Peritagem Judiciária

243 resultados para Peritagem Judiciária

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 215/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... i). NULIDADE DA PERÍCIA FINANCEIRA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA: . 5. . Normas. cuja inconstitucionalidade se pretende que o Tribunal ... quadro administrativo das instituições oficiais de peritagem forense. . m). Pelo que, decorre do acima referido preceito legal que ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ... nacional, de segurança e à frota automóvel da Polícia Judiciária, do GNS, do Sistema de Informações da República Portuguesa e da ... e bens na Base das Lajes; h) As aquisições de serviços de peritagem relacionadas com as inspeções a acidentes a realizar pelo Gabinete de ...

  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007

    .../2001, do Conselho, de 22 de Dezembro (relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à . 5488 execuçáo de decisóes em matéria civil ... parte da empresa de seguros quando a oficina onde é realizada a peritagem é indicada pela empresa de seguros e é aceite pelo lesado. 4 - Nos casos ...

  • Acórdão nº 00219/04.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    1- O tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...

    ... em consequência das delongas processuais e da morosidade judiciária", de que a Autora nenhuma culpa tem e pela qual não deverá sofrer consequ\xC3"... o legislador considere normal, e muito menos aceitável, que uma peritagem venha a ser feita, por causa da morosidade judiciária e da morosidade do ...

  • Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos serviç

    ...), atende-se não apenas aos comportamentos das autoridades judiciárias no processo, mas também ao comportamento dos órgãos do poder executivo ..., em tempo útil os elementos necessários para a realização da peritagem, dizendo que o Tribunal deveria ter dado poderes à perita, para obter ...

  • Despacho n.º 7757/2019

    ...ário: Designa para o cargo de Diretor da Escola de Polícia Judiciária, em comissão de serviço, o Coordenador de Investigação Criminal, Lic. ....Outros elementos: Docente convidado da Pós-graduação em "Peritagem de Arte" da Universidade Católica; docente coorientador de tese de ...

  • Lei n.º 50/2019

    ...ções de qualquer tipo que obtenham essa classificação por peritagem individual da Polícia de Segurança Pública (PSP). 4 - .. a) A venda, a ... de fogo ou dos componentes essenciais; b) Pelas autoridades judiciárias e órgãos de polícia criminal, durante 30 anos após a destruição da ...

  • Decreto-Lei n.º 120/2017

    ..., fax ou correio eletrónico, ao departamento da Polícia Judiciária, com jurisdição na área do respetivo estabelecimento, as relações ... ser depositados nas Contrastarias para fins exclusivamente de peritagem, sempre que as autoridades legalmente competentes o solicitem. 2 - Finda a ...

  • Em vigor Lei n.º 5/2006 - Regime jurídico das armas e suas munições

    ...ções de qualquer tipo que obtenham essa classificação por peritagem individual da Polícia de Segurança Pública (PSP). 4 - Ficam também ... de processos criminais ficam na disponibilidade da autoridade judiciária até decisão definitiva que sobre a mesma recair. 2 - As armas são ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 394/2007 - Segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, regulando as competências e metodologias a aplicar pelo Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários (GISAF), organismo nacional responsável pela investigação de acidentes e incidentes ferroviários

    ...árias à investigação técnica; b) Comunicar à autoridade judiciária ou policial competente a ocorrência do acidente; c) Assegurar que a ... da infra-estrutura ou do operador, consoante a natureza da peritagem" técnica solicitada. 2 - Quando o GISAF, por razões de andamento do inqu\xC3"...

  • Despacho n.º 4465/2019

    ....Perita em análise Dactiloscópica do curso da Policia Judiciária (2008)Experiência profissional:2007-2019 | Desempenha funções de nadora da Unidade Central de Peritagem e Assessoria Técnica no âmbito das competências da Direção Central de ...

  • Despacho n.º 4468/2019

    ....Perita em análise Dactiloscópica do curso da Policia Judiciária (2008)Experiência profissional:2007-2019| Desempenha funções de adora da Unidade Central de Peritagem e Assessoria Técnica no âmbito das competências da Direção Central de ...

  • Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18

    ..., fax ou correio eletrónico, ao departamento da Polícia Judiciária com jurisdição na área do respetivo estabelecimento, as relações ...Artigo 94.º. Depósito para fins de peritagem. 1 - Os artigos com metal precioso apreendidos podem ser depositados nas ...

  • Acórdão nº 501/15.T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    1 – O acordo celebrado entre o tomador do seguro e a seguradora no âmbito da resolução amigável de um sinistro automóvel consubstancia um contrato de transação previsto no art. 1248º do C. Civil. 2 – Tal contrato ficou perfeito com a aceitação da proposta, que lhe foi dirigida pela Ré (Seguradora), por parte do ora Autor, contendo uma proposta indemnizatória, ficando a Ré obrigada ao pagamento...

    ...ção, a ré pediu-lhe autorização para ser realizada uma peritagem técnica ao veículo nas instalações da BMCar, em Braga, para onde foi ... a efeito pelo Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária com o propósito preciso de averiguar as causas do incêndio no âmbito do ...

