impugnação judicial da decisão disciplinar
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Regulamento n.º 87/2019
Regulamento n.º 87/2019 Regulamento disciplinar Preâmbulo Considerando que: a) Os artigos 181.º ... secção competente pela tramitação e decisão. 2 - O plenário do conselho superior delibera, ... dos seus direitos de recurso ou impugnação e da entidade à qual estes podem ser ... que ainda estejam pendentes de decisão judicial ou que possam ser decididos por tribunal ...
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Acórdão nº 1164/07.8TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : 1. A decisão penal ... antecedeu a instauração do processo disciplinar, em 25 de Maio de 1992, não se verifica a ... 788 a 817, por decisão judicial transitada em julgado, proferida no Processo ... , do DL 64-A/89, que “Na acção de impugnação judicial do despedimento, a entidade empregadora ...
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Acórdão nº 1164/07.8TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
... Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : 1. A decisão penal ... antecedeu a instauração do processo disciplinar, em 25 de Maio de 1992, não se verifica a ... 788 a 817, por decisão judicial transitada em julgado, proferida no Processo ... , do DL 64-A/89, que “Na acção de impugnação judicial do despedimento, a entidade empregadora ...
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Acórdão nº 09S0621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - Tendo os factos ... disciplinar em Setembro de 2003, verifica-se estarem ... , e sendo que, na acção de impugnação do despedimento, o empregador apenas pode invocar ... decisão subsequente e na impugnação judicial de despedimento ... 20) "Desde há bastante ...
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Acórdão nº 09S0621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - Tendo os factos ... disciplinar em Setembro de 2003, verifica-se estarem ... , e sendo que, na acção de impugnação do despedimento, o empregador apenas pode invocar ... decisão subsequente e na impugnação judicial de despedimento ... 20) "Desde há bastante ...
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Acórdão nº 09S0621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - Tendo os factos ... disciplinar em Setembro de 2003, verifica-se estarem ... , e sendo que, na acção de impugnação do despedimento, o empregador apenas pode invocar ... decisão subsequente e na impugnação judicial de despedimento ... 20) "Desde há bastante ...
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Despacho n.º 5655/2023
... Sumário: Aprovação do Estatuto Disciplinar do Estudante do Instituto Politécnico de ... da notificação da decisão, sem haver lugar a dispensa do pagamento de ... f) Da decisão que recair sobre a impugnação" apresentada ... Artigo 28.º ... 1 — É insupr\xC3" ... força da decisão ou de apreciação judicial de qualquer questão, a marcha do ...
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Acórdão nº 321/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2021
... Constitucional, a « decisão do Conselho Nacional de Jurisdição do CDS-PP » ... 3 dos autos), referente ao Processo disciplinar n.º 2/2019, datada de 4 ... de dezembro de ... Após expor os fundamentos da impugnação, formulou ... o seguinte pedido: ... «i) Ser ... autoridade judicial independente e em prol do interesse público ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... g) Exercer, em exclusivo, poder disciplinar sobre os advogados e advogados estagiários; ... domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser reconhecidas por ... efeito da irrecorribilidade da respetiva decisão ... 2 - Em caso de suspensão preventiva ou de ... findo o prazo para a respetiva impugnação contenciosa ... 2 - A execução da sanção ...
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Acórdão nº 49/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... a) do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional por ... ), vê-se necessariamente prejudicada a decisão recorrida ... - III -vi ... Considerando a ... órias e decisórias, a garantia de impugnação administrativa, o direito de constituição de ... ção dos mecanismos de impugnação judicial não se inscreve na concretização das garantias ...
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Acórdão nº 1402/15.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021
I. Ao procedimento disciplinar, submetido ao Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20/02, enquanto regime especial, não tem aplicação subsidiária o prazo de prescrição de 18 meses, previsto no artigo 6.º, n.º 6 do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de setembro. II. Nos termos do RDPSP a competência dos superiores
... da ação administrativa especial de impugnação" de ato administrativo, instaurada contra o Minist\xC3" ... de aplicação da sanção disciplinar de aposentação compulsiva ... * Formula o ... A 12.01.2015 foi proferida decisão final no âmbito do processo disciplinar nº ... -se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de: 1. Erro de julgamento ... -
Acórdão nº 08S4116 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
I - Decorrendo a apreciação do problema do abuso do direito em termos paramétricos de «oficiosidade», não se encontra vedado à parte, ao impugnar determinada decisão judicial, brandir com uma tal figura, ainda que, antes do proferimento dessa decisão, não tenha equacionado essa questão e, ao menos, se o acórdão recorrido se não tiver pronunciado em termos de concluir pela existência de exercício...
... , já que, segundo a nota de culpa e decisão de despedimento, foram falsos os motivos ... , pelo que foi adequada a sanção disciplinar imposta. Deduziu ainda a ré pedido ... , F) - Nestes termos, a citada impugnação da decisão da matéria de facto deveria ter sido ... parte, ao impugnar determinada decisão judicial, brandir com uma tal figura, ainda que, antes do ... -
Lei n.º 9/2024
... g) Exercer o poder disciplinar sobre os médicos, nos termos do presente ... responsável pela área da saúde, e impugnação para os tribunais administra- ... tivos, nos ... a quem tenha sido aplicada a medida judicial ... de suspensão ou a sanção de suspensão, ou ... decisão favorável ao médico, com caráter vinculativo ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... concordata ou ainda no âmbito de acordo judicial; ... e) Se trate de locar ou de adquirir bens ao ... e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relaçóes contratuais futuras a estabelecer ao ...
