impugnação pauliana

I - A impugnação pauliana é uma acção de natureza pessoal, com escopo indemnizatório, mesmo quando versa sobre coisas imóveis. II - Não deixa, não obstante, de ter efeitos reais, uma vez que a sua procedências e traduz numa, modificação do direito de propriedade alienado; III - Consequentemente, encontra-se sujeita a registo predial.

A acção de impugnação pauliana carece de registo nos temas do artigo 3º do Código de Registo Predial.

I - Em sede de reapreciação da matéria da facto apurada pelo Tribunal recorrido, a circunstância de uma das testemunhas, no decurso do seu depoimento, ter afirmado que os primeiros RR. ainda possuíam um prédio rústico que «SÓ» ele valia quinze mil contos (isto à data do depoimento) e ter dito, ainda, que esses mesmos RR possuíam mais alguns prédios rústicos, tendo havido lugar à produção de...

I- A má fé, ou consciência do prejuízo, apenas, é o pressuposto da viabilidade da impugnação pauliana, para os actos onerosos, nos casos da anterioridade do crédito relativamente ao acto a impugnar pelo credor, nas fronteiras do artigo 612, ns. 1 e 2, do CCIV. II- No caso, porém, da posterioridade desse crédito, a procedência da impugnação tem já, como condição que o acto anterior tenha sido...

I - São requisitos gerais da impugnação pauliana a existência de um crédito, a anterioridade deste face ao acto a impugnar - ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor - e que do acto resulte a impossibilidade da satisfação integral do crédito, ou o seu agravamento. II - Basta que esta impossibilidade seja prática,

I - São requisitos gerais da impugnação pauliana a existência de um crédito, a anterioridade deste face ao acto a impugnar - ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor - e que do acto resulte a impossibilidade da satisfação integral do crédito, ou o seu agravamento. II - Basta que esta impossibilidade seja prática,

I - São susceptiveis de impugnação pauliana todos os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do credito e não sejam de natureza pessoal. Não obsta a impugnação a nulidade do acto realizado pelo devedor. II - Realizado pelo devedor um acto nulo, e licito aos credores escolher entre dois meios conservatorios: a declaração de nulidade ou a impugnação pauliana. Julgada procedente a...

I - São susceptiveis de impugnação pauliana todos os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do credito e não sejam de natureza pessoal. Não obsta a impugnação a nulidade do acto realizado pelo devedor. II - Realizado pelo devedor um acto nulo, e licito aos credores escolher entre dois meios conservatorios: a declaração de nulidade ou a impugnação pauliana. Julgada procedente a...

I - Para que os tribunais portugueses sejam internacionalmente competentes basta que algum dos factos que integram a causa de pedir complexa tenha sido praticado em Portugal. II - Aplicando-se a Convenção de Bruxelas, o réu pode sempre ser demandado no Estado do seu domicílio, mas, se relevar uma das competências especiais, o autor pode optar por utilizar uma dessas competências. III - Numa...

1. Constitui dação um cumprimento, de cariz oneroso, o acto de entrega, feito pela sociedade devedora ao credor, com a aquiescência deste, de todos os seus activos, devolutos e livres de ónus ou encargos, para extinção da dívida da primeira para com o segundo. 2. A verificação do requisito da má fé, para efeitos de impugnação pauliana, basta-se com a mera representação, o conhecimento...

I - Se o credor não lograr provar a anterioridade do seu crédito relativamente ao acto impugnado, a impugnação pauliana terá de improceder. II - A má fé, que se caracteriza pela consciência do prejuízo que o acto impugnado causa ao credor constitui matéria de facto, insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Para que proceda a impugnação pauliana dirigida contra o contrato de compra e venda de um imóvel, e pelo que respeita à intervenção do comprador, é que ele tenha a consciência de que, do negócio, podem resultar prejuízos traduzíveis na perda de garantia patrimonial para o credor do vendedor do imóvel.

Procedendo a impugnação pauliana de uma doação, os bens continuam no património do donatário, ai podendo ser directamente executados, sem necessidade de reversão ao património do devedor-doador.

I - Na impugnação pauliana o pedido a formular pelo autor é o da restituição, material e jurídica, dos bens alienados ao património do alienante-devedor. II - Pedir a restituição dos bens alienados, nesses termos, ou a ineficácia relativa dos actos respectivos, é, no fundo, a mesma realidade material e jurídica, pois quando se faz apelo à ineficácia relativa para designar esta mesma situação...

I - O artigo 611 do CCIV contém regras, quanto ao ónus da prova da impugnação pauliana, que se afastam do regime geral: impõe ao credor impugnante a prova do montante do passivo do devedor e a este ou ao terceiro interessado na manutenção do acto a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor. II - O que é relevante, para efeitos de impugnação pauliana, é a existência...

I - Na impugnação pauliana o pedido a formular pelo autor é o da restituição, material e jurídica, dos bens alienados ao património do alienante-devedor. II - Pedir a restituição dos bens alienados, nesses termos, ou a ineficácia relativa dos actos respectivos, é, no fundo, a mesma realidade material e jurídica, pois quando se faz apelo à ineficácia relativa para designar esta mesma situação...

I - O efeito jurídico da procedência da impugnação pauliana é a ineficácia do acto impugnado, a qual aproveita apenas ao credor que a tenha requerido. II - A falta de registo da acção, nos casos em que deva ter lugar, não gera a nulidade do processo. III - Julgada procedente a impugnação pauliana, deve ordenar-se o cancelamento do registo do acto impugnado.

A massa insolvente, representada pelo administrador, tem legitimidade para impugnar, ao abrigo do artigo 610.º do Código Civil, os negócios celebrados entre um devedor do insolvente e um terceiro, por efeito dos quais aquele vendeu a este um bem imóvel e bens móveis, para que, na sequência da procedência da acção, execute no património deste último os bens alienados e, assim, obter a satisfação...

I - Tem legitimidade para requerer a impugnação pauliana o credor ou credores prejudicados. II - Deverá figurar como réu em tal impugnação apenas o terceiro adquirente já que não se está perante litisconsórcio necessário. III - O terceiro adquirente chamado como réu, poderá deduzir o chamamento à autoria em relação ao devedor que com ele celebrou os contratos, ineficazes em relação ao credor.

I - Tem legitimidade para requerer a impugnação pauliana o credor ou credores prejudicados. II - Deverá figurar como réu em tal impugnação apenas o terceiro adquirente já que não se está perante litisconsórcio necessário. III - O terceiro adquirente chamado como réu, poderá deduzir o chamamento à autoria em relação ao devedor que com ele celebrou os contratos, ineficazes em relação ao credor.

1. A resposta positiva ao quesito em que se indaga se os réus, com determinados negócios, tiveram o propósito de dificultar á autora a demonstração em juízo da verificação dos requisitos de impugnação pauliana deve ter-se por não escrita, nos termos do artº 646º, nº 4 do CPC, pois envolve um juízo sobre terminologia específica da ciência jurídica, cujo âmbito a mesma ciência, e só ela, delimita,...

I. O devedor não pode, com inteira liberdade, praticar diminuições do seu património de modo que este deixe de servir de garantia ao adequado cumprimento das obrigações a que se encontra vinculado. Daí que a lei conceda ao credor em caso de diminuição do património do devedor para além de limites razoáveis que aquele lance mão de determinados meios conservatórios da garantia patrimonial, tais...