Peritagem Judiciária

424 resultados para Peritagem Judiciária

  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
    ... autorização é provisória, convertendo-se em definitiva após peritagem a efectuar pela PSP ... 4 - O disposto nos números anteriores é ... de processos criminais ficam na disponibilidade da autoridade judiciária até decisão definitiva que sobre a mesmarecair ... 2 - As armas são ...
  • Acórdão nº 215/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
    ... i) ... NULIDADE DA PERÍCIA FINANCEIRA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA: ... Normas ... cuja inconstitucionalidade se pretende que o Tribunal ... quadro administrativo das instituições oficiais de peritagem forense ... m) ... Pelo que, decorre do acima referido preceito legal ...
  • Acórdão nº 53/22.0JELSB-C.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-20

    O art.º 11º Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de Janeiro, prevê o pagamento das “benfeitoras que o Estado efectuou durante a utilização” de um veículo apreendido sendo que tal crédito, a existir é gerador de direito de retenção. Tal preceito tem de ser alvo de uma interpretação restritiva pois só as benfeitorias necessárias e as úteis que não possam ser levantadas podem ser ressarcidas. O Estado não...

    ... reparação a que a mesma foi sujeita, suportada pela Polícia Judiciária, motivo pelo qual se indefere o requerido” ... 3. Despacho este que não ... Mais se acrescenta que: ... 14. Não existiu peritagem para entrega do veículo, como é obrigatório ... 15. Consta dos autos ...
  • Acórdão nº 641/20.0T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-02-27

    I - Impugnada a decisão de facto e baseando-se o pedido de reapreciação da prova em elementos de características subjetivas (como a prova testemunhal) o tribunal de 2.ª instância só deve alterar a decisão relativamente a matéria incorporada em registos fonográficos a convencer-se, com base em elementos lógicos ou objetivos, que houve erro na 1.ª instância e, ante a dúvida, deve manter o decidido

    ... face à prova que consta do processo - relatório da Polícia Judiciária de fls.… e depoimento das testemunhas: BB (inspetor da polícia ... 294 e ss. o relatório de peritagem de fls. 639 e ss. e, em conjugação com os referidos documentos, foram ...
  • Acórdão nº 443/12.7YREVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 2020

    I – No âmbito de uma conduta integradora de um crime de peculato p. e p. pelo art. 375º nº 1 do CP, só deve dar-se como provada a apropriação pela arguida CF, funcionária da ofendida das quantias suportadas por documentos credíveis emitidos por fornecedor (factura, venda a dinheiro, recibo ou talão de caixa) e não com base em meros documentos internos da entidade patronal II – Os...

    ... e Consultoria, Lda e o parecer pericial da Polícia Judiciária, dever-se-iam ter dado como provados não só todos os factos atrás ... , GC, APG, CC e AMF), prova documental junta aos autos, e ainda peritagem externa, confirmada pelo relatório pericial da Polícia Judiciária, que ...
  • Acórdão nº 1822/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019

    Sumário (elaborado pelo relatora): I- Quando o proprietário de uma máquina retroescavadora, que também é um veículo de circulação terrestre, procede à respectiva entrega, para reparação ou revisão, ao dono de uma oficina (garagista), transfere-se para este o poder de facto sobre tal veículo, pelo que sobre ele passa a recair, quer a responsabilidade pelo risco próprio daquela máquina enquanto...

    ... da recorrida quanto a tais factos é a seguinte: - relatório de peritagem técnica do sinistro junto aos autos a fls 243 e ss, (que não foi objecto ... , e no que diz respeito ao relatório elaborado pela Policia Judiciária e junto aos autos a fls…66 ... 22. É que, tal como referiu em ...
  • Acórdão nº 00219/04.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    1- O tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...

    ... em consequência das delongas processuais e da morosidade judiciária", de que a Autora nenhuma culpa tem e pela qual não deverá sofrer consequ\xC3" ... o legislador considere normal, e muito menos aceitável, que uma peritagem venha a ser feita, por causa da morosidade judiciária e da morosidade do ...
  • Acórdão nº 18/18.7GDPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-02-07

    O bem jurídico protegido no que tange ao crime de acesso ilegítimo e ao dano relativo a programas e outros dados informáticos, é a integridade dos dados e o bom funcionamento dos programas, incluindo tanto a integridade patrimonial (que corresponderá ao património tutelado pelo crime de dano, p. e p. pelo art. 212º, nº1 do CP), como a integridade funcional (referente à disponibilidade e...

