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Acórdão nº 96B700 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1997 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução13 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART610 ART612 N1 N2 ART616 N1. CPC67 ART668 N1 E.

Sum·rio : I - Julgada procedente a impugnaÁ„o pauliana, o credor tem direito a uma restituiÁ„o de bens, que se traduz no poder de execut·-los no patrimÛnio do obrigado ‡ restituiÁ„o, e n„o ‡ restituiÁ„o de bens ao patrimÛnio do seu devedor por forÁa de declaraÁ„o de uma nulidade com consequente cancelamento do registo porventura efectuado apÛs a transmiss„o impugnada. II - Tendo o credor...

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