impugnação judicial da decisão disciplinar

4323 resultados para impugnação judicial da decisão disciplinar

  • Acórdão nº 888/11.0TTLRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Maio de 2012

    I – O prazo de 60 dias estipulado no nº 2 do artº 387º do CT/2009 é um prazo de caducidade para a acção de impugnação do despedimento quando se trate de decisão de despedimento individual, comunicado por escrito, nos casos de despedimento disciplinar, por inadaptação ou por extinção do posto de trabalho. II – Ou seja, não é apenas um prazo para o autor intentar a acção na forma especial...

    ... sob a forma do processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do ...decisão que, inconformado, o autor vem apelar, ... escrito, nos casos de despedimento disciplinar, por inadaptação ou por extinção do posto de ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Lei n.º 67/2019
    ....) Artigo 2.º [..] A magistratura judicial é composta por juízes do Supremo Tribunal de ...2 - .. 3 - .. 4 - A decisão de exercer o direito de regresso sobre os ..., salvo por motivos de natureza disciplinar. 2 - (Anterior proémio do n.º 2 do artigo ... diligências probatórias cabe impugnação administrativa para a secção de assuntos ...
  • Acórdão nº 0662/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Novembro de 2011

    I - O erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, pelo que, se o pedido formulado em juízo pelo executado é de que seja extinta a execução fiscal e, em alternativa, que seja suspensa a execução fiscal, é adequado o meio processual de oposição à execução fiscal. II - O prazo fixado no art. 188.º, n.º 1, do CPPT, tem natureza...

    ... 1.4 A Oponente não se conformou com a decisão e dela interpôs recurso para este Supremo ... citação do executado é meramente disciplinar. Inscrevendo-se a violação do prazo no ... anunciaram que iriam deduzir impugnação judicial contra o acto de liquidação de onde ...
  • Acórdão nº 01962/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Fevereiro de 2003

    I - Em processo disciplinar, os actos interlocutórios só são impugnáveis contenciosamente se forem objectivamente lesivos dos interesses do arguido. II - Se forem apenas potencialmente lesivos, a sua impugnação deve ser feita no recurso contencioso que vier a ser interposto da decisão final condenatória (artº 74º do ED), de acordo com o princípio da impugnação unitária. III - Não existe...

    ... (SEAF) de 30-12-99, que no processo disciplinar nº278/95, movido ao recorrente, decidiu: (1) ... as seguintes conclusões: I- A decisão recorrida ( acto de ratificação), enquadra-se ... não destacáveis para efeitos de impugnação contenciosa autónoma, sem prejuízo da sua ...
  • Acórdão nº 00141/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2005

    I. Das disposições conjugadas dos arts. 112º, 113º, 114º, n.º 1, 117º, n.º 1 e 119º, n.ºs. 1 e 2 do RDM pode-se concluir que, findo o processo disciplinar com a respectiva decisão final é possível ao militar reclamar para o chefe que o puniu, sendo certo que tal reclamação é necessária precedendo todo e qualquer recurso que se pretenda intentar da decisão que aplicou a sanção disciplinar. II....

    ... do n.º 2 do artigo 119º do RDM; 3ª- A decisão da entidade recorrida é nos termos da norma do ... para os TAC em sede de matéria disciplinar relativa aos militares, de actos de entidade ..., sem o qual não se abre a via de impugnação judicial. No entanto, da decisão que recaia ...
  • Acórdão nº 0410622 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Fevereiro de 2004

    I - Compete à entidade empregadora alegar e provar os factos invocados como justa causa para despedir o trabalhador. II - Tal alegação pode ser feita por remissão para a decisão de despedimento. III - A prova produzida no processo disciplinar não tem qualquer relevância na acção de impugnação judicial do despedimento. IV - Todavia, se, na resposta à nota de culpa, o trabalhador tiver...

    ... instauração do respectivo processo disciplinar. Em 6.10.99 realizou-se o julgamento e, nos ...-alegou, defendendo a confirmação da decisão. Dispensados os vistos, dada a simplicidade das ... fique dispensada de os provar na acção judicial que venha a ser intentada contra si pelo ... ou declarações, já que havendo impugnação da sanção, só através da prova produzida em ...
  • Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
    ..., ou é autorizada, em consequência de decisão administrativa ou judicial, reparação de ... fundamento em infracção penal ou disciplinar, determina a perda do direito à contagem de todo ... capítulo não é aplicável à impugnação de resoluções tomadas pelas instituições de ...
  • Acórdão nº 01014/06.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2007

    I- Constituem critérios de decisão das providências cautelares conservatórias: A evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de acto idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente; e O fundado...

