impugnar autuação
584 resultados para impugnar autuação
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Regulamento n.º 1039/2021
... data da autuação ... Artigo 27.º ... Renovação das licenças e autorizações ... 1 — ... de taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação ... 2 — A reclamação é deduzida perante o ...
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Regulamento n.º 266/2017
... passivos das taxas para as autarquias locais podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - À reclamação graciosa ou impugnação ... após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação ...
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Regulamento n.º 678/2020
... após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. TÍTULO II Parte especial CAPÍTULO I Procedimento administrativo ... passivos das taxas para as autarquias locais podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - A reclamação é deduzida perante o órgão ...
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Regulamento n.º 938/2022
... data da autuação ... Artigo 25.º ... Incumprimento de pagamentos ... 1 — São devidos ... 1 — Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação ... 2 — A reclamação é deduzida perante a ...
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Regulamento n.º 200/2017
... após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. TÍTULO II Parte Especial CAPÍTULO I Procedimento Administrativo ... passivos das taxas para as autarquias locais podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - A reclamação é deduzida perante o órgão ...
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Aviso n.º 5342/2022
... data da autuação ... Artigo 26.º ... Extinção da obrigação tributária ... 1 — A ... passivos das taxas para as autarquias locais podem reclamar ou impugnar ... a respetiva liquidação ... N.º 50 11 de março de 2022 Pág. 511 ...
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Regulamento n.º 340/2021
... após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. SECÇÃO II Incumprimento Artigo 44.º Extinção do Procedimento 1 - Sem ... da obrigação tributária podem reclamar graciosamente ou impugnar judicialmente a respetiva liquidação, nos seguintes termos estabelecidos ...
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Aviso n.º 5242/2019
... após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Artigo 63.º Reclamação e Impugnação Os sujeitos passivos das taxas plicadas pelas Autarquias Locais podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. Artigo 64.º Reclamações graciosas Da ...
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Aviso n.º 10405/2021
... após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Artigo 62.º Reclamação e Impugnação Os sujeitos passivos das taxas plicadas pelas Autarquias Locais podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. Artigo 63.º Reclamações graciosas Da ...
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Aviso n.º 20832/2023
... data da autuação ... Artigo 18.º ... Cobrança coerciva ... As dívidas que não forem ... Artigo 19.º ... 1 — Os sujeitos passivos podem reclamar ou impugnar a liquidação de taxas ... 2 — A reclamação é deduzida perante o ...
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Regulamento n.º 47/2024
... após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação ... N.º 12 17 de janeiro de 2024 Pág. 405 Diário da ... passivos das taxas para as autarquias locais podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 — A reclamação é deduzida perante os ...
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Acórdão nº 0573/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018
... autos de “Acção administrativa Especial” e proceda à sua autuação sob a forma de impugnação.” * 1.4 ... Aquele Tribunal, por sentença ... T.A., no prazo de três meses contados da notificação do ato a impugnar. Tendo o ato impugnado sido notificado por ofício datado de 24.03.2014 e ...
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Acórdão nº 0569/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
No âmbito do regime previsto no DL nº 193/2005 não há que diferenciar o regime de contagem do prazo de impugnação do acto de retenção no que respeita ao termo inicial do prazo aplicável ao substituído, em comparação com o aplicável ao substituto.
... não residente em território nacional é conferido o direito de impugnar, no caso de ter sido sujeito a retenções na fonte em excesso, com ... três datas diferentes, a reclamação graciosa deu origem à autuação" de três reclamações graciosas autónomas, tendo a que respeita à reten\xC3" ... -
Lei Orgânica n.º 1/2018
... políticos 1 - Qualquer militante de um partido político pode impugnar, com fundamento em ilegalidade ou violação de regra estatutária, as ... do conteúdo da mesma, o secretário do Tribunal procederá à autuação dos documentos e abrirá seguidamente conclusão ao Presidente. 2 - O ...
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Acórdão nº 3397/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
I. Sendo aplicável o prazo de prescrição previsto na LGT, face à regra do art. 297.º, n.º 1 do Código Civil, cujo termo inicial ocorre, necessariamente, em 1 de Janeiro de 1999, e decorrendo, assim, todo o prazo prescricional na vigência da LGT, será esta lei a regular os efeitos dos factos interruptivos e suspensivos da prescrição, como decorre do n.º 2 do art. 12.º do Código Civil; II. Por...
... após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação VIII - Daqui se extrai que a instauração das execuções que se ... Portanto, vem a recorrente impugnar a matéria de facto fixada na alínea b) e d), entendendo que deveria ter ... -
Acórdão nº 560/18.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
I – Não tendo a recorrente feito constar das conclusões da sua alegação de recurso qualquer referência à alteração da factualidade apurada, designadamente os pontos concretos de facto que pretendia ver modificados, fica este Tribunal impedido de apreciar a impugnação da matéria de facto, não havendo lugar a qualquer aperfeiçoamento. II – Integra justa causa de despedimento o...
