impugnação judicial da decisão disciplinar

4323 resultados para impugnação judicial da decisão disciplinar

  • Acórdão nº 0029554 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Julho de 1998

    I - A nota de culpa constitui a peça fundamental do processo disciplinar na medida em que é ela e só ela que delimita a acusação relevante quer na fase intra-empresarial, quer mais tarde em sede judicial, ao ser apreciada a licitude do despedimento. Com efeito, nem a entidade patronal poderá proceder ao despedimento do trabalhador com base em comportamentos que não constem da nota de culpa, nem o

  • Acórdão nº 0053764 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 1998

    I - A nota de culpa constitui a peça fundamental do processo disciplinar na medida em que é ela que delimita a acusação relevante quer no momento em que a entidade patronal tem de decidir da sanção a aplicar, quer posteriormente, já em fase judicial, quando o tribunal tem de apreciar a licitude ou ilicitude do despedimento, sendo certo também que na acção de impugnação de despedimento a entidade...

  • Acórdão nº 0343/15.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Março de 2019

    I - A previsão da al. b) do n.º 1 do art. 161.º do EMP reporta-se a situações de regresso de cumprimento de pena disciplinar firmada na ordem jurídica e cujos efeitos que não hajam implicado o desligamento do serviço ou a extinção do vínculo estatutário, visto a situação de «disponibilidade» ali prevista configurar uma situação transitória, ditada por razões de ordem prática, e que visa proteger...

    ... a anulação do acórdão da Secção Disciplinar do «CSMP» [«SD/CSMP»], de 16.12.2014, por via ... praticados [pedido cumulado com o de impugnação ao abrigo do art. 04.º, n.º 2, al. a), do CPTA ... na petição inicial (sem prejuízo da decisão, contida no despacho saneador, de rejeição da ... ter sido anulado por decisão judicial que deixa de ter aplicação a indicada norma do ...
  • Acórdão nº 0053764 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Novembro de 1998

    I - A nota de culpa constitui a peça fundamental do processo disciplinar na medida em que é ela que delimita a acusação relevante quer no momento em que a entidade patronal tem de decidir da sanção a aplicar, quer posteriormente, já em fase judicial, quando o tribunal tem de apreciar a licitude ou ilicitude do despedimento, sendo certo também que na acção de impugnação de despedimento a entidade...

  • Parecer n.º 32/2017
    ... poderes públicos regulamentares e disciplinares. 2.ª O exercício de poderes públicos, assim ... vez proferida e transitada em julgado decisão que o condenou por corrupção passiva, crime ... lhe tiver sido aplicada por decisão judicial.» No artigo 51.º do RJFD, cuida-se das ...ões proferidas na sequência de impugnação judicial de sanções contraordenacionais e de ...
  • Acórdão nº 2123/17.8T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2019

    I - Há que distinguir a falta de motivação da motivação deficiente, incompleta ou errada. II - Tendo a fundamentação da sentença que ser aferida globalmente, só se verifica a sua nulidade em caso de falta absoluta de fundamentação. III - A desconformidade factual entre a nota de culpa e a decisão final que conclui pelo despedimento não conduz, de modo necessário, à declaração de invalidade de

    ...Judicial da Comarca .. – Juízo do Trabalho .. – Juiz ... ação, com processo especial, de impugnação judicial da regularidade e licitude do seu ... no final do respetivo procedimento disciplinar, concluindo pela procedência do articulado. ... sido conduzido de forma diligente; - A decisão disciplinar não se encontrar devidamente ...
  • Acórdão nº 56/17.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    I – A Lei n.º 74/2013, de 6 de Setembro criou o Tribunal Arbitral do Desporto, atribuindo-lhe competência específica para “administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto” (cfr. artigo 1º nº 1), aprovando a respetiva lei (Lei do Tribunal Arbitral do Desporto), nos termos da qual o Tribunal Arbitral do Desporto

    ... 30/2016) que julgando improcedente a impugnação ali dirigida contra a FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE ... devidamente identificada nos autos) da decisão do Conselho de Disciplina da Federação ... contra o Recorrente em procedimento disciplinar, não só porque tal poder se encontra atribuído ..., em suma, que a demora na resolução judicial da questão causará prejuízo ao recorrente e ...
  • Acórdão nº 032373 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Janeiro de 1998

    I - Desde que enunciados pelo recorrente os factos tribunal determinar o quadro normativo aplicável, através de uma operação de subsunção dos factos provados ao direito (art. 664 do CPC, ex-vi do art. 1 da LPTA): II - Na escolha da moldura normativa operante, o tribunal move-se, em primeira linha, no quadro da lei, mas ela envolve também, por força dos arts. 207 e 277 da CRP, uma apreciação...

