impugnação pauliana

I - Em acção em que o Autor invoca a simulação, ou subsidiariamente, a impugnação pauliana, o facto de no decurso da mesma, aquele Autor dizer que os Réus lhe pagaram extrajudicialmente o crédito que alegam na acção, é motivo para a instância ser declarada extinta por inutilidade superveniente da lide, por custas a cargo dos Réus.

I - Em acção em que o Autor invoca a simulação, ou subsidiariamente, a impugnação pauliana, o facto de no decurso da mesma, aquele Autor dizer que os Réus lhe pagaram extrajudicialmente o crédito que alegam na acção, é motivo para a instância ser declarada extinta por inutilidade superveniente da lide, por custas a cargo dos Réus.

I - O direito de impugnação previsto no artigo 618 de Código Civil conta-se, no caso de execução específica de um contrato promessa de arrendamento, a partir da sentença que se substituiu à declaração negocial do faltoso. II - A natureza do contrato de arrendamento não afasta a possibilidade da sua impugnação (na competente acção de impugnação pauliana).

O Acórdão é obscuro / não claro quando alguma passagem seja ininteligível ou difícil de compreender e é ambíguo / não unívoco quando alguma passagem possa ser interpretada em sentidos diferentes e potencialmente conflituantes.

I - Para verificação dos requisitos da impugnação pauliana não se exige a intenção de prejudicar o credor, sendo necessário apenas alegar e provar que o réu tinha a consciência do prejuízo que o acto iria causar aquele. II - A existência de hipoteca voluntária sobre o prédio objecto da impugnação para garantir crédito de terceiro, não afasta a possibilidade de prejuízo para o crédito do...

I - A legalidade da coligação está sujeita a um duplo requisito: positivo um, ou seja, verificação das condições exigidas pelo artigo 30 do Código de Processo Civil; negativo o outro, ou seja, não ocorrência de algum dos obstáculos mencionados no artigo 31. II - Os factos de um mútuo nulo nada têm a ver com os da impugnação pauliana nem com a simulação de uma compra, nem a causa de pedir da...

I - Na impugnação pauliana de acto oneroso posterior ao crédito do autor, a integração de má-fé não exige uma actuação dolosa, sendo suficiente uma negligência consciente quanto à produção do resultado danoso, ou seja da diminuição da garantia patrimonial do crédito. II - Para tal efeito, torna-se necessária a prova do conhecimento, pelo terceiro, de dívidas da outra parte no negócio, cabendo...

I - Estando o prédio registado em nome do adquirente, a procedência da impugnação pauliana não pode afectar a respectiva titularidade. II - Resultando a penhora do prédio de execução movida pelo credor contra outrem, é provisória por natureza a inscrição da penhora se existir registo de aquisição ou reconhecimento do direito de propriedade a favor de pessoa diversa do executado.

O processo de execução instaurado contra X, que posteriormente foi declarado em estado de falência, no qual foram nomeados à penhora bens objecto de doação feita pelo executado a seus filhos, doação declarada ineficaz apenas e só em relação ao exequente, em processo de impugnação pauliana, não pode ser apensado ao processo de falência por tais bens não fazerem parte da massa falida.

Se, na pendência de procedimento cautelar de arresto, o prédio a que se dirige a providência for vendido a terceiro, é admissível a habilitação desse terceiro, para efeito de contra ele seguir o procedimento, desde que o requerente demonstre que já impugnou essa alienação ou indique os factos que tornem provável a procedência da impugnação pauliana.

I - A má fé, na impugnação pauliana, tanto pode consistir na consciência do prejuízo que o facto causa ao credor como situar-se no intuito de beneficiar um credor em detrimento consciente dos demais. II - A nulidade de sentença proferida na 1ª instância, não arguida na Relação, surge como questão nova no recurso de revista, dela não podendo tomar-se conhecimento.

Se, na pendência de procedimento cautelar de arresto, o prédio a que se dirige a providência for vendido a terceiro, é admissível a habilitação desse terceiro, para efeito de contra ele seguir o procedimento, desde que o requerente demonstre que já impugnou essa alienação ou indique os factos que tornem provável a procedência da impugnação pauliana.

A má fé do devedor e do terceiro adquirente, como requisito da impugnação pauliana, depende apenas de eles estarem moralmente convencidos de que, em consequência do acto de alienação, pode advir dano para o credor, não se exigindo que tenha de haver uma atitude prévia de concertação, entre eles, com o fim de atentarem contra o património do credor.

A má fé do devedor e do terceiro adquirente, como requisito da impugnação pauliana, depende apenas de eles estarem moralmente convencidos de que, em consequência do acto de alienação, pode advir dano para o credor, não se exigindo que tenha de haver uma atitude prévia de concertação, entre eles, com o fim de atentarem contra o património do credor.

O processo de execução instaurado contra X, que posteriormente foi declarado em estado de falência, no qual foram nomeados à penhora bens objecto de doação feita pelo executado a seus filhos, doação declarada ineficaz apenas e só em relação ao exequente, em processo de impugnação pauliana, não pode ser apensado ao processo de falência por tais bens não fazerem parte da massa falida.

Os embargos de terceiro podem ser contestados com fundamento em impugnação pauliana, não se tornando necessário que esta seja objecto de prévia acção comum, porque tal impugnação tanto pode ser deduzida por via de acção como por excepção.

Os embargos de terceiro podem ser contestados com fundamento em impugnação pauliana, não se tornando necessário que esta seja objecto de prévia acção comum, porque tal impugnação tanto pode ser deduzida por via de acção como por excepção.

O art. 610 do Código Civil estabelece os requisitos gerais da impugnação pauliana e fixa dois pressupostos: a) Que o crédito seja anterior ao acto impugnado ou, sendo posterior, tenha o acto sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; b) Que do mesmo acto resulte a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação do seu crédito, ou agravamento...

I - A impugnação pauliana tem carácter pessoal, aproveitando apenas aos credores que a tenham requerido. II - A atitude correcta do credor impugnante é deduzir o pedido de declaração de ineficácia do acto que impugne e não da sua anulação ou nulidade. III - Para que se verifique o requisito da má fé é necessária a consciência do prejuízo que se causa ao credor.

I - Para efeito de impugnação pauliana de acto oneroso, a má fé dos contraentes consiste na consciência de que o acto celebrado e o subsequente esbanjamento do respectivo preço prejudicam o credor. II - Integra matéria de facto o quesito onde se pergunta se os contraentes visaram a transferência da coisa do património do vendedor para impedirem os seus credores de exercerem em relação à coisa...

I - O titular de crédito ilíquido pode exercer a impugnação pauliana mas, não havendo outras dívidas, tem de fazer a prova do montante, pelo menos provável, desse crédito (artigos 611 e 614 n. 1 do CCVI66). II - Não ocorre o requisito da diminuição da garantia patrimonial se o credor tiver obtido registo de hipoteca judicial, sobre o prédio alienado, pelo montante provável do seu crédito (artigos