artigo 81 circ

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  • Declaração n.º 94/2008, de 12 de Março de 2008

    ...ção n.º 94/2008 Nos termos do n.º 2 do artigo 109.º do Código do Imposto sobre o Rendimento ...ência fiscal, nos termos do artigo 6.° do CIRC" não as desobriga da apresentação da declaraç\xC3"... a tributação autónoma nos termos do artigo 81.º, devem as mesmas ser quantificadas no campo ...

  • Acórdão nº 1374/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. Sendo certo que, em regra, as despesas com o condomínio são da responsabilidade do proprietário da fração, é admissível que as mesmas sejam suportadas pelo arrendatário, nos termos consignados, então, no art.º 40.º do RAU. II. São custos fiscalmente relevantes os relativos a despesas de condomínio de imóvel arrendado, utilizado pela Recorrida no âmbito do exercício da sua atividade. III. O

    ... Administração Tributária, nos termos do artigo 23° e da al. c) do n° 1 do artigo 42° do CIRC, ...ção autónoma, nos termos do n°3 do art, 81° do CIRC, tendo por base as quotas de ...

  • Acórdão nº 1246/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da sentença recorrida o Tribunal a quo conduza a uma decisão distinta da que foi proferida. II. Ocorre inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide quando, designadamente, a parte encontra satisfação da sua pretensão por força de evento estranho aos autos. III. Não...

    ...ção que desde já se requer nos termos do artigo 614º nº 2 do CPC. B) As liquidações de IVA ..., pelo que, nos termos do artigo 20° do CIRC, será acrescido para determinação do lucro ...ção, conforme consagra o n.° 7 do artigo 81.° do CIRC. Nos termos do n.° 7 do art. 81.° ...

  • Acórdão nº 390/06.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I – No que respeita à qualificação das verbas contabilizadas como custos dedutíveis, cabe ao contribuinte o ónus da prova da sua indispensabilidade para a obtenção dos proveitos ou para a manutenção da força produtora, se a AT questionar, fundadamente, essa indispensabilidade.

    ...ção fiscal de tais despesas no nº 6 do artigo 81° do CIRC'. C. Para este julgamento da ...

  • Acórdão nº 09641/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº.3, do C.I.R.C., sendo, nos termos do seu nº.2, definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”. Por outro lado, é no artº.17 e seg. do mesmo diploma que se consagram as regras gerais de...

    ...23° do CIRC, deveria ou não ter considerado como custos ... supra explanados, violando o consagrado no artigo 23º do CIRC e 74º da LGT; 11-Termos em que, ...ício de 1994, há lugar, nos termos do artigo 81°do CIRC, a anulação do montante de ...

  • Acórdão nº 00472/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018

    I. Da conjunção dos artigos 712.º e 685º-B.º do CPC, (atuais art.ºs 662.º e 640.º) que a Relação [in casu a Tribunal Central] deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios. II. Os artigos 99.º da LGT...

    ... do inquisitório, nos termos dos artigos 13.° do CPPT e 99.° da LGT, na medida em que ..., assim, violados os artigo 23.° n.° 1 do CIRC, 74.° da LGT e 342,° do Código Civil. II.2 ... tributação autónoma nos termos do artigo 81.° n.° 1 do CIRC, comno despesa confidenciar, ...

  • Acórdão nº 09322/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ..., ora recorrida, que a norma constante do artigo 5 da Lei 64/2008 de 5 de Dezembro é ... que as alterações introduzidas ao artigo 81° do CIRC produzem efeitos desde o dia 1 de ...

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    ...artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:. CAPÍTULO I. ...81/hl; f) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido ...4 do artigo 58. do CIRC. 3 - No caso de serem adquirentes sociedades ...

  • Acórdão nº 615/12.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. A crítica à convicção do Tribunal «a quo» sustentada na livre apreciação da prova e nas regras da experiência não pode ter sucesso se se alicerçar apenas na diferente convicção da recorrente sobre a prova produzida. II. Os custos enumerados no artigo 23.º do CIRC são dedutíveis para efeitos fiscais, desde que, comprovados, se relacionem com a actividade da empresa.