  • Lei n.º 102/2017
    ...2 - (Revogado.) 3 - O prazo para a decisão do pedido de visto a que se refere o presente ... fundamentos, do direito de impugnação judicial e do respetivo prazo e tribunal ... suscetível de gerar responsabilidade disciplinar. 8 - Para efeito de contabilização dos ...
  • Acórdão nº 0131/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Janeiro de 2016

    I - Na acção administrativa especial impugnatória da deliberação que aplicou a pena disciplinar de demissão, não podem proceder os vícios próprios do acto de indeferimento do incidente de suspeição que fora objecto de impugnação autónoma e onde se decidira, com trânsito em julgado, pela sua improcedência. II - O prazo de prescrição previsto no art.º 6.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar aprovado...

    ... acção administrativa especial para impugnação da deliberação do Conselho Superior dos ... de 2012, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, tendo, na petição inicial, pedido ... sem qualquer acesso ao processo judicial já que no TAF de ………. não existia ... os casos em que o juiz profere uma 2a decisão o processo electrónico não volta a ficar findo, ...
  • Acórdão nº 00906/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    I-A questão fulcral que se deteta no presente recurso é a relação que intercede entre o processo criminal e o processo disciplinar e, nomeadamente, a problemática do aproveitamento, no âmbito deste, da prova efetuada no processo criminal; I.1-mostra-se adquirido na dogmática jurídica que ambos os procedimentos conservam a sua independência, ditada pelos diferentes fundamentos e fins visados pela...

    ...foram alvo do processo disciplinar comum com o número 050/GI/2009; b) Por ... naquele pode consubstanciar uma decisão distinta da sentença obtida em sede do ..., posteriormente, foi proferida sentença judicial é diversa e bastante mais ampla (factualidade ... presente decisão é susceptível de impugnação.”(cfr. fls. 498 e 499, do processo ...
  • Edital n.º 1222/2020
    ... por tempo indeterminado, para a área disciplinar de Design, nas especialidades de Design Gráfico, ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado. 7 - ...
  • Acórdão nº 11694/15.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2016

    I - A regularidade e licitude de despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial. II - O procedimento disciplinar é um processo de parte, tem natureza administrativa, é dirigido e tutelado pelo empregador e sem qualquer controlo externo sobre o princípio do contraditório. III – A declaração oral só constitui depoimento com a força probatória definida pelo Código Civil – cf. artigos 39

    ... - A decisão de despedimento com justa causa foi remetida à ..., por não provada, devendo o processo disciplinar" movido pelo aqui réu à autora ser considerado v\xC3"... II - Na presente acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do ...
  • Acórdão nº 0098914 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 1995

    I - O trabalhador pode requerer a suspensão judicial do despedimento no prazo de cinco dias úteis, contados da recepção da comunicação da decisão de o despedir, tomada pela entidade patronal no processo disciplinar. II - A suspensão do despedimento só é decretada se não tiver sido instaurado processo disciplinar, se este for nulo ou se o Tribunal, ponderadas todas as circunstâncias relevantes,...

    ... Decisão: ANULADA A DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO. Área ... O trabalhador pode requerer a suspensão judicial do despedimento no prazo de cinco dias úteis, ... pela entidade patronal no processo disciplinar. II - A suspensão do despedimento só é ... só pode ser provada na acção de impugnação judicial do despedimento) se houve violação dos ...
  • Acórdão nº 0343/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Março de 2017

    I. A situação de «disponibilidade» - prevista no artigo 161º do EMP - configura uma situação transitória, ditada por razões de ordem prática, e que visa proteger o magistrado confrontado com uma das situações de ausência, ou de extinção de lugar, previstas na lei; II. Tem cabimento nessa norma - por interpretação extensiva - o caso de regresso de magistrado do Ministério Público à actividade, por

    ... anulação, do acórdão da Secção Disciplinar do CSMP [SD/CSMP] de 16.12.2014, por via do qual ... praticados [pedido cumulado com o de impugnação ao abrigo do artigo 4º, nº2 alínea a), do ...decisão do mérito do pedido principal [artigos 90º, ... punitivo ter sido anulado por decisão judicial; C) E a colocação do autor na situação de ...
  • Acórdão nº 2/12.4TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – Não integra despedimento de facto a atitude do empregador que em 2011.11.22, quando o trabalhador suspenso desde 2011.09.19 no âmbito de um procedimento disciplinar se apresentou ao serviço, comunicou a este que se mantinha a sua suspensão e o proibiu de entrar nas instalações da empresa, se havia proferido decisão de despedimento no termo do procedimento disciplinar com efeitos diferidos a 20

    ... em 2 de Janeiro de 2012 impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho da Maia a regularidade e ... motivar o despedimento e o processo disciplinar", o que fez. No seu articulado a R., alegou, em s\xC3"... cessou a 22 de Dezembro de 2011 por decisão proferida nesse dia pela administração da Ré ..., no sentido de: - ser rejeitada a impugnação da decisão de facto deduzida pela R, empregadora ...
  • Acórdão nº 0098914 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Abril de 1995

    I - O trabalhador pode requerer a suspensão judicial do despedimento no prazo de cinco dias úteis, contados da recepção da comunicação da decisão de o despedir, tomada pela entidade patronal no processo disciplinar. II - A suspensão do despedimento só é decretada se não tiver sido instaurado processo disciplinar, se este for nulo ou se o Tribunal, ponderadas todas as circunstâncias relevantes,...