    ...da pena disciplinar de inactividade pelo período de um ano, recorreu ... Tribunal a quo omitiu acto essencial à decisão da causa pelo que a sentença é nula, assim como ..., frágeis e supostos vícios à decisão judicial impugnada que, lógica e naturalmente, nada têm ..., designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de ...
  • Acórdão nº 115/11.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2012

    I - O dever da a administração desenvolver uma actividade de execução por forma a pôr a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela decisão de provimento do recurso contencioso, implica quer o dever de respeitar o julgado, conformando-se com o conteúdo da sentença e com as limitações que daí resultam para o eventual (re)exercício dos seus poderes, quer o dever de...

    ... provimento ao recurso, anulando-se a decisão do Plenário do Conselho Superior da Magistratura ... a factualismo provado em processo disciplinar" em que o ora recorrente figurou como arguido (..)\xE2"... Maio de 2008, finda a qual o inspector judicial – BB – elaborou relatório em que propôs que ...
  • Acórdão nº 05S161 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2006

    I - Os factos integradores da justa causa de despedimento têm a natureza de factos impeditivos do direito indemnizatório ou do direito à reintegração que o trabalhador reclama em acção de impugnação de despedimento, pelo que incumbe à entidade empregadora a alegação e prova da factualidade que integra justa causa de despedimento, constituindo defesa por excepção peremptória (art. 342.º, n.º 2, do

    ..., na sequência de um processo disciplinar que lhe moveu por pretensas difamações e ... no âmbito de uma anterior acção judicial, sendo que tal despedimento é ilícito, visto ... 1.3. Irresignada com tal decisão, vem a Ré peticionar a presente revista, cujas ..., na contestação da acção de impugnação de despedimento quaisquer factos que não constem ...
  • Acórdão nº 2277/03.0TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
    ... Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - A noção de ... VI - Na acção de impugnação judicial do despedimento, a entidade empregadora ... decisão final proferida no processo disciplinar, competindo-lhe a ela a prova dos mesmos – ...
  • Acórdão nº 2277/03.0TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2010
    ... Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - A noção de ... VI - Na acção de impugnação judicial do despedimento, a entidade empregadora ... decisão final proferida no processo disciplinar, competindo-lhe a ela a prova dos mesmos – ...
  • Parecer n.º 5/2017
    . Parecer n.º 5/2017 Pena disciplinar - Prescrição - Polícia de Segurança Pública ... - Definitividade vertical - Omissão de decisão - Extemporaneidade da decisão - Ato confirmativo ...) e é pressuposto processual da impugnação contenciosa (n.º 1 do artigo 185.º, do novo ..., o autor não se vê frustrado na tutela judicial efetiva dos seus direitos. E esta faculdade ...
  • Acórdão nº 00210/07.0BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2007

    I - Constituem critérios de decisão das providências cautelares conservatórias a evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de acto idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente; o fundado...

    ..., consistente na aplicação da pena disciplinar de 120 dias de suspensão, bem como na ... conclusões: 1. É contraditória a decisão do Tribunal a quo sobre a matéria de facto ..., designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de ...áveis, com prejuízo para a tutela judicial efectiva - cfr. Acórdãos do STA de 07/01/2004 ...
  • Acórdão nº 09S0153 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 2009

    I - A noção de justa causa de despedimento prevista no n.º 1 do art. 396.º do Código do Trabalho exige a verificação cumulativa de 2 requisitos: (i) um comportamento ilícito e culposo do trabalhador, violador de deveres de conduta ou de valores inerentes à disciplina laboral, grave em si mesmo e nas suas consequências; (ii) que torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação...

    ... de 19 de Maio de 2006, foi notificado da decisão final que determinou a aplicação da sanção de ... Encontra-se extinto o procedimento disciplinar por caducidade uma vez que mediaram mais de 30 ... Sendo que não houve impugnação", em sede de revista, deste último segmento decis\xC3"... empregadora, na acção de impugnação judicial do despedimento, a prova dos factos constantes da ...
  • Acórdão nº 9387/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Janeiro de 2007

    I - A insuficiência de fundamentação da decisão da matéria de facto, ainda que parcial, incluindo mesmo a forma de indicação, em termos críticos, dos meios de prova convincentes, depende de requerimento do interessado feito nesse sentido, a lei não estabelece qualquer sanção para essa falta de fundamentação e que a Relação não pode oficiosamente ordenar tal correcção - nº 5 do art. 712 do Cód....