    ... A testemunha JJ, Especialista da Polícia Judiciária, que presto o seu depoimento com objectividade e isenção, confirmou o or da peritagem efectuada ao equipamento apreendido, explicando as conclusões a que na ...
  • Decreto-Lei n.º 101-C/2020
    ... para fins de exame ou análise, salvo decisão de autoridade judiciária ou do órgão de polícia criminal em contrário; e) Investigar todas as ... da infraestrutura ou dos operadores, consoante a natureza da peritagem técnica ou reconstituição solicitada. 2 - Quando o GPIAAF, por razões ...
  • Em vigor Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
    ... Artigo 63.º Peritagem ... Artigo 64.º Procedimentos aduaneiros ... Artigo 65.º Ausência de ... de processos criminais ficam na disponibilidade da autoridade judiciária até decisão ... definitiva que sobre a mesma recair ... 2 - As armas ...
  • Despacho n.º 7757/2019
    ... ário: Designa para o cargo de Diretor da Escola de Polícia Judiciária, em comissão de serviço, o Coordenador de Investigação Criminal, Lic ... Outros elementos: Docente convidado da Pós-graduação em "Peritagem de Arte" da Universidade Católica; docente coorientador de tese de ...
  • Lei n.º 50/2019
    ... ções de qualquer tipo que obtenham essa classificação por peritagem individual da Polícia de Segurança Pública (PSP). 4 - ... a) A venda, a ... 10 - Para os efeitos previstos no n.º 5, a autoridade judiciária comunica à PSP a decisão que recair sobre as armas apreendidas. 11 - O ...
  • Decreto-Lei n.º 120/2017
    ... , fax ou correio eletrónico, ao departamento da Polícia Judiciária, com jurisdição na área do respetivo estabelecimento, as relações ... ser depositados nas Contrastarias para fins exclusivamente de peritagem, sempre que as autoridades legalmente competentes o solicitem. 2 - Finda a ...
  • Acórdão nº 29710/21.7T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-23

    I. A oposição entre os fundamentos e a decisão que determina a nulidade da decisão consubstancia um vício real de raciocínio do julgador, que se traduz no facto de a fundamentação se mostrar incongruente com a decisão, que dela deve logicamente decorrer. II. Em acção emergente de acidente de viação, compete ao lesado provar o dano da privação do uso, demonstrando que pretende usar a coisa, ou...

    ... que lhe fora dirigida, procedeu às normais diligências de peritagem, tendo apurado que a reparação do veículo da Autora ascenderia ao ... , repercussão na decisão que aprecia a providência judiciária requerida pela(s) parte(s) e não a outras que, no contexto, se apresentem ...
  • Acórdão nº 1013/20.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-10-13

    1 – O depositário judicial é “um auxiliar da justiça, ao qual incumbe, para determinados fins processuais, a guarda e administração de certos bens, à ordem e sob a superintendência do tribunal”. 2 – Por consequência, o depositário judicial é sujeito de uma relação jurídica de direito público, e não exerce funções por força de qualquer contrato de depósito celebrado nos termos civilistas. 3 –...

    ... 2) Nesse processo crime, a Polícia Judiciária apreendeu a embarcação, apreensão validada pelo MP e, por se tratar de ... facto de existir um rombo no casco, tendo ficado de efetuar uma peritagem à embarcação com técnico especializado, a fim de apresentar uma ...
  • Acórdão nº 661/17.1TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-02-28

    I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de localização, bem como aos dados conexos necessários para identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar todos os dados atinentes àquela forma de comunicabilidade, com exceção do seu teor ou conteúdo, onde se incluem as informações de localização, de identificação de fonte e destino, data, hora, duração