    ... Decisão: ANULADA A DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO. Área ... O trabalhador pode requerer a suspensão judicial do despedimento no prazo de cinco dias úteis, ... pela entidade patronal no processo disciplinar. II - A suspensão do despedimento só é ... só pode ser provada na acção de impugnação judicial do despedimento) se houve violação dos ...
  • Acórdão nº 230/20 de Tribunal Constitucional, 22 de Abril de 2020
    ... chegado a acordo quanto ao teor da decisão, foi o acórdão. aprovado por unanimidade, com ... de 14/05/2015, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão e a condenou a. restituir ao IRN a ..., de 7 de janeiro, resultava que a impugnação judicial. do ato de aplicação da sanção ...
  • Acórdão nº 0041349 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Janeiro de 2001

    I - Compete ao empregador fazer a prova dos factos integradores da justa causa por ele invocada para despedir o trabalhador. II - Essa prova tem de ser feita em tribunal, sendo irrelevante a prova produzida no processo disciplinar. III - Dar como reproduzido o teor do processo disciplinar e da nota de culpa não significa que se deram como provados os factos imputados ao trabalhador...

    ... por reproduzido o teor do processo disciplinar junto a fls. 31 a 66. 9) Na nota de culpa a ré ... A decisão sobre a matéria de facto não foi impugnada nem ... 3. 1 Da justa causa Na acção de impugnação judicial do despedimento, a entidade empregadora ...
  • Acórdão nº 0041349 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Janeiro de 2001

    I - Compete ao empregador fazer a prova dos factos integradores da justa causa por ele invocada para despedir o trabalhador. II - Essa prova tem de ser feita em tribunal, sendo irrelevante a prova produzida no processo disciplinar. III - Dar como reproduzido o teor do processo disciplinar e da nota de culpa não significa que se deram como provados os factos imputados ao trabalhador...

    ... por reproduzido o teor do processo disciplinar junto a fls. 31 a 66. 9) Na nota de culpa a ré ... A decisão sobre a matéria de facto não foi impugnada nem ... 3. 1 Da justa causa Na acção de impugnação judicial do despedimento, a entidade empregadora ...
  • Acórdão nº 01S3247 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2002

    I - A exigência de fundamentação da decisão disciplinar tem como objectivo dar a conhecer ao trabalhador a que a mesma se dirige sobre os fundamentos que conduzem ao seu despedimento, assim possibilitando a respectiva impugnação judicial. Constando da decisão os factos por remissão para a nota de culpa, desde que nesta sejam descritos por forma circunstanciada e concreta os fundamentos imputados...

  • Acórdão nº 02287/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015

    I — Ao conhecimento, pelo dirigente máximo do serviço, referido no nº 2 do artigo 4º do ED/84, não basta o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infracção disciplinar, tendo de se reportar a todos os elementos caracterizadores da...

    ... Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que ... à representada do Recorrente a pena disciplinar" de suspensão por 60 dias. O objecto do recurso \xC3"...ão se mostram infringidos pela decisão judicial recorrida - vide Ac. STA/Pleno de 25.03.2010 - ... órgão, sem prejuízo da sua impugnação contenciosa …“ (n.º 6) e que o “… ...
  • Acórdão nº 30/19.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I. Do disposto nos artigos 170º., nº. 2, 2ª. parte, do EMJ, e 120ª., nº.1, do CPTA, decorre que a adoção da providência cautelar de suspensão da eficácia de um ato administrativo depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) a existência de fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses...

    ... pela instauração de procedimento disciplinar ao Requerente, aproveitando-‑se os autos de ...Sr. Inspetor Judicial, (iv) erro na forma de processo, (v) violação ... de prova foi indeferida, enfermando tal decisão de manifesta violação do princípio da ... de facto que funda, nesta parte, a impugnação, não se verifica. Por outro lado, e ainda que ...
  • Acórdão nº 0260/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Novembro de 2017

    I - Não integram as infracções do dever de zelo, de obediência, lealdade, correcção e criação de confiança a invocação em sede de defesa em processo disciplinar que a hierarquia não gostou da impugnação judicial que interpôs e, nessa sequência, tomou atitudes que identifica e que, a seu rever, revelam má vontade contra a jurista objecto do referido processo disciplinar. II - Tudo se passa no âmb

    ...disciplinar de inactividade pelo período de um ano, e ... MUNICÍPIO DO …………, revogando a decisão recorrida quanto à anulação do acto recorrido, ... pelo facto de ter impugnado judicialmente um concurso, são não só plausíveis como não ... que a deliberação objeto de impugnação nos autos careceu em absoluto de fundamentação. ...
  • Aviso n.º 12952/2019
    ... para professor adjunto, para a área disciplinar de Enfermagem, subárea de Enfermagem ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado.11 - ...