impugnação judicial da decisão disciplinar

4352 resultados para impugnação judicial da decisão disciplinar

  • Acórdão nº 71/16.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2017

    I - As decisões judiciais que anulam actos administrativos possuem um efeito constitutivo – que se concretiza no acertamento da invalidade do acto da administração e na sua eliminação retroactiva – e um alcance preclusivo, o qual se reconduz à imposição à administração da proibição de reincidir nos vícios que determinaram a anulação. II - A cominação da nulidade para os actos administrativos...

    ...ência, lhe aplicou, no processo disciplinar nº 2013/290/PD, a pena de aposentação ... na administração da justiça; - Na impugnação desta deliberação a recorrente invocou (i) a ...decisão de aplicação de uma sanção disciplinar ... acto expresso que contrarie decisão judicial transitada em julgado. 43°) Consta ...
  • Acórdão nº 994/14.9TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015

    I - Sendo o poder disciplinar exercido por superior hierárquico do trabalhador, tendo este dúvidas sobre a legitimidade da pessoa que lhe comunicou a nota de culpa e a decisão de despedimento em representação da ré, devia exigir que aquele comprovasse os seus poderes, sob pena de a decisão por ele tomada não produzir efeitos, nos termos do disposto no nº 1 do art. 260º do CC. II - Não...

    ...º …, …, patrocinado por mandatário judicial e beneficiando de apoio judiciário na modalidade ..., a presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do .../05/2014, na sequência de um processo disciplinar levado a cabo pelo Empregador. 4. A aludida ... devidas até ao trânsito em julgado da decisão final; e a pagar o valor de €503,35 relativo a ...
  • Edital n.º 951/2019
    ... por tempo indeterminado, para a área disciplinar de Turismo - Mercados Turísticos, da Escola ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado. 7 - ...
  • Acórdão nº 428/12.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021

    I. O quadro normativo aplicável aos Advogados, previsto no seu respetivo Estatuto, consagra no seu artigo 91.º o dever de comunicação, à luz da Lei n.º 15/2005, de 26/01. II. Apurando-se que a ora Recorrente não dirigiu qualquer comunicação à advogada autora da ação, não a informando quer da apresentação da contestação, quer da dedução do pedido reconvencional, está verificada a prática da...

    ... da ação administrativa especial de impugnação de ato administrativo, instaurada contra a Ordem ... Superior, de aplicação da pena disciplinar de censura. * Formula a aqui Recorrente nas ...ção, mas apenas o acto de iniciativa judicial. Ora, neste caso, a acção estava já proposta e ... P. Este facto, que constitui o fulcro da decisão, foi dado como provado ao arrepio das mais ...
  • Aviso n.º 14615/2018
    ...ção cientifica, para a Área Disciplinar" de Ciências da Educação e Comunicação Multim\xC3"... procedimento concursal ser objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado. 10 - Sem ...
  • Acórdão nº 0794/11.8BESNT 01069/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2018

    I – A decisão penal condenatória, transitada em julgado, vincula a decisão disciplinar no que respeita à verificação da existência material dos factos e dos autores, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico para efeitos disciplinares. II - A utilização pelo instrutor de uma fórmula não totalmente adequada à redacção do nº 3 do art. 53º da Lei nº 58/2008, de 9/9, para dispensar a...

    ...ção Interna, que visava impugnar “a decisão do Exmo. Director Nacional do Serviço de ..., proferida no âmbito do Processo Disciplinar Comum n.° .....”, peticionando a anulação ... poderá provar que ao abrigo de processo judicial em curso, sempre se manteve em território ... presente decisão é susceptível de impugnação. ( fls. 498 e 499, do processo administrativo); ...
  • Edital n.º 604/2018
    ... por tempo indeterminado, para a área disciplinar de Multimédia/Artes Visuais, da Escola Superior ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado.7 - ...
  • Acórdão nº 885/10.2TTBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2013

    I – A nova acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, em conjugação com as alterações do regime substantivo operadas pelo Código de Trabalho de 2009, visa prosseguir finalidades de simplificação e de economia processual. II –  A junção do procedimento disciplinar, dentro do prazo de 15 dias contados da notificação da empregadora, é obrigatória, sendo a sua falta sancionada...

