impugnação judicial da decisão disciplinar

4323 resultados para impugnação judicial da decisão disciplinar

  • Acórdão nº 1164/07.8TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2010
    ... Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : 1. A decisão penal ... antecedeu a instauração do processo disciplinar, em 25 de Maio de 1992, não se verifica a ...788 a 817, por decisão judicial transitada em julgado, proferida no Processo ..., do DL 64-A/89, que “Na acção de impugnação judicial do despedimento, a entidade empregadora ...
  • Acórdão nº 1164/07.8TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
    ... Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : 1. A decisão penal ... antecedeu a instauração do processo disciplinar, em 25 de Maio de 1992, não se verifica a ...788 a 817, por decisão judicial transitada em julgado, proferida no Processo ..., do DL 64-A/89, que “Na acção de impugnação judicial do despedimento, a entidade empregadora ...
  • Acórdão nº 09S0621 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Outubro de 2009
    ... Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - Tendo os factos ...disciplinar em Setembro de 2003, verifica-se estarem ..., e sendo que, na acção de impugnação do despedimento, o empregador apenas pode invocar ... decisão subsequente e na impugnação judicial de despedimento. 20) "Desde há bastante tempo - ...
  • Acórdão nº 09S0621 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009
    ... Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - Tendo os factos ...disciplinar em Setembro de 2003, verifica-se estarem ..., e sendo que, na acção de impugnação do despedimento, o empregador apenas pode invocar ... decisão subsequente e na impugnação judicial de despedimento. 20) "Desde há bastante tempo - ...
  • Acórdão nº 09S0621 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
    ... Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - Tendo os factos ...disciplinar em Setembro de 2003, verifica-se estarem ..., e sendo que, na acção de impugnação do despedimento, o empregador apenas pode invocar ... decisão subsequente e na impugnação judicial de despedimento. 20) "Desde há bastante tempo - ...
  • Acórdão nº 03118/15.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    I – Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e, designadamente, advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., actualmente, o artigo 66º do EOA aprovado pela Lei nº 145/2015, de 9 de Setembro). II – Sendo obrigatória a constituição de advogado nos processos da competência dos tribunais administrativos (artigo 1

    ... – RELATÓRIO CCM interpôs recurso da decisão proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de ... ab ovo de nulidade também esse acto judicial. Em acúmulo viii) porque tal arguição fora já ... sendo mais susceptível de qualquer impugnação administrativa ou contenciosa, conforme se ... início, do cumprimento duma pena disciplinar de suspensão de inscrição pelo período de ...
  • Acórdão nº 339/12.2TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 2014

    I - A cessão da posição contratual (art. 424º do Cod. Civil) e a cedência ocasional de trabalhador são figuras jurídicas distintas: na primeira, a transmissão tem por conteúdo a totalidade da posição contratual, no seu conjunto de direitos e obrigações, sendo que a relação contratual que tinha com um dos titulares, o cedente, é a mesma de que passa a ser sujeito, após o novo negócio, o...

    ... de censura, devendo ser revogada por decisão que absolva a Recorrente dos pedidos formulados ... parecer no sentido da rejeição da impugnação da decisão da matéria de facto e do não ... ambas as Rés, exerceu qualquer poder disciplinar, de autoridade ou de direção sobre a A.. 47 - ... Tal aceitação consubstancia confissão judicial espontânea, pela Ré, dos factos referidos em ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
    ... 1 - À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação dos impostos referidos ... graciosa da liquidação, notificando da decisão o sujeito passivo. 6 - (Anterior n.º 5.) 7 - ... com competência inspectiva e disciplinar sobre os responsáveis do incumprimento, para os ...
  • Acórdão nº 49/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...

    ...a) do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional por ...), vê-se necessariamente prejudicada a decisão recorrida. - III -vi. Considerando a infracção ...órias e decisórias, a garantia de impugnação administrativa, o direito de constituição de ... e, por conseguinte, recorríveis judicialmente (cfr. art.º 18.º, n.ºs 1 e 3 do LBAFD). De ...
  • Acórdão nº 90/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2019

    I - Nos termos do artigo 151º, alínea a), do EMJ, são da competência do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) praticar os atos referidos no artigo 149.º, respeitantes a juízes do Supremo Tribunal de Justiça e das relações ou a estes tribunais. II – Em conformidade com a factualidade assente, o procedimento disciplinar foi instaurado em 01.10.2018, data em que o Vice-Presidente do...

