Acórdão nº 9620395 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução01 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART610 ART611 ART614 N1 ART612.

Sumário: I - Impugnação pauliana é a faculdade que a lei concede aos credores de atacarem judicialmente certos actos válidos, ou mesmo nulos, celebrados pelos devedores em seu prejuízo. II - São requisitos gerais da impugnação pauliana: a) Ter o crédito anterior ao acto, ou, sendo posterior, ter sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do futuro credor; b) Resultar do acto a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito ou agravamento dessa impossibilidade. Sendo o acto oneroso, acresce ainda a má fé de ambas as partes, entendendo-se por má...

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