    ... de 2010,  acção declarativa de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... juntar o respectivo procedimento disciplinar no prazo de 10 dias e pedindo a final que se ... saneador, o Tribunal a quo proferiu decisão acerca da matéria de excepção, deduzida na ...
  • Aviso n.º 19884/2020
    ... de professor coordenador, na área disciplinar de Estudos Artísticos, para a Escola Superior de ... procedimento concursal ser objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado. 10 - Sem ...
  • Acórdão nº 993/13.8TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2015

    I - Está vedado ao tribunal da relação o conhecimento de questão que não tenha sido suscitada e apreciada em primeira instância. II - Impende sobre o trabalhador o ónus de alegação e prova da existência de uma sanção oculta, isto é, que o empregador, ao abrigo do poder directivo, pretendia sancionar disciplinarmente o trabalhador como reacção a uma conduta lícita, laboral ou extra laboral. ...

    ...., …, com patrocínio por mandatário judicial, veio intentar a presente acção declarativa de ...-se a caducidade do procedimento disciplinar C) sem prescindir, não cometeu o Arguido ... Em 20.08.2013, o Autor foi notificado da decisão"/deliberação do Conselho de Administração da R\xC3"... revelará j) Pelo que se justifica a impugnação e modificação da decisão k) Foram ...
  • Acórdão nº 910/15.0T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    O exercício do poder disciplinar nas escolas particulares e cooperativas compete à entidade proprietária do estabelecimento. Sendo condição de funcionamento das escolas particulares e cooperativas a existência de uma direcção pedagógica, exercida por pessoa singular ou por órgão colegial, que inclua um representante da entidade a quem haja sido outorgada a licença para a constituição desta, o...

    ...…, intentou a presente ação de impugnação judicial de regularidade e licitude do ... despedimento e juntou o procedimento disciplinar e os documentos comprovativos do cumprimento das ... para averiguação …” - Não existe decisão da entidade patronal a promover a abertura do ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2021
    ... sobre a autoria for feita em processo judicial. Processo n.º 541/2020 Acordam, em Plenário, no ...ção da presunção legal em sede de impugnação judicial da decisão administrativa de ... aos arguidos em processos disciplinares no âmbito da função pública [..]. Tal norma ...
  • Acórdão nº 69/18.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I - O STJ, nesta Secção do Contencioso, vem considerando ser defensável, mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMI (Lei n.º 21/85, de 30-07). II - O princípio do inquisitório implica para a Administração um poder-dever de acção na procura, selecção e avaliação dos factos que considera relevantes para o...

    ...” pela prática de uma infracção disciplinar consubstanciada na violação do dever funcional ... abalar a confiança pública no sistema judicial) prevista nos artigos 82.º do Estatuto dos ... contradição entre os fundamentos e a decisão, inexistência de violação do interesse ... ser a da ação administrativa (de impugnação de atos) regulada no CPTA com as especificidades ...
  • Acórdão nº 69/18.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I - O STJ, nesta Secção do Contencioso, vem considerando ser defensável, mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMI (Lei n.º 21/85, de 30-07). II - O princípio do inquisitório implica para a Administração um poder-dever de acção na procura, selecção e avaliação dos factos que considera relevantes para o...

    ...” pela prática de uma infracção disciplinar consubstanciada na violação do dever funcional ... abalar a confiança pública no sistema judicial) prevista nos artigos 82.º do Estatuto dos ... contradição entre os fundamentos e a decisão, inexistência de violação do interesse ... ser a da ação administrativa (de impugnação de atos) regulada no CPTA com as especificidades ...
  • Edital n.º 1103/2019
    ... por tempo indeterminado, para a área disciplinar de Ciências da Saúde, da Escola Superior de ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado. 7 - ...
  • Acórdão nº 5948/15.5T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017

    I - Versando o recurso sobre matéria de facto, o recorrente tem o ónus de indicar, sob pena de imediata rejeição do recurso na parte afectada, não só o início e termo dos registos dos depoimentos e sim, ainda, com exatidão, as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; II - Podendo o poder disciplinar...

    ... B… apresentou requerimento de impugnação judicial da regularidade e licitude do seu ... 2 – Impugna-se ainda a decisão" proferida sobre a matéria de facto com reaprecia\xC3"... e irregularidades no procedimento disciplinar que afeta a sua validade de determinam a ...
  • Acórdão nº 01708/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017

    1 – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites normativos...

