impugnação judicial da decisão disciplinar

4352 resultados para impugnação judicial da decisão disciplinar

  • Acórdão nº 00658/16.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    I) – Se o recurso deixa incólume ponderação feita nos termos do art.º 120º, nº 2, do CPTA, que foi desfavorável ao recorrente, determinando a não adopção da providência, o recurso que visa a revogação da decisão recorrida em favor do decretamento de suspensão de eficácia não tem êxito.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... …), interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Penafiel, que julgou improcedente ...ÇÃO DOS EFEITOS DAS SANÇÕES DISCIPLINARES PASSOU A INICIAR-SE APENAS DECORRIDO O PRAZO PARA A RESPETIVA IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA. • AO DECIDIR COMO DECIDE A DOUTA ...No âmbito do processo judicial houve, efectivamente uma apensação de processos ...
  • Edital n.º 1026/2019
    ... por tempo indeterminado, para a área disciplinar de Aquacultura - Investigação Biomédica em ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado. 7 - ...
  • Acórdão nº 177/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
    ... decisão de 11/09/2019, que condenou o ali recorrente em ...,00, pela prática de uma infração disciplinar prevista e punida pelo artigo. 187.º, n.º 1, ...órias e decisórias, a garantia de impugnação administrativa,. o direito de constituição de ... por conseguinte, recorríveis judicialmente (cfr. art.º 18.º, n.ºs 1 e 3 do. LBAFD). De ...
  • Edital n.º 396/2021
    ... para um professor adjunto na área disciplinar de Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica na ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial, já que a restituição dos documentos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado.11 - Métodos ...
  • Edital n.º 395/2021
    ... de um professor adjunto na área disciplinar de Enfermagem Médico-Cirúrgica na Escola ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial, já que a restituição dos documentos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado.11 - Métodos ...
  • Acórdão nº 02526/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    I – O direito de audiência no âmbito de procedimento disciplinar é um direito fundamental e compreende não só o direito do trabalhador arguido a ser ouvido, como o direito a defender-se da acusação. II - Esse direito de defesa deve ser assegurado relativamente à materialidade dos factos integrantes da infração pela qual o trabalhador arguido venha a ser disciplinarmente punido. III – Se a decisão

    ... determinou a aplicação da sanção disciplinar" de suspensão por 90 dias, peticionou a declaraç\xC3"ão de nulidade ou anulação daquela decisão bem como a condenação deste a reconstituir a ... dada como provada, em sede disciplinar e judicial, tendo sido por essa conduta que aquela foi ...» ou «direito fundamental de impugnação dos actos administrativos», o qual não pode ser ...
  • Edital n.º 917/2018
    ... por tempo indeterminado, para a área disciplinar de Biotecnologia Marinha, da Escola Superior de ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado. 7 - ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017
    ... devendo, consequentemente, ser anulada a decisão recorrida, que deve ser substituída por novo ... inexecução espontânea de uma decisão judicial transitada em julgado que condena a restituição ..., que prevê a responsabilidade civil, disciplinar e criminal quando a Recorrente não cumpre os ...ço de finanças de Oeiras 3 (Algés) impugnação judicial das liquidações de IVA e juros ...
  • Acórdão nº 2/19.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    I. A remissão dos arts. 168º, nº 5 e 178º do EMJ para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA deve ser entendida, de forma actualizada, como sendo feita para o regime da acção administrativa dos arts. 37º e ss do CPTA. II. Em conformidade, tem a jurisprudência do STJ aceitado que – dentro dos limites traçados pelos arts. 3º, nº 1, 50º e 95º, nº 3, todos do CPTA, aplicáveis...

    ...) de .., tomada no âmbito do processo disciplinar, nos termos da qual foi aplicada ao demandante ... de provocar o arrastamento do processo judicial nº68/06..; - Verificou-se a prescrição do ... da conduta omissiva, ou seja, a data da decisão (17/04/2018); - Não se verifica o invocado ... pedindo que se julgue improcedente a impugnação da deliberação. 3. Posteriormente, o ...
  • Edital n.º 528/2020
    ... por tempo indeterminado, para a área disciplinar de Administração Pública, da Escola Superior ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado.7 - ...
  • Acórdão nº ACTC7714 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Julho de 1997

    I - Não cabe ao Tribunal Constitucional sindicar a correcção da interpretação do direito ordinário feita pela Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão recorrido. Ao Tribunal Constitucional cabe apenas pronunciar-se sobre se a norma do artigo 178.º do EMJ, interpretada como remetendo, em matéria de contagem de prazos de recurso contencioso, para o artigo 28.º, n.º 2, da...

