impugnação judicial da decisão disciplinar

4325 resultados para impugnação judicial da decisão disciplinar

  • Edital n.º 412/2020
    ... por tempo indeterminado, para a área disciplinar de Engenharia Mecânica - Construções ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado. 7 - ...
  • Lei n.º 35/2018
    ...ão multilateral ou organizado depende de decisão da respetiva entidade gestora. 2 - Os valores ... admissão ou em virtude de sanção disciplinar, sobre a suspensão e exclusão daqueles membros; ... mesmo que tenha sido requerida a sua impugnação" judicial, sendo, neste caso, feita expressa menç\xC3"...
  • Acórdão nº 3/19.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2019

    I - De acordo quer com o art. 164.º. do EMJ, quer com o art. 55.º, n.º 1, al. a), do CPTA, só pode recorrer da deliberação do Plenário quem tiver interesse direto, pessoal e legítimo na anulação da deliberação. II - O exercício da ação disciplinar sobre os juízes, levado a cabo pelo CSM, visa exclusivamente fins de interesse público, que se consubstanciam na exigência de um bom e regular...

    ..., em suma, para o efeito que ação disciplinar dos Juízes não é apenas da titularidade do ... povo, porque os juízes exercem o poder judicial em nome do povo. Mais defende que o direito ao ... devendo ser considerada ressarcitória a decisão disciplinar sobre o juiz claudicante. Por ..., porém, para limitar o direito de impugnação dos actos administrativos, o que deve significar ...
  • Edital n.º 989/2019
    ... por tempo indeterminado, para a área disciplinar de Engenharia Informática - Engenharia do ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado.7 - ...
  • Edital n.º 994/2019
    ... por tempo indeterminado, para a área disciplinar de Engenharia Informática - Sistemas ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado.7 - ...
  • Aviso n.º 6754/2020
    ... Politécnico de Bragança na área disciplinar de Produção e Tecnologia Vegetal. 1 - Torna-se ... procedimento concursal ser objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado. 10 - Sem ...
  • Acórdão nº 00749/10.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020

    1 - O ilícito disciplinar e o ilícito criminal são diferenciados entre si, e autónomos os respectivos processos, na medida em que por aquele se visa preservar a capacidade funcional do serviço, e por este [o ilícito criminal] se visa a defesa dos bens jurídicos essenciais à vida em sociedade, sendo por isso que o facto de o arguido ser absolvido em processo crime, não obsta, em princípio à sua...

    ... da Educação, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão e a reposição da quantia de ... sob o nº 38/10.0TAPFR do Tribunal Judicial da Comarca de Paços de Ferreira (e não de ... prática do crime de peculato, tendo a decisão transitado em julgado em 03/09/2012. 4ª Apesar ... a respetiva acção especial de impugnação, então quando transitar em julgado a sentença ...
  • Acórdão nº 298/12.1TTMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2014

    1 − As sanções disciplinares laborais não abusivas, distintas do despedimento, devem ser impugnadas judicialmente no prazo de um ano a contar da data da sua comunicação ao infractor; 2 – Estando em causa a impugnação de sanções abusivas diversas do despedimento, a acção respectiva pode ser instaurada até um ano após o termo da relação de trabalho, estando os créditos derivados da respectiva...

    ...: a) - a anulação da sanção disciplinar de seis (6) dias de suspensão do trabalho com ... Inconformada com esta decisão dela interpôs o Autor recurso de apelação para ...ória da caducidade do direito de impugnação da sanção disciplinar aplicada ao A. em 17 de ... de caducidade do direito de impugnação judicial da sanção disciplinar aplicada ao A. e ora ...
  • Acórdão nº 0516/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Julho de 2016

    I - Das deliberações da Secção Disciplinar do «CSMP» cabe reclamação necessária para o Plenário desse Conselho e só da deliberação do Plenário que a decida é que cabe impugnação contenciosa através da competente ação administrativa [cfr. arts. 26.º, 27.º, 29.º, n.ºs 2 e 5, e 33.º, do «EMP», 158.º e 163.º, do CPA/91, 46.º, 50.º e segs., do CPTA-2002/2004]. II - A ininteligibilidade ocorre não...