    ...Sr. Inspector Judicial Extraordinário, Juiz Conselheiro Dr. .., ... de inquérito n.° ../IN em processo disciplinar à Exma. Sra. Juíza ..AA"; (ii) "(..) remeter os ... até ao trânsito em julgado de decisão finai que venha a ser proferida no processo crime ... adoptada a deliberação agora sob impugnação, em que se ratificou parcialmente o despacho que ...
  • Acórdão n.º 376/2016
    ...ção do Tribunal Constitucional: 1 - Por decisão de 26 de junho de 2015, proferida nos autos de ... eficiência dos procedimentos de recurso judicial de decisões da Autoridade da Concorrência», ... ao direito a recorrer, ao direito de impugnação judicial da decisão administrativa ... acesso à via jurisdicional, podendo disciplinar o modo como se processa esse acesso, [..] posto ...
  • Acórdão nº 08S4116 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2009

    I - Decorrendo a apreciação do problema do abuso do direito em termos paramétricos de «oficiosidade», não se encontra vedado à parte, ao impugnar determinada decisão judicial, brandir com uma tal figura, ainda que, antes do proferimento dessa decisão, não tenha equacionado essa questão e, ao menos, se o acórdão recorrido se não tiver pronunciado em termos de concluir pela existência de exercício...

    ..., já que, segundo a nota de culpa e decisão de despedimento, foram falsos os motivos ..., pelo que foi adequada a sanção disciplinar imposta. Deduziu ainda a ré pedido ..., F) - Nestes termos, a citada impugnação da decisão da matéria de facto deveria ter sido ...569], despedimento esse que foi judicialmente impugnado e que correu termos no 4º Juízo do ...
  • Acórdão nº 0061934 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2000

    1 - Numa acção de impugnação de despedimento, compete à R. a prova dos factos que invocou no processo disciplinar e que articulou na contestação da acção como fundamento da sanção aplicada, tendo sempre em linha de conta que, na acção judicial, a única matéria de facto relevante é tão só a que resulta da prova produzida em juízo, não sendo por qualquer forma vinculativa a produzida no processo...

  • Acórdão nº 0061934 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2000

    1 - Numa acção de impugnação de despedimento, compete à R. a prova dos factos que invocou no processo disciplinar e que articulou na contestação da acção como fundamento da sanção aplicada, tendo sempre em linha de conta que, na acção judicial, a única matéria de facto relevante é tão só a que resulta da prova produzida em juízo, não sendo por qualquer forma vinculativa a produzida no processo...

  • Acórdão nº 0061934 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2000

    1 - Numa acção de impugnação de despedimento, compete à R. a prova dos factos que invocou no processo disciplinar e que articulou na contestação da acção como fundamento da sanção aplicada, tendo sempre em linha de conta que, na acção judicial, a única matéria de facto relevante é tão só a que resulta da prova produzida em juízo, não sendo por qualquer forma vinculativa a produzida no processo...

  • Acórdão nº 999/16.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I – Integrando o arguido no processo disciplinar os quadros do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), o quadro normativo que rege o processo disciplinar de que foi alvo é o que consta do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro (com as alterações entretanto introduzidas pela Lei nº 5/99, de 27 de...

    ..., datado de 03/06/2016, que confirmando a decisão do Diretor Nacional da PSP, com data de 6, aplicou ao Requerente a sanção disciplinar de 66 dias de suspensão, dela interpõe o ... ação administrativa destinada à impugnação do ato punitivo suspendendo com fundamento na ... concretização do direito a uma tutela judicial efetiva, constitucionalmente consagrado no artigo ...
  • Acórdão nº 967/07.8TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 2010
    ... Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : 1. Embora se tenha ... a aplicação de uma medida disciplinar de índole conservatória, possibilitando a ..., despacho que não foi objecto de impugnação. Subsequentemente, a Ex.ma ... despedimento Nos casos de impugnação judicial de despedimento em que este tenha sido precedido ...
  • Acórdão nº 03S2425 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2004

    I - O regime processual resultante da nova redacção dada ao artigo 690º-A do Código de Processo Civil, pelo Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto, por força da norma transitória do n.º 3 do artigo 7º deste diploma, era aplicável aos processos pendentes em que a citação do réu ou de terceiros, à data da sua entrada em vigor - em 1 de Janeiro de 2001 -, ainda não tenha sido efectuada ou...