  • Acórdão nº 27/16.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    1. Demonstrando o elenco dos factos que a Recorrente, durante o período compreendido entre 04-09-2013 e 09-03-2015, evidenciou, de forma ininterrupta, atrasos na prolação de despachos e decisões que traduzem uma orientação seguida pela Recorrente na gestão dos processos que tinha a seu cargo, é de considerar que estamos perante uma única resolução que se protelou no tempo, o que permite...

    ..., pela prática de uma infracção disciplinar" pela violação dos deveres de zelo e de prossecu\xC3"... secreta4.ºA recorrente inicia a sua impugnação da decisão recorrida com a invocação de que a ..., ou apenas os primeiros, do inspector judicial ou do instrutor do processo pode ser expressa por ...
  • Em vigor Lei n.º 34/2004 - Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
    ... de segurança social competente para a decisão sobre a concessão de protecção jurídica ...-01-01 Artigo 12.º Impugnação Da decisão que determine o cancelamento ou ... protecção jurídica cabe impugnação judicial, que segue os termos dos artigos 27.º e 28.º ...ção de eventual responsabilidade disciplinar, sendo nomeado novo patrono ao requerente. 4 - A ...
  • Acórdão nº 2187/18.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I – Para o decretamento de qualquer providência cautelar devem verificar-se, de forma cumulativa, dois requisitos: o periculum in mora e o fumus boni iuris; II - A falta de qualquer um daqueles requisitos faz logo claudicar a providência cautelar que tenha sido requerida; III - Ainda que se preencherem os dois requisitos referidos, haverá, depois, que ponderar-se os interesses em confronto, nos...

    .../08/07/20 e decidiu aplicar a sanção disciplinar de despedimento ao A e ora Recorrente. Em ... estabelecidos na lei, fazendo com que a decisão final fosse proferida em prazo não razoável e ... estão a ser objeto de escrutínio judicial no âmbito do processo nº 131/17.8SWLSB, que ... a decisão disciplinar, objeto de impugnação especifica em ação declarativa, é uma decisão ...
  • Acórdão nº 00190/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    1. Está devidamente fundamentada a decisão camarária de aplicar, por proposta de um vereador, a pena de inactividade por um ano a uma funcionária, em vez da pena de demissão, proposta pelo instrutor no seu relatório final, por se considerar a primeira excessiva. 2. No caso em que o mandante relata factos ofensivos da honra de terceiros que sabe não serem verdadeiros para que o advogado os verta...

    ... foi decidido aplicar à Autora a pena disciplinar de inactividade pelo período de um ano, por ...-alegou, pugnando pela manutenção da decisão nesta parte. O Ministério Público neste ... K. Por outro lado, o mandato judicial não pode ser equiparado ao contrato típico e ..., caíra mal, no DMJC, a impugnação judicial, deduzida pela Arguida em Setembro de ...
  • Acórdão nº 00653/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019

    1 – Não é juridicamente admissível a punição disciplinar de pessoa jurídica diversa daquela face à qual foi instaurado o correspondente processo disciplinar. 2 - Haverá excesso de pronúncia, gerador de nulidade, quando o juiz, por iniciativa própria, conheça de exceções na exclusiva disponibilidade das partes, ou quando seja violado o princípio dispositivo na vertente relativa à conformação...