    ... árquicos, a colaboração de subordinados seus à Polícia Judiciária Militar, em cumprimento do mencionado dispositivo legal, sem questionar a ... nos ... , à guarda do Exército, onde está ser realizada a peritagem para identificação mais detalhada. Prossegue a investigação criminal ...
  • Acórdão nº 72/18.1T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
    ... procedimentos (talvez o mais relevante) é o de ordenar uma peritagem ao veículo do segurado, tendo sido isso o que foi de imediato feito ... do novo CPC acolheu, ao apelar a uma “nova cultura judiciária”, “desincentivando a inútil prolixidade” e a “artificiosa ...
  • Despacho n.º 4468/2019
    ... Perita em análise Dactiloscópica do curso da Policia Judiciária (2008)Experiência profissional:2007-2019| Desempenha funções de adora da Unidade Central de Peritagem e Assessoria Técnica no âmbito das competências da Direção Central de ...
  • Despacho n.º 4465/2019
    ... Perita em análise Dactiloscópica do curso da Policia Judiciária (2008)Experiência profissional:2007-2019 | Desempenha funções de nadora da Unidade Central de Peritagem e Assessoria Técnica no âmbito das competências da Direção Central de ...
  • Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
    ... , fax ou correio eletrónico, ao departamento da Polícia Judiciária com jurisdição na área do respetivo estabelecimento, as relações ... Artigo 94.º ... Depósito para fins de peritagem ... 1 - Os artigos com metal precioso apreendidos podem ser depositados ...
  • Acórdão nº 501/15.T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    1 – O acordo celebrado entre o tomador do seguro e a seguradora no âmbito da resolução amigável de um sinistro automóvel consubstancia um contrato de transação previsto no art. 1248º do C. Civil. 2 – Tal contrato ficou perfeito com a aceitação da proposta, que lhe foi dirigida pela Ré (Seguradora), por parte do ora Autor, contendo uma proposta indemnizatória, ficando a Ré obrigada...

    ... ção, a ré pediu-lhe autorização para ser realizada uma peritagem técnica ao veículo nas instalações da BMCar, em Braga, para onde foi ... a efeito pelo Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária com o propósito preciso de averiguar as causas do incêndio no âmbito do ...
  • Resolução n.º 17/87, de 21 de Julho de 1987
    ... PGR - Procurador-Geral da República ... PJ - Polícia Judiciária ... RTP - Radiotelevisão Portuguesa ... SCIACV - Secção Central de ... dos pareceres periciais, a hipótese de se efectuar outra peritagem, de alto nível técnico, e finalmente a insistência com que em alguns ...
  • Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
    ... l) Os inscritos no colégio de especialidade de peritagem e arbitragem comercial e tributária, para se pronunciarem, na qualidade ... do número anterior, é comunicada pela Ordem à autoridade judiciária competente, a qual deve ordenar a remessa à Ordem de cópia do despacho ...
  • Acórdão nº 2473/20.6T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-10-23

    I - A circunstância de o inquérito penal a propósito da ocorrência de incêndio ter terminado com despacho de arquivamento não impossibilita os RR. de produzirem prova de que o evento teve origem criminosa. II - O despacho de arquivamento proferido pelo Ministério Público no âmbito do processo de inquérito às causas do incêndio que deu azo à ação não constitui um meio de prova com valor...

    ... 167- Assim, concluiu a polícia judiciária que o incêndio não teve como causa qualquer acidente elétrico, mas sim ... foi rebocada para a D ... , Unipessoal, Lda, para ser alvo de uma peritagem por parte da segunda Ré ... 72 - A segunda Ré tardava na ...
  • Acórdão nº 14129/21.8T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-04-20

    I - Não se discutindo no recurso o acerto da decisão que julgou excluída, por não ter sido comunicada, a cláusula que limitava o âmbito da cobertura do seguro relativa a “Perdas ou danos resultantes de furto ou roubo ocorrido no local de risco” aos casos em que tivesse ocorrido “com arrombamento ou escalamento de portas, janelas, montras, telhados, paredes, sobrados, tetos ou qualquer outra...

    ... ( ... ), e TA ( ... ) junção do relatório técnico de inspeção judiciária ( ... ) e relatório tático fotográfico ( ... ) ... Da inspeção ... 15. A Uon Consulting elaborou o relatório de peritagem datado de 1 de setembro de 2020, que se encontra junto aos autos e cujo ...

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