impugnação judicial da decisão disciplinar
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Acórdão nº 06S4278 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2007
I - Encontrando-se a trabalhadora grávida aquando da instauração do processo disciplinar e se o parecer da Comissão para Igualdade no Trabalho e no Emprego for desfavorável ao despedimento, este só pode ser efectuado após decisão judicial que reconheça a existência de motivo justificativo - art. 24.º n.ºs 1 e 4 da Lei n.º 4/84 de 5 de Abril na redacção do anexo ao DL n.º 70/2000 de 4 de Maio. ...
... , correu o respectivo processo disciplinar, com apuramento dos referidos factos, tendo a A ... , que aderiu à fundamentação e decisão da sentença, nos termos do art.º 713º, n.º 5 ... ) só pode ser efectuado após decisão judicial que reconheça a existência de motivo ... impugnação judicial do despedimento, a prova dos factos ... -
Lei n.º 118/2019
... petições iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar ... Artigo 18.º [ ... ] 1 - A decisão judicial de incompetência implica a remessa ... com competência inspetiva e disciplinar sobre os responsáveis do incumprimento, para os ...
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Regulamento n.º 400/2019
... de Coimbra, aprovo o Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Universidade de Coimbra e as ... decisão insuscetível de impugnação administrativa, ... força da decisão ou de apreciação judicial de qualquer questão, a marcha do correspondente ...
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Acórdão n.º 337/2016
... impugnação por eles deduzida e anulou as deliberações do ... de 2015, que lhes aplicara a sanção disciplinar de suspensão do direito de eleger e ser eleito ... álise, reponderação e revisão daquela decisão», apresentado pelos ora impugnantes, confirmando ... própria lógica interna da decisão judicial, como é o caso quando a solução dada a uma ...
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Acórdão nº 6478/18,9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2023
I – O cancelamento da protecção jurídica opera “ex nunc” não afectando, por isso, os actos praticados nos autos antes daquele, na vigência daquela. II - Nos termos do nº 4, do art. 119, do CPT, como são os casos em que não ocorre a apresentação de qualquer petição, não é admissível a declaração de extinção da instância, em acção especial de acidente de trabalho, em que a petiçã
... N.º 6478/18.9T8MAI.P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho da Maia - ... , que tal pedido ainda não foi alvo de decisão e juntou o “Doc. Anexo 4”, (DOC. 4), ... aos autos comunicar que submeteu Impugnação Judicial de tal decisão junto da autoridade ... ízo da eventual responsabilidade disciplinar do procurador da República titular ou do ... -
Acórdão nº 4483/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2010
S Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO Decisão: NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO Sumário : I - De ... IV - Nos casos de impugnação judicial de decisão disciplinar apenas cabe ...
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Acórdão nº 396/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
... Disciplinar do Partido Socialista , Consubstanciada na ... Jurisdição do Porto, decisão da qual recorreu para a Comissão Nacional de ... impugnação prevista no artigo 103.º-D n.º 1 da LTC.” [2] ... ção disciplinar apenas em sede judicial, quando se está no âmbito da ... verificação ...
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Lei n.º 107/2019
... de suspensão e as ações de impugnação devem ser propostos no juízo do trabalho do ... é ao início da audiência final; c) A decisão é sucintamente fundamentada, regendo-se a sua ... 3 - ... 4 - Requerida a impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, ... de apresentação do procedimento disciplinar ou dos documentos comprovativos do cumprimento ...
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Acórdão nº 06S3213 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
I - Na acção de impugnação judicial de despedimento cabe ao réu o ónus de provar os factos integradores da justa causa, sendo que só pode invocar, a esse respeito, factos constantes da sua decisão de despedimento. II - Não integra infracção disciplinar a conduta da trabalhadora que, após enviado para o Consulado em que exercia funções de secretariado um cheque em dólares para pagamento do...
... julgado procedente esta acção de impugnação de despedimento: a) Declarou ilícito o ... - folhas 51 do Apenso (processo disciplinar e 75, 76, 77, 78, 79, 80 e 81 do I Volume) ... a ser invocada na nota de culpa e na decisão final do despedimento ... 18. Na nota de culpa ... empregador, na acção de impugnação judicial de despedimento, o ónus de provar os factos ... -
Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... c) Ao procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ... de exercer a sua profissão, por decisão judicial transitada em julgado, a Ordem, após ... órgãos da Ordem podem ser objeto de impugnação contenciosa, nos termos da lei, para os tribunais ...
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Acórdão nº 17/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I - De acordo com o art. 131.º do EMJ, em matéria relativa à prescrição do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.º da Lei 35/2014, de 20-06 (LGTFP), sendo que o n.º 1 prevê a prescrição da própria infracção disciplinar no prazo de 1 ano a contar da respectiva prática e o n.º 2 prevê a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar. O direito de instaurar o procedimento...
... que lhe aplicou a pena única disciplinar de advertência registada, em cúmulo de três ... arguido surgem apenas agora, ex novo, na decisão impugnada, continuando, ainda assim, a assentar ... Senhor Inspector Judicial, Juiz ... Dr. EE «98 ... sede, os termos em que procedeu à impugnação da deliberação do conselho permanente, ... -
Regulamento n.º 87/2019
Regulamento n.º 87/2019 Regulamento disciplinar Preâmbulo Considerando que: a) Os artigos 181.º ... secção competente pela tramitação e decisão. 2 - O plenário do conselho superior delibera, ... dos seus direitos de recurso ou impugnação e da entidade à qual estes podem ser ... que ainda estejam pendentes de decisão judicial ou que possam ser decididos por tribunal ...