    ...à anulação do Acórdão do Conselho Disciplinar da OROC que lhe aplicou a pena de multa graduada ... causa de invalidade - omissão da• decisão de instauração do procedimento disciplinar ... ter entendido que o ato objeto de impugnação incorreu no vício de violação de lei, ..., não enferma de nulidade a decisão judicial recorrida. Esta norma do CPTA tem aliás algum ...
  • Acórdão nº 00907/05.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2014

    I) – O exercício do poder disciplinar não está livre do controlo judicial. II) – A prescrição de infracção permanente - que se distingue da infracção instantânea de efeitos permanentes - só corre desde dia em que cessar a consumação. III) – Não obstante sucessiva alteração quanto às hipóteses de interrupção da prescrição, no particular caso ela não se atingiu. III) – As diversas previsões de...

    ... Viseu procedente, ditando anulação de decisão que em processo disciplinar havia punido o autor ...ído procurador de MLPR, separada judicialmente de pessoas e bens de RCS; b) O referido mandato ... da decisão judicial sobre a sua impugnação (cfr. Acs. do STA, de 18-02-1998, proc. nº ...
  • Acórdão nº 0454/14.8BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2020

    O prazo de prescrição do procedimento disciplinar, determinado por conjugação do artigo 55º nº2 do RD/PSP com o artigo 121º nº3 do CP, pode suspender-se até que se conclua processo criminal pendente, ao abrigo do artigo 37º nº3 de tal Regulamento Disciplinar.

    ...e anulando, assim, a decisão que o puniu com a sanção disciplinar de 40 dias ... Essa decisão poderá ser objecto de impugnação, mas, se tal não acontecer, ficará a ser a ... o seguinte: - Decisão do Tribunal Judicial de Soure de 23.09.2009: 3. FUNDAMENTAÇÃO 3.1 - ...
  • Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...

    ... requerimento/formulário de impugnação judicial da regularidade e licitude do ...27 a 43) e juntar o procedimento disciplinar (fls. 46 a 181), reafirmando os factos constantes da decisão final deste e pugnando pela legalidade e ...
  • Acórdão nº 00575/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    1 - Se, sem precedência de inquérito ou sindicância, é deduzida nota de culpa em processo disciplinar instaurado contra um funcionário municipal, por infracção que assenta basicamente na mesma factualidade constante de acusação feita pelo MP em processo penal, é de entender que o Município tinha conhecimento relevante da infracção nos termos e para os efeitos previstos no Artigo 6º/2 do ED, ou...

    ...qualquer menção à dita pena disciplinar. *Em alegações o RECORRENTE formulou as ... de não ter sido objecto de qualquer impugnação. Aliás poder-se-á concluir que o R. confessa .../2008 obriga a entidade competente para a decisão a apresentar o processo, por cópia integral, à ... do Ministério Público do Tribunal Judicial de VNG despacho de arquivamento e deduzida ...
  • Edital n.º 228/2021
    ... para a área de Sociologia - área disciplinar de Desigualdades e Políticas Públicas da Escola ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado. 7 - ...
  • Acórdão nº 1634/15.4T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - Para efeitos de avaliação do conceito de justa causa, o dever de lealdade e cooperação e o dever de informar (cf. artigo 106.º, n.º 2 do CT) têm conteúdos e graus de gravidade distintos. II - Não se tratando de um caso de microempresa, a ocupação de cargo de administração ou de direcção à data do despedimento, é condição sine qua non para o empregador poder beneficiar da prerrogativa...

    ... balcão … que emanam do cumprimento da decisão transitada em julgado expressa no Acórdão do ...ção da ré, único órgão com poder disciplinar, tomou conhecimento que, no âmbito do Processo ...-se pela admissibilidade da impugnação, nestes autos, da decisão disciplinar proferida ... informação carreada para um processo judicial pessoal, a conduta do recorrido não se traduziu ...
  • Edital n.º 918/2018
    ... por tempo indeterminado, para a área disciplinar de Marketing e Planeamento Turístico, da Escola ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado. 7 - ...
  • Edital n.º 278/2018
    ..., para a área de Sociologia - área disciplinar de Sociologia das Migrações, da ESECS - 1 ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado.7 - ...
  • Acórdão nº 141/19 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Março de 2019
    ... Inconformada, a arguida impugnou judicialmente a decisão, pedindo. a revogação da coima ... autoridade administrativa», foi a impugnação. apresentada julgada improcedente, por não ... disciplinar ou qual­quer outra, sem que o arguido seja ...