Acórdão nº 9750182 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução29 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART612.

Sumário: I - Os requisitos da impugnação pauliana têm de ser apreciados com o maior rigor pois a impugnação pauliana, permitindo a intromissão de um terceiro ( o credor ) num acto disponível e em princípio válido, é uma medida excepcional de tutela do crédito. II - Uma vez que o acto impugnado é oneroso ( compra e venda ), ele só está sujeito a impugnação pauliana se o devedor e...

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