impugnar autuação
584 resultados para impugnar autuação
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Acórdão nº 171/13.6TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
I - tendo ao trabalhador sido comunicado por escrito o despedimento, através da extinção do posto de trabalho, a sua oposição àquele deveria ter sido formalizada por via da acção, especial, de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento; II - proposta pelo trabalhador acção declarativa sob a forma comum verifica-se erro na forma de processo; III - porém, este só determina a...
... de extinção do posto de trabalho, cuja licitude pretende aqui impugnar com todas as consequências legais ... A decisão deste despedimento foi ... , que pretende impugnar o despedimento apresenta em papel e para autuação como processo urgente, requerimento de impugnação do despedimento ... -
Aviso n.º 1964/2021
... após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Artigo 19.º Garantias 1 - O sujeito passivo das taxas pode reclamar ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , há também que mencionar o desaparecimento da possibilidade de impugnar junto do juiz tanto as deliberações da comissão de credores (que podem, ... efeitos a partir de 2004-09-15 Artigo 132.º Autuação" das impugnações e respostas As listas de créditos reconhecidos e n\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... correcção referida no número anterior, o substituto que quiser impugnar" reclamará graciosamente para o órgão periférico regional da administra\xC3" ... autuação da execução 1 - Instaurada a execução, mediante despacho a lavrar ...
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Acórdão nº 0540995 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2005 (caso NULL)
A preterição do direito de defesa no processo de contra-ordenação constitui nulidade insanável.
... fls. 3 e 5), de que caso desejasse impugnar a autuação de que havia sido objecto o deveria fazer até 20 dias após ... -
Acórdão nº 184/07.7TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Junho de 2008
1. Não é inconstitucional o artº 173º do Código da Estrada quando permite ao infractor que for notificado pessoalmente e na hora pelo agente da autoridade a possibilidade de prestar caução/depósito , e retirar essa possibilidade àquele que é notificado posteriormente, por se considerar que o pagamento de qualquer quantia é feita a título de cumprimento voluntário. 2. Não há violação do direito...
... Senhores agentes de efectuar um depósito e posteriormente poder impugnar a autuação. E retirar essa possibilidade a quem é notificado, ... -
Acórdão nº 1535/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2007
... vez que a notificação ao arguido apenas diz que «se desejar impugnar a autuação, deverá apresentar, até 20 dias após a data da presente ...
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Acórdão nº 799/10.6TTRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2011
1. Verificando-se o erro na forma de processo, o juiz deve, em princípio, convolar a forma de processo que foi adoptada para a que devia ter sido utilizada e só deve anular os actos que não puderem, ou não deverem, ser aproveitados ou se desse aproveitamento resultar uma diminuição das garantias do réu. 2. Tendo o trabalhador impugnado o seu despedimento, utilizando o processo declarativo comum,
... impugnar o despedimento apresenta em papel e para autuação como processo urgente, ... -
Acórdão nº 799/10.6TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2011
1. Verificando-se o erro na forma de processo, o juiz deve, em princípio, convolar a forma de processo que foi adoptada para a que devia ter sido utilizada e só deve anular os actos que não puderem, ou não deverem, ser aproveitados ou se desse aproveitamento resultar uma diminuição das garantias do réu. 2. Tendo o trabalhador impugnado o seu despedimento, utilizando o processo declarativo comum,
... impugnar o despedimento apresenta em papel e para autuação como processo urgente, ... -
Acórdão nº 897/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2009
I. O n.º 2 do art.º 171.º do Código da Estrada, quando estabelece que o processo correrá contra o titular do documento de identificação do veículo se o agente da autoridade não puder identificar o autor da infracção, ressalvada a situação de esse titular vir, no prazo que a lei assinala para tal fim, indicar outra pessoa como a que, realmente, tenha cometido a infracção, não pretende mais do que...
... 175°, n.° 2 do CE, impugnar a autuação e se não tivesse sido o mesmo o autor dos factos, como ... -
Acórdão nº 0314376 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - Apenas servem para manter e reforçar a confiança da comunidade na eficácia do ordenamento jurídico. II - A suspensão da pena não deve ser decretada se puser em causa aquela confiança. III - Não é de suspender a medida de inibição de conduzir aplicada pelo facto de o arguido conduzir com álcool, se o mesmo já anteriormente havia sido condenado pelo mesmo motivo.
... e foi o recorrente informado de que tinha o prazo de 20 dias para impugnar a autuação mediante defesa escrita dirigida ao Governador Civil, podendo ... -
Acórdão nº 06P4039 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2006
O Ministério Público recorre obrigatoriamente de quaisquer decisões proferidas contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, sendo o recurso sempre admissível, mas o arguido, o assistente ou as partes civis também têm legitimidade para o fazer, se a decisão recorrida lhes for desfavorável e demonstrarem interesse em agir.* *Sumário elaborado pelo Relator
... ao pagamento voluntário, como bem ainda a forma como poderá impugnar a autuação e apresentar a sua defesa, tudo em observância do disposto ... -
Edital n.º 1116/2008, de 12 de Novembro de 2008
... passivos das taxas para as autarquias locais podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidaçáo ... 2 - A reclamaçáo é deduzida perante a ...