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Acórdão nº 1164/07.8TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : 1. A decisão penal ... antecedeu a instauração do processo disciplinar, em 25 de Maio de 1992, não se verifica a ... 788 a 817, por decisão judicial transitada em julgado, proferida no Processo ... , do DL 64-A/89, que “Na acção de impugnação judicial do despedimento, a entidade empregadora ...
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Acórdão nº 1164/07.8TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
... Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : 1. A decisão penal ... antecedeu a instauração do processo disciplinar, em 25 de Maio de 1992, não se verifica a ... 788 a 817, por decisão judicial transitada em julgado, proferida no Processo ... , do DL 64-A/89, que “Na acção de impugnação judicial do despedimento, a entidade empregadora ...
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Acórdão nº 09S0621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - Tendo os factos ... disciplinar em Setembro de 2003, verifica-se estarem ... , e sendo que, na acção de impugnação do despedimento, o empregador apenas pode invocar ... decisão subsequente e na impugnação judicial de despedimento ... 20) "Desde há bastante ...
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Acórdão nº 09S0621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - Tendo os factos ... disciplinar em Setembro de 2003, verifica-se estarem ... , e sendo que, na acção de impugnação do despedimento, o empregador apenas pode invocar ... decisão subsequente e na impugnação judicial de despedimento ... 20) "Desde há bastante ...
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Acórdão nº 09S0621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - Tendo os factos ... disciplinar em Setembro de 2003, verifica-se estarem ... , e sendo que, na acção de impugnação do despedimento, o empregador apenas pode invocar ... decisão subsequente e na impugnação judicial de despedimento ... 20) "Desde há bastante ...
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Acórdão nº 321/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2021
... Constitucional, a « decisão do Conselho Nacional de Jurisdição do CDS-PP » ... 3 dos autos), referente ao Processo disciplinar n.º 2/2019, datada de 4 ... de dezembro de ... Após expor os fundamentos da impugnação, formulou ... o seguinte pedido: ... «i) Ser ... autoridade judicial independente e em prol do interesse público ...
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Despacho n.º 5655/2023
... Sumário: Aprovação do Estatuto Disciplinar do Estudante do Instituto Politécnico de ... da notificação da decisão, sem haver lugar a dispensa do pagamento de ... f) Da decisão que recair sobre a impugnação" apresentada ... Artigo 28.º ... 1 — É insupr\xC3" ... força da decisão ou de apreciação judicial de qualquer questão, a marcha do ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... g) Exercer, em exclusivo, poder disciplinar sobre os advogados e advogados estagiários; ... domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser reconhecidas por ... efeito da irrecorribilidade da respetiva decisão ... 2 - Em caso de suspensão preventiva ou de ... findo o prazo para a respetiva impugnação contenciosa ... 2 - A execução da sanção ...
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Acórdão nº 49/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... a) do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional por ... ), vê-se necessariamente prejudicada a decisão recorrida ... - III -vi ... Considerando a ... órias e decisórias, a garantia de impugnação administrativa, o direito de constituição de ... ção dos mecanismos de impugnação judicial não se inscreve na concretização das garantias ...
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Acórdão nº 1402/15.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021
I. Ao procedimento disciplinar, submetido ao Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20/02, enquanto regime especial, não tem aplicação subsidiária o prazo de prescrição de 18 meses, previsto no artigo 6.º, n.º 6 do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de setembro. II. Nos termos do RDPSP a competência dos superiores
... da ação administrativa especial de impugnação" de ato administrativo, instaurada contra o Minist\xC3" ... de aplicação da sanção disciplinar de aposentação compulsiva ... * Formula o ... A 12.01.2015 foi proferida decisão final no âmbito do processo disciplinar nº ... -se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de: 1. Erro de julgamento ... -
Acórdão nº 08S4116 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
I - Decorrendo a apreciação do problema do abuso do direito em termos paramétricos de «oficiosidade», não se encontra vedado à parte, ao impugnar determinada decisão judicial, brandir com uma tal figura, ainda que, antes do proferimento dessa decisão, não tenha equacionado essa questão e, ao menos, se o acórdão recorrido se não tiver pronunciado em termos de concluir pela existência de exercício...
... , já que, segundo a nota de culpa e decisão de despedimento, foram falsos os motivos ... , pelo que foi adequada a sanção disciplinar imposta. Deduziu ainda a ré pedido ... , F) - Nestes termos, a citada impugnação da decisão da matéria de facto deveria ter sido ... parte, ao impugnar determinada decisão judicial, brandir com uma tal figura, ainda que, antes do ... -
Lei n.º 9/2024
... ser público; g ) Exercer o poder disciplinar sobre os médicos, nos termos do presente ... responsável pela área da saúde, e impugnação para os tribunais administra- tivos, nos termos ... a quem tenha sido aplicada a medida judicial de suspensão ou a sanção de suspensão, ou ... úde, que, ouvida a Ordem, pode emitir decisão favorável ao médico, com caráter vinculativo ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... concordata ou ainda no âmbito de acordo judicial; ... e) Se trate de locar ou de adquirir bens ao ... e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relaçóes contratuais futuras a estabelecer ao ...