artigo 81 circ

652 resultados para artigo 81 circ

  • Acórdão nº 0757/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2012

    I - A tributação autónoma sobre encargos com viaturas ligeiras de passageiros e despesas de representação incide sobre a despesa, constituindo cada acto de despesa um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em IRC no fim do período respectivo. II - Sendo assim, independentemente de a tributação autónoma ser devida com referência a...

    ... 1 de Janeiro e 5 de Dezembro de 2008, do artigo 81.°, n.º 3, do Código do IRC, com a ...-se da análise do referido artigo 81.° do CIRC que a tributação em apreço resulta da ...
  • Acórdão nº 0281/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2011

    I – A tributação autónoma sobre encargos com viaturas ligeiras de passageiros e despesas de representação incide sobre a despesa, constituindo cada acto de despesa um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em IRC no fim do período respectivo. II – Sendo assim, independentemente de a tributação autónoma ser devida com referência a...

    ... 2008, por entender que a norma plasmada no artigo 5º, nº 1 da Lei nº 64/2008, de 5 de Dezembro, ... 1°-A da mesma lei, o qual alterou o artigo 81.° do Código do IRC (actual artigo 88º) ... da mesma Lei, o qual alterou o artº 81º do CIRC, agravando de 5% para 10% a taxa de tributação ...
  • Acórdão nº 901/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    A inscrição na contabilidade como despesas de formação de gastos incorridos com a utilização de camarote, num estádio de futebol, no âmbito de um contrato de aquisição de direitos de utilização do mesmo, que serve o propósito de reunir funcionários da empresa, do sector de vendas, com terceiros, que integram o universo de clientes da mesma, constitui despesas de representação e como tal deve ser...

    ... os pontos de facto que constantes dos artigos 77.°, 80.°, 81.°, 86.°, 87.°, 89.°, 90.° ..., a par do esclarecimento seguido da Circular 20/2009 de 28 de julho, e independentemente das ...
  • Declaração n.º 94/2008, de 12 de Março de 2008
    ...ção n.º 94/2008 Nos termos do n.º 2 do artigo 109.º do Código do Imposto sobre o Rendimento ...ência fiscal, nos termos do artigo 6.° do CIRC" não as desobriga da apresentação da declaraç\xC3"... a tributação autónoma nos termos do artigo 81.º, devem as mesmas ser quantificadas no campo ...
  • Acórdão nº 1374/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. Sendo certo que, em regra, as despesas com o condomínio são da responsabilidade do proprietário da fração, é admissível que as mesmas sejam suportadas pelo arrendatário, nos termos consignados, então, no art.º 40.º do RAU. II. São custos fiscalmente relevantes os relativos a despesas de condomínio de imóvel arrendado, utilizado pela Recorrida no âmbito do exercício da sua atividade. III. O

    ... Administração Tributária, nos termos do artigo 23° e da al. c) do n° 1 do artigo 42° do CIRC, ...ção autónoma, nos termos do n°3 do art, 81° do CIRC, tendo por base as quotas de ...
  • Acórdão nº 00731/11.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021

    I. Decorre da interpretação n.º 2 do art.º 68.ºA da LGT (art.º 68.º n.º5 da LGT na versão original) que a proibição da retroatividade da orientação genérica funciona mediante uma condição prévia imposta ao contribuinte de que a interpretação da norma de incidência em questão fosse plausível e de boa-fé. II. O conceito de boa-fé a que alude o nº 2 do artigo 68.º-A, da LGT, é um conceito objetivo...

    ... se socorreu da aplicação retroativa da Circular n.º 20/2009. B. Ressalvado o respeito devido ... violação ostensiva do disposto n° 2 do artigo 68°-A da LGT. II Por conseguinte, é ... se estribar na alínea a) do n° 3 do artigo 81° do CIRC, é inequívoco que a AT se socorreu ...
  • Acórdão nº 02683/14.5BELRS 0181/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021

    I - Para além do pedido de revisão a deduzir no prazo da reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade, nos termos do artº.78, nº.1, da L.G.T., o contribuinte tem ainda a faculdade de pedir a denominada revisão oficiosa do acto, dentro dos prazos em que a Administração Tributária a pode efectuar, previstos no artº.78, da L.G.T. II - Recorde-se que nos casos previstos na...

    ..., que tem interpretado a norma contida no artigo 78.º, n.º 1 da LGT no sentido que a ... de tributação autónomas previstas no art.º 81.º, n.ºs 3 e 4 do CIRC, na redacção que lhes ...
  • Acórdão nº 1246/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da sentença recorrida o Tribunal a quo conduza a uma decisão distinta da que foi proferida. II. Ocorre inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide quando, designadamente, a parte encontra satisfação da sua pretensão por força de evento estranho aos autos. III. Não...

