impugnação judicial da decisão disciplinar

4323 resultados para impugnação judicial da decisão disciplinar

  • Decreto-Lei n.º 52/2019
    ... aspetos do estatuto do administrador judicial, aprovado pela Lei n.º 22/2013, de 26 de ..., comunicando o pedido de escusa e a decisão de substituição à entidade responsável pelo ... a eventual instauração de processo disciplinar ou de processo de contraordenação.3 - [..].4 - ...ós o decurso do prazo do recurso de impugnação judicial e de pagamento voluntário da coima, nos ...
  • Acórdão nº 942/14.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    i) Só a falta de pronúncia sobre “questões” – e não “argumentos” ou “razões” que sustentam aquelas - de que o tribunal deva conhecer, integra a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. ii) A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de erro grosseiro ou manifesto, incluindo por...

    ..., declarar prescrito o procedimento disciplinar interposto contra o A., relativamente a todas as ..., consubstanciado na nulidade da própria decisão, por ofensa ao disposto no art. 20.º do ... pertinente, a qual não é sujeita a impugnação", é a constante da sentença recorrida e que se d\xC3"... de avaliação e de decisãojudicialmente sindicáveis em caso de erro manifesto.”], ...
  • Acórdão nº 0074514 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Maio de 1992

    I - Viola frontalmente o disposto nos artigos 12, n. 3, al c) e 15, n. 3 do DL 64-A/89 a entidade patronal que na comunicação ao trabalhador da decisão do despedimento não discrimine os factos imputados, nem os fundamentos de tal decisão. II - A exigência de fundamentação do despacho cominatório resulta de duas razões: a) obrigar a uma maior ponderação e retirar o carácter arbitrário ao poder...

    ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Indicações Eventuais: ... o carácter arbitrário ao poder disciplinar; b) permitir a impugnação da decisão pelo ...ício correcto do direito à impugnação judicial, o qual pressupõe o conhecimento das razões ...
  • Acórdão nº 35/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019

    I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...

    ...a) e b) do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional com ... julgado procedente, revogando-se a decisão arbitral recorrida e assim também a condenação ...órias e decisórias, a garantia de impugnação administrativa, o direito de constituição de ... e, por conseguinte, recorríveis judicialmente (cfr. art.º 18.º, n.ºs 1 e 3 do LBAFD). De ...
  • Acórdão nº 0074514 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Maio de 1992

    I - Viola frontalmente o disposto nos artigos 12, n. 3, al c) e 15, n. 3 do DL 64-A/89 a entidade patronal que na comunicação ao trabalhador da decisão do despedimento não discrimine os factos imputados, nem os fundamentos de tal decisão. II - A exigência de fundamentação do despacho cominatório resulta de duas razões: a) obrigar a uma maior ponderação e retirar o carácter arbitrário ao poder...

    ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Indicações Eventuais: ... o carácter arbitrário ao poder disciplinar; b) permitir a impugnação da decisão pelo ...ício correcto do direito à impugnação judicial, o qual pressupõe o conhecimento das razões ...
  • Lei n.º 111/2019
    ... e instruir os procedimentos disciplinares; n) .. o) .. p) Avaliar os riscos de novas ...ções e assegurar a representação judicial da ADoP; e) .. f) .. g) .. Artigo 27.º Conselho ...ção da ADoP, até ser proferida a decisão final do procedimento, salvo nos casos em que for ...4 - Na ausência de impugnação para o Tribunal Arbitral do Desporto, a AMA pode ...
  • Acórdão nº 00855/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I- Os membros do Conselho de Administração que deliberaram a aplicação ao recorrente de um pena disciplinar não podem depor como testemunhas sobre os factos relativamente aos quais proferiram a decisão. II- Não configura ofensa de caso julgado a circunstância de o titular do poder disciplinar, uma vez operado o trânsito da decisão judicial anterior, ter apreciado novamente os factos à luz do...

