impugnação judicial da decisão disciplinar

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  • Acórdão nº 00374/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    1- Nos termos do artigo 5.º, do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas n.º 88/2010, de 09/02, alterado pelo Decreto-lei n.º 224/2008, de 20/11 e Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12/08, do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o procedimento disciplinar prescreve decorridos dois anos contados desde o momento da prática do facto suscetível de integrar infração...

    ... a anulação do acórdão do Conselho Disciplinar da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, que no ..., o Réu contestou, defendendo-se por impugnação", alegando, em síntese, que não ocorre prescriç\xC3"... elementos necessários à prolação de decisão sobre o mérito e ordenou-se a notificação das ... que, nestes termos, o meio de reação judicial que o A., enquanto parte vencida, teria ao seu ...
  • Acórdão nº 01996/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»]

    ...ípio do Porto Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que ...ção(1): “1° - O procedimento disciplinar" foi instaurado por despacho do Sr. Presidente a C\xC3"..., o Recorrente critica tal decisão judicial, argumentando que que o juízo de improcedência ...çar que a Autora apenas em sede de impugnação judicial da decisão impugnatória aduziu a ...
  • Acórdão nº 754/16.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I – Das disposições conjugadas dos artigos 143º nº 2 alínea c) e 121º nº 2 do CPTA, o recurso (apelação) da sentença proferida em antecipação da causa principal ao abrigo do artigo 121º nº 2 do CPTA tem efeito meramente devolutivo. II – O âmbito de aplicação do disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA restringe-se às situações em que é requerido ao tribunal, ao abrigo do nº 3, a modificação...

    ... em sede de reapreciação do processo disciplinar, manteve a decisão de aplicação da pena ... intentou acção administrativa de impugnação do ato, que corre termos neste tribunal sob o ... de se estar a ignorar a ordem/decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Administrativo. A ...
  • Regulamento n.º 106/2019
    ... e abertos para uma área disciplinar/científica, em uma ou mais das suas subáreas, a ... estabelecido, entre outras, a: a) Decisão de abrir concurso, ouvido o Presidente da Escola; ... obstáculo decorrente de qualquer impugnação judicial. Artigo 33.º Modelos de formulários Os ...
  • Acórdão nº 037/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    I - A referência feita no nº2 do art. 6º do anexo à Lei 58/2008 é de que a prescrição ocorre quando não seja instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 30 dias. II - Contudo, torna-se irrelevante saber como se conta este prazo de 30 dias, se por dias úteis ou dias seguidos, ou seja nos termos do art. 72º do CPA ou se nos termos do disposto no art° 279° do CCivil se, iniciando-s

    ... provimento ao recurso interposto da decisão" do TAF de Penafiel que julgara improcedente a aç\xC3"ão administrativa especial de impugnação do Despacho, de 22.11.2010, do Secretário de ...disciplinar de 9 meses de suspensão do exercício de ...° Magistrado do M°P° junto do tribunal judicial da comarca de …………, por se afigurar que ...
  • Acórdão nº 2951/15.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º, nºs 1, als. a), b) e c), e 2 do CPC, quando não se...

    ... a presente acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento contra ... da prática de infracções disciplinares constituintes de justa causa de despedimento; ter ... disciplinar e em sede de processo judicial constituiu um meio de prova lícito e não viola ...decisão, em crise, mormente quanto a factos que, no seu ...
  • Acórdão nº 241/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2019
    ...Relatório . 1. A., notificado da. Decisão Sumária n.º 21/2019, que determinou o não ... disciplinar de reforma compulsiva, quando a própria ... constitucionalidade da decisão judicial em si mesma considerada, pretendendo. discutir o ... do objeto desta impugnação. . Por outro lado, e como referido, mesmo que ...
  • Acórdão nº 77/18.2YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    I – O prazo de impugnação das sanções disciplinares conservatórias da manutenção do contrato de trabalho e não abusivas é um prazo de caducidade. II – Tais sanções distintas do despedimento devem ser impugnadas judicialmente no prazo de um ano contado desde a sua comunicação ao trabalhador/infractor.

