impugnação judicial da decisão disciplinar

5382 resultados para impugnação judicial da decisão disciplinar

  • Acórdão nº 01S3247 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2002 (caso NULL)

    I - A exigência de fundamentação da decisão disciplinar tem como objectivo dar a conhecer ao trabalhador a que a mesma se dirige sobre os fundamentos que conduzem ao seu despedimento, assim possibilitando a respectiva impugnação judicial. Constando da decisão os factos por remissão para a nota de culpa, desde que nesta sejam descritos por forma circunstanciada e concreta os fundamentos imputados...

  • Acórdão nº 56/17.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    I – A Lei n.º 74/2013, de 6 de Setembro criou o Tribunal Arbitral do Desporto, atribuindo-lhe competência específica para “administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto” (cfr. artigo 1º nº 1), aprovando a respetiva lei (Lei do Tribunal Arbitral do Desporto), nos termos da qual o Tribunal...

    ... 30/2016) que julgando improcedente a impugnação ali dirigida contra a FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE ... devidamente identificada nos autos) da decisão do Conselho de Disciplina da Federação ... contra o Recorrente em procedimento disciplinar, não só porque tal poder se encontra atribuído ... , em suma, que a demora na resolução judicial da questão causará prejuízo ao recorrente e ...
  • Acórdão nº 0343/15.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2019

    I - A previsão da al. b) do n.º 1 do art. 161.º do EMP reporta-se a situações de regresso de cumprimento de pena disciplinar firmada na ordem jurídica e cujos efeitos que não hajam implicado o desligamento do serviço ou a extinção do vínculo estatutário, visto a situação de «disponibilidade» ali prevista configurar uma situação transitória, ditada por razões de ordem prática, e que visa proteger...

    ... a anulação do acórdão da Secção Disciplinar do «CSMP» [«SD/CSMP»], de 16.12.2014, por via ... praticados [pedido cumulado com o de impugnação ao abrigo do art. 04.º, n.º 2, al. a), do CPTA ... na petição inicial (sem prejuízo da decisão, contida no despacho saneador, de rejeição da ... ter sido anulado por decisão judicial que deixa de ter aplicação a indicada norma do ...
  • Acórdão nº 0098914 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 1995

    I - O trabalhador pode requerer a suspensão judicial do despedimento no prazo de cinco dias úteis, contados da recepção da comunicação da decisão de o despedir, tomada pela entidade patronal no processo disciplinar. II - A suspensão do despedimento só é decretada se não tiver sido instaurado processo disciplinar, se este for nulo ou se o Tribunal, ponderadas todas as circunstâncias relevantes,...

    ... Decisão: ANULADA A DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO ... O trabalhador pode requerer a suspensão judicial do despedimento no prazo de cinco dias úteis, ... pela entidade patronal no processo disciplinar. II - A suspensão do despedimento só é ... só pode ser provada na acção de impugnação judicial do despedimento) se houve violação dos ...
  • Acórdão nº 0098914 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1995 (caso None)

    I - O trabalhador pode requerer a suspensão judicial do despedimento no prazo de cinco dias úteis, contados da recepção da comunicação da decisão de o despedir, tomada pela entidade patronal no processo disciplinar. II - A suspensão do despedimento só é decretada se não tiver sido instaurado processo disciplinar, se este for nulo ou se o Tribunal, ponderadas todas as circunstâncias relevantes,...

    ... Decisão: ANULADA A DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO ... O trabalhador pode requerer a suspensão judicial do despedimento no prazo de cinco dias úteis, ... pela entidade patronal no processo disciplinar. II - A suspensão do despedimento só é ... só pode ser provada na acção de impugnação judicial do despedimento) se houve violação dos ...
  • Aviso n.º 8903/2018
    ... ção cientifica, para a Área Disciplinar de Ambiente e Recursos Naturais, do mapa de ... procedimento concursal ser objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado. 10 - Sem ...
  • Acórdão nº 11694/15.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I - A regularidade e licitude de despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial. II - O procedimento disciplinar é um processo de parte, tem natureza administrativa, é dirigido e tutelado pelo empregador e sem qualquer controlo externo sobre o princípio do contraditório. III – A declaração oral só constitui depoimento com a força probatória definida pelo Código Civil –...

    ... - A decisão de despedimento com justa causa foi remetida à ... , por não provada, devendo o processo disciplinar" movido pelo aqui réu à autora ser considerado v\xC3" ... II - Na presente acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do ...
  • Em vigor Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
    ... d) Julgar as acções de impugnação de eleições e de deliberações de órgãos de ... 5 - Da decisão do Presidente cabe recurso para o Plenário da ... , em consequência de processo disciplinar ou criminal. 2 - A renúncia é declarada por ... ; d) Fixar no início de cada ano judicial os dias e horas em que se realizam as sessões ...
  • Acórdão nº 0131/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    I - Na acção administrativa especial impugnatória da deliberação que aplicou a pena disciplinar de demissão, não podem proceder os vícios próprios do acto de indeferimento do incidente de suspeição que fora objecto de impugnação autónoma e onde se decidira, com trânsito em julgado, pela sua improcedência. II - O prazo de prescrição previsto no art.º 6.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar aprovado...

