impugnação judicial da decisão disciplinar

I. A concessão da liberdade condicional consiste na antecipação da liberdade ao condenado que cumpre pena privativa de liberdade, desde que cumpridas determinadas condições, medida que serve como estímulo à reintegração na sociedade daquele que aparenta ter experimentado uma suficiente recuperação na última etapa do cumprimento da pena privativa de liberdade, representando uma transição entre a...

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I - A intimação judicial que tem o efeito interruptivo do prazo de impugnação afirmado no n.º 1 do art. 106.º do CPTA é a prevista no n.º 2 do art. 60º: a intimação judicial da entidade que proferiu o acto para fornecer as indicações que faltaram na notificação ou certidão que as contenha. O caso presente não se situa nesse âmbito, tendo a intimação objecto diferente: a obtenção de determinadas...

I - Na fixação do valor de uma acção de impugnação judicial de processo disciplinar em que esteja em causa a validade de uma sanção disciplinar não é aplicável o disposto no artigo 312.º do Código de Processo Civil, que estabelece o valor da acção sobre o estado das pessoas ou sobre interesses materiais. II - Uma vez que para efeitos de custas o valor dessa acção é de € 2000,00 –...

I - O processo disciplinar, constituindo, embora, um meio obrigatório para a efectivação do despedimento visado pelo empregador, não perde a sua natureza extrajudicial e não preclusiva, independentemente da posição que o trabalhador nele tenha assumido, do direito do trabalhador à acção de impugnação e do exercício dos direitos processuais que o mesmo nela pode exercer. II - Deste modo, o facto

I - Resultando do probatório que a liquidação impugnada tinha prazo de pagamento voluntário até 30/06/2002, na data em que foi apresentada a impugnação (02/05/2003), o prazo de 90 dias, previsto no art. 102º, nº1, alíneas a) e d), do CPPT, já se encontrava largamente ultrapassado. II - Por outro lado, tendo a petição de reclamação graciosa dado entrada nos serviços em 11/06/2002, o prazo legal...

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I – O prazo de 60 dias estipulado no nº 2 do artº 387º do CT/2009 é um prazo de caducidade para a acção de impugnação do despedimento quando se trate de decisão de despedimento individual, comunicado por escrito, nos casos de despedimento disciplinar, por inadaptação ou por extinção do posto de trabalho. II – Ou seja, não é apenas um prazo para o autor intentar a acção na forma...

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1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

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I - Nos termos do art. 400.º, n.º 3, do CPP, mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil. A decisão recorrida – acórdão do tribunal da relação – absolveu o arguido da imputada comissão de um crime de difamação e do pedido de indemnização civil contra ele formulado, revogando a decisão da 1.

I - O erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, pelo que, se o pedido formulado em juízo pelo executado é de que seja extinta a execução fiscal e, em alternativa, que seja suspensa a execução fiscal, é adequado o meio processual de oposição à execução fiscal. II - O prazo fixado no art. 188.º, n.º 1, do CPPT, tem natureza...

I - Em processo disciplinar, os actos interlocutórios só são impugnáveis contenciosamente se forem objectivamente lesivos dos interesses do arguido. II - Se forem apenas potencialmente lesivos, a sua impugnação deve ser feita no recurso contencioso que vier a ser interposto da decisão final condenatória (artº 74º do ED), de acordo com o princípio da impugnação unitária. III - Não existe...

I. Das disposições conjugadas dos arts. 112º, 113º, 114º, n.º 1, 117º, n.º 1 e 119º, n.ºs. 1 e 2 do RDM pode-se concluir que, findo o processo disciplinar com a respectiva decisão final é possível ao militar reclamar para o chefe que o puniu, sendo certo que tal reclamação é necessária precedendo todo e qualquer recurso que se pretenda intentar da decisão que aplicou a sanção disciplinar. II....

I - Compete à entidade empregadora alegar e provar os factos invocados como justa causa para despedir o trabalhador. II - Tal alegação pode ser feita por remissão para a decisão de despedimento. III - A prova produzida no processo disciplinar não tem qualquer relevância na acção de impugnação judicial do despedimento. IV - Todavia, se, na resposta à nota de culpa, o trabalhador tiver...

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I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.

I - O dever da a administração desenvolver uma actividade de execução por forma a pôr a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela decisão de provimento do recurso contencioso, implica quer o dever de respeitar o julgado, conformando-se com o conteúdo da sentença e com as limitações que daí resultam para o eventual (re)exercício dos seus poderes, quer o dever de...