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Edital n.º 326/2008, de 02 de Abril de 2008
... passivos das taxas para as autarquias locais podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidaçáo ... 2 - A reclamaçáo é deduzida perante a ...
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Aviso n.º 2523/2008, de 31 de Janeiro de 2008
... passivos das taxas para as autarquias locais podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidaçáo ... 2 - A reclamaçáo é deduzida perante o ...
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Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... passivos das taxas para as autarquias locais podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidao ... 2 - A reclamao deduzida perante o rgo que ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... e não reconhecidos apenas começaria a correr no momento que a autuação das listas propriamente ditas se realizasse, em virtude das mesmas não ... de 17/02/2011, que consignou especificamente que o prazo para impugnar as listas de credores apenas se consideraria iniciado com a autuação ...
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Acórdão nº 283/08.8TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016
I- Para que a decisão da 1ª instância seja alterada, haverá que averiguar se algo de “anormal” se passou na formação dessa apontada “prudente convicção”, ou seja, ter-se-á que demonstrar que na formação da convicção, retratada na resposta que se deu à factualidade controvertida, foram violadas regras que lhe deviam ter estado subjacentes, nomeadamente aferir da...
... , elaboração e envio de carta; • Em 20-04-2007, recepção, autuação e análise de notificação remetida pelos Mandatários da Sociedade ... Esperava-se, assim, que, ao pretender impugnar a decisão de facto, esclarecessem/concretizassem quais as provas que ... -
Acórdão nº 01203/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2007
I - Não obstante não constituir um vício do acto de liquidação que a torne ilegal, pois só prejudica a sua eficácia, não servindo, por isso, de fundamento à impugnação judicial, é de conhecer da prescrição no processo de impugnação judicial do acto de liquidação com vista não à sua procedência e consequente anulação da liquidação mas à eventual declaração de extinção da instância, por inutilidade
... após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação ... No caso sub judice a ora recorrente veio impugnar as liquidações ... -
Acórdão nº 066927 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1977 (caso None)
Suspensa a instancia nos termos do n. 1 do artigo 279 do Codigo de Processo Civil, logo apos a autuação da petição inicial, por não estar ainda registado o filho cuja paternidade o autor pretendia impugnar, não e admissivel, devendo, por isso, ser desentranhado e restituido, um requerimento em que outra pessoa demandada pretenda obter o indeferimento liminar da petição com base em ilegitimidade...
... 1 do artigo 279 do Codigo de Processo Civil, logo apos a autuação da petição inicial, por não estar ainda registado o filho cuja ade o autor pretendia impugnar, não e admissivel, devendo, por isso, ser desentranhado e restituido, um ... -
Acórdão nº 066927 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 1977
Suspensa a instancia nos termos do n. 1 do artigo 279 do Codigo de Processo Civil, logo apos a autuação da petição inicial, por não estar ainda registado o filho cuja paternidade o autor pretendia impugnar, não e admissivel, devendo, por isso, ser desentranhado e restituido, um requerimento em que outra pessoa demandada pretenda obter o indeferimento liminar da petição com base em ilegitimidade...
... 1 do artigo 279 do Codigo de Processo Civil, logo apos a autuação da petição inicial, por não estar ainda registado o filho cuja ade o autor pretendia impugnar, não e admissivel, devendo, por isso, ser desentranhado e restituido, um ... -
Edital n.º 10/2017
... após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.Artigo 15.ºDocumento que titula o pagamento1 - As taxas e preços pagos ... dos particulares1 - Os sujeitos passivos, podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação ou pagamentos a efetuar, com os quais não ...
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Edital n.º 22/2017
... após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.Artigo 15.ºDocumento que titula o pagamento1 - As taxas e preços pagos ... dos particulares1 - Os sujeitos passivos, podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação ou pagamentos a efetuar, com os quais não ...
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Regulamento n.º 1179/2022
... data da autuação ... SECÇÃO III ... Consequências do não pagamento ... Artigo 51.º ... Os sujeitos passivos da obrigação tributária podem reclamar ou impugnar a respetiva ... liquidação, nos termos estabelecidos na lei ... 2 — A ...
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Acórdão nº 150/19.JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2021
... A ... 6 - Foi essa decisão que pretendeu a ora Recorrente impugnar ao requerer a abertura de instrução ... 7 - A instrução é o meio ... ão basta dar formalmente início ao inquérito com a respectiva autuação dos autos e levar a efeito determinadas probatórias, antes se exigindo ...