    ..., as deliberações do Secção Disciplinar do «CSMP» de 12.07.2013 e de 24.09.2013 e do ... ou impossibilidade lógica do objeto da decisão punitiva, nem esta enferma de qualquer outro ...ão, B) o aferir da procedência da impugnação deduzida pelo A. dirigida à deliberação do ... então 01.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de ………, continuando, porém, a ser o ...
  • Aviso n.º 9377/2018
    ...ção cientifica, para a Área Disciplinar de Ciência Animal, do mapa de pessoal para 2018 ... procedimento concursal ser objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado. 10 - Sem ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 74/2019
    ... em que determina que o recurso de impugnação das decisões finais condenatórias da ERS, que ... recorrente, decorrente da execução da decisão. Invoca o Requerente que tal norma foi julgada ... qual «o recurso que vise a impugnação judicial das decisões finais condenatórias da Entidade ...ção do direito penal quer do direito disciplinar, quer do direito de mera ordenação social, no ...
  • Acórdão nº 07S741 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2008

    1. Não constitui justa causa de despedimento, o facto da autora se ter envolvido numa discussão, em voz alta, com uma colega, durante a prestação de trabalho, se forem desconhecidos os motivos e o teor da discussão, quem a provocou e o grau de culpa de cada um dos intervenientes e se a autora, com mais de 17 anos de antiguidade, não tinha antecedentes disciplinares. 2. Auferindo a autora € 615,0

    ... auferir até ao trânsito em julgado da decisão. O Tribunal da Relação do Porto julgou ... depois, a recorrida cometeu ilícito disciplinar grave, por violação culposa dos deveres de ... factos Os factos que, sem qualquer impugnação, vêm dados como provados desde a 1.ª instância ....2003, na sequência de um litígio extra-judicial. 3. Direito Conforme decorre das conclusões ...
  • Acórdão nº 2141/06.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017

    I. O pressuposto processual da legitimidade para interpor recurso ordinário de uma decisão jurisdicional proferida por um tribunal administrativo encontra-se previsto no artigo 141.º do CPTA, o qual prevê dois critérios para a sua aferição, a saber: (i) quem tenha ficado vencido na decisão proferida (n.º 1) e (ii) quem seja direta e efetivamente prejudicado pela decisão proferida (n.º 4). II. A...

    ... n.º 1 do artigo 63.º do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. * A ...) informar que renuncia ao recurso da decisão" proferida. * Formula a aqui Recorrente, Os B…\xE2\x80"... 8.ª Ao ressalvar a inimpugnabilidade judicial as decisões disciplinares sobre questões de ... afirma que não são suscetíveis de impugnação fora das instâncias competentes na ordem ...
  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ...6 348 a 6 459). Desta decisão recorreram o assistente, solicitando a ...no Círculo Judicial de ... 2 - É casada com o arguido BB, Advogado, ...ática, pela Arguida AA, da infração disciplinar prevista no n.º 10 do artigo 3.º da Lei n.º ... Por isso propunha-se: b) desistir da impugnação do facto constante do telefonema; c) desistir da ...
  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ...6 348 a 6 459). Desta decisão recorreram o assistente, solicitando a ...no Círculo Judicial de ... 2 - É casada com o arguido BB, Advogado, ...ática, pela Arguida AA, da infração disciplinar prevista no n.º 10 do artigo 3.º da Lei n.º ... Por isso propunha-se: b) desistir da impugnação do facto constante do telefonema; c) desistir da ...
  • Acórdão nº 00433/11.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2014

    I. No processo disciplinar, à semelhança do que sucede no processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II. O arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infração...

    ..., veio interpor recurso jurisdicional da decisão do TAF de Aveiro, datada de 08.11.2012, proferida ... o pedido de revisão do processo disciplinar intentado contra si e no qual lhe tinha sido ... 13ª - Tendo um tribunal judicial declarado que não há indícios de que o Autor ...ível de crítica o ato que, após impugnação hierárquica, concluiu o procedimento de ...
  • Acórdão nº 03681/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    I - O nº 6 do artigo 6º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de setembro, ao dispor que “o procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final” consagra a prescrição do próprio procedimento disciplinar,...