    ... acção administrativa especial para impugnação da deliberação do Conselho Superior dos ... de 2012, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, tendo, na petição inicial, pedido ... sem qualquer acesso ao processo judicial já que no TAF de ……… ... não existia ... os casos em que o juiz profere uma 2a decisão o processo electrónico não volta a ficar findo, ...
  • Acórdão nº 0041349 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2001

    I - Compete ao empregador fazer a prova dos factos integradores da justa causa por ele invocada para despedir o trabalhador. II - Essa prova tem de ser feita em tribunal, sendo irrelevante a prova produzida no processo disciplinar. III - Dar como reproduzido o teor do processo disciplinar e da nota de culpa não significa que se deram como provados os factos imputados ao trabalhador despedido.

    ... por reproduzido o teor do processo disciplinar junto a fls. 31 a 66 ... 9) Na nota de culpa a ... A decisão sobre a matéria de facto não foi impugnada nem ... 3. 1 Da justa causa Na acção de impugnação judicial do despedimento, a entidade empregadora ...
  • Acórdão nº 0786/16.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
    ... acção administrativa comum de impugnação do acórdão do Plenário do Conselho Superior do ... Disciplinar de 03.11.2015 e manteve a pena única de 40 ... Juízes Conselheiros Adjuntos, vem para decisão em conferência ... *** Julga-se provada a ... 26.°Termina solicitando a confiança judicial àquela instituição com vista a futura ...
  • Acórdão nº 0041349 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2001 (caso None)

    I - Compete ao empregador fazer a prova dos factos integradores da justa causa por ele invocada para despedir o trabalhador. II - Essa prova tem de ser feita em tribunal, sendo irrelevante a prova produzida no processo disciplinar. III - Dar como reproduzido o teor do processo disciplinar e da nota de culpa não significa que se deram como provados os factos imputados ao trabalhador despedido.

    ... por reproduzido o teor do processo disciplinar junto a fls. 31 a 66 ... 9) Na nota de culpa a ... A decisão sobre a matéria de facto não foi impugnada nem ... 3. 1 Da justa causa Na acção de impugnação judicial do despedimento, a entidade empregadora ...
  • Acórdão nº 230/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
    ... chegado a acordo quanto ao teor da decisão, foi o acórdão ... aprovado por unanimidade, ... de 14/05/2015, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão e a condenou a ... restituir ao IRN ... , de 7 de janeiro, resultava que a impugnação judicial ... do ato de aplicação da sanção ...
  • Acórdão nº 0001984 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 1996

    I - Na decisão de despedimento devem ser ponderadas as circunstâncias do caso, a adequação do despedimento à culpabilidade do trabalhador, bem como os pareceres que tenham sido juntos ao processo disciplinar, não podendo ser invocados factos não constantes da nota de culpa, nem referidos na defesa escrita do trabalhador, sob pena de nulidade do despedimento. II - Na acção de impugnação judicial...

    ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Área Temática: DIR ... que tenham sido juntos ao processo disciplinar, não podendo ser invocados factos não ... II - Na acção de impugnação judicial do despedimento, a entidade empregadora ...
  • Acórdão nº 0001984 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1996 (caso None)

    I - Na decisão de despedimento devem ser ponderadas as circunstâncias do caso, a adequação do despedimento à culpabilidade do trabalhador, bem como os pareceres que tenham sido juntos ao processo disciplinar, não podendo ser invocados factos não constantes da nota de culpa, nem referidos na defesa escrita do trabalhador, sob pena de nulidade do despedimento. II - Na acção de impugnação judicial...

    ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Área Temática: DIR ... que tenham sido juntos ao processo disciplinar, não podendo ser invocados factos não ... II - Na acção de impugnação judicial do despedimento, a entidade empregadora ...
  • Parecer n.º 32/2017
    ... sido condenado por ilícito penal ou disciplinar no exercício de cargo dirigente de federação ... vez proferida e transitada em julgado decisão que o condenou por corrupção passiva, crime ... lhe tiver sido aplicada por decisão judicial.» No artigo 51.º do RJFD, cuida-se das ... ões proferidas na sequência de impugnação judicial de sanções contraordenacionais e de ...
  • Acórdão nº 2/12.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
    ... motivar o despedimento e o processo disciplinar, o que fez ... No seu articulado a R., alegou, ... cessou a 22 de Dezembro de 2011 por decisão proferida nesse dia pela administração da Ré ... necessário apresentar uma notificação judicial avulsa para que o Autor deixasse de comparecer ... , no sentido de: - ser rejeitada a impugnação da decisão de facto deduzida pela R, empregadora ...
  • Acórdão nº 0343/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2017
    ... anulação, do acórdão da Secção Disciplinar do CSMP [SD/CSMP] de 16.12.2014, por via do qual ... praticados [pedido cumulado com o de impugnação ao abrigo do artigo 4º, nº2 alínea a), do ... E foi relegada para depois da decisão do mérito do pedido principal [artigos 90º, ... punitivo ter sido anulado por decisão judicial; C) E a colocação do autor na situação de ...
  • Portaria n.º 315/2023
    ... n) «Destino final», a decisão, com base na avaliação da informação para ... ação judicial por incumprimento iniciados pela Comissão ... jurídico-funcional, estatutária e disciplinar do ... trabalhador. Inicia com o registo dos ... PCA FCP DF ... 500.40 Impugnação ... administrativa ... Compreende as atividades ...
  • Acórdão nº 037/20.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023

    I - O conhecimento do concurso de infracções, no âmbito do art. 188º, do Estatuto do Ministério Público (antigo), ocorrerá em duas situações distintas: (a) quando na ocasião de ser proferida a última decisão punitiva já se tenham consolidado na Ordem Jurídica as demais infracções em concurso; (b) quando nessa ocasião ainda alguma das infracções não esteja consolidada. II - No primeiro caso a...

    ... de 2020, a qual confirmou a pena disciplinar de aposentação compulsiva aplicada pela ... l) A impugnação judicial, referida na alínea anterior, foi ... 17 a 24 da petição inicial) que a decisão sancionatória viola o caso julgado. Em suma diz ...
  • Acórdão nº 02287/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015

    I — Ao conhecimento, pelo dirigente máximo do serviço, referido no nº 2 do artigo 4º do ED/84, não basta o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infracção disciplinar, tendo de se reportar a todos os elementos caracterizadores...

    ... Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que ... à representada do Recorrente a pena disciplinar de suspensão por 60 dias ... O objecto do ... ão se mostram infringidos pela decisão judicial recorrida - vide Ac. STA/Pleno de 25.03.2010 - ... órgão, sem prejuízo da sua impugnação contenciosa …“ (n.º 6) e que o “… ...
  • Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    «O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...

    ... pela prática de uma infracção disciplinar consubstanciada na violação dos deveres de ... País, na qualidade de Inspectora Judicial e de Assessora no Tribunal de Recurso, em 02 de ... 11. A Arguida interpôs recurso desta decisão para o Tribunal de Recurso, pedindo a anulação ... jurídico pretendido com a presente impugnação: a anulação da decisão proferida e, a ...
  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

    ... *       Em 07-12-2017 foi proferida decisão instrutória, constante da certidão de fls. 2 a ... à data dos factos objecto do processo disciplinar n.º 269/2011-PD em que foi arguida, a mesma já ... Dizem que violei uma funcionária judicial da qual tenho um filho. Nunca tinha, nunca tinha ... julgado é a insusceptibilidade de impugnação de uma decisão decorrente do seu trânsito em ...
  • Acórdão nº 01378/20.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2021

    I - O momento a considerar para efeitos de prescrição de procedimento disciplinar ao abrigo da Lei 7/90 de 20/2 deve atender ao art. 121º do CP e nomeadamente ao seu número 3, ex vi art. 55º nº 2 da mesma Lei e ao seu art. 56º. II - Assim, no caso, o procedimento disciplinar extinguiu-se com o decurso do prazo de 4 anos e meio desde a data em que o mesmo foi instaurado até ao momento em que a...

    ... em prescrição do procedimento disciplinar e consequentemente anulou o ato do senhor ... disciplinar e da identificação da decisão final do procedimento disciplinar para efeitos da ... , como condição para abrir a via de impugnação contenciosa. Mas VII. Não é “obrigatório” ... a sindicância por via da impugnação judicial, conforme dispõe a Lei nº 7/90 (RD/PSP), sem ...
  • Acórdão nº 0260/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2017

    I - Não integram as infracções do dever de zelo, de obediência, lealdade, correcção e criação de confiança a invocação em sede de defesa em processo disciplinar que a hierarquia não gostou da impugnação judicial que interpôs e, nessa sequência, tomou atitudes que identifica e que, a seu rever, revelam má vontade contra a jurista objecto do referido processo disciplinar. II - Tudo se passa no âmb

    ... disciplinar de inactividade pelo período de um ano, e ... MUNICÍPIO DO …………, revogando a decisão recorrida quanto à anulação do acto recorrido, ... que a deliberação objeto de impugnação nos autos careceu em absoluto de fundamentação ... , ainda que subscrita por um mandatário judicial, foram-no em nome e com o aval da Recorrente; (k) ...

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