    ...CIRCUNSTANCIALISMO DA TESTEMUNHA, AO LONGO DE TODO O DEPOIMENTO, ... DO RECURSO De acordo com o disposto no artigo 635.º, nº 4 do Código de Processo Civil (CPC), ... à taxa de 10%, nos termos do n° 3, do artigo 81° do CIRC, procede-se à correcção ...

  • Acórdão nº 1621/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ... tributável, a ora recorrente alegou, nos artigos 23º a 27º da petição inicial, que o laudo do ... Despesas de representação - N° 3 do artigo 81° do CIRC De acordo com as notas explicativas do ...

  • Acórdão nº 06449/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2004

    I).- No domínio do acto administrativo, a fundamentação não tem que satisfazer as exigências que a lei prescreve para as decisões judiciais, mas tem que ser clara (permitindo ao interessado conhecer as razões determinantes da conduta do agente e evitando expressões vagas, genéricas e chavões legais), suficiente (bastar-se a si mesma para suportar aquela decisão) e congruente (os dados serem...

    ...ível a sua aplicação - os previstos no artigo 51.° do CIRC. 2- O artigo 81.° do CPT exige o ...

  • Acórdão nº 03632/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2010

    ... contabilidade organizada nos termos do artigo 44° do Código do IVA (CIVA). Dispõe dos livros ... termos do artigo 115° do Código do IRC (CIRC) (ex. artigo 98° do mesmo diploma), cfr. fls. 60 ... lado, atendendo à data dos factos, o artigo 81.° n.º l do CIRC, manda tributar autonomamente a ...

  • Decisões Sumárias nº 212/15 de Tribunal Constitucional, 27 de Março de 2015

    ... Decisão sumária (artigo 78.º-A da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro) . ... de 2008 os efeitos da alteração do artigo 81, nº 3 [refere-se n.º 1, seguramente por lapso], al. a), do CIRC, por violação do número 3 do artigo 103 da ...

  • Acórdão nº 03765/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2010

    ... quer quanto à sua previsão legal (artigo 6º e seguintes do CPPT no caso da reclamação ... XVI - Nos termos do outrora artigo 81.º (hoje artigo 95.º) do CIRC, a AF só pode ...

  • Acórdão nº 03713/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2011

    I – As empresas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar não estão sujeitas à tributação em sede de IRC pelo exercício dessa actividade, visto que sobre os rendimentos delas recai o imposto especial sobre o jogo. II – Sendo as despesas confidenciais declaradas associadas e devidamente contabilizadas na actividade principal de exploração de jogos de fortuna ou azar, porque imputáveis a...

    ... de carácter confidencial plasmado no CIRC. Termos em que, concedendo-se provimento ao ... ao contrato de concessão, por força do artigo 6° do Código de IRC (actual artigo 7°), bem ... letra do Código de IRC (vide actual artigo 81.° do CIRC), após a inserção sistemática ...

  • Acórdão nº 6043/12.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I - No caso do recurso jurisdicional ter por objecto a reapreciação da prova gravada, acrescenta-se 10 dias nos termos do nº 6 do artigo 698° do CPC (redacção do DL n. 180/96, de 25/09) ao prazo de 15 previsto no nº 3 do artigo 282° do CPPT para apresentação das alegações do recorrente no tribunal recorrido. II - Estabelecendo o ordenamento jurídico duas metodologias alternativas ao método...

    ... termos e para os efeitos do disposto nos artigos 690.°-A e 712.° do CPC aplicável ex vi do ... o contrário viola os artigos 38° do CIRS e 81° do CPT. M) O Juiz a quo faz errado ... ou pelo menos alegar circunstanciadamente - o que não fez - a impossibilidade de comprovar ...

  • Acórdão nº 00350/04.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Setembro de 2008

    I - Despesas confidenciais, para efeitos da alínea g), do nº 1, do art. 42º, do CIRC, são despesas que não são especificadas ou identificadas, quanto à sua natureza, origem e finalidade, sendo, pela sua própria natureza, não comprovadas documentalmente. II - Estando devidamente documentadas as despesas com os pagamentos de ajudas de custo e alimentação e despesas de transporte, não pode atribuir-s

    ...ção e aplicação do disposto nos artigos 42°, n°1, alínea h) e 81º, ambos do CIRC. ...ção dos citados art°s 42°, alínea g) e 81° do CICR. XXVI. Efectuada a devida ...

