Acórdão nº 96B213 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA MARQUES
Data da Resolução10 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART660 N2 ART684 N3 ART690 N1 ART722 N2 ART726 ART729 N2. CCIV66 ART601 ART610 ART611 N1 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1994/05/26 IN CJSTJ ANOII TII PAG114.

Sum·rio : I - S„o requisitos gerais da impugnaÁ„o pauliana: a) - o acto lesivo da garantia patrimonial, traduzido numa nocividade concreta, por forma a resultar dela a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfaÁ„o integral do crÈdito ou o agravamento dessa impossibilidade; b) - a anterioridade do crÈdito relativamente ao acto, ou a designada fraude...

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