impugnar autuação
584 resultados para impugnar autuação
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Aviso n.º 8388/2018
... após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Artigo 63.º Reclamação e Impugnação Os sujeitos passivos das taxas plicadas pelas Autarquias Locais podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. Artigo 64.º Reclamações graciosas Da ...
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Regulamento n.º 820/2023
... Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos ... do disposto no artigo 16.º da ... à data da autuação ... SUBSECÇÃO II ... Não pagamento ... Artigo 25.º ... Extinção do ...
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Regulamento n.º 1073/2016
... 13.º Garantias Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos do disposto no art. 16.º da Lei n.º ... após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. SUBSECÇÃO II Não pagamento Artigo 22.º Extinção do procedimento 1 - ...
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Regulamento n.º 292/2022
... data da autuação" ... \fN.º 57 22 de março de 2022 Pág. 458 ... Diário da República, 2.\xC2" ... passivos das taxas para as autarquias locais podem reclamar ou impugnar ... a respetiva liquidação ... 2 — A reclamação é deduzida perante ...
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Regulamento n.º 621/2020
... após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. CAPÍTULO IV Do pagamento e do seu não cumprimento SECÇÃO I Do ... Os sujeitos passivos da obrigação tributária podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos do Código de Procedimento e de ...
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Regulamento n.º 146/2023
... data da autuação ... N.º 20 27 de janeiro de 2023 Pág. 449 ... Diário da República, ... 1 — Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação ... 2 — A reclamação deverá ser efetuada ...
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Regulamento n.º 1031/2016
... 16.º Garantias Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar" a respetiva liquidação, nos termos do disposto no artigo 16.º da Lei n.\xC2" ... após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. SUBSECÇÃO II Não pagamento Artigo 25.º Extinção do procedimento 1 - ...
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Regulamento n.º 1104/2016
... após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Artigo 27.º Renovação das licenças e autorizações 1 - As licenças ... geradora da obrigação de pagamento de taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - A reclamação é deduzida perante o órgão ...
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Despacho n.º 6504/2017
... após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Artigo 28.º Extinção do procedimento 1 - Sem prejuízo no disposto no ... Os sujeitos passivos da obrigação tributária podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos seguintes termos: a) A reclamação é ...
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Regulamento n.º 1146/2023
... passivos das taxas previstas neste regulamento podem reclamar ou impugnar ... a respetiva liquidação, nos termos previstos no Regime Geral das ... data da autuação" ... CAPÍTULO VII ... Disposições finais ... Artigo 35.º ... Legislaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 547/2019
... º Garantias 1 - Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar" a respetiva liquidação, nos termos do disposto no art.º 16.º da Lei n.\xC2" ... após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. SUBSECÇÃO II Não pagamento Artigo 22.º Extinção do procedimento 1 - ...
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Regulamento n.º 1278/2023
... após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação ... N.º 231 29 de novembro de 2023 Pág. 481 Diário da ... e dos preços previstas neste regulamento podem recla- mar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos previstos no Regime Geral das T axas ...
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Regulamento n.º 206/2023
... data da autuação ... N.º 32 14 de fevereiro de 2023 Pág. 383 ... Diário da República, ... 1 — Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva ... liquidação ... 2 — A reclamação deverá ser ...
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Regulamento n.º 790/2018
... 13.º Garantias Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar" a respetiva liquidação, nos termos do disposto no artigo 16.º da Lei n.\xC2" ... após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. SUBSECÇÃO II Não pagamento Artigo 22.º Extinção do procedimento 1 - ...
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Regulamento n.º 192/2024
... após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. CAPÍTULO IV Contraordenações Artigo 22.º Contraordenações 1 — ... Os sujeitos passivos da obrigação tributária podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos do Código de Processo e de ...
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Acórdão nº 00096/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Abril de 2019
I - Às contra-ordenações previstas na Lei n.º 25/2006, de 30/06, e em tudo o que nela não se encontre expressamente regulado, é aplicável o Regime Geral das Infracções Tributárias – cfr. o seu artigo 18.º II - E, assim sendo, a partir das alterações introduzidas pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12, na Lei n.º 25/2006, de 30/06, para conhecer a prescrição do procedimento contra-ordenacional, em
... impugnar a mesma, a liquidação tornou-se ineficaz e, consequentemente, a dívida ... autuação do visado PCO a fls. 4 dos autos); 3. Na mesma data foi levantado novo ... -
Regulamento n.º 686/2022
... 4 — O arguido pode, nos termos gerais, impugnar judicialmente a Decisão Final relativa às ... custas, devendo a ...
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Acórdão nº 109/08.2TAETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2012
I - Estando em causa uma prova indireta, é natural que nem todas as circunstâncias relativas aos factos em causa tenham sido, ou pudessem ter sido, apuradas. Mas nada impede que se atinja uma certeza quanto a certos factos (a entrega de dinheiro, por exemplo) sem que se atinja essa certeza quanto a outros (o modo concreto dessa intervenção, o montante da quantia entregue, por exemplo). II - Não
... patrimonial que a este não era devida, com o fim de obstar à autuação de um empregado da empresa de que é sócio-gerente, sendo essa autuação ... Noutras situações, o arguido e recorrente parece impugnar tal acórdão nos termos do artigo 412º, nº 3, do Código de Processo ... -
Acórdão nº 00207/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2022
... b) Perante tal alegação da AT apenas restava ao Recorrente impugnar a mesma e nada mais podendo dizer pois como referido na P.I. o despacho de ... capa/autuação do visado PEF e certidão de dívida n.º 2006/50 ... , em apenso, a fls ...
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Acórdão nº 3/17.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2017
I - Não obstante a medida de promoção e proteção prevista no art. 35.º, n.º 1, al. f), da LPCJP, ter por finalidade o afastamento do perigo em que a criança se encontra e proporcionar-lhe as condições favoráveis ao seu bem estar e desenvolvimento integral, ela não deixa de traduzir uma restrição de liberdade e, nessa medida, mesmo que não caiba nos conceitos de “detenção” e de ̶
... ência jurídica ou a outra assistência adequada e o direito de impugnar a legalidade da sua privação de liberdade perante um tribunal ou outra ... 222º, o certo é que, à data da autuação da petição de habeas corpus (10.01.2017), a mesma já tinha perdido ... -
Regulamento n.º 1213-A/2022
... data da autuação ... SECÇÃO III ... Consequências do não pagamento ... Artigo 51.º ... Os sujeitos passivos da obrigação tributária podem reclamar ou impugnar a respetiva ... liquidação, nos termos estabelecidos na lei ... 2 — A ...
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Regulamento n.º 1143/2023
... data da autuação ... SECÇÃO III ... Consequências do não pagamento ... Artigo 51.º ... Os sujeitos passivos da obrigação tributária podem reclamar ou impugnar a respetiva ... liquidação, nos termos estabelecidos na lei ... 2 — A ...
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Edital n.º 1037/2022
... data da autuação" ... \fN.º 139 20 de julho de 2022 Pág. 379 ... Diário da República, 2.\xC2" ... Os sujeitos passivos da obrigação tributária podem reclamar ou impugnar a respetiva ... liquidação, nos termos estabelecidos no regime geral das ...
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Regulamento n.º 814/2018
... após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Secção II Incumprimento Artigo 44.º Extinção do Procedimento 1 - Sem ... da obrigação tributária podem reclamar graciosamente ou impugnar judicialmente a respetiva liquidação, nos seguintes termos estabelecidos ...