  • Resolução n.º 17/87, de 21 de Julho de 1987

    ...PGR - Procurador-Geral da República. PJ - Polícia Judiciária. RTP - Radiotelevisão Portuguesa. SCIACV - Secção Central de ... dos pareceres periciais, a hipótese de se efectuar outra peritagem, de alto nível técnico, e finalmente a insistência com que em alguns ...

  • Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20

    ...l) Os inscritos no colégio de especialidade de peritagem e arbitragem comercial e tributária, para se pronunciarem, na qualidade ... do número anterior, é comunicada pela Ordem à autoridade judiciária competente, a qual deve ordenar a remessa à Ordem de cópia do despacho ...

  • Acórdão nº 828/15.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    ● O direito à prova constitucionalmente reconhecido (art.º 20 da CRP) faculta às partes a possibilidade de utilizarem em seu benefício os meios de prova que considerarem mais adequados tanto para a prova dos factos principais da causa, como também para a prova dos factos instrumentais ou mesmo acessórios. ● O exposto não significa que todas as diligências requeridas devam ser deferidas. Apenas...

    ...No laudo de peritagem (proc. 2513/07.4TBVCT, J2 deste mesmo Tribunal) à fracção “BB” ... singular, determinado de acordo com as leis de organização judiciária. E nem o contrário resulta do C. Expropriações, como é manifesto. ...

  • Acórdão nº 87/11.0GBSXL.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Fevereiro de 2019

    I. A realização do tipo legal de crime negligente só pode censurar-se ao agente na medida em que este tenha omitido aqueles deveres de diligência a que, segundo as circunstancias e os seus conhecimento e capacidades pessoais, era obrigado, e que em consequência disso, não previu e era capaz, ou tendo-a previsto, confiou em que ela não teria lugar; II. O dever de cuidado interno traduz-se na...

    ..., bem como as suas consequências que resultou no relatório de peritagem e no aditamento ao relatório de peritagem junto As folhas 453 e ss ...Refere que não contactam directamente a Policia Judiciaria pois esses contactos são feitos pela GNR ou pela PSP. N…………., ...

  • Acórdão nº 00690/14.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    I) – De acordo com o previsto no artigo 143º/2 do CPTA, os recursos interpostos das decisões que concedam ou recusem a adopção das providências cautelares requeridas têm efeito meramente devolutivo. II) – Não cabe êxito da concreta providência judiciária requerida a título cautelar se não há relação de instrumentalidade para com a pretensão do processo principal. II) – Se queda qualquer prova...

    ... de obra e alheio a recorrente, a qual não teve conhecimento de peritagem nem direito ao contraditório em relação a tal relatório. V. A ...

  • Em vigor Lei n.º 37/2011 - Procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa

    ... Capítulo IV Formalidades aduaneiras e peritagem Artigo 29.º Formalidades aduaneiras 1 - As ... colectivas as seguintes penas acessórias: a) Injunção judiciária; b) Interdição temporária do exercício de actividade; c) Privação ...

  • Acórdão nº 8264/09.8T2SNT.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2015

    - “A prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem (…)”, conforme define o art.º 388.º do Código Civil. - Se, ordenada a produção de prova pericial, por definição, o que está em causa é a apreciação de factos para a qual são necessários conhecimentos especiais que o juiz não...

    ...ção da sociedade, que perde a sua personalidade jurídica e judiciária, as relações jurídicas de que a mesma era titular não se extinguem, ... Por outro lado, se tiver sido feita a peritagem por três peritos e vier a ocorrer divergência entre os mesmos, havendo o ...

  • Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

    ... o exercício de qualquer função de fiscalização de contas, peritagem ou auditoria às contas, qualquer que seja a natureza da entidade ... por um período máximo de 12 meses, devendo a autoridade judiciária, em qualquer caso, ordenar a remessa à Ordem de cópia do despacho de ...

  • Acórdão nº 2142/16.1T8FNC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    1.– A cláusula penal resulta de um acordo das partes, no âmbito do princípio da liberdade contratual, e tem como finalidade a fixação antecipada de uma indemnização que o devedor deverá satisfazer ao credor em situações de inadimplemento, cumprimento a destempo ou cumprimento defeituoso da obrigação, com intuito de se evitarem futuras dúvidas e litígios entre as partes, quanto à determinação do...

    ... e hora designados para o efeito, o qual elaborou o Relatório de Peritagem" Técnica. 17.– Na peritagem técnica efectuada ao local, para além de \xE2"... seu dispôr, com o marcado intuito de moralizar a actividade judiciária. x. – A litigância de má fé tanto pode ser substancial – dedução ...

  • Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03

    ...1 - A Ordem goza de capacidade jurídica e judiciária para a prática de todos os atos jurídicos, o gozo de todos os direitos e ...g) Peritagem em assuntos que estejam intimamente ligados com a atividade veterinária;. ...

  • Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18

    ...1 - A Ordem goza de capacidade jurídica e judiciária para a prática de todos os atos jurídicos, o gozo de todos os direitos e ...p) A consultadoria, peritagem, gestão e assessoria técnica e científica em assuntos e atividades do ...