do n° 3 deste artigo 84, a reclamação "é ...

  • Acórdão nº 00036/02 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2006

    ... 1º A Avaliação directa aplicada in casu decorrente do corte (artigo23do CIRC) dos custos documentados em certas e determinadas facturas havidas ...

  • Acórdão nº 6449/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2003

    I - No caso em que a decisão anulatória da sentença não é do colectivo de juizes desembargadores, mas do Relator e fora do quadro excepcional do art° 705° CPC, impõe-se que o recurso da decisão reformada seja julgado pelo mesmo Relator que interveio na decisão singular anulatória e dos Adjuntos que intervieram na instância apondo os vistos do artº 707° n° l CPC. II- E, em face da incompetência da

    ...-se efectuada na hipótese de estar definido em qual das alíneas do artigo 51.° do Código do IRC se enquadra o recurso a métodos indiciários. e) ... que é possível a sua aplicação - os previstos no artigo 51.° do CIRC. 2- O artigo 81.° do CPT exige o cumprimento simultâneo dos dois ...

  • Acórdão nº 01486/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2007

    I.- Nos termos do art. 23° do CIRC , só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora. II.- O art° 17° n° l do CIRC estabelece que uma das componentes do lucro tributável é o resultado líquido do exercício expresso na contabilidade, sendo este resultado uma síntese de elementos...

    ...ção dos proveitos, não violando, nessa medida, o disposto no artigo 35.° do CIVA, nem originando a tributação autónoma dos montantes em ...98.° (actual 115.°), n.° 3, alínea a), do CIRC; 8.a Os documentos de suporte só podem ser no caso em apreço os ...

  • Acórdão nº 00362/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2005

    1.Mostra-se cumprido o ónus de alegar e formular conclusões relativamente à matéria de facto e de direito referido nos arts. 690º e 690º-A do CPC, se em ambas se apontam os pontos de facto que a recorrente considera incorrectamente julgados e as normas legais aplicáveis ao caso, mesmo que de uma forma prolixa. 2. A prova de que se encontram verificados os pressupostos da tributação por métodos...

    ..., estava verificado o pressuposto contido na segunda parte da d) do artigo 51° do CIRC, ou seja, a existência de fundados indícios de que a ...

  • Acórdão nº 00359/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2005

    I)- I.- O art. 690 do CPC faz recair sobre o recorrente o encargo de circunscrever com clareza o âmbito do litígio submetido ao escrutínio judicial, através da explicitação das razões da sua dissidência, o qual se desdobra em dois distintos ónus: o primeiro, o de alegar, sob pena de deserção do recurso; o segundo, o de formular conclusões da alegação, sob pena de não se tomar conhecimento do...

    ..., estava verificado o pressuposto contido na segunda parte da d) do artigo 51° do CIRC, ou seja, a existência de fundados indícios de que a ...

  • Acórdão nº 00357/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2005

    1. Sendo certo que as Conclusões do recurso se devem integrar com o conteúdo das respectivas alegações, se em ambas se apontam os pontos de facto que a recorrente considera incorrectamente julgados e as normas legais aplicáveis ao caso, mostra-se cumprido o ónus de alegação e conclusão referido nos arts. 690º e 690º-A do CPC. 2. A tributação das empresas deve fazer-se pelo lucro real, sendo regra

    ..., estava verificado o pressuposto contido na segunda parte da d) do artigo 51° do CIRC, ou seja, a existência de fundados indícios de que a ...

  • Acórdão nº 00375/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2005

    I O recurso aos métodos indiciários para apuramento do IVA é sempre subsidiário e apenas pode ser usado quando constatados os pressupostos legais que o legitimam decorre dessa constatação a impossibilidade para a AF de comprovar e quantificar directamente a matéria tributável. II A AF está obrigada a fundamentar tal impossibilidade. Não o fazendo ocorre preterição de formalidade legal susceptível

    ...ção directa situação a que estava obrigada «ex vi» do artigo 81 do CPT , 55 / 2 do CIRC e 38/2 do CIRS e também porque não ...

  • Acórdão nº 47/13.7IDLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2015

    I - Nos termos do disposto no artigo 81.º, n.º 4, do CIRE, a representação do administrador da insolvência circunscreve-se aos efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência. II - Nas demais vertentes, designadamente as que contendem com a responsabilidade criminal da sociedade (em liquidação, mas não extinta), a representação da sociedade continuará a pertencer aos seus gerentes (

    ...e p. pelo artigo 105º, n.ºs 1 e 4, do RGIT, na pena de 120 dias de multa, à taxa diária ...do artigo 117º, n.º 10 do CIRC. E com maior veemência estipula a nova redacção do artigo 65°, n.º 5 ...