    ...decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, ..., em que aplica ao funcionário a pena disciplinar de demissão, por ter preterido o direito ..., uma vez operado o trânsito da decisão judicial (que anulou a anterior decisão) e recebido de ...Durante a pendência de impugnação judicial contra acto punitivo não corre o prazo ...
  • Acórdão nº 0095514 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Novembro de 1994

    I - Não basta comunicar ao trabalhador a decisão do despedimento, ou dar como reproduzido o que consta no relatório do processo disciplinar, não acompanhando este a decisão de despedimento. II - É necessário que se comuniquem, também, os factos- -fundamento do despedimento através do enunciado ou especificação desses mesmos factos. III - Só assim o trabalhador despedido sabe quais foram os factos

    ... Decisão: PROVIDO. Indicações Eventuais: ABÍLIO NETO ... que consta no relatório do processo disciplinar, não acompanhando este a decisão de ..., também, a determinação da discussão judicial na acção de impugnação do despedimento, que ...
  • Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2017

    I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da conduta ou...

    ..., na culminação de um procedimento disciplinar (Processo Disciplinar nº 2015-265/PD) lhe havia ... X. - Inconformada com tal decisão, que reputa ilegal, a Recorrente veio impugná-la ... a gestão e disciplina da magistratura judicial, com as competências que se encontram previstas ..., porque ilegal.” Em resposta à impugnação do acto administrativo, o Conselho Superior da ...
  • Acórdão nº 0095514 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Novembro de 1994

    I - Não basta comunicar ao trabalhador a decisão do despedimento, ou dar como reproduzido o que consta no relatório do processo disciplinar, não acompanhando este a decisão de despedimento. II - É necessário que se comuniquem, também, os factos- -fundamento do despedimento através do enunciado ou especificação desses mesmos factos. III - Só assim o trabalhador despedido sabe quais foram os factos

    ... Decisão: PROVIDO. Indicações Eventuais: ABÍLIO NETO ... que consta no relatório do processo disciplinar, não acompanhando este a decisão de ..., também, a determinação da discussão judicial na acção de impugnação do despedimento, que ...
  • Aviso n.º 5815/2020
    ..., Escola Superior Agrária, área disciplinar de Ambiente e Recursos Naturais. 1 - Torna-se ... procedimento concursal ser objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado. 10 - Sem ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro de 2003
    ... no número anterior, o prazo máximo de decisão do Conselho é, sob pena de deferimento tácito, ... com a sua interposição o prazo de impugnação judicial desta decisão. Artigo 35.º idade financeira, civil, penal e disciplinar 1 - Os titulares dos órgãos da Autoridade, bem ...
  • Acórdão nº 2535/14.9T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    1- A instauração e prossecução do processo disciplinar constitui acto de mera administração e deve ser considerado com acto de gestão normal na medida em que também é urgente e inadiável. 2- Se alguma irregularidade se pudesse assacar ao procedimento por falta de competência de quem o determinou e nomeou instrutor a assinatura na decisão final pelo presidente da recorrida significa a sua...

    ... Guimarães AA… intentou acção de impugnação judicial de regularidade e licitude do ... ao seu despedimento; o processo disciplinar foi concluído com a decisão da aplicação ...
  • Acórdão nº 0046754 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 1998

    I - Constituindo a nota de culpa a peça fundamental do processo disciplinar, por princípio, delimita a acusação relevante no momento em que a entidade patronal tem de decidir da sanção a aplicar (nº9 do artigo 10º da LCCT), quer posteriormente, já em fase judicial, quando o tribunal tem de apreciar a licitude ou ilicitude do despedimento, quer na acção de impugnação de despedimento em que a...

  • Acórdão nº 0046754 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 1998

    I - Constituindo a nota de culpa a peça fundamental do processo disciplinar, por princípio, delimita a acusação relevante no momento em que a entidade patronal tem de decidir da sanção a aplicar (nº9 do artigo 10º da LCCT), quer posteriormente, já em fase judicial, quando o tribunal tem de apreciar a licitude ou ilicitude do despedimento, quer na acção de impugnação de despedimento em que a...

  • Acórdão nº 0037584 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2000

    1 - O trabalhador arguido não pode ser surpreendido na decisão final do processo disciplinar, e muito menos na contestação da acção de impugnação de despedimento, com factos novos integradores de infracções de que não teve oportunidade de se defender, em sede de processo disciplinar. 2 - É sobre a entidade patronal que recaia o ónus de alegar e provar toda a factualidade que esteve na base

  • Acórdão nº 0037584 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Maio de 2000

    1 - O trabalhador arguido não pode ser surpreendido na decisão final do processo disciplinar, e muito menos na contestação da acção de impugnação de despedimento, com factos novos integradores de infracções de que não teve oportunidade de se defender, em sede de processo disciplinar. 2 - É sobre a entidade patronal que recaia o ónus de alegar e provar toda a factualidade que esteve na base

  • Acórdão nº 14847/17.5T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Junho de 2019

    I - Para que ocorra justa causa de resolução do contrato de trabalho nos termos da al.a) do nº 2 do artigo 394º do Código do Trabalho é necessário que se prove que o empregador faltou com o pagamento pontual da retribuição, que essa falta é culposa e que tornou imediatamente inexigível a subsistência da relação laboral. II - Torna imediatamente inexigível a subsistência da relação laboral a...