    ...ção que desde já se requer nos termos do artigo 614º nº 2 do CPC. B) As liquidações de IVA ..., pelo que, nos termos do artigo 20° do CIRC, será acrescido para determinação do lucro ...ção, conforme consagra o n.° 7 do artigo 81.° do CIRC. Nos termos do n.° 7 do art. 81.° ...
  • Acórdão nº 390/06.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I – No que respeita à qualificação das verbas contabilizadas como custos dedutíveis, cabe ao contribuinte o ónus da prova da sua indispensabilidade para a obtenção dos proveitos ou para a manutenção da força produtora, se a AT questionar, fundadamente, essa indispensabilidade.

    ...ção fiscal de tais despesas no nº 6 do artigo 81° do CIRC'. C. Para este julgamento da ...
  • Acórdão nº 09641/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº.3, do C.I.R.C., sendo, nos termos do seu nº.2, definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”. Por outro lado, é no artº.17 e seg. do mesmo diploma que se consagram as regras gerais de...

    ...23° do CIRC, deveria ou não ter considerado como custos ... supra explanados, violando o consagrado no artigo 23º do CIRC e 74º da LGT; 11-Termos em que, ...ício de 1994, há lugar, nos termos do artigo 81°do CIRC, a anulação do montante de ...
  • Acórdão nº 00472/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018

    I. Da conjunção dos artigos 712.º e 685º-B.º do CPC, (atuais art.ºs 662.º e 640.º) que a Relação [in casu a Tribunal Central] deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios. II. Os artigos 99.º da LGT...

    ... do inquisitório, nos termos dos artigos 13.° do CPPT e 99.° da LGT, na medida em que ..., assim, violados os artigo 23.° n.° 1 do CIRC, 74.° da LGT e 342,° do Código Civil. II.2 ... tributação autónoma nos termos do artigo 81.° n.° 1 do CIRC, comno despesa confidenciar, ...
  • Acórdão nº 09322/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ..., ora recorrida, que a norma constante do artigo 5 da Lei 64/2008 de 5 de Dezembro é ... que as alterações introduzidas ao artigo 81° do CIRC produzem efeitos desde o dia 1 de ...
  • Acórdão nº 0704/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I - Uma vez que a AT está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. artº. 266.º, n.º 2, da CRP e artº. 55.º da LGT), não pode deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o TC já tenha declarado a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. artº. 281.º da CRP) ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais directamente...

    ...43° da LGT IV) Como resulta do n.º 2 do artigo 43° da LGT, se o erro praticado pelo ... se referem os n°53 e 4 do artigo 81º do CIRC. (Doc. nº 1 junto à PI.) E) No dia 16.02.2011, ... brevitais causa: - que a redacção do artigo 81° do CIRC, dada pela Lei n.º 64/2008 de 5/12, ...
  • Acórdão nº 00198/06.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021

    I – A tributação autónoma das despesas confidenciais, prevista na redacção do artigo 81º do CIRC vigente em 2001 era e é englobada no IRC de determinado exercício. Assim sendo, o dies a quo do prazo de caducidade do direito a liquidar IRC proveniente da tributação autónoma de determinada despesa tida por confidencial, incorrida em determinado exercício, só pode ser o mesmo do prazo de caducidade...

    ... e de direito, por violação do n.º 1 do artigo 81.º do CIRC [redacção e numeração à data] ...
  • Acórdão nº 02957/16.0BELRS 070/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2019

    I - O objecto real da impugnação é o acto de liquidação e não o acto que decidiu a reclamação graciosa, pelo que são os vícios daquela e não deste despacho que estão verdadeiramente em crise. II - A procedência da impugnação da autoliquidação, com fundamento num juízo de ilegalidade invocado pela impugnante e admitido na sentença recorrida – por ter dado como provado que a Impugnante comunicou à

    ...ção ilegal, por violação do disposto no artigo 81°, n.º 2, alínea b), do Código do IRC, na ...ável o disposto no artº 45°, n° 3, do CIRC, pelo que a autoliquidação enferma de erro. Foi ...
  • Acórdão nº 615/12.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. A crítica à convicção do Tribunal «a quo» sustentada na livre apreciação da prova e nas regras da experiência não pode ter sucesso se se alicerçar apenas na diferente convicção da recorrente sobre a prova produzida. II. Os custos enumerados no artigo 23.º do CIRC são dedutíveis para efeitos fiscais, desde que, comprovados, se relacionem com a actividade da empresa.