    ... do direito de impugnar a sanção disciplinar em causa, tendo o Tribunal a quo conhecido de tal ... caducidade da ação em relação à impugnação da sanção e, em consequência, nos termos do ... a eventual instauração de uma acção judicial contra o empregador, quer para exigir o pagamento ... período de 5 dias úteis”; - Essa decisão foi notificada ao A. no dia 2 de Outubro de 2015 ...
  • Acórdão nº 34/20.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2021

    I - O princípio norteador do instituto da suspeição é o de que a intervenção do juiz [ou instrutor de procedimento disciplinar] só corre risco de ser considerada suspeita, caso se verifique motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, imparcialidade referenciada em concreto ao processo em que o incidente de recusa ou escusa é suscitado, a qual pressupõe a ausênc

    ... contra o instrutor no processo disciplinar n.° …….05. Na acção invoca o vício de ... a sua expulsão da Magistratura Judicial Portuguesa, sem fundamento nem razões como ..., está provada, com relevância para a decisão a proferir nos presentes autos e de acordo com as ... existem, atenta a configuração da impugnação da decisão em matéria de facto que venha a ser ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... municipal pode fazer aprovar por simples decisão interpretativa, em face da existência de ... legal para intentar a respetiva impugnação judicial, atendendo-se, se houver prazos ... criminal, contraordenacional ou disciplinar que ao caso couber, a prestação de falsas ...
  • Acórdão nº 44/13.2TTEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I- No procedimento disciplinar previsto para a aplicação de sanções conservatórias do contrato de trabalho, e cuja tramitação se encontra nos artigos 329º e seguintes do CT/2009, o procedimento deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção, interrompendo-se este prazo com a sua instauração.

    ...disciplinar, por prescrição do mesmo, por nulidade do ...Interpôs recurso da decisão final do procedimento disciplinar de 28 de ... ampliação, porquanto precedida de impugnação pelo Recorrente e da arguição simultânea de ... que assim é, que o presente processo judicial é uma verdadeira raridade no universo de ...
  • Edital n.º 652/2021
    ... de um professor adjunto para a área disciplinar de Psicologia da Educação e do Desenvolvimento ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado.7 - ...
  • Acórdão nº 339/14.8TTMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015

    O direito de impugnar sanção disciplinar conservatória do vínculo laboral está sujeito ao prazo previsto no artigo 337º do CT e ao termo inicial de contagem do prazo de tal preceito implicitamente decorrente.

    ... A Ré instaurou-lhe um procedimento disciplinar que culminou com a aplicação da sanção de 20 ... Ré desde logo e para o que interessa à decisão do presente recurso, excepcionando a prescrição da impugnação das sanções disciplinares, por ter decorrido ...ão do direito da Autora de impugnar judicialmente as sanções disciplinares de advertência e de ...
  • Acórdão nº 382/13.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015

    I – O direito a consultar o processo é um direito preparatório da defesa do trabalhador e não uma mera “faculdade”. II – Este direito impõe que o empregador coloque o procedimento disciplinar à disposição do trabalhador entre o termo inicial e o termo final do prazo de consulta e de resposta à nota de culpa, e, também, que não torne essa mesma consulta demasiado onerosa ou dispendiosa de forma...

    ... em 21 de Junho de 2013 impugnar judicialmente no então Tribunal do Trabalho da Maia a ... motivar o despedimento e o processo disciplinar", o que fez. No seu articulado a R., alegou, em s\xC3"....2013 – até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal, à razão de € 839,54/mês, ... deve conhecer do recurso quanto à impugnação da decisão de facto, que não se deve admitir o ...
  • Acórdão nº 16/13.7YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2013

    I - A prescrição do procedimento disciplinar extingue o ius puniendi do Estado, extinção resultante da falta de diligência dos órgãos judiciários ou disciplinares no procedimento que lhes incumbe levar a cabo. II - Da prescrição do procedimento disciplinar há que distinguir 2 situações que lhe estão próximas: - Uma, que a antecede, é a prescrição do direito a instaurar o procedimento...

    ... foi condenado em duas infrações disciplinares continuadas por violação do dever de ..., o arguido não tenha sido notificado da decisão final”  11º - Por sua vez, determina o n.º 7 ...impugnação da deliberação, anulando-a, o prazo de ... e o trânsito em julgado da decisão judicial que resolver o recurso. XII - Nesse período, o ...
  • Edital n.º 277/2018
    ... por tempo indeterminado, para a área disciplinar de Engenharia e Gestão Industrial, da Escola ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado.7 - ...
  • Aviso n.º 6856/2020
    ... de Tecnologia e Gestão para a área disciplinar de Ciências Empresariais, Sociais e Direito. 1 - ... procedimento concursal ser objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado. 10 - Sem ...
  • Edital n.º 605/2016
    ... por tempo indeterminado, para a área disciplinar de Engenharia Eletrotécnica - Processamento de ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado.7 - ...
  • Aviso n.º 7449/2020
    ... de Tecnologia e Gestão, para a área disciplinar de Engenharia Civil. 1 - Torna-se público que, ... procedimento concursal ser objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado. 10 - Sem ...
  • Acórdão nº 0141/16.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2021

    I - Apenas no domínio da prescrição do procedimento disciplinar o artº 178º nº 5 LTFP exige que o procedimento tem de estar concluído e efectivada a notificação da decisão final ao trabalhador arguido no prazo de 18 (dezoito) meses contados da respectiva instauração. II - O núcleo central do ilícito disciplinar descrito no artº 82º nº 1 EMP no tocante ao comportamento não querido pela norma é,...