    Decisão Texto Parcial:. Acordam os Juízes no Tribunal da ... recurso interposto pelo Autor e à impugnação da matéria de facto constante do recurso da Ré, ... de pensamento: -na presente acção judicial o Autor não invoca os fundamentos constantes do ...érios de apreciação da justa causa disciplinar (art.394º nº 4), que são indicados pelo artigo ...
  • Acórdão nº 03098/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    I- A usurpação de poderes consiste na prática por um órgão da Administração de ato que decide uma questão que é da competência dos outros poderes do Estado (legislativo, moderador e/ou judicial). II- As normas constantes do art. 44º do CPA destinam-se, primordialmente, a assegurar a transparência e a imparcialidade da actividade administrativa, e abrangem nas suas proibições não só os órgãos e...

    ... dos actos administrativos impugnados (decisão do Director Regional de Educação do Norte ...-06-2012, que, no âmbito do processo disciplinar n.º 10.07/125/RN/11, aplicou ao Autor uma pena ..., as questões decididas na decisão judicial recorrida. 4. Resulta da matéria de facto ... o accionamento dos meios legais de impugnação...
  • Acórdão nº 01852/11.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    1 – Insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração determinar a medida da pena disciplinar, não podendo o Tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, proceder à sua reformulação, alterando as penas disciplinares aplicadas pela administração. Efetivamente, o chamado controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se não...

    ... JASS tendente à anulação da pena disciplinar de 240 dias e perda do mandato de Diretor, ... erro de julgamento ao ter anulado a decisão disciplinar que aplicou ao arguido a pena de ... Diniz de Ayala, O défice de controlo judicial da margem de livre decisão administrativa, Lex, ... limitar-se a anular o ato objeto de impugnação...
  • Acórdão nº ACTC7873 de Tribunal Constitucional, 28 de Outubro de 1997

    I - Só pode requerer-se a aclaração de uma decisão judicial ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 699º do Código de Processo Civil se a mesma for obscura ou ambígua. A obscuridade ocorre se nela se contiver algum passo cujo sentido seja inintelegível. Se se prestar a interpretações diferentes é uma decisão ambígua II - Considera o Tribunal Constitucional que é perfeitamente inteligível...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013
    ... obter, em prazo razoável, uma decisáo judicial que aprecie, com força de caso julgado, a ... patrocínio, sob pena de procedimento disciplinar. 3 - à nomeaçáo de advogado nos casos de ...
  • Acórdão nº 91/18.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2019

    I - A remissão efetuada pelos arts. 168º, n.º 5, e 178º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no art. 191.º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código. Assim, essa remissão é agora feita para a nova acção administrativa – arts. 37.º e ss. do CPTA. II - Nos termos do art. 135.º,

    ..., agora, “ação administrativa de impugnação de ato administrativo”da deliberação do ... 2018.10.30, que converteu em processo disciplinar o processo de Inquérito n.º 2016-347/N ao ... último, e também por mera cautela, a decisão que lhe foi notificada, ou seja, a proferida em ... o teor da proposta do Senhor Inspetor Judicial Extraordinário, no que respeita à instauração ...
  • Em vigor Lei n.º 29/2012
    ... humana; h) [Anterior alínea e).] i) 'Decisão de afastamento coercivo' o ato administrativo que ... para afastamento coercivo ou expulsão judicial de cidadão nacional de Estado terceiro. Artigo ... dos seus fundamentos, do direito de impugnação judicial e do respetivo prazo, bem como da sua ... suscetível de gerar responsabilidade disciplinar. 8 - Para efeito de contabilização dos ...
  • Edital n.º 1084/2019
    ... por tempo indeterminado, para a área disciplinar de Engenharia Mecânica - Biomecânica, da Escola ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado. 7 - ...