    ...CIRCUNSTANCIALISMO DA TESTEMUNHA, AO LONGO DE TODO O DEPOIMENTO, ... DO RECURSO De acordo com o disposto no artigo 635.º, nº 4 do Código de Processo Civil (CPC), ... à taxa de 10%, nos termos do n° 3, do artigo 81° do CIRC, procede-se à correcção ...
  • Acórdão nº 1621/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ... tributável, a ora recorrente alegou, nos artigos 23º a 27º da petição inicial, que o laudo do ... Despesas de representação - N° 3 do artigo 81° do CIRC De acordo com as notas explicativas do ...
  • Acórdão nº 06449/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2004

    I).- No domínio do acto administrativo, a fundamentação não tem que satisfazer as exigências que a lei prescreve para as decisões judiciais, mas tem que ser clara (permitindo ao interessado conhecer as razões determinantes da conduta do agente e evitando expressões vagas, genéricas e chavões legais), suficiente (bastar-se a si mesma para suportar aquela decisão) e congruente (os dados serem...

    ...ível a sua aplicação - os previstos no artigo 51.° do CIRC. 2- O artigo 81.° do CPT exige o ...
  • Acórdão nº 06449/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2004

    I).- No domínio do acto administrativo, a fundamentação não tem que satisfazer as exigências que a lei prescreve para as decisões judiciais, mas tem que ser clara (permitindo ao interessado conhecer as razões determinantes da conduta do agente e evitando expressões vagas, genéricas e chavões legais), suficiente (bastar-se a si mesma para suportar aquela decisão) e congruente (os dados serem...

    ...ível a sua aplicação - os previstos no artigo 51.° do CIRC. 2- O artigo 81.° do CPT exige o ...
  • Acórdão nº 03632/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2010
    ... contabilidade organizada nos termos do artigo 44° do Código do IVA (CIVA). Dispõe dos livros ... termos do artigo 115° do Código do IRC (CIRC) (ex. artigo 98° do mesmo diploma), cfr. fls. 60 ... lado, atendendo à data dos factos, o artigo 81.° n.º l do CIRC, manda tributar autonomamente a ...
  • Acórdão nº 2500/10.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    As despesas relacionadas com o uso de lugares de estacionamento utilizados indiscriminadamente por funcionários, fornecedores e clientes são dedutíveis na medida em que se relacionem com o exercício da actividade do contribuinte.

    ... dedução do IVA, efetuada pela Recorrida (artigo 21.º, n.º 1, al. a) do CIVA). II- Defende o ... a pagar, nos termos do n.º 3 do artigo 81 º do CIRC, o montante de € 1.686,85 a título ...
  • Decisões Sumárias nº 212/15 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2015
    ... Decisão sumária (artigo 78.º-A da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro) . ... de 2008 os efeitos da alteração do artigo 81, nº 3 [refere-se n.º 1, seguramente por lapso], al. a), do CIRC, por violação do número 3 do artigo 103 da ...
  • Acórdão nº 045/21.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021

    O recurso para uniformização de jurisprudência (em qualquer dos cenários em que seja chamado a operar) pressupõe, sem concessões, a estabilidade das situações fácticas envolvidas, não detendo o tribunal de recurso, ao nível do confronto das realidades assumidas nas decisões apontadas em oposição/contradição, qualquer poder de intervenção, jurisdicional, capaz de alterar/modificar o que, com trânsi

    ...artigos (arts.) 25.º n.ºs 2 a 4 e 26.º do Decreto-Lei ... que a terminologia empregue no art.° 23,° e 81,° [atual artigo 88.° do CIRC] é ...
  • Acórdão nº 01529/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015

    Estando a AT sujeita ao princípio da legalidade (cfr. art. 266.º, n.º 2, da CRP e art. 55.º da LGT), não pode deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o TC já tenha declarado a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. art. 281.º da CRP) ou se esteja perante violação de normas constitucionais directamente aplicáveis e vinculativas,...

    ... na inconstitucionalidade da norma do artigo 5.°, n.º 1 da Lei n.º 64/2008, de 5 de ... a tributação autónoma o valor de 1.027.810,90 euros, a que aplicou a taxa de 10%, apurando o ...81° do CIRC, agravando de 5% para 10% a taxa de tributação ...
  • Acórdão nº 0843/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    I – A autoliquidação é um instituto jurídico que integra actos juridicamente diferenciáveis com conteúdo e efeitos diversos como sejam o da quantificação do montante da prestação e bem assim a entrega à AT da quantidade por ele calculada. II – Tal procedimento pressupõe a interpretação e a aplicação pelo particular do ordenamento jurídico tributário como a qualificação dos factos III – A...

    ... na inconstitucionalidade da norma do artigo 5º, n.º 1 da Lei n.º 150/2008, de 5 de ... 01 de Janeiro de 2008 a alteração do artigo 81 nº 3 al. c) do CIRC. Por tal razão anulou ...

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