    ...ço de 2013, que lhe aplicou a pena disciplinar de reforma compulsiva, inconformado com a ... recurso jurisdicional da referida decisão, proferida em primeira instância no Tribunal ... deveriam suportar a decisão judicial recorrida. 14. Desconhecem-se as normas legais e ...ção per relationem, o ato objeto de impugnação mostra-se abundante e suficientemente ...
  • Acórdão nº 02615/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    1 – O Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites normativos correspondentes. 2 – No âmbito da Ordem dos Oficiais de Contas, o facto do...

    ...ção da deliberação do Conselho Disciplinar da OROC de 1 de outubro de 2013, que lhe aplicou ... disciplinar (por natureza uno), a decisão não constitui uma fase diferente como acontece ... Diniz de Ayala, O défice de controlo judicial da margem de livre decisão administrativa, Lex, ... entre a aceitação do ato e a sua impugnação contenciosa, e, por outro, que a Administração, ...
  • Acórdão nº 671/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
    ... decisão proferida por aquele Tribunal no dia 21 de ... de impugnação de acórdão proferido pelo Conselho de ...disciplinar condenando a A.-SAD em multa de € 153 pela ... que uma decisão judicial é nula «quando: … b) Não especifique os ...
  • Acórdão nº 00906/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    I-A questão fulcral que se deteta no presente recurso é a relação que intercede entre o processo criminal e o processo disciplinar e, nomeadamente, a problemática do aproveitamento, no âmbito deste, da prova efetuada no processo criminal; I.1-mostra-se adquirido na dogmática jurídica que ambos os procedimentos conservam a sua independência, ditada pelos diferentes fundamentos e fins visados pela...

    ...foram alvo do processo disciplinar comum com o número 050/GI/2009; b) Por ... naquele pode consubstanciar uma decisão distinta da sentença obtida em sede do ..., posteriormente, foi proferida sentença judicial é diversa e bastante mais ampla (factualidade ... presente decisão é susceptível de impugnação.”(cfr. fls. 498 e 499, do processo ...
  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2014

    1 – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer

    ... fundamento na nulidade do processo disciplinar ou, b), subsidiariamente, por se concluir pela ... de exercer o direito de contraditório a decisão final de despedimento é nula, porquanto: ∙ ... de Trabalho de Lisboa, acção de impugnação de despedimento contra a Recorrida EPUL com ... processo disciplinar e da impugnação judicial do seu despedimento, foi apresentada ao Autor a ...
  • Acórdão nº 00312/11.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    1 – Na medida em que as penas disciplinares são um mal infligido a um agente, devem, em tudo quanto não esteja expressamente regulado, aplicar-se os princípios que garantem e defendem o indivíduo contra todo o poder punitivo 2 - É requisito essencial dos artigos de acusação em processo disciplinar o da individualização ou discriminação dos factos que se tenham por averiguados e disciplinarmente...

    ... Abril de 2011, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, inconformado com o Acórdão ... as mesmas em proveito próprio – e a decisão alcançada – que confirma a legalidade do acto ... do acesso ao direito, da tutela judicial efectiva, do contraditório e da igualdade das ... entre a aceitação do ato e a sua impugnação contenciosa, e, por outro, que a Administração, ...
  • Aviso n.º 7500/2020
    ... de Tecnologia e Gestão, para a área disciplinar de Informática. 1 - Torna-se público que, pelo ... procedimento concursal ser objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado. 10 - Sem ...
  • Acórdão nº 00308/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    I- O direito de audiência e defesa em processo disciplinar constitui um direito, liberdade e garantia com consagração no artigo 32.º, n.º10 e no art.º 269.º, n.º3, ambos da CRP, sendo, por conseguinte, um direito fundamental que goza do regime de proteção previsto no artigo 18.º, n.º1 da CRP, ou seja, de aplicabilidade imediata e de vinculação tanto para as entidades públicas, como para as...

    ..., professor, e em consequência, anulou a decisão disciplinar impugnada, pela qual foi aplicada ao ...30.º a 32.º: 5. O ato visado na impugnação era inimpugnável, nos termos decididos. 6. Não ...O que faz duvidar se a ponderação judicial da análise dos documentos em causa – ...
  • Acórdão nº 337/16 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Maio de 2016
    ...impugnação por eles. deduzida e anulou as deliberações do ... sanção disciplinar de suspensão do direito de eleger e ser eleito ...álise, reponderação e revisão daquela decisão», apresentado. pelos ora impugnantes, ... judicial, como é o caso quando a solução dada a uma ...