impugnação judicial da decisão disciplinar

1- A instauração e prossecução do processo disciplinar constitui acto de mera administração e deve ser considerado com acto de gestão normal na medida em que também é urgente e inadiável. 2- Se alguma irregularidade se pudesse assacar ao procedimento por falta de competência de quem o determinou e nomeou instrutor a assinatura na decisão final pelo presidente da recorrida significa a sua...

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I- A usurpação de poderes consiste na prática por um órgão da Administração de ato que decide uma questão que é da competência dos outros poderes do Estado (legislativo, moderador e/ou judicial). II- As normas constantes do art. 44º do CPA destinam-se, primordialmente, a assegurar a transparência e a imparcialidade da actividade administrativa, e abrangem nas suas proibições não só os órgãos e...

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1 – Insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração determinar a medida da pena disciplinar, não podendo o Tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, proceder à sua reformulação, alterando as penas disciplinares aplicadas pela administração. Efetivamente, o chamado controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se nã

1. A impugnação contenciosa não constitui uma renovação ou revisão do processo disciplinar, pelo que é pela prova neste produzida que deverá conhecer-se da sua regularidade, da prática das faltas imputadas ao arguido e da qualificação jurídica das apuradas. 2. A averiguação da matéria de facto que a Administração faz em sede de processo disciplinar insere-se naquilo que se costuma designar por 

É de confirmar o despacho judicial que não admitiu a junção de documentos cuja apresentação ocorre quando já decorria o julgamento, cuja extemporaneidade não tem justificação legal e cuja prova não se destina a factos com relevo na acção. O recurso a um prazo superior de prescrição criminal para o exercício da acção disciplinar nos casos em que o comportamento do trabalhador integra...

I - A remissão efetuada pelos arts. 168º, n.º 5, e 178º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no art. 191.º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código. Assim, essa remissão é agora feita para a nova acção administrativa – arts. 37.º e ss. do CPTA. II - Nos termos do art.

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I - De acordo quer com o art. 164.º. do EMJ, quer com o art. 55.º, n.º 1, al. a), do CPTA, só pode recorrer da deliberação do Plenário quem tiver interesse direto, pessoal e legítimo na anulação da deliberação. II - O exercício da ação disciplinar sobre os juízes, levado a cabo pelo CSM, visa exclusivamente fins de interesse público, que se consubstanciam na exigência de um bom e regular...

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1 − As sanções disciplinares laborais não abusivas, distintas do despedimento, devem ser impugnadas judicialmente no prazo de um ano a contar da data da sua comunicação ao infractor; 2 – Estando em causa a impugnação de sanções abusivas diversas do despedimento, a acção respectiva pode ser instaurada até um ano após o termo da relação de trabalho, estando os créditos derivados da...

1. Não constitui justa causa de despedimento, o facto da autora se ter envolvido numa discussão, em voz alta, com uma colega, durante a prestação de trabalho, se forem desconhecidos os motivos e o teor da discussão, quem a provocou e o grau de culpa de cada um dos intervenientes e se a autora, com mais de 17 anos de antiguidade, não tinha antecedentes disciplinares. 2. Auferindo a autora €

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I - Nos presentes autos de revisão de decisão proferida em processo disciplinar, de forma a assegurar o cabal cumprimento do acórdão proferido pela Grande Chambre do TEDH, que julgou ter havido violação do direito da autora a um processo equitativo, do direito da autora de acesso a um tribunal independente e imparcial e, em particular, do direito da autora a uma audiência pública, seria imperioso

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I-A posição que o arguido venha a adotar no processo administrativo, ainda que não apresente prova ou prescinda do seu direito de defesa, não preclude o dever de averiguação oficiosa por parte da Administração, nem o direito do arguido de impugnar jurisdicionalmente a decisão disciplinar com base em erro de facto. II- A Administração, com ou sem a colaboração do arguido, está sujeita a um dever...

1 - O ilícito disciplinar e o ilícito criminal são diferenciados entre si, e autónomos os respectivos processos, na medida em que por aquele se visa preservar a capacidade funcional do serviço, e por este [o ilícito criminal] se visa a defesa dos bens jurídicos essenciais à vida em sociedade, sendo por isso que o facto de o arguido ser absolvido em processo crime, não obsta, em princípio à sua...

I - Das deliberações da Secção Disciplinar do «CSMP» cabe reclamação necessária para o Plenário desse Conselho e só da deliberação do Plenário que a decida é que cabe impugnação contenciosa através da competente ação administrativa [cfr. arts. 26.º, 27.º, 29.º, n.ºs 2 e 5, e 33.º, do «EMP», 158.º e 163.º, do CPA/91, 46.º, 50.º e segs., do CPTA-2002/2004]. II - A ininteligibilidade ocorre não...

1 – Tendo presente a natureza das questões em apreciação e a gravidade dos interesses envolvidos, no âmbito de uma carreira profissional inserida na GNR, há uma necessidade justificada de estabilização definitiva da situação em litígio para melhor garantia da tutela jurisdicional efetiva, em face do que se mostra adequada a antecipação da decisão por haver manifesta urgência na resolução...

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