    ... acção administrativa comum de impugnação do acórdão do Plenário do Conselho Superior do ... aplicada pelo acórdão da Secção Disciplinar de 22.09.2015. Para tanto e em síntese, o A. ... como receptor apenas o tribunal judicial. Junto print desta consulta.. ” § Em ... não tiver sido notificado da decisão final. Ora, no caso concreto aqui em apreço, o ...
  • Acórdão nº 01546/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    I - O MP não pode, ao abrigo do art. 146º nº1 do CPTA, suscitar um vício do procedimento disciplinar cujo conhecimento já havia transitado em julgado. II - Não se pode considerar como essencial para os efeitos do art. 195º do CPC a falta de notificação de parecer que não podia ter sido emitido. III - Não padece de nulidade a decisão derivada dessa omissão de notificação. IV - O princípio da

    ... do ato impugnado e revogou aquela decisão julgando a acção improcedente, mantendo o ato ...ões de prescrição do procedimento disciplinar, caducidade e demais vícios era de proceder o ... à argumentação do arguido na impugnação administrativa, em que questionara a prova dos ... 2. A mencionada Acção Judicial corria termos pelo 2° Juízo Cível do Tribunal ...
  • Acórdão nº 373/15 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2015
    ...A Arguida impugnou judicialmente esta decisão, tendo os autos sido remetidos para ... consagrado, na modalidade de impugnação ou recurso da decisão condenatória da ... acesso à via jurisdicional, podendo disciplinar o modo como se processa esse acesso, nomeadamente ...
  • Acórdão nº 78/14.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Na acção de impugnação judicial da regularidade e ilicitude do despedimento é obrigatória a junção do procedimento disciplinar, no prazo de 15 dias, a contar da notificação da empregadora, sendo a sua falta sancionada com a declaração da ilicitude do despedimento, de acordo com a interpretação conjugada dos arts.98º-I, nº4 e 98º-J, nº3, al.a) do CPT. II - Não sendo possível inserir o...

    ... a presente acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento contra ... despedimento e juntar o procedimento disciplinar. A empregadora apresentou o “articulado de ...", os "Autos de Inquirições”, a "Decisão do Procedimento Disciplinar", e até os ... a nova acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, ...
  • Acórdão nº 9291/17.7T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2018

    I. As diligências probatórias a que se reporta o art.º 356.º, n.º 1 do Código do Trabalho, são não apenas as requeridas na resposta à nota de culpa, mas também as determinadas oficiosamente pelo instrutor do processo, destinadas a esclarecer os factos imputados na nota de culpa ou invocados na resposta a esta, sejam ou não suscetíveis de atenuar a responsabilidade do trabalhador. II. A lei não...

    ... AA deduziu no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, mediante o formulário a ... do Trabalho, a presente ação de impugnação da regularidade e licitude de despedimento, com ... para juntar aos autos o procedimento disciplinar instaurado contra o Autor. 3. A ré apresentou ... a ela feito, bem como pela nulidade da decisão de despedimento e consequente ilicitude deste, ...
  • Acórdão nº 727/12.4TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I - Cabendo a representação em juízo da sociedade a dois procuradores a quem foram conferidos tais poderes, são os mesmos, isolada ou conjuntamente, inábeis para deporem como testemunhas. II - A nulidade do ato de instauração do procedimento disciplinar decorrente da aplicação do disposto no art. 406º, nº 1, al. b), do CT/2009 pressupõe a prova de que, com essa instauração, o empregador...

    ... na sequência de procedimento disciplinar, constitui sanção ilícita e abusiva; b) seja a ...à retribuição perdida por motivo dessa decisão; ii) a quantia de €6.000,00 a título de ... desistir e transigir em qualquer acção judicial”. De tal despacho a Ré, aos 30.05.2013, ...Impugnação da decisão da matéria de facto; - Da nulidade ...