    ... administrativo que lhe aplicou a pena disciplinar de 180 dias de suspensão, peticionando a sua ... 292 SITAF), pugnando pela revogação da decisão recorrida, formulando as seguintes conclusões, ... A decisão judicial atrás mencionada deu como provada a seguinte ... Tribunal entendeu que: “(..) Impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto ...
  • Acórdão nº 00594/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    I- Não configura ofensa de caso julgado a circunstância de o titular do poder disciplinar, uma vez operado o trânsito da decisão judicial anterior, ter apreciado novamente os factos à luz do regime disciplinar considerado válido. II- Ao pessoal da Caixa Geral de Depósitos sujeito ao Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis de 22-02-1913, é aplicável o regime de prescrição do direito de...

    ...decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, ... incorrer em alguma responsabilidade disciplinar, deve ainda assim a pena de demissão ser ... Ré o que nunca sucedeu U - A decisão judicial anulatória fez desaparecer da ordem jurídica o ...Durante a pendência de impugnação judicial contra acto punitivo não corre o prazo ...
  • Aviso n.º 8903/2018
    ...ção cientifica, para a Área Disciplinar de Ambiente e Recursos Naturais, do mapa de ... procedimento concursal ser objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado. 10 - Sem ...
  • Acórdão nº 332/19 de Tribunal Constitucional, 30 de Maio de 2019
    ...   . 1. A., administrador judicial, no. quadro de um procedimento disciplinar ...decisão que constituirá a decisão final desse. ... de forma expressa, à decisão da impugnação, constitui ele, paralelamente à. ...
  • Acórdão nº 0097904 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Janeiro de 2001

    I - A entidade patronal só deve deduzir nota de culpa contra certo trabalhador se tiver elementos suficientes que lhe permitam fazer a descrição circunstanciada dos factos integradores da infracção disciplinar que lhe pretende imputar. II - Assim, se desde o início, a falta está caracterizada e devidamente circunstanciada e o seu autor identificado, a entidade patronal deve iniciar logo o...

  • Acórdão nº 0097904 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Janeiro de 2001

    I - A entidade patronal só deve deduzir nota de culpa contra certo trabalhador se tiver elementos suficientes que lhe permitam fazer a descrição circunstanciada dos factos integradores da infracção disciplinar que lhe pretende imputar. II - Assim, se desde o início, a falta está caracterizada e devidamente circunstanciada e o seu autor identificado, a entidade patronal deve iniciar logo o...

  • Acórdão nº 03188/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Março de 2014

    I. No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II. O arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infração impender sobre o titular do poder disciplinar, na...

    ..., veio interpor recurso jurisdicional da decisão do TAF do Porto, datada de 16.10.2012, proferida ..., IP» que lhe havia aplicado a pena disciplinar de demissão], absolvendo o R. do pedido. ... a função do Tribunal, de controlo judicial é a de aferir, segundo o mesmo Acórdão se a ... a decisão judicial ora objeto de impugnação padece de nulidade por ofensa do disposto no art. ...
  • Acórdão nº 0029554 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Julho de 1998

    I - A nota de culpa constitui a peça fundamental do processo disciplinar na medida em que é ela e só ela que delimita a acusação relevante quer na fase intra-empresarial, quer mais tarde em sede judicial, ao ser apreciada a licitude do despedimento. Com efeito, nem a entidade patronal poderá proceder ao despedimento do trabalhador com base em comportamentos que não constem da nota de culpa, nem o

  • Decreto-Lei n.º 70/2019
    ...áveis ou a imputáveis internados por decisão judicial em estabelecimento destinado a ... e da aplicação de medidas disciplinares. São, ainda, concretizados os critérios e ...ções do Código relativas à impugnação de decisões dos serviços prisionais valem ...