Acórdão nº 9750182 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução29 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART612.

Sumário: I - Os requisitos da impugnação pauliana têm de ser apreciados com o maior rigor pois a impugnação pauliana, permitindo a intromissão de um terceiro ( o credor ) num acto disponível e em princípio válido, é uma medida excepcional de tutela do crédito. II - Uma vez que o acto impugnado é oneroso ( compra e venda ), ele só está sujeito a impugnação pauliana se o devedor e...

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