    ... de apelação, a ré veio impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto, requerendo ... o recurso na parte respeitante à impugnação da matéria de facto por considerar que a ... da decisão proferida no processo disciplinar que lhe moveu, despedindo-o. 6 - À data do ...Na verdade, na acção de impugnação judicial de despedimento, a entidade empregadora apenas ...
  • Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I- O recorte do instituto da alteração substancial do objeto do processo assume crucial consequência em termos da aplicação dos princípios arquitetónicos do Direito Penal, quer na sua dimensão substantiva, quer na sua dimensão adjetiva, como sejam, o princípio da vinculação temática, o princípio do acusatório, o princípio ne bis in idem, os princípios da legalidade e da oportunidade e o direito...

    ... pela prática da infracção disciplinar p. e p. pelo art. 187.º-1 b) do RD, alegadamente ...é, factos que não constavam da primeira decisão condenatória (de 21-09-201 7), os quais se ...órias e decisórias, a garantia de impugnação administrativa, o direito de constituição de ... e, por conseguinte, recorríveis judicialmente (cfr. art.º 18.º, n.ºs 1 e 3 do LBAFD). De ...
  • Acórdão nº 07P3165 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2007

    I - O instituto da atenuação especial da pena, previsto no art. 72.° do CP, constitui uma válvula de segurança do sistema que permite responder a casos especiais, em que concorram circunstâncias que «diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, deixando aparecer a sua imagem global especialmente atenuada relativamente ao complexo normal» de casos que o legislador terá previsto

    ...; BB; CC; DD; EE interposeram recurso da decisão de primeira instância que os condenou nas ... por omissão de pronúncia sobre a impugnação da matéria de facto que fizeram, nos termos dos ... logo em sede de Primeiro Interrogatório Judicial (fls. 418 ss., do 3.º volume); - Numa das ... o artigo 341.° do CPP - visam apenas disciplinar o procedimento exterior da realização da prova ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... termos da lei; q) Recorrer sempre que a decisão seja efeito de conluio das partes no sentido de ... logo que seja constituído mandatário judicial do incapaz ou ausente, ou quando, deduzindo o ...érito profissional, exercer a ação disciplinar e praticar, em geral, todos os atos de idêntica ... 29.º Contencioso eleitoral 1 - A impugnação contenciosa das decisões da comissão de ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ... incompatibilidade relativa ao mandato judicial, devem pôr termo a essas situações de ... referidas no n.º 1, os processos disciplinares pendentes nas secções regionais deontológicas, ...e) Por decisão da própria mesa, para discutir e votar o ...ão competente, de que já não caiba impugnação, devem ser comunicadas, reciprocamente, pela ...
  • Em vigor Lei n.º 115/2009 - Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
    ...2 - .. 3 - Quando a decisão não contiver o plano de reinserção social ou ... o preveja; g) Decidir processos de impugnação de decisões dos serviços prisionais; h) Definir ... a imputáveis internados, por decisão judicial, em estabelecimento destinado a inimputáveis, ... clínico; d) À execução da medida disciplinar" de internamento em cela disciplinar; e) À coloca\xC3"...
  • Acórdão nº 829/15.5T8MTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 2015

    I - Nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 98º-I, nº 4, al. a), e 98º-J, nº 3, do CPT, o empregador deve juntar o procedimento disciplinar integral, isto é, contendo todos os atos que nele hajam sido praticados, incluindo, pois, as diligências probatórias que tenham sido realizadas. II - Assim, tendo a trabalhadora requerido, na resposta à nota de culpa, a junção de determinados...

    ... requerimento/formulário de impugnação judicial da regularidade e licitude do ..., de 13.10) contra C…, Ldª, juntando decisão escrita do despedimento com invocação de justa ... o original integral do procedimento disciplinar instaurado à Trabalhadora/Autora, que deverá ...
  • Acórdão n.º 252/2016
    ... aplicadas, no âmbito de processo disciplinar comum, as medidas disciplinares de internamento ...O recluso apresentou impugnação junto do Tribunal de Execução de Penas, rmado com a decisão do Diretor do Estabelecimento Prisional de ...3 - É desta decisão judicial que o recluso Celso dos Santos Afonso das Neves ...