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Acórdão nº 90/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
... Sr. Inspector Judicial Extraordinário, Juiz Conselheiro Dr ... , ... de inquérito n.° ... /IN em processo disciplinar à Exma. Sra. Juíza ... AA"; (ii) "( ... ) remeter ... até ao trânsito em julgado de decisão finai que venha a ser proferida no processo crime ... adoptada a deliberação agora sob impugnação, em que se ratificou parcialmente o despacho que ...
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Acórdão nº 0061934 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2000 (caso NULL)
1 - Numa acção de impugnação de despedimento, compete à R. a prova dos factos que invocou no processo disciplinar e que articulou na contestação da acção como fundamento da sanção aplicada, tendo sempre em linha de conta que, na acção judicial, a única matéria de facto relevante é tão só a que resulta da prova produzida em juízo, não sendo por qualquer forma vinculativa a produzida no processo...
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Acórdão nº 0061934 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2000
1 - Numa acção de impugnação de despedimento, compete à R. a prova dos factos que invocou no processo disciplinar e que articulou na contestação da acção como fundamento da sanção aplicada, tendo sempre em linha de conta que, na acção judicial, a única matéria de facto relevante é tão só a que resulta da prova produzida em juízo, não sendo por qualquer forma vinculativa a produzida no processo...
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Acórdão nº 0061934 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2000 (caso NULL)
1 - Numa acção de impugnação de despedimento, compete à R. a prova dos factos que invocou no processo disciplinar e que articulou na contestação da acção como fundamento da sanção aplicada, tendo sempre em linha de conta que, na acção judicial, a única matéria de facto relevante é tão só a que resulta da prova produzida em juízo, não sendo por qualquer forma vinculativa a produzida no processo...
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Acórdão n.º 376/2016
... ção do Tribunal Constitucional: 1 - Por decisão de 26 de junho de 2015, proferida nos autos de ... eficiência dos procedimentos de recurso judicial de decisões da Autoridade da Concorrência», ... ao direito a recorrer, ao direito de impugnação judicial da decisão administrativa ... acesso à via jurisdicional, podendo disciplinar o modo como se processa esse acesso, [ ... ] posto ...
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Edital n.º 559/2023
... um professor adjunto, para a área disciplinar de Fitness, ... para a Escola Superior de ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial, situação em que a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado ... 11.11 ...
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Acórdão nº 03S2425 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
I - O regime processual resultante da nova redacção dada ao artigo 690º-A do Código de Processo Civil, pelo Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto, por força da norma transitória do n.º 3 do artigo 7º deste diploma, era aplicável aos processos pendentes em que a citação do réu ou de terceiros, à data da sua entrada em vigor - em 1 de Janeiro de 2001 -, ainda não tenha sido efectuada ou...
... teor da deciso proferida no processo disciplinar que lhe moveu, despedindo-o. 6 - data do ... Na verdade, na aco de impugnao judicial de despedimento, a entidade empregadora apenas ... -
Aviso n.º 24259/2023
... pública, o projeto do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Médicos Veterinários. Para efeito ... Profissional e Deontológico ou por decisão do seu presidente. 2 — O procedimento ... SUBSECÇÃO V Da impugnação administrativa Artigo 34.º Da reclamação 1 — ... é admissível quando: a ) Uma decisão judicial transitada em julgado considerar falsos quaisquer ...
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Acórdão nº 967/07.8TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2010
... Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : 1. Embora se tenha ... a aplicação de uma medida disciplinar de índole conservatória, possibilitando a ... , despacho que não foi objecto de impugnação ... Subsequentemente, a Ex.ma ... despedimento Nos casos de impugnação judicial de despedimento em que este tenha sido precedido ...
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Acórdão nº 999/16.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
I – Integrando o arguido no processo disciplinar os quadros do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), o quadro normativo que rege o processo disciplinar de que foi alvo é o que consta do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro (com as alterações entretanto introduzidas pela Lei nº 5/99, de 27
... , datado de 03/06/2016, que confirmando a decisão do Diretor Nacional da PSP, com data de 6, aplicou ao Requerente a sanção disciplinar de 66 dias de suspensão, dela interpõe o ... ação administrativa destinada à impugnação do ato punitivo suspendendo com fundamento na ... concretização do direito a uma tutela judicial efetiva, constitucionalmente consagrado no artigo ... -
Acórdão nº 07P3165 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2007
I - O instituto da atenuação especial da pena, previsto no art. 72.° do CP, constitui uma válvula de segurança do sistema que permite responder a casos especiais, em que concorram circunstâncias que «diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, deixando aparecer a sua imagem global especialmente atenuada relativamente ao complexo normal» de casos que o legislador terá previsto
... ; BB; CC; DD; EE interposeram recurso da decisão de primeira instância que os condenou nas ... por omissão de pronúncia sobre a impugnação da matéria de facto que fizeram, nos termos dos ... logo em sede de Primeiro Interrogatório Judicial (fls. 418 ss., do 3.º volume); - Numa das ... o artigo 341.° do CPP - visam apenas disciplinar o procedimento exterior da realização da prova ...