... na forma do processo tendo sido determinada a alteração da autuação" e da distribuição, descarregando-se na 1ª espécie e carregando-se na 2\xC2" ... ão Do erro de julgamento - Da extinção do direito do recorrente impugnar o despedimento pelo decurso do prazo de 60 dias; - Da verificação da ... -
Acórdão nº 08203/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015
... portanto, naquele momento inicial, imediatamente subsequente à autuação do facto, constituía a par dos respectivos documentos meio de prova por ... judice", quem detém interesse directo em demandar, portanto, em impugnar o acto de apreensão do veículo somente pode ser o proprietário do ...
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Acórdão nº 756/19 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Dezembro de 2019
... processual decorrente da ilícita autuação do recurso como tendo por recorridas ... as pessoas singulares e ... possibilidade de impugnar a validade da decisão sumária, entretanto, reclamada, ... podendo, ...
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Acórdão nº 00012/95/31 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018
1. Tratando-se de taxas, e não tendo sido aprovado qualquer regime geral especifico, deve aplicar-se a regulamentação de direito fiscal dos tributos em geral, salvo disposição legal expressa em contrário. 2. Uma taxa à luz da tipologia consagrada no artigo 4.º da Lei Geral Tributária, cujo regime jurídico deve, por isso, em princípio, ser procurado nesta lei, não só por força do n.º 2 do seu...
... Inconformado veio o Recorrente, sem impugnar a matéria de facto assente, invocar que as taxas não prescreveram, pelo ... após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação.” Transpondo a norma para o caso em concreto, o inicio do prazo ... -
Acórdão nº 01651/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2016
I - O despacho de um Magistrado do MºPº que, por incompetência do tribunal em razão da matéria, não receba «in judicio» participações por acidente de trabalho não é um acto administrativo. II - Também carece dessa natureza a decisão confirmativa desse despacho, proferida em reapreciação hierárquica. III - Não sendo um acto administrativo, essa decisão confirmativa não podia ser alvo do...
... ões por acidente de trabalho que o autor aí apresentara e cuja autuação foi recusada ... O autor sustenta, por um lado, que essas ... A presente acção visa, em primeira linha, impugnar um acórdão proferido pelo CSMP em 8/9/2015, acto em que tal órgão, ... -
Acórdão nº 1520/14.5TBSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2014
... D.N.”*Vêm os requerentes nesse processo impugnar tal decisão, através de recurso de apelação, na parte em que ... no próprio processo, ou determinar a distribuição e autuação de um novo processo de insolvência ... Para o efeito, é útil ter ...
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Acórdão nº 1515/10.8TBLRA-AP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015
... despacho judicial de 06.11.2013, foi ordenada a repetição da autuação para a forma processual de acção de processo comum prevista no art ... , que, por exemplo, nas reclamações de créditos podem impugnar a lista definitiva de credores, nas acções de Verificação Ulterior de ...
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Acórdão nº 2535/17.7T9GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
I) A contraordenação prevista no artigo 22.º do Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada Controlada por Parcómetros, da Câmara Municipal X, de natureza estradal, cai no âmbito de aplicação do Código da Estrada e por ele é regulada em tudo que não estiver expressamente previsto no DL n.º 81/2006, de 20 de abril e no respetivo Regulamento Municipal. II) A norma do artigo 176.º...
... entidade administrativa, ao opoente assistia a faculdade de a impugnar judicialmente, alegando, em via de recurso, todas as razões da sua ... Se não for possível, no acto de autuação, proceder à notificação por contacto pessoal ou se estiver em causa ... -
Acórdão nº 00248/18.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
... No que respeita já ao curto prazo que teria para impugnar a decisão que contesta, tal como se intui do afirmado em 1ª instancia, ... da causa, no prazo de 75 dias, contados a partir da autuação do respetivo processo ... 5 - ( ... ) 6 - É excluída da jurisdição do ...
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Acórdão nº 3840/17.8T8VCT-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
I - A reclamação contra o despacho de não admissão de recurso prevista no art. 643º, do CPC, sendo o meio de impugnar junto do tribunal superior um despacho que não admitiu ou reteve um recurso, tem de conter a exposição dos fundamentos ou motivos pelos quais deve ocorrer a revogação do despacho em causa. II - Se a reclamação é completamente omissa quanto a tal motivação ou fundamentação, a...
... cento do prédio misto acima identificado, X - Requereu-se a autuação da presente acção aos autos de insolvência acima identificados e que ... , em sede de submissão do caso à conferência, para impugnar um despacho da relatora que teve exatamente como fundamento de rejeição ...