    ..., o seguinte: - as infracções disciplinares imputadas ao autor e ocorridas até ao dia 27 de ..., o autor veio interpor recurso dessa decisão, tendo sintetizado a sua alegação nas seguintes ... reclamação, tenha ou não havido impugnação do despacho que a decidiu, pode sempre ser ... dirigidas, e, depois, numa eventual fase judicial. Como salienta Furtado Martins ("Cessação do ...
  • Regulamento n.º 985/2016
    ... Regulamento n.º 985/2016 Regulamento Disciplinar Preâmbulo O presente Regulamento Disciplinar ... ou de pronúncia em processo penal; b) A decisão final do processo disciplinar não puder ser ... disciplinar sempre que: a) Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer ...Artigo 62.º Impugnação...
  • Regulamento n.º 1126/2016
    ... n.º 1126/2016 Regulamento Disciplinar Preâmbulo O presente Regulamento Disciplinar ... ou de pronúncia em processo penal; b) A decisão final do processo disciplinar não puder ser ... disciplinar sempre que: a) Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer ...Artigo 62.º Impugnação...
  • Lei n.º 37/2019
    .../2019 de 30 de maio Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a ... que já tenha sido remetido para decisão em primeira instância e em que esta ainda não ...5 - A decisão judicial final condenatória transitada em julgado vincula ...Artigo 109.º Impugnação contenciosa A impugnação contenciosa é ...
  • Acórdão nº 1960/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    I – Os critérios de decisão de providências cautelares, previstos no artigo 120º do CPTA, são de verificação cumulativa, pelo que, concluindo o Tribunal pela inexistência de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa acautelar, a pretensão formulada deve ser indeferida. II – Face ao disposto no nº 4 do artigo 128º do...

    ... Professor Catedrático para a Área Disciplinar de Direito da Faculdade de Direito da .... O presente recurso vem interposto da decisão que indeferiu o incidente de pedido da ...ção de execução do ato objecto de impugnação, têm o seu campo de aplicação ao período que ..., com o trânsito em julgado da decisão judicial em causa, quando não for deduzido recurso (cfr. ...
  • Regulamento n.º 784/2016
    ....º 2/2013, de 10 de janeiro, o regime disciplinar previsto no Estatuto foi significativamente ...Na fase da decisão, o Conselho Jurisdicional decide pela ... indicar a possibilidade e o prazo de impugnação nos tribunais administrativos, nos termos gerais ... Quando contra ele esteja pendente ação judicial proposta pelo visado ou por qualquer interessado; ...
  • Acórdão nº 07S1930 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2008

    I - Não traduz omissão de pronúncia, mas eventual erro de julgamento, o vício assacado pela ré à sentença proferida por adesão à fundamentação (de facto e de direito) da petição inicial, nos termos do n.º 2 do art.º 57º do CPT, por, em seu entender, o autor ter aceite e confessado os factos integradores das infracções disciplinares que lhe foram imputadas no processo disciplinar e alegado factos...

    ... de 1.540,22 euros, e vincendas até decisão final, acrescidas de juros de mora à taxa legal, ..., após a instauração de processo disciplinar, a ré o despediu, sem que existisse fundamento ... tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, consideram-se ...º da LCCT dispõe que, na acção de impugnação judicial de despedimento, a entidade patronal ...
  • Acórdão nº 04S1284 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2004

    I - Proferido o acórdão da Relação por remissão nos termos do art. 713º, n.º 5 do CPC, não pode considerar-se que o mesmo enferma de nulidade por omissão de pronúncia quanto às questões a que se reporta a remissão. II - Os dados relativos à situação económica de uma pessoa em poder de estabelecimentos bancários fazem parte do âmbito de protecção do direito à reserva da intimidade e à...

    ... despedido na sequência de processo disciplinar; que os factos imputados ao A. foram praticados ...472. Após o julgamento, e proferida decisão sobre a matéria de facto em litígio, que não ... na apelação relacionadas com a impugnação da matéria de facto (fls. 717 a 721), ponderou, ... disciplinar e o plano deste processo judicial. O único plano em que o A. coloca a questão na ...
  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ...Judicial da Comarca de Setúbal (Juízo Central Criminal ..., os arguidos sobre os quais recaiu a decisão que foi proferida nos seguintes termos ... efeito será o não conhecimento da impugnação da matéria de facto e a improcedência do ... 354. Tem um registo disciplinar, com infracção datada de 25 de Janeiro de 2016, ...