artigo 81 circ

... passageiros, resultante da nova redacção dada ao artigo 81.°, n.º 3, alínea a), do CIRC, produzisse efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, na medida em que representa uma aplicação da lei nova a factos tributários integralmente ocorridos antes da sua entrada em vigor. IV - As novas taxas, por isso, apenas podem ser aplicadas aos actos de despesa posteriores à entrada em vigor da alteração do citado artº 81º, nº 3, alínea a) do CIRC.

... passageiros, resultante da nova redação dada ao artigo 81.°, n.º 3, alínea a), do CIRC, produzisse efeitos a partir de 1 de janeiro de 2008, na medida em que representa uma aplicação da lei nova a factos tributários integralmente ocorridos antes da sua entrada em vigor. IV - As novas taxas, por isso, apenas podem ser aplicadas aos atos de despesa posteriores à entrada em vigor da alteração do citado artº 81º, nº 3, alínea a) do CIRC.

... edacção dada ao artigo 81.°, n.º 3, alínea a), do CIRC, produzisse efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, uma vez que o facto tributário que a lei nova pretende regular já tinha produzido todos os seus efeitos ao abrigo da lei antiga, relativamente a despesas já realizadas. IV – As novas taxas, por isso, apenas podem ser aplicadas aos actos de despesa posteriores à entrada em vigor da alteração do citado artº 81º, nº 3, alínea a) do CIRC.

... stão sujeitas a tributação autónoma nos termos do artigo 81º, nº 3, do CIRC, mas, quando exista acordo escrito para a atribuição dessas viaturas aos trabalhadores, nos termos do artigo 2º, nº 3, al. b), sub al. 9), estão excluídos dessa tributação por força do nº 6 do mesmo artigo 81º.

I - O artigo 81.º do CIRC (atual artigo 88.º) contempla uma norma de incidência objetiva de tributação autónoma e, no que concerne a despesas não documentadas, não admite prova testemunhal para ser elidida, mas apenas prova documental a apresentar pelo contribuinte. II - Sendo a tributação autónoma avulsa e lateral ao lucro tributável, que é como quem diz, à matéria coletável, não é necessário anular...

... da sua entrada em vigor, incorrendo a norma do artigo 5.º, nº 1, da Lei nº 64/2008, de 5 de Dezembro, ao determinar a retroacção de efeitos a 1 de Janeiro de 2008 da alteração do artigo 81.º, nº 3, do CIRC, em inconstitucionalidade por violação da proibição imposta no artigo 103.º, nº 3, da Constituição.

A inscrição na contabilidade como despesas de formação de gastos incorridos com a utilização de camarote, num estádio de futebol, no âmbito de um contrato de aquisição de direitos de utilização do mesmo, que serve o propósito de reunir funcionários da empresa, do sector de vendas, com terceiros, que integram o universo de clientes da mesma, constitui despesas de representação e como tal deve ser...

... da sua entrada em vigor, incorrendo a norma do artigo 5.º, nº 1, da Lei nº 64/2008, de 5 de dezembro, ao determinar a retroação de efeitos a 1 de janeiro de 2008 da alteração do artigo 81.º, n.º 3, do CIRC, em inconstitucionalidade por violação da proibição imposta no artigo 103.º, nº 3, da Constituição.

... original estava na posse da Impugnante), tal circunstância, per se, não afasta a possibilidade de consideração do custo enquanto tal para efeitos de IRC. III. Não podem ser ponderados, para efeitos de indispensabilidade de um determinado custo, critérios de oportunidade ou razoabilidade.

... acesso ao regime previsto no então art.º 40.º do CIRC. XIV.Havendo contribuições suplementares motivadas pela alteração dos pressupostos atuariais, há que aplicar o então art.º 40.º, n.º 7, do CIRC.

• Diário da República

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I.A letra não é um documento autónomo e tem sempre uma relação subjacente à sua emissão. II.Os encargos bancários que o portador das letras teve de suportar relacionados com o pagamento desses títulos não podem deixar de se inserirem no conceito de actividade normal da Impugnante. III.Despesas não documentadas, são aquelas em relação às quais não existe prova documental, embora não haja ocultação

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I. Da conjunção dos artigos 712.º e 685º-B.º do CPC, (atuais art.ºs 662.º e 640.º) que a Relação [in casu a Tribunal Central] deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios. II. Os artigos 99.º da LGT e 13.º do CPPT nã

... que sucede com o regime consagrado no n.º 11 do artigo 59.º do CIRC (na redacção a este atribuída pela Lei n.º 71/93, de 6 de Novembro), na parte em que, em situações como a dos autos, a aplicação do acréscimo de 50% do diferencial dos prejuízos na situação dos autos, razão pela qual, com os fundamentos explanados no ponto I, o referido preceito, nessa parte, deve ser desaplicado.

... o, já que a tal se opõe o preceituado no n-º 4 do artigo 635.º do CPC II. Face às regras do ónus da prova (art.º 324.º do Código Civil e 74.º da LGT) compete à Administração Tributária o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiretos, demonstrando que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto, externando os elementos...

1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

I. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da sentença recorrida o Tribunal a quo conduza a uma decisão distinta da que foi proferida. II. Ocorre inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide quando, designadamente, a parte encontra satisfação da sua pretensão por força de evento estranho aos autos. III. Não ocorre...

... tuação relativa a veículos de competição, que não circulem na via pública e que sejam apenas utilizados em provas ou treinos ou para publicidade. IX. Despesas de representação são aquelas cuja finalidade é a de representar uma determinada sociedade onde ela não se encontra. X. Nem todos os encargos suportados com receções, refeições, viagens, passeios e espetáculos oferecidos no País ou no estrangeiro a clientes ou a fornecedores ou ainda a...

... . II. O conceito de boa-fé a que alude o nº 2 do artigo 68.º-A, da LGT, é um conceito objetivo ou de conduta do contribuinte. Impõe-se que, o sujeito passivo possua uma convicção legítima e justificada de que seria aquela a forma de contabilizar os custos relativos aquele contrato. III. Em caso de dúvidas, as quais são aferidas por qualquer contribuinte de média sagacidade e diligência equivalente ao bonus pater familiae, impedem que se diga...

A comunicação ou notificação da fundamentação insuficiente, não contende com a validade, mas com a eficácia da decisão, caso em que a Impugnante poderia ter lançado mão do disposto no art. 37.º, n.º 1 do CPPT e requerer a notificação dos requisitos que tenham sido omitidos ou a passagem de certidão que os contenha.

I - Para além do pedido de revisão a deduzir no prazo da reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade, nos termos do artº.78, nº.1, da L.G.T., o contribuinte tem ainda a faculdade de pedir a denominada revisão oficiosa do acto, dentro dos prazos em que a Administração Tributária a pode efectuar, previstos no artº.78, da L.G.T. II - Recorde-se que nos casos previstos na norma

... da especialização dos exercícios, consagrado no artigo 18.º, do CIRC (“Periodização do lucro tributável”). 4) Em situação de transparência fiscal (artigo 6.º do CIRC), a contabilização como custo de crédito sobre terceiros do qual não é titular o contribuinte, mas antes o agrupamento complementar de empresas em que se integra, e em relação ao qual não existe prova, quer da sua existência, quer da sua incobrabilidade à data do exercício em...