  • Acórdão nº 5955/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...; 13-Nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei 124/96, é a mera falta de ... i) não se encontra devidamente circunstanciado no tempo, padecendo assim de erro de julgamento; ... tratarem-se de resultados operacionais (conta 81 do POC) e não na alínea f) do artigo 20 e do ...

  • Acórdão nº 04035/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2010

    ...81° do CIRC, abrangendo estas "nomeadamente, os ... com este, por força do estatuído no artigo 690.°-A do CPC, a recorrente, sob pena de ...

  • Acórdão nº 00379/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2005

    1. As situações em que a matéria colectável é fixada por métodos indiciários são taxativamente indicadas nos art.38º do CIRS, 51º a 56º do CIRC e 84º do CIVA (sempre que a AF fica, por causa das inexactidões e omissões verificadas na escrita do sujeito passivo, impossibilitada de comprovar e quantificar de forma directa e exacta a matéria tributável). 2. Verificando-se estes requisitos, o recurso

    ...ção dos requisitos a que se referem os artigos 84 do CIVA; 38 do CIRS e 51 do C IRC. A ... 5002474480 Energest Eng Eq.Inst.Ldª NIPC 501 81 6070 Proter Equipamentos Térmicos Ldº NIPC ... o artigo 35 nº 5 do CIVA e o artigo 17 do CIRC. 13º Em síntese pelos registos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais

    ... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias ... taxa prevista no n.º 1 do artigo 87.º do CIRC; iii) Detenha direta ou direta e indiretamente, ...2, secção N, divisões 78, 80, 81 e 82; NACE Rev. 2, secção P, divisão 85, grupo ...

  • Acórdão nº 505/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2005

    I)- O art.º 84º do CPT previa a reclamação dirigida à Comissão de Revisão da decisão que fixe a matéria colectável com fundamento em errónea quantificação por métodos indiciários. II)- De harmonia com o disposto no n.º 1 do art.º 136º do CPT, a reclamação prevista no citado n.º 1 do art.º 84º é condição necessária para a impugnação judicial dos actos tributários com base em errónea quantificação...

    ...51° do CIRC. II. Tal normativo estabelece dois requisitos ...81° do CPT) legitimadores do recurso a métodos ... impugnação, ao abrigo do disposto no artigo 84 do CPT". Ora, nos termos do n° 3 deste ...

  • Acórdão nº 00036/02 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2006

    ... aplicada in casu decorrente do corte (artigo23do CIRC) dos custos documentados em certas e ... como da análise do preceituado nos artigos 81, 83, 84, 85, 87 e 88 da LGT Em primeiro lugar há ...

  • Acórdão nº 6449/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2003

    I - No caso em que a decisão anulatória da sentença não é do colectivo de juizes desembargadores, mas do Relator e fora do quadro excepcional do art° 705° CPC, impõe-se que o recurso da decisão reformada seja julgado pelo mesmo Relator que interveio na decisão singular anulatória e dos Adjuntos que intervieram na instância apondo os vistos do artº 707° n° l CPC. II- E, em face da incompetência da

    ... de estar definido em qual das alíneas do artigo" 51.° do Código do IRC se enquadra o recurso a m\xC3"...ável, nem fundamentá-la nos termos do artigo 81.° do Código de Processo Tributário. f) A lei ...ção - os previstos no artigo 51.° do CIRC. 2- O artigo 81.° do CPT exige o cumprimento ...

  • Acórdão nº 01486/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2007

    I.- Nos termos do art. 23° do CIRC , só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora. II.- O art° 17° n° l do CIRC estabelece que uma das componentes do lucro tributável é o resultado líquido do exercício expresso na contabilidade, sendo este resultado uma síntese de elementos...

    ... não violando, nessa medida, o disposto no artigo 35.° do CIVA, nem originando a tributação ....° (actual 115.°), n.° 3, alínea a), do CIRC; 8.a Os documentos de suporte só podem ser no ... que aquilo que determina o n.° 1, do artigo 81.° do CIRC é